Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:10142/00/A
Secção:CA- 2.ª Sub.
Data do Acordão:11/02/2000
Relator:António de Almeida Coelho da
Descritores:PERICULUM IN MORA
AL. A) DO Nº 1 DO ARTº 76º DA L.P.T.A
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS
Sumário:Para integrar o conceito de prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA não basta invocar o genérico "periculum in mora" no decretamento da providência, mas também factos concretos, devidamente especificados e verosímeis, susceptíveis de afectar a esfera jurídica do requerente.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: