Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10142/00/A |
| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 11/02/2000 |
| Relator: | António de Almeida Coelho da |
| Descritores: | PERICULUM IN MORA AL. A) DO Nº 1 DO ARTº 76º DA L.P.T.A ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS |
| Sumário: | Para integrar o conceito de prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA não basta invocar o genérico "periculum in mora" no decretamento da providência, mas também factos concretos, devidamente especificados e verosímeis, susceptíveis de afectar a esfera jurídica do requerente. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |