Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:452/12.6BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:11/05/2026
Relator:CRISTINA COELHO DA SILVA
Descritores:IRC – PROVISÕES PARA OUTROS RISCOS E ENCARGOS - BENEFÍCIO FISCAL ASSOCIADO À SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR DA ZONA FRANCA DA MADEIRA - PAGAMENTOS DE COMISSÕES A ENTIDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS
Sumário:I – São provisões os valores que resultam de obrigações que provêm de acontecimentos passados ou presentes e cujas existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos e de montante também incerto, mas onde seja possível efectuar uma estimativa fiável. Estas realidades são consideradas no passivo, uma vez que são obrigações presentes e é provável que um exfluxo de recursos que incorporem benefícios económicos será necessário para liquidar as obrigações.

II - As provisões apenas devem ser reconhecidas quando ocorram cumulativamente três circunstâncias, a saber: uma entidade tenha uma obrigação presente (legal ou construtiva) como resultado de um acontecimento passado; ser provável que um exfluxo de recursos que incorporem benefícios económicos será necessário para liquidar a obrigação e possa ser feita uma estimativa fiável da quantia da obrigação.

III - Um sujeito passivo de IRC possua créditos cuja cobrabilidade seja duvidosa, deverá constituir uma provisão, sendo que apenas serão admitidas fiscalmente aquelas que se encontram previstas no artigo 34º do CIRC (actual artigo 39º) e, no caso das provisões a constituir por entidades que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, aquelas que sejam de constituição obrigatória em face do Aviso nº 3/1995 e admitidas pela alínea d) do nº 1 do artigo 34º do CIRC.

IV – Uma provisão que não seja fiscalmente dedutível não influencia negativamente o lucro tributável, uma vez que o valor da mesma deve ser acrescido no quadro 07 da Declaração Modelo 22 de IRC (campo 208 – provisões não dedutíveis, à data dos factos), pelo que no ano da sua utilização, nada há a fazer do ponto de vista fiscal. Significa isto que nenhuma correcção tem de ser efectuada, nem a acrescer, nem a deduzir, no aludido quadro 07, no ano da sua utilização.

V – Constando do relatório inspectivo que o contribuinte deduziu ao lucro contabilístico o valor de € 112.684,97 relativo à utilização de provisões que haviam sido constituídas anteriormente, no ano dessa utilização, cumpria saber se a provisão era ou não dedutível para efeitos fiscais no ano da constituição e, caso fosse, no ano da utilização nada havia mais a fazer. Ou seja, ela não deveria ser objecto nem de acréscimo no quadro 07, nem de dedução no mesmo quadro.

VI – Não tendo o contribuinte logrado provar nem que estávamos perante uma provisão deduzível para efeitos fiscais, nem uma provisão não dedutível, não era possível saber, se a dedução efectuada no ano da utilização era ou não lícita.

VII – De acordo com o disposto no artigo 33º do EBF, para que ocorra o benefício fiscal é necessário que se encontrem reunidos requisitos substanciais – tratar-se duma entidade não residente – e requisitos formais – a existência de documentos que comprove essa qualidade e emitidos dentro de determinados prazos.

VIII – Não basta a existência do certificado, é necessário que o mesmo possua uma data concreta, a saber: não anterior a três anos nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações.

IX – In casu, o certificado que a Recorrida apresentou possui uma data que não respeita os prazos ali indicados. Mas mais, aquele certificado não indica se esta sociedade era ali residente no ano de 2005, nem se aí pagou os seus impostos, nesse exercício. Sendo certo que a prova da verificação dos pressupostos da isenção impende sobre o sujeito passivo (artigo 74º da LGT), e não tendo a mesma sido efectuada, não era possível considerar aplicável o regime instituído no já aludido artigo 33º do EBF.

X - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que cabe ao tribunal conhecer, em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao acto tributário.

XI - De acordo com o artigo 99º do CPPT, constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade do acto, não se fazendo aí qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem ser invocados. Da circunstância de a reclamação graciosa poder ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial (artigo 70.º, n.º 1 do CPPT) não decorre que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados naquela.

XII - Efectivamente, as normas dos artigos 113.º, nºs 3 e 4 e 68.º, nº 2, todos do CPPT apenas impedem que, apresentada uma impugnação judicial, venha a ser posteriormente apresentada uma reclamação graciosa com o mesmo fundamento (artigo 68.º, n.º 2 do CPPT), mas não proíbem que, apresentada uma reclamação graciosa, venha posteriormente a ser apresentada uma impugnação judicial, com o mesmo fundamento ou com fundamento diverso (artigo 111.º, nºs 3 e 4 do CPPT), impondo, apenas, que a reclamação graciosa seja apensada à impugnação judicial e aí considerada para todos os efeitos legais.

XIII - De acordo com o disposto no artigo 59º do CIRC, mesmo que um gasto efectuado pelo sujeito passivo possa configurar-se como fiscalmente dedutível ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC, o legislador fiscal considerou que sendo o beneficiário do valor pago pelo sujeito passivo nacional residente num território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, apenas pode ser relevante para efeitos fiscais quando se encontrem reunidas certas condições.

XIV - Assim, como se retira facilmente do nº 1 do preceito transcrito, são três as condições para que o gasto tido com pessoas singulares ou colectivas com sede em território com um regime fiscal claramente mais favorável possam ser considerados como dedutíveis, a saber: i) Que seja produzida prova de que a operação se efectivou; ii) Que os mesmos não possuem um carácter anormal e iii) Que o montante pago não foi exagerado.

XV – A prova dos requisitos enunciados no ponto antecedente impende sobre o contribuinte nacional, nos termos do disposto nº artigo 74º da LGT. Assim, não tendo essa prova sido efectuada, nem tendo sequer sido alegado que se encontravam reunidos todos os requisitos, não pode lograr vencimento a posição do sujeito passivo de IRC.

XVI – De acordo com o disposto no artigo 81º, nº 1 do CIRC, apenas os encargos que careçam em absoluto de comprovativo documental estão sujeitos a tributação autónoma, sendo, por isso afastados, os encargos indevidamente documentados.

Votação:COM VOTO DE VENCIDO
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:*
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul



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I – RELATÓRIO

Banco E......., S.A., com os demais sinais nos autos, deduziu impugnação judicial na sequência do indeferimento do recurso hierárquico interposto do acto de indeferimento expresso que recaiu sobre a reclamação graciosa por si apresentada contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), com o n.º ……………….594, referente ao exercício de 2005, da qual resultou, a pagar, a quantia total de € 509.351,39.



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O Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação procedente, por sentença proferida em 1 de Fevereiro de 2022.

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A Fazenda Pública, aqui Recorrente, não se conformando com a decisão, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões:

“IV. CONCLUSÕES

A) Visa o presente recurso reagir contra a douta Sentença proferida no processo de Impugnação Judicial que correu termos junto da 1ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n.° 452/12.6BELRS, e que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida pelo Banco E......., S.A. com o NIPC ……………. (doravante Banco/Recorrido) e, em consequência, anulou a liquidação de IRC impugnada [melhor identificada no facto provado 7)], relativa ao exercício de 2005.

B) Em discussão nos autos de Impugnação Judicial esteve a pretensão do Recorrido de anulação do ato de liquidação controvertido, o qual foi emitido na sequência de uma ação de inspeção efetuada ao exercício de 2005, da qual resultaram correções à contabilidade do Banco, efetuadas pelos serviços de inspeção na referida ação inspetiva [cfr. factos provados 4) a 7)].

C) E resultaram impugnadas as seguintes correções [cfr. factos provado 7)]:
(i) Da utilização de provisões para outros riscos e encargos no montante de €112.684,97;
(ii) Perda Benefício Fiscal associado à Sucursal Financeira Exterior da Zona Franca da Madeira por operações realizadas, no montante de €553.331,23;
(iii) Pagamentos de Comissões a Entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado € 234.883,81;
(iv) Tributação Autónoma das Despesas não documentadas € 214.577,61.

D) E no que se refere à correção (i) da utilização de provisões para outros riscos e encargos no montante de €112.684,97, entendeu o douto Tribunal em jeito de conclusão que “ (...) a inscrição da utilização da provisão o montante de €112.684,97 no campo 228 como «redução de provisões tributadas» do Quadro 07 da Declaração Modelo 22 de IRC, não tendo por contrapartida o respetivo custo fiscalmente dedutível, não poderá ser considerado para efeitos fiscais que implica a anulação da correção e a liquidação sindicada nesta parte” (cfr. página 30 da sentença).

E) Ora, no que respeita a esta correção, tal como ficou amplamente demonstrado, de acordo com o estatuído pelo artigo 34.°, al. d) do Código do IRC, são dedutíveis para efeitos ficais as provisões que no âmbito da disciplina definida pelo Banco de Portugal, e por força de uma imposição de carácter genérico e abstrato, tiveram sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão, com exceção da provisão para riscos gerais de crédito

F) Relativamente às provisões para outros riscos e encargos ( em discussão nos autos), o Banco de Portugal, não estabeleceu no ponto 1.° do Aviso 3/95, qualquer obrigatoriedade de constituição deste tipo de provisões.

G) Assim, não havendo uma imposição por parte do Banco de Portugal, estas provisões não são fiscalmente dedutíveis no ano da sua constituição e a sua destributação em exercícios futuros só poderá ocorrer se:
-a provisão for reposta, pois ao atacar positivamente o resultado líquido ou os capitais próprios via variação patrimonial positiva, terá de ser desconsidera no apuramento do lucro tributável por forma a evitar-se uma dupla tributação.
-a provisão for utilizada por contrapartida de um custo suportado que seja aceite para efeitos fiscais. Com efeito, na medida em que a utilização da provisão apenas movimenta contas de balanço, não tendo por isso reflexo no resultado líquido contabilístico, a consideração daquele custo, na determinação do lucro tributável só é conseguida extra-contabilisticamente, via dedução no quadro 07 da Declaração Modelo 22.

H) E para validar os pressupostos da dedução, foi o Banco notificado em sede ação inspetiva para apresentar os documentos que justificassem os encargos suportados e relevados contabilisticamente, através da utilização com o objetivo de se aferir da sua dedutibilidade fiscal, o que não sucedeu.

I) E perante esse facto, consideram os SIT estar perante despesas não documentadas, não aceites como custo fiscal, nos termos da al. g), n.° 1 do artigo 42.°, em conjugação com o artigo 23.°, ambos do Código do IRC, revertendo a dedução efetuada pelo Recorrido, no campo 288, do Quadro 07.

J) Paralelamente, a qualificação deste encargo como não documentado, conduziu à sua classificação como despesa não documentada e por isso sujeita a tributação autónoma.

K) O direito a deduzir ao lucro tributável uma determinada provisão constituída em exercícios anteriores pressupõe que:
-essa provisão tivesse sido tributada anteriormente;
-a mesma provisão seja utilizada para os exatos fins para a qual foi constituída;
-o custo subjacente seja dedutível para efeitos ficais.

L) Nas alíneas a) e b) do n° 1 do ponto 1.° do Aviso 3/95 do Banco de Portugal, está prevista a obrigatoriedade da constituição de provisões:
a) Para risco específico de crédito;
b) Para riscos gerais de crédito.

M) Por outro lado, refere o ponto 2 do referido Aviso que “as provisões para risco específico de crédito devem ser constituídas para crédito vencido e para outros créditos de cobrança duvidosas", enquanto os n.°s 1 e 2 do ponto 3.° vêm definir as condições para a constituição das provisões para crédito vencido.

N) Concluímos, assim, que está a ser dada, à provisão, uma utilização diferente do fim para a qual foi constituída, ao ponto de estarmos a utilizar uma provisão constituída para outros riscos e encargos (que não é fiscalmente aceite) para fazer face ao crédito concedido, sendo que a constituição de provisões para crédito vencido obedece a condições legalmente impostas pelo n.°1 e 2 do ponto 3.° do Aviso 3/95 do Banco de Portugal, para serem fiscalmente relevantes.

O) Face ao exposto, não pode a Recorrente concordar com o entendimento do douto Tribunal, considerando existir erro de julgamento. Acrescentado que, ainda que se considerasse, o falecimento da argumentação à luz da citada al. g) do n.° 1 do artigo 42.° do Código do IRC, permaneceria sólida a não dedução por força do art.° 23.° do mesmo Código.

P) No que se refere à correção relativa à (ii) Perda do Benefício Fiscal associado à Sucursal Financeira Exterior da Zona Franca da Madeira por operações realizadas, no montante de €553.331,23, discorda a Recorrente do entendimento do douto Tribunal.

Q) Conforme resulta dos autos, o Banco exerce atividade na Zona Franca da Madeira, através de uma Sucursal Financeira Exterior (FSE) aí instalada, e que por força do artigo 33.°, n.° 1, al. c) do EBF beneficia “(...) de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de dezembro de 2011”. Dos “rendimentos da atividade aí exercida”.

R) Da prova documental apresentada pelo Banco, não resultou comprovado que as entidades em causa (sociedade C …………., West ……………, F…………. Limited e O ……I...... Corp.) não eram residentes em Portugal, - por não resultar prova suficiente para aferir objetivamente da residência, ou porque incumpriram algum dos requisitos estabelecidos pelo artigo 33.° do EBF.

S) E como consequência da falta de prova da não residência daquelas entidades, com quem a SFE estabelecia relações, determina a perda dos benefícios concedidos às entidades instaladas na Zona Franca, entre os quais a isenção de IRC (cfr. artigo 33.° do EBF).

T) Prova essa que continua a não ser feita no âmbito da Impugnação Judicial, pois no entender da Recorrente os documentos 4 a 7 juntos com a P.I., e que serviram de suporte à decisão recorrida, continuam a não atestar de forma objetiva a qualidade de não residentes das entidades envolvidas, não se mostrando, consequentemente, aptos a satisfazer as condições estabelecidas pelo artigo 33.° do EBF.

U) Nos termos do artigo 33.° do EBF, conjugado com o n.° 1 do artigo 74.° da LGT e n.°1 do artigo 65.° do CPPT determinam que compete ao Banco ( a entidade beneficiária da isenção) a prova dos requisitos do reconhecimento, que in casu se consubstancia na prova da qualidade de não residente das entidades com as quais mantém relações, o que a não acontecer implica a perda do referido , de acordo com o estipulado no n.° 19 do artigo 33.° do EBF, conjugado com o n.° 4 do artigo 14.° da LGT e n.° 4 do artigo 65.° do CPPT (redações em vigor à data).

V) Assim, não compreende, nem aceita, a Recorrente o entendimento do Tribunal a quo ao considerar que os “(...) os documentos em causa analisados são documentos especificamente emitidos com o objetivo de demonstrar que cada entidade se encontra certificada nos respetivos territórios, como documentos emitidos por entidades que integram a sua administração pública central, regional ou, as demais administrações periféricas, estaduais indiretas ou autónoma dos mesmos”, pois, conforme a Recorrente teve oportunidade de deixar demonstrado, não se afere dos mesmos, de forma direta e objetiva a qualidade de não residentes das entidades envolvidas, não se mostrando, consequentemente, aptos a satisfazer as condições estabelecidas pelo artigo 33º do EBF.

W) Ainda quanto a este segmento decisório, foi analisado pelo douto Tribunal um erro material invocado pelo Banco.

X) Importa salientar que o alegado erro material relativo à correção operada à tributação da Sucursal Financeira Exterior na Zona Franca da Madeira, em virtude de o projeto de relatório mencionar uma correção de € 296.481,12 e o relatório final considerar o valor de € 553.331,23, nunca foi antes alegado em sede de procedimentos administrativos com os autos relacionados.

Y) E que tendo o Banco utilizado todos os meios de defesa ao seu alcance para contestar a liquidação efetuada e não tendo invocado tal facto em fase administrativa, considera a Recorrente, e salvo melhor entendimento, que não podia em sede de Impugnação Judicial, apresentada com base no indeferimento do Recurso Hierárquico, alegar factos nunca antes invocados.

Z) Mas caso assim, não se entenda, remete-se para o quanto vem alegado, face à sua relevância, mas que por uma questão de economia não se procede à sua reprodução.

AA) Assim, não compreende nem aceita, a Recorrente o entendimento do Tribunal, na medida em que a mesma ofenda além de outros o princípio do inquisitório e o princípio da verdade material.

BB) Ora, sendo certo que a AT deve observar esse princípio no âmbito da sua atuação de acordo com esse mesmo princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, subsidiariamente aplicável ao direito tributário, também o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade (ex vi art.°s 2.°, 13.° CPPT e 99.° da LGT).

CC) Pelo que considera a Recorrente, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.

DD) No que refere à correção (iii) Pagamentos de Comissões a Entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado €234.883,814, [Na douta sentença vem referido o valor de € 214.577,61 (cfr. página 38 da sentença). Porém, resulta do RIT a correção no valor de € 234.883,81] entendeu o douto Tribunal “(...) que procedem os fundamentos vertidos pelo impugnante, tendo nomeadamente demonstrado através da prova produzida nos autos, a materialidade das operações e a efetividade do custo o que, em face da atividade exercida se mostra indispensável à obtenção de proveitos e à manutenção da fonte produtora, nos termos previstos no art.23° do CIRC.”, anulando a referida correção.

EE) À semelhança das demais correções efetuadas, considera a Recorrente que o seu entendimento é de acordo com as diversas disposições legais aplicáveis, sendo, consequentemente legal o ato de liquidação de imposto emitido.

FF) Ora, conforme ficou demonstrado nos autos, os SIT, desconsideram como custo fiscal o valor contabilizado como pago às entidades T...... BANK, B.S.C. e S........... I......, Limited, pois o Banco não logrou provar que esses encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caracter anormal ou um montante exagerado, nos termos previstos para sua aceitação como custo fiscal pelo artigo 23.° e 59.° do Código do IRC (cfr. RIT).

GG) Observando-se o estipulado artigo 59.° do Código do IRC, conjuntamente com a Portaria 150/2004 de 13 de fevereiro, verifica-se que os encargos em causa se enquadram plenamente neste contexto.

HH) No caso da sociedade T...... BANK, B.S.C., sedeada no Reino da Bahrain e da sociedade S........... I......, Limite, sedeada em São Vicente e Grenadias, ambas encontram-se classificadas como residentes num paraíso fiscal, nos termos da Portaria n.° 150/2004 de 13 de fevereiro.

II) Impunha-se, assim ao Banco, carrear aos autos, provas que mostrem inequivocamente que as operações em causa se realizaram, efetivamente e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, bem como a indispensabilidade do custo.

JJ) São requisitos legais de dedutibilidade do custo, a comprovação - justificação documental do custo - e a indispensabilidade - justificação finalística do custo ou nexo causal com a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou com a manutenção da fonte produtora (vide artigo 23.° do Código do IRC).

KK) E centrando-se a tónica na indispensabilidade do custo (questão da justificação finalística da despesa, isto é, a sua relação com a realidade económica da empresa), e face ao que vem alegado, diríamos, que in casu, ao contrario do decido pela douta sentença, tal não sucedeu.

LL) Assim, devera o presente Recurso ser considerado procedente e consequentemente, ser anulada, pois tal correção foi emitida em total conformidade com o artigo 23.° do Código do IRC.

MM) Por fim, no que tange à correção (iv )Tributação Autónoma das Despesas não documentadas €214.577,615, [Na douta sentença vem referido o valor de € 246.066,31 (cfr. página 50 da sentença). Porém, conforme resulta do RIT, o valor correto é de € 214.577,61, conforme ponto IX. 1.1.8 (página 54 do RIT junto aos autos.] uma vez mais, invoca-se o erro de julgamento do Tribunal Tributário de Lisboa.

NN) Conforme decorre dos autos, no âmbito da ação inspetiva, os STI procederam à correção das tributações autónomas no valor de 214.577,6, relacionadas com a matéria das importâncias pagas a entidades sedeadas em território regime fiscal privilegiado (Portaria 150/2004, de 13 de fevereiro), e com a utilização das provisões para outros riscos e encargos.

OO) No entender da andou mal o Tribunal a quo, ao decidir do modo como decidiu, deixando evidenciado que no segmento decisório, o Tribunal só se pronuncia quanto matéria das importâncias pagas a entidades sedeadas em território regime fiscal privilegiado (Portaria 150/2004, de 13 de fevereiro, conforme resulta da página 50 da sentença).

PP) Efetivamente, como decorre dos autos, o Banco E....... registou na conta “719- Outras comissões”, custos no montante de € 234.883,81, respeitantes à aquisição de serviços profissionais, prestados por empresas sedeadas em território que se encontram classificados como regime fiscal privilegiado, em conformidade com a Portaria n.°150/2004, de 13 de fevereiro.

QQ) E uma vez que o Banco não apresentou documentação que permitisse aferir do cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 59.° do Código do IRC para a dedutibilidade daqueles custos na determinação do lucro tributável, despesa não foi considerada como custo fiscalmente dedutível, pelas razões acima enunciadas, que por uma questão de economia, nos vamos abster de reproduzir, e o referido montante foi ainda sujeito a incidência de tributação autónoma à taxa de 55%, nos termos do n.° 8 do artigo 81.° do Código do IRC.

RR) Pelo que deverá o presente Recurso ser considerado procedente por erro de julgamento, e em consequência, manter-se na ordem jurídica as correções em apreço por estarem em conformidade com os normativos legais supra citados.

Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença recorrida, como é de Direito e Justiça.”.

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A Impugnante, ora Recorrida, devidamente notificada, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
«CONCLUSÕES:

A) É objeto do recurso interposto pela Fazenda Pública a sentença do Tribunal a quo, notificada em 04.02.2022, que julgou integralmente procedente a impugnação judicial deduzida do ato tributário de liquidação adicional de IRC referente ao período de tributação de 2005, identificada com o n.° 2008 8310035594, no montante de € 509.351,39;

B) O Tribunal a quo determinou a anulação daquela liquidação adicional no que se refere a todas as correções fixadas pela AT que estiveram na sua base:
(i) a utilização de provisões para outros riscos e encargos, no montante de € 112.684,97;
(ii) a perda do benefício fiscal associado à Sucursal Financeira Exterior da Zona Franca da Madeira, no valor de €553.331,23;
(iii) o pagamento de comissões a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, no montante de € 214.577,61;
(iv) a tributação autónoma das despesas não documentadas, no valor de € 246.066,31;

C) O Tribunal a quo condenou, ainda, a Fazenda Pública nas custas do processo e dispensou o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6.°, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais;

D) A Fazenda Pública interpôs um recurso em que imputa erro de julgamento ao Tribunal a quo por errada apreciação da prova produzida mas incumpre o ónus de impugnação da matéria de facto que resulta do disposto no artigo 640.° do CPC, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.° do CPPT;

E) O recurso interposto pela Fazenda Pública deve, por isso, ser liminarmente rejeitado;

F) Caso assim não se entenda, o que não se concede mas admite-se por cautela de patrocínio, realça-se que a sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento;

G) O Tribunal a quo apreciou corretamente a prova produzida nos presentes autos e aplicou corretamente o Direito aos factos fixados;

H) A sentença recorrida deve manter-se integralmente na ordem jurídica;

I) Quanto à correção referente à utilização de provisões para outros riscos e encargos, andou bem o Tribunal a quo ao entender que:
a. provisão constituída pela Recorrida, não sendo uma imposição do Banco de Portugal, não era fiscalmente dedutível no ano da sua constituição, nos termos dos artigos 23.° e 34.°, n.° 1, alínea d) do Código do IRC;
b. não sendo a provisão fiscalmente dedutível no ano da sua constituição, não pode, aquando da sua utilização, concorrer como proveito relevante para efeitos de determinação da matéria coletável;
c. o facto de em sede de procedimento inspetivo não terem sido apresentados documentos justificativos dos encargos suportados e relevados na contabilidade através da utilização da provisão para outros riscos e encargos, não faz com que em causa estejam despesas não documentadas nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 42.° do Código do IRC;
d. gastos e despesas são conceitos distintos: o facto de uma sociedade constituir uma provisão relativamente a um crédito possivelmente incobrável não significa que tenha uma despesa;
e. em causa não estão encargos suscetíveis de tributação autónoma nos termos do artigo 81.°, n.° 1 do Código do IRC (realce-se que, diferentemente do que resulta do recurso interposto, o Tribunal analisou efetivamente esta correção relativa à tributação autónoma);

J) Quanto à correção referente à perda do benefício fiscal associado à Sucursal Financeira Exterior da Zona Franca da Madeira, andou bem o Tribunal a quo ao entender que:

a. Dos documentos juntos aos autos resulta que as entidades " C …………….", "O………. I...... Corp." (muito embora sobre esta o RIT seja omisso, pelo que sempre seria a correção anulável por total ausência de fundamentação), "West ……….", "F….. Limited" não eram residentes em território português em 2005 (informação a que sempre poderia a AT aceder, julgando, como julgou, insuficiente a documentação apresentada);

b. Deve manter-se a isenção de IRC por estarem verificados os requisitos previstos no artigo 33.°, n.° 14 do EBF;

K) Quanto ao pagamento de comissões a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, andou bem o Tribunal a quo ao entender que:
a. a Recorrida é uma instituição financeira, cuja atividade se traduz na realização de operações financeiras e de capital, próprios de uma banca de investimentos (pontos 1. e 2. da matéria de facto dada como provada);
b. a atividade comercial da Recorrida dependia, não apenas do mercado interno, mas sobretudo do mercado estrangeiro, no âmbito do qual se realizavam financiamentos em moeda estrangeira (USD) envolvendo entidades não residentes e a sua SFE na Zona Franca da Madeira;
c. a Recorrida é um banco de investimentos com operações mais específicas, não correntes e mais vocacionadas para a montagem e estruturação de operações de financiamento dos seus clientes, encontrando-se assente numa estrutura interna diferente dos demais bancos comuns;
d. A atividade da Recorrida traduzia-se sobretudo na montagem de operações financeiras angariadas por entidades terceiras residentes e não residentes sedeadas em vários países, nomeadamente no Reino Unido, EUA e Ásia;
e. A Recorrida pagava, pela angariação ou intermediação, comissões que variavam entre 1% e 5% do montante contratado, dependendo da natureza da operação (i.e., dependendo se se tratava apenas de financiamento ou de montagem da operação de raiz);
f. Quanto à operação com o "T...... Bank B.S.C.":
i. A Recorrida pagou uma comissão ao "T...... Bank, B.S.C.", entidade sedeada no Bahrain e parceira de negócios com a qual se relacionava no âmbito do exercício da sua atividade;
ii. a comissão em causa refere-se à constituição de um Fundo Financeiro denominado por "L ………… Fund. (LIF)", em cujo capital a Recorrida passou a deter uma participação de 30%;
iii. a participação da Recorrida neste fundo viria a gerar, na sua esfera, dividendos e mais-valias de montante significativo;
iv. a estruturação de um Fundo Financeiro acarreta custos relacionados com consultoria relativa a aspetos jurídicos e fiscais;
v. o custo com o pagamento da comissão corresponde a uma operação efetivamente realizada, não tem um caráter anormal (insere-se na atividade da Recorrida), nem um montante exagerado (estas comissões situavam-se entre 1% e 5% do montante contratado e esta em concreto corresponde a 3% do montante contratado);
vi. trata-se de um custo fiscalmente dedutível nos termos dos artigos 59.° e 23.° do Código do IRC;
g. Quanto à operação com a "S........... I...... Limited":
i. os serviços de intermediação prestados pela S........... à Recorrida tornaram possível que a Recorrida pudesse celebrar um contrato de mútuo com dois clientes: a "L...... Labs" e a "F...... Investment Limited";
ii. por esses serviços, a Recorrida pagou uma comissão à S...........;
iii. .A comissão paga pela Recorrida à S........... foi debitada àqueles clientes (F...... e L….), sendo encargos destes;
iv. o custo com o pagamento das comissões corresponde a operações efetivamente realizadas, não tem um caráter anormal (insere-se na atividade da Recorrida), nem um montante exagerado (estas comissões situavam-se entre 1% e 5% do montante contratado, sendo que a da F...... corresponde a 0,028% do montante mutuado e a da Lika não é superior a 3% do montante mutuado);
v. trata-se de um custo fiscalmente dedutível nos termos dos artigos 59.° e 23.° do Código do IRC;

L) Quanto à tributação autónoma das despesas não documentadas, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que:
a. os requisitos de que depende a dedutibilidade fiscal dos pagamentos efetuados a entidades não residentes com sede em territórios com regime fiscal privilegiado estão demonstrados;
b. não podem estes encargos ser sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 81.°, n.° 1 do Código do IRC.

M) Todo o recurso da Fazenda Pública limita-se a reiterar a posição anteriormente adotada pela AT e refletida na contestação;

N) Decorre do recurso interposto que o erro de julgamento imputado à sentença pela Fazenda Pública decorre unicamente, de nesta, ter o Tribunal a quo vertido um entendimento distinto do seu;

O) Nenhuma menção é feita, ao longo de todo o recurso, à prova testemunhal produzida, nem em que medida da mesma deveriam resultar conclusões distintas das alcançadas pelo Tribunal a quo (muito embora do recurso da Fazenda resulte uma valoração distinta da prova produzida nos autos);

P) O facto de o recurso da Fazenda Pública espelhar uma mera reiteração da posição anteriormente assumida nos autos, sem que uma verdadeira crítica seja dirigida à sentença recorrida que ultrapasse essa divergência de entendimento, apenas reforça que esta sentença deverá ser mantida integralmente na ordem jurídica, com as demais consequências jurídicas, o que expressamente se alega.

Nestes termos e nos mais de Direito, deverá a Sentença recorrida manter-se, com a anulação da liquidação de IRC de 2005, com todas as demais consequências legais.»


***

A Exma. Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso.

***

Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos.

***




DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no artigo 635º do CPC e artigo 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

No caso que aqui nos ocupa, as questões a decidir consistem em saber se a sentença recorrida errou no julgamento de Direito que efectuou relativamente à utilização de provisões para outros fins, benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira, comissões pagas a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado, bem como no que respeita à tributação autónoma de despesas não documentadas e relativas a entidades com residência em locais sujeitos a um regime fiscal privilegiado.


***

II – FUNDAMENTAÇÃO
- De facto
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
«Com relevância para a decisão da presente ação de impugnação, de acordo com as diversas soluções plausíveis de direito, considero provados os seguintes factos:
1.
O «Banco E……….SA.», ora impugnante, é uma instituição financeira que possui a sua contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística, consubstanciada no Plano de Contas do Sistema Bancário (PCSB), nas Normas e Instruções do Banco de Portugal e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade (v.g. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.°298/92, de 31/12); (Não contestado)
2.
Enquanto sociedade comercial, o Banco está sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) é tributado pelo seu lucro real, a matéria coletável está sujeita ao Regime Geral de Tributação e ao Regime de Isenção temporária por aplicação do disposto no art.33° do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), decorrente da existência de uma Sucursal Financeira Exterior (SFE) na Zona Franca da Madeira e, em sede de IVA, no Regime Normal de Periodicidade Mensal, desenvolvendo operações financeiras isentas de IVA, nos termos do n.°28 do art.9.° do CIVA e operações não isentas com direito à dedução do imposto, conforme art.23° do Código do IVA (CIVA), na percentagem correspondente ao montante anual de operações que deem lugar a dedução tendo a percentagem de dedução apurada pelo sujeito passivo para o exercício em análise sido de 34%; (Não contestado)

3.
Em 2005, o Banco Impugnante, obteve no Regime Geral, um resultado líquido do exercício de €745.357,41, um resultado fiscal declarado de €106.358,05 e, relativamente ao regime de isenção (SFE), o resultado líquido apurado foi de €1.870.182,85, não tendo o Banco considerado esse resultado para a determinação do lucro tributável; (Não contestado)

4.
Na sequência da Ordem de Serviço n.° 01200800095 de 21.02.2008, a Divisão de Inspeção a Bancos e Outras Instituições de Crédito da Autoridade Tributária levou a efeito uma ação inspetiva de carácter geral ao «Banco E......., S.A.», com início, em 11.03.2008; (Cf. pág. 11 do Relatório Inspeção Tributária (RIT))
5.
De entre as correções à contabilidade do impugnante efetuadas pelos serviços de inspeção na referida ação inspetiva resultaram impugnadas as correções meramente aritméticas a seguir descritas, com o seguinte teor:

«(…)

III.1.1.8. Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais (Art.42.° do CIRC)

(...)

-112.684,97 Euro-

O E....... efectuou no exercício em análise, uma dedução no campo 228, do Quadro 07, da DM 22, sendo parte dessa dedução respeitante a provisões para riscos gerais de crédito, e o restante (€112.684,97), relativa à utilização de provisões para outros riscos e encargos.

O referido valor, não consta no Mapa de Provisões - Modelo 30, nas colunas respeitantes a redução de provisões, tendo-se constatado após análise das contas relativas à sua constituição (conta 7993), reposição (conta 84) e valores acumulados (conta 613), no balancete analítico do regime geral de tributação, reportado a 2005-1231, e dos saldos finais dessas mesmas contas no exercício de 2004, que o valor deduzido de € 112.684,97 não dizia respeito a uma redução de provisões por reposição, mas sim por utilização.

De acordo com alínea d), n.° 1 do art.34.° do CIRC, são dedutíveis para efeitos fiscais, as provisões que no âmbito da disciplina definida pelo Banco de Portugal, e por força de uma imposição de carácter genérico e abstrato, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão, com exceção da provisão para riscos gerais de crédito.

Relativamente às provisões para outros riscos e encargos, o Banco de Portugal, não estabelece no ponto 1° do Aviso 3/95, qualquer obrigatoriedade de constituição deste tipo de provisões.

Assim, não havendo uma imposição por parte do Banco de Portugal, estas provisões não são fiscalmente dedutíveis no ano da sua constituição e a sua redistribuição em exercícios futuros só poderá ocorrer se:

- a provisão for reposta, pois ao afectar positivamente o resultado líquido ou os capitais próprios via variação patrimonial positiva, terá de ser desconsiderada no apuramento do lucro tributável por forma a evitar-se uma dupla tributação;

-a provisão for utilizada por contrapartida de um custo suportado que seja aceite para efeitos fiscais. Com efeito, na medida em que a utilização da provisão apenas movimenta contas de balanço, não tendo por isso reflexo no resultado líquido contabilístico, a consideração daquele custo, na determinação do lucro tributável só é conseguida extra-contabilísticamente via dedução no Quadro 07, da DM 22.

Para se validar os pressupostos da dedução efectuada pelo sujeito passivo, foi este notificado em 2008-04-30, para apresentar os documentos que justificassem os encargos suportados e relevados contabilisticamente através da utilização da provisão com o objectivo de se aferir da sua dedutibilidade fiscal.

Não tendo o Banco respondido ao solicitado, estamos perante despesas não documentadas, não aceites como custo fiscal, nos termos da alínea g), n.° 1 do art.42°, em conjugação com o art.23°, ambos do CIRC, pelo que será de reverte a dedução efetuada pelo sujeito passivo no campo 228, do Quadro 07, da DM 22, no montante de €112.684,97.

Paralelamente a qualificação deste encargo como não documentado, conduz à sua classificação como despesa não documentada e por isso sujeita a tributação autónoma, conforme ponto III. 1.2.1, deste projecto.

111.1.2. CORRECÇÕES AO CÁLCULO DO IMPOSTO

111.1.2.1. Tributações Autónomas (Art.81° CIRC)
-247.922,33 Euro - Montante que se subdivide em:
-1.856,02 Euro –

(...)

A correção proposta foi, na sequência do exercício do direito de audição regularizada voluntariamente, conforme Ponto VI - Regularizações efetuadas pelo SP no decurso da acção de inspecção, deste relatório.

-129.186,10 Euro-

0 Banco registou na conta "719 - Outras comissões" custos no valor de €234.883,81, que de acordo com os documentos de suporte apresentados, se referem à aquisição de serviços profissionais, prestados por empresas sedeadas em territórios que se encontram classificados como regime fiscal privilegiado, em conformidade com a Portaria n.°150/2004, de 13 de Fevereiro.

O sujeito passivo foi notificado em 2008-04-30, para, no prazo de 30 dias, apresentar provas de que os valores contabilizados como pagos ou devidos àquelas sociedades constituem encargos correspondentes a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, nos termos previstos para a sua aceitação como custo fiscal pelo n.° 1 do art.59° do CIRC.

Não tendo o Banco apresentado documentação que permita aferir do cumprimento dos requisitos enunciados no art.59° do CIRC para a dedutibilidade destes custos na determinação do lucro tributável, e por não se comprovar a indispensabilidade destes custos para a geração dos proveitos ou da manutenção da fonte produtora, nos termos do art.23° do CIRC, os mesmos foram acrescidos ao lucro tributável, conforme ponto 111.1.1.7. do presente relatório.

Esta qualificação conduziu à tributação autónoma deste encargo à taxa de 55%, nos termos do n.° 7 do art.81° do CIRC, pelo que foi apurado imposto em falta no montante de € 129.186,10, dando cumprimento a todos os citados normativos legais.

- 38.000,73 Euro -

O Banco registou nas contas "719 - Outras Comissões" e "6718 - Perdas relativas a exercícios anteriores "custos no valor de €9.302,90, €24.558,50 e €20.425,35 que, de acordo a alínea g), n.° 1 do art.42.° conjugado com o art.23.°, e o art.115.°, todos do CIRC, serão de considerar como encargos não devidamente documentados, conforme ponto III1.1.8. do presente relatório.

Esta qualificação conduziu à tributação autónoma destes encargos à taxa de 70%, nos termos dos n.°s 1 e 2 do art.81° do CIRC, pelo que se apurou imposto em falta no montante de €38.000,73.

A correção proposta foi na sequência do direito de audição, parcialmente anulada, conforme ponto IX - Direito de Audição - Fundamentação, deste relatório.

- 78.879,48 Euro –

O E....... deduziu no campo 228, do Quadro 07, da DM 22, a importância de € 112.684,97, relativa à utilização de provisões para outros riscos e encargos relativamente às quais o sujeito passivo não apresentou os documentos que justificassem os encargos suportados e relevados contabilisticamente através da utilização da referida provisão para que se pudesse aferir da sua dedutibilidade fiscal.

Não tendo o Banco respondido ao solicitado, estamos perante encargos não documentados, nos termos da alínea g), n° 1 do art.42°, em conjugação com o art. 23° e art.115°, todos do CIRC, conforme ponto III. 1.1.8. do presente relatório.

Esta qualificação implica uma tributação autónoma à taxa de 70%, nos termos dos n.°s 1 e 2 do art.81° do CIRC, pelo que se apurou imposto em falta no montante de €78.879,48.

III.1.1.2. Operações realizadas no âmbito da Zona Franca da Madeira (Art. 33º e 33° - A do EBF)

-1.870.182,85 Euro-

Este montante subdivide-se nas seguintes parcelas:

-1.573.701,72 Euro-

O E....... é um sujeito passivo do regime geral, que exerce actividade na Zona Franca da Madeira, através de uma Sucursal Financeira Exterior (SFE) aí instalada, e que por força do art. 33.°, n.° 1, al. c) do EBF beneficia "(...) de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011 "dos "rendimentos da actividade aí exercida".

O n° 1, do art. 33°-A do EBF, em conjugação com o n.° 20 do art. 33.° do EBF, determina que "as instituições de crédito e as sociedades financeiras que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas " (art. 33.°, n.° 20 EBF) terão de considerar "...pelo menos 85% do lucro tributável da actividade global (...)que resulta de actividades exercidas fora do âmbito institucional das Zonas Francas da Madeira..."

O Banco devia, de acordo com o n.° 3 do art. 33.°-A do EBF, ter apurado o "lucro tributável global da sua atividade, o lucro tributável da sucursal instalada na zona franca e o lucro tributável da Instituição de crédito ou sociedade financeira, excluindo o da sucursal na zona franca". Não o tendo efectuado há que apurá-lo a partir dos resultados líquidos do exercício.

O E......., de acordo com os balancetes antes de apuramento, reportados a 2005-12-31, apurou como resultado líquido global do exercício €2.615.540,26, correspondendo €1.870.182,85 à sucursal instalada na Zona Franca e € 745.357,41, ao Continente.

O Banco transpôs para o campo 201, da DM 22, como resultado do exercício o valor de €745.357,41, ou seja, apenas o resultado do exercício da actividade desenvolvido no âmbito do regime geral, não tendo transposto para a Modelo 22 qualquer valor referente à actividade exercida pela SFE, nem em relação a esta actividade, efectuado qualquer acréscimo ou dedução no Quadro 07, da Modelo 22. Em virtude de não haver evidência de acréscimos nem deduções no Quadro 07, da Modelo 22 em relação à actividade exercida pela SFE, e tendo em conta o resultado do exercício que foi apurado no balancete antes de apuramento, reportado a 2005-12-31, o lucro tributável que resulta da atividade isenta será igual ao seu resultado do exercício, ou seja € 1.870.182,85, enquanto que o lucro tributável do regime geral de tributação se cifra em € 106.358,05, conforme campo 240 da DM 22.

Da agregação do resultado fiscal dos dois regimes, obtém-se um lucro tributável global no montante de € 1.976.540,90. Da aplicação do n.° 1 do art. 33.°-A do EBF resulta que o Banco deveria ter considerado € 1.680.059,77 como lucro tributável do regime geral (85% de € 1.976.540,90), pelo que será de acrescer € 1.573.701,72 (€1.680.059,77 - 106.358,05).

A correcção proposta foi, na sequência do direito de audição, regularizada voluntariamente, conforme Ponto VI - Regularizações efectuadas pelo SP no decurso da acção de inspecção, deste relatório.

- 296.481,13 Euro –

Conforme referido anteriormente, o Banco possui uma sucursal financeira exterior na SFE, a qual beneficia de isenção temporária de IRC, nos termos da alínea c), n° 1, do art. 33.° do EBF, tendo obtido no exercício de 2005 um resultado líquido de € 1.870.182,85, que corresponde ao lucro tributável obtido pelo Banco, já que há evidência de não terem sido efectuados quaisquer acréscimos ou deduções ao Quadro 07, da Declaração Modelo 22 (DM 22).

De acordo com o ponto 1), da alínea c) do normativo citado no parágrafo anterior, para que as instituições de crédito e as sociedades financeiras beneficiem da isenção de IRC relativamente aos rendimentos da actividade exercida na Zona Franca da Madeira, é condição necessária que estas "não realizem quaisquer operações com residentes em território português ou com estabelecimento estável de um não residente aí situado, exceptuadas as entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras que realizem operações próprias da sua actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes".

O n° 14, do mesmo normativo estabelece a forma de comprovação da qualidade de não residente, consoante respeitem a:

- bancos centrais, instituições de direito público ou organismos internacionais, bem como instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de investimento mobiliário ou imobiliário, fundos de pensões ou empresas de seguros domiciliadas em qualquer país da OCDE ou em qualquer país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar dupla tributação e estejam submetidas a um regime especial de supervisão ou de registo administrativo (alínea a);

-a emigrantes no activo (alínea b);

-em todos os outros casos restantes (alínea c).

Com o objectivo de validar o pressuposto de isenção estipulado naquele normativo, solicitou-se o detalhe do saldo da conta 8023X - " Juros de crédito ao exterior " 1 para a actividade da SFE, com a identificação da contraparte associada, tendo-se notificado o sujeito passivo em 2008-05-23, para que em relação à amostra efectuada pela Inspeção Tributária, a partir da informação disponibilizada, procedesse à comprovação da qualidade de não residente, nos termos previstos no n° 14, do art. 33° do EBF.

Pelos documentos entregues, foi possível concluir, que os mesmos se enquadravam no âmbito da alínea c), n° 14 do art. 33° do EBF, pelo que teria o sujeito passivo de apresentar certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas entidades mencionadas no ponto 1) dessa alínea e com data de emissão não anterior a três anos, nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações (ponto 2),salvo o disposto nos pontos 3 e 4). Após análise aos documentos entregues e, de acordo com o estatuído no normativo supra citado, concluiu-se que a quase totalidade dos certificados entregues, não cumpriam os requisitos impostos pelo ponto 2), alínea c), conforme é possível constatar no quadro resumo em Anexo 1, o que determina não estar comprovada a não residência das contrapartes identificadas pelo Banco, em território nacional.

Ora, de acordo com o n.° 16, do art.33° do EBF, compete ao Banco a prova da qualidade de não residente das entidades com as quais estabeleçam relações, sendo que a falta de apresentação de prova implica a aplicação da sanção prevista no n.°19 do mesmo preceito, que dispõe:

"A falta de apresentação das provas de não residente pelas entidades instaladas nas zonas francas que a ta! estejam respetivamente obrigadas, nos termos dos n.os 14 e 15, tem, no período de tributação a que respeita, as consequências seguintes:

a) Ficam sem efeito os benefícios concedidos às entidades beneficiárias que pressuponham a referida qualidade ou a ausência daquelas condições;

b) São aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto em falta;

c) Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português para efeitos do disposto neste preceito, sem prejuízo de se poder Hidir a presunção, de acordo com o artigo 73° da Lei Geral Tributária, e nos termos do artigo 64°do Código do Procedimento e de Processo Tributário”.

Também o art.74°, n.° 1 da Lei Geral Tributária (LGT) e o art.65°, n.° 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), referem ser à entidade beneficiária da isenção de imposto que compete efectuar a prova dos requisitos do reconhecimento do benefício fiscal incluindo o referente à aludida qualidade de não residente, dispondo ainda o art.14°, n.° 4 da LGT e o art.65°, n.°5 (anterior n.° 4), do CPPT, que o não cumprimento do ónus da prova dos pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, implica a perda dos referidos benefícios.

Verifica-se, deste modo, que, de acordo com as disposições legais invocadas, a falta da prova da não residência das entidades com quem o E....... realiza operações, implica a perda da isenção prevista no art.33° do EBF.

Assim, será de submeter à tributação o montante de €295.481,13, correspondente ao lucro tributável da SFE (15% do lucro tributável global, cujo valor é de €1.976.540,90).

(...)

III. 1.1.7. PAGAMENTOS EFECTUADOS A RESIDENTES EM TERRITÓRIOS DE REGIME FISCAL

PRIVILEGIADO (ART. 59° DO CIRC)

-234.883,81 Euro –

O Banco registou na conta "719 - Outras comissões" custos que, de acordo com os documentos de suporte apresentados, se referem à aquisição de serviços profissionais, prestados por empresas sedeadas em territórios que se encontram classificados como regime fiscal privilegiado, em conformidade com a Portaria n.°150/2004, de 13 de Fevereiro.

Após análise aos documentos entregues pelo Banco, constatou-se relativamente às entidades a seguir discriminadas, o seguinte:

- T...... Bank, B.S.C. (€47.795,05)

Relevam encargos para com o T...... Bank, B.S.C. (T......), resultante de comissões de montagem e subscrição de créditos, custos que se encontram documentados através da Nota de Débito/Factura 01/TA1B/2005, de 26.09.2005, no valor de € 47.795,05, O T...... encontra-se registado no Bahrain, território que de acordo com a alínea 9) da Portaria n.° 150/2004, de 13 de Fevereiro, é um País com regime fiscal privilegiado.

- S........... I………… Limited (€187.088,76)

Relevam encargos para com a S..........., resultante de comissões de montagem e subscrição de créditos. Esses custos encontram-se documentados através das Facturas: n.° 01, de 2005-09-20; com o valor de €123.513,27; e n.°02, de 2005-05-12, com o valor de €63.575,49.

A S........... I...... Limited (S...........) encontra-se registada em São Vicente e Grenadinas, território que de acordo com a alínea 69) da Portaria n.°150/2004, de 13 de Fevereiro, é um País com regime fiscal privilegiado.

Nos termos do art.59° do CIRC, "as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes tora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, não serão dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável, saivo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas, e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado,"

O sujeito passivo foi notificado em 2008-04-30 para, no prazo de 30 dias, apresentar provas de que os valores contabilizados como pagos ou devidos àquelas sociedades constituem encargos correspondentes a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, nos termos previstos para a sua aceitação como custo fiscal pelos n.°1 e n.° 4, do art.59° do CIRC.

Relativamente ao registo efectuado em nome do T…….., o Banco não apresentou mais nenhum documento. Relativamente à S..........., o Banco apresentou em resposta à notificação dois contratos com a sociedade F...... Investment Limited, um, com data de 2005-08-30, respeitante a um empréstimo de até $10.000.000, e que relacionou com Factura 01, de 200509-20; e outro de 2005-11-03, respeitante a um empréstimo de até $6.500.000, e que relacionou com Factura 02, de 2005-05-12.

Nos termos do art. 17.° do CIRC, o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas não reflectidas naquele resultado determinados com base na contabilidade, a qual, para além de estar organizada, deve reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo. Por sua vez, o art.115° do mesmo diploma obriga a que todos os lançamentos devam ser apoiados por documentos justificativos, de forma a comprovar, clara e inequivocamente, a natureza e efectividade das operações contabilizadas.

O facto de existirem contratos referindo a existência das operações de crédito, não constitui meio de prova suficiente para demonstrar a efectividade dos serviços prestados, não comprovando que os mesmos foram realmente prestados. Para mais, os contratos não contêm quaisquer cláusulas ou referências que identifiquem a existência de intermediários na contratação da operação, não se conseguindo provar assim a ligação da S........... a estes contratos.

Ora, no âmbito do art.59° do CIRC, não constitui elemento suficiente de comprovação a exibição de documentos escritos, nem a demonstração do pagamento de um preço, dado que o factor essencial a demonstrar é a efectiva prestação do serviço adquirido. Para o efeito, e nos termos em que foi notificado, o sujeito passivo deveria ter demonstrado a efectiva prestação dos serviços adquiridos e a importância real das vantagens conferidas pela sua aquisição, comprovando que os encargos contabilizados constituem a justa remuneração destas vantagens, e não apresentam distorções de valor relativamente aos custos de serviços análogos, praticados no mercado.

Não tendo o Banco apresentado documentação que permita aferir o cumprimento dos requisitos enunciados no normativo supra citado para a dedutibilidade destes custos na determinação do lucro tributável, e por não se comprovar a sua indispensabilidade para a geração dos proveitos e da manutenção da fonte produtora, nos termos do art.23° do CIRC, os mesmos serão acrescidos ao lucro tributável, dando cumprimento ao disposto nos ante-citados normativos legais, pelo que não estando cumpridos os requisitos exigidos peio art.59°do CIRC, não podem estes ser aceites como custos fiscais, dando por isso lugar a um acréscimo ao lucro tributável de € 234.883,81.

Paralelamente, e nos termos do n.° 8 do art.81° do CIRC, estes encargos foram objecto de tributação autónoma à taxa de 55%, em conformidade com o exposto no ponto III.

1. 2.1. do presente relatório.

(…)»
(Cf. Conclusões do Relatório de Inspeção Doc. 3, junto com a PI)


6.
Em 30.07.2008, o impugnante exerceu o seu direito de audição, em sede de ação de inspeção, com os fundamentos que se dão por reproduzidos; (Cf. fls. 329 dos autos)

7.
Em 18.08.2008, em resultado das correções efetuadas no Relatório da Inspeção Tributária (RIT) foi efetuada uma liquidação adicional oficiosa de IRC n.° …………594, relativa ao exercício de 2005, no montante a pagar de €509.351,39; (Cf. Doc. 1 junto com a PI)

8.
Em 27.03.2009, o Impugnante deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 de Reclamação Graciosa com os fundamentos que se dão por reproduzidos tendo o impugnante junto documentos relativos à residência das sociedades «C …………. A.G.S.A.», «O …………….. Corp.», «F ………… Limited.», «West ……………….. Limited.»; (Cf. dos. 5 a 9 juntos com o Proc. R4ecl. Graciosa e depoimento da testemunha Mohamed Iqbal Omar)

9.
Em 31.03.2010, foi expedido o ofício n° 027501, por carta registada com aviso de receção, com a notificação ao impugnante do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, datado de 25.03.2010 proferido pelo Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa; (Cf. fls. 101 e 108 do Processo de Reclamação Graciosa)

10.
Do indeferimento da Reclamação Graciosa deduzida contra a liquidação identificada no ponto anterior, o Impugnante deduziu Recurso Hierárquico, com os fundamentos que se dão por reproduzidos tendo o mesmo sido objeto de despacho de indeferimento, datado de 26.09.2011 proferido pela Subdiretora Geral da AT, por delegação de competências, com o seguinte teor: «Indefiro o Recurso Hierárquico com os fundamentos invocados. 26.09.2011»; (Cf. Doc. 2 junto com a PI)

11.
O impugnante realizou operações financeiras com as sociedades «………………… AG SA.», «O ………………….. Corporation», «F…….. Ltd.» e «West ……………….. Ltd.» - (Cf. fls. 16 e 50 do RIT)

12.
A sociedade «C …………….», que também assume a designação de «S ………Limited», encontrava-se inscrita no International Business Companies Act, Cap. …, no território das Ilhas Britânicas, desde 04.08.2000, tendo sido renovado o registo de residência em 01.01.2007, sendo que também ali estava registada nos anos de 2005 e 2006 e 22.06.2007; (Cf. fls. Doc. 4 junto com a PI e 194 a 199 do processo físico e RIT fls. 50)

13.
O contrato realizado pelo impugnante com a sociedade «C …………….» data de 27.08.2005; (Cf. fls. 50 do RIT)

14.
A sociedade «O ………………Corp.» estava inscrita no International Business Companies Act, Cap. ………., no território das Ilhas Virgens Britânicas, desde 07.02.2000, e está incorporada como Companhia Internacional de Comércio em 7.02.2004; (Cf. Doc. 5, junto com a PI e fls. 201 e 202 do processo físico).

15.
A sociedade «West ………………… Ltd.», constituída em Jersey, em 23.12.1993, é uma sociedade por quotas, com o número de sociedade ……….. e pagou ali impostos em 04.04.2007, tendo sido emitido certificado em 07.09.2007; (Cf. Doc. 6 junto com a PI e pág. 204 a 206 do processo físico)

16.

O contrato do impugnante relativo ao pagamento de juros de crédito ao exterior, com esta sociedade data de 31.03.2003; - (Cf. fls. 50 do RIT).

17.
O contrato efetuado pelo impugnante com a sociedade «Fouton Limited» data de 11.07.2003 e esteve licenciada para operar no Centro Financeiro de Gibraltar com o Certificado n.° ………..entre 2004 e 2009; (Cf. Doc. 7, junto com a PI, fls. 208 a 212 do processo físico e fls.50 do RIT)

18.
Em 21.03.2005, através da conjugação de bancos sediados na Índia - «T……… Bank B.S.C.» e «I …………. Limited.» foi apresentado pelo «T……. Bank B.S.C.» ao Banco E....... SA., a criação e montagem de um Fundo Financeiro de Investimento denominado por «Leverage India Fund LLC.» constituído essencialmente por ativos imobiliários que o Banco nacional subscreveu em 5 milhões em Unidades de Participação/ações, representativas de 30% do capital do Fundo; (Cf. Doc. 10 junto com a PI, fls. 234 a 239 dos autos e Depoimento unânime das testemunhas)

19.
A gestão dos ativos do Fundo «L …………….. LLC.» pertencia aos três bancos acima identificados cabendo a cada um, na proporção da sua participação, uma comissão pelos serviços de gestão prestados; (Cf. depoimento unanime das testemunhas)

20.
O impugnante pagou a fatura n.° 01/T....../2005 de 26.09.2005, ao «T……… Bank B.S.C,» no montante de USD 56.250 com o seguinte descritivo-. «Comissão relativa ao acordo de Empréstimo para Investimento para a subscrição de Global Depositar/ Recipts da KEI Industries, nos temos do Contrato de Crédito datado de 30 de agosto de 2005 - Dados para Transferência Bancária: - C ……………….- Para a cota n. ° …………. H ………………, Switzedand - para a conta n.°…….. em nome de S........... INvestiments Limited.»; (Cf. Doc. 9 (tradução), fls. 341 do SITAF e depoimento da testemunha M………………….).

21.
O banco «T………… Bank B.S.C» estava sediado no Reino do Bahrain e o banco «I ……… Limited,» nas ilhas Virgens Britânicas; (Cf. doc. 10 junto com a PI e depoimento das testemunhas)

22.
Entre 20.06.2006 e 08.11.2011, o Fundo gerou rendimentos num total de USD 501.727,50; (Cf. Doc.11, fls. 241 a 251 do processo físico e depoimento das testemunhas)

23.
O impugnante realizou dois Contratos de Concessão de Crédito: um à empresa «L...... Labs.» e outro à sociedade «F...... Investement Limited.», nos montantes de USD 6.500.000 e USD 10.000.000, respetivamente; (Cf. Doc. 12 junto com a PI, fls. 252 do processo físico e depoimento das testemunhas)

24.
A comissão de montagem a cobrar nos contratos de crédito pelas operações resultantes da negociação extrema havida com os intermediários da mesma, identificada no número anterior foi estabelecida em (3%) ; (Cf. Doc.12 e depoimento das testemunhas)

25.
Dos mesmos contratos resulta negociado que a comissão, após a respetiva cobrança ao mutuário, seria diluída e paga na sua quase totalidade aos intermediários, ficando reservada ao Banco uma pequena percentagem de 10 b.p a calcular sobre o montante do crédito a conceder."; (Cf. Doc. 12, junto com a PI, fls. 255 dos autos e depoimento da testemunha, M …………)

26.
O impugnante remeteu para o S.F.E um "MEMO INTERNO" com a referência "K ………Limited" e assunto: "Liquidação de Serviços Prestados" de cujo teor se retira o seguinte:
«(...) remetemos a fatura datada de 2005.09.20 no montante global de US$148.500, referente aos serviços de intermediação prestados pela «S........... I...... Limited.», na montagem da operação de financiamento à «F...... Investment Limited.» no montante global de USD 9.900.000" (...)»; (Cf. Doc. 14 junto com a PI, fls. 260 do processo físico e depoimento das testemunhas).».

***

A sentença recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:

“Não se provaram outros factos com relevância para a presente decisão.”


***
A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte:

“A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e na posição assumida pelas partes nos articulados, bem como na prova testemunhal produzida em audiência.

As testemunhas, F ………………….. contabilista do grupo no período de 2005 a 2012 e M ………………., Assessor do Banco E....... SA., para a Área Fiscal, afirmaram ao tribunal que se encontravam na sociedade aquando da ação inspetiva, tendo fornecido os documentos solicitados pelos Serviços de Inspeção Tributária que se encontravam na contabilidade.

O seu depoimento teve especial relevância uma vez que esclareceram o tribunal que o banco impugnante é um banco de investimentos com operações mais especificas, não correntes e mais organizadas na montagem e estruturação de operações de financiamento dos seus clientes detentor de uma estrutura interna diferente dos demais bancos comuns, com uma Sucursal Financeira Exterior (SFE) na Zona Franca da Madeira.

A atividade do banco versava sobretudo da montagem de operações financeiras angariadas por entidades terceiras residentes e não residentes sediadas em vários países, nomeadamente no Reino Unido, EUA e Asia. Confirmaram ao tribunal que pela angariação de clientes o banco pagava uma comissão, cujo montante dependia se a operação já se encontrava montada pelo intermediário, caso em que o banco apenas fazia o financiamento ou, se a montagem era efetuada pelo banco. Afirmaram que nestas operações existe sempre um cariz jurídico que acaba por ser remunerado e que correspondem aos montantes que o Banco E....... debita aos seus clientes pela montagem das operações de financiamento.

Afirmaram que os documentos relativos às entidades não residentes, referentes ao exercício de 2005 foram, em alguns casos, apenas apresentados em 2006 porque as entidades em causa admitiram que tinham enviados os documentos já atualizados. No entanto, tais documentos foram pedidos e apresentados em sede de reclamação graciosa tendo sido aceites para a ação de inspeção ao exercício de 2006, em sede de direito de audição.

Mais confirmaram que o T......... BanK, era um parceiro de negócios que apresentava as propostas e o Banco E......., este analisava a viabilidade do investimento quer na aplicação de mútuos quer na aquisição de fundos de investimento ou títulos que fazia para a sua própria carteira e para clientes que tivessem interesse nesses fundos.

Mais relevou o depoimento das testemunhas em virtude de terem confirmado ao tribunal que o Fundo de investimento em carteira própria «L……………Found» foi criado por uma conjugação de vários bancos sediados na Índia tendo o «T………Bank» apresentado essa operação e o Banco E....... que, após analise, adquiriu 5 milhões de USD em unidades de participação correspondente a 30% do seu total, adquirindo a qualidade de gestor do fundo na mesma proporção. Havia a contabilização dos proveitos das comissões pelo facto de ser gestor do fundo, relativos aos dividendos gerados pelo fundo. Mensalmente era feita a valorização desse fundo e as mais valias geradas da recompra dos tútulos pelo próprio fundo gerava liquidez ao banco para novos investimentos.

No ano da constituição houve despesas e gastos - serviços de montagem do fundo, serviços de consultoria pagar aos intermediários pela montagem, comissões que variam normalmente entre 1 e 5% e esta não chegou a 3%. representou o custo da constituição e esta foi a parte que lhe cabia em relação aos 30% da sua participação.

Por último afirmaram que a sociedade «S........... Investiments Limited.», é uma outra sociedade financeira, angariadora de clientes com que o banco negociava e que lhe colocou dois clientes para contraírem mútuos/empréstimos. - A «F ………. Limited.» e a «Li…… LABS.», além de outros para financiamento em moeda estrangeira através da sucursal (SFE) que o Banco E....... tinha na Zona Franca da Madeira o que foi concretizado. A comissão paga pelo Banco E....... à S........... Investiments Limited foi debitada a estes clientes. A prova destes financiamentos existe na contabilidade da conta corrente da concessão do mútuo tendo sido utilizado pela F...... e a respetiva comissão debitada à mesma enridade. Os certificados em falta relativos ao exercício de 2005 foram juntos em sede de reclamação graciosa.

As testemunhas depuseram com naturalidade sem hesitações o que demonstrou terem conhecimento direto dos factos a que foram inquiridas o logrou convencer o tribunal da sua veracidade..”

***

Ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC, aditam-se ao probatório os seguintes factos:
27. O impugnante é uma instituição financeira cuja actividade se circunscreve em efectuar operações financeiras e de capital próprios de uma banca de investimentos. (facto não controvertido e depoimentos das testemunhas arroladas)
28. A sua relação comercial e respectiva actividade dependia, não apenas do mercado interno onde também tinham parceiros de negócios, mas sobretudo do mercado estrangeiro utilizando, para o efeito, financiamentos em moeda estrangeira (USD) com entidades não residentes a sua Sucursal Financeira Exterior (SFE) sediada na Zona Franca da Madeira. (depoimentos das testemunhas arroladas)
29. A actividade desenvolvida na SFE dependia em grande parte da estruturação e montagem de operações financeiras que lhe eram apresentadas por entidades financeiras angariadoras/intermediárias sediadas no estrangeiro e que propunham ao Banco potenciais clientes para a realização dessas operações. (depoimentos das testemunhas arroladas)
30. A actividade financeira do Banco encontrava-se virada para a parceria com entidades financeiras sediadas no Reino Unido, Ásia, Medio Oriente e América Latina, tendo maior preponderância o Reino Unido e Asia. (depoimentos das testemunhas arroladas);
31. As comissões pagas pelo Banco E....... à S........... I ………….. foram debitadas aos clientes do Banco, a saber: F ………………. Limited.» e a L….. LABS. (depoimentos das testemunhas arroladas);
*
Os factos aditados que, aliás, já haviam sido considerados como assentes na fundamentação de Direito da decisão apelada, mas não levados ao segmento da fundamentação de facto, como deveria, resultam do depoimento das testemunhas, que foi integralmente ouvido por este Tribunal ad quem, cujos depoimentos se mostraram seguros, coerentes e nos quais as testemunhas revelaram ter conhecimento directo dos factos a que depuseram.
***

III. Do Direito

Na presente sede recursiva, insurge-se a Recorrente contra a decisão prolatada pelo Tribunal a quo por entender que a mesma enferma de erro de julgamento de Direito.
Em causa nos autos estão diversas correcções cuja procedência aqui é contestada, motivo pelo qual procederemos à análise de cada uma delas individualmente.

i) Utilização de provisões para outros riscos e encargos

No que a esta correcção respeita, sustenta a Recorrente que não sendo as provisões em questão de constituição obrigatória, por força do Aviso nº 3/1995, do Banco de Portugal, estas provisões não são dedutíveis para efeitos fiscais, salvo nas situações em que as mesmas obedeçam aos requisitos contemplados no artigo 42º do CIRC.
Argui que, muito embora as provisões constituídas no âmbito da disciplina definida pelo Banco de Portugal, ao abrigo do artigo 34º, alínea d) do CIRC, nelas não se encontram abrangidas as provisões para riscos gerais de crédito. No que respeita às provisões para outros riscos e encargos também não existe qualquer obrigatoriedade de constituição de acordo com o aludido Aviso.
Ora, não se encontrando reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 34º do CIRC, nunca poderia a impugnação ter sido julgada procedente.
Já o Tribunal a quo considerou que “a inscrição da utilização da provisão o montante de € 112.684,97 no campo 228 como «redução de provisões tributadas» do Quadro 07 da Declaração Modelo 22 de IRC, não tendo por contrapartida o respectivo custo fiscalmente dedutível, não poderá ser considerado para efeitos fiscais que implica a anulação da correção e a liquidação sindicada nesta parte.”
Que dizer?
Comecemos por ver qual o conceito de provisões, bem como quais os princípios a que as mesmas obedecem, passando depois a verificar qual a disciplina do Banco de Portugal em matéria de provisões, bem como o regime fiscal das mesmas consagrado no CIRC.
Podemos afirmar que são provisões os valores que resultam de obrigações que provêm de acontecimentos passados ou presentes e cujas existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos e de montante também incerto, mas onde seja possível efectuar uma estimativa fiável. Estas realidades são consideradas no passivo, uma vez que são obrigações presentes e é provável que um exfluxo de recursos que incorporem benefícios económicos será necessário para liquidar as obrigações.
As provisões apenas devem ser reconhecidas quando ocorram cumulativamente três circunstâncias, a saber:
- uma entidade tenha uma obrigação presente (legal ou construtiva) como resultado de um acontecimento passado;
- ser provável que um exfluxo de recursos que incorporem benefícios económicos será necessário para liquidar a obrigação; e
- possa ser feita uma estimativa fiável da quantia da obrigação (neste sentido ver Ana Maria Rodrigues, SNC Sistema de Normalização contabilística, 2ª edição, 2012, Almedina, págs. 245 a 252).
Podemos, assim, afirmar que a constituição de provisões decorre da existência de riscos e a sua constituição deve obedecer ao princípio da prudência e da especialização dos exercícios. Significa isto que devendo os custos e os proveitos ser reconhecidos quando obtidos ou incorridos, numa perspectiva económica e não financeira, ou seja, independentemente do seu recebimento ou pagamento, também as provisões devem ser reconhecidas no exercício onde seja conhecido o risco, e a sua constituição e o seu valor devem reflectir precaução e cautela de modo que não se criem reservas ocultas por contabilização de provisões excessivas ou uma deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso. Deste modo, a não constituição ou a constituição por montantes inferiores de provisões num determinado exercício poderá fazer deslocar para exercícios futuros custos ou perdas pertencentes a este e, em contrapartida, a constituição de provisões desnecessárias ou em montante excessivo difere a tributação dos resultados.
Isto dito, podemos afirmar, como o fez o Acórdão do STA de 28/04/2009, tirado no Processo nº 02577/08, que as provisões são fundos criados pelas empresas, levado a custos ou encargos do exercício, e destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. Na verdade, embora só no futuro se venha a conhecer o montante exacto do possível prejuízo, a empresa, de acordo com o princípio da prudência, deverá já nesse exercício criar uma provisão com tal fim.
Estamos, assim, em face de perdas, muito embora actuais, não efectivadas ainda, mas que poderão concretizar-se em exercícios futuros.
Como nos ensina a doutrina, o papel das contas de provisões é importantíssimo uma vez que permitem uma maior regularidade na escrituração dos prejuízos ou apuramento dos resultados, evitando que se venha a afectar desfavorável ou desmesuradamente os eventos que conduziram anteriormente à constituição das provisões (Rogério Fernandes Ferreira, Gestão Financeira, Vol. I, Parte Geral, 4.ª Edição, págs. 353 e 354 e Manuel Henrique de Freitas Pereira, A Periodização do Lucro Tributável; Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal (152), pág. 172.).
Como é afirmado no Aresto deste Tribunal de 06/11/2012, tirado no processo nº 05751/12 “A constituição de provisões tem como finalidade essencial incluir em custos ou perdas de certo exercício uma dotação que de outro modo nele não figuraria, por lhe faltar justificação documental para a respectiva movimentação - falta de justificação que a constituição da provisão vem justamente suprir.”
Em sede do POC, diploma aplicável in casu, estas provisões eram contabilizadas na Conta 29, constituindo uma conta do passivo.
Vejamos agora as disposições legais aplicáveis ao caso.
Preceituava o disposto no artigo 34º, nº 1, al. d) do CIRC, à data dos factos, o seguinte:
“1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
(…)
d) As que, no âmbito da disciplina definida pelo Banco de Portugal, e por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia, com excepção da provisão para riscos gerais de crédito, bem como as que, no âmbito da disciplina definida pelo Instituto de Seguros de Portugal, e por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado membro da União Europeia, incluindo as provisões técnicas legalmente estabelecidas;
(…)
2 - As provisões a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos neste artigo consideram-se proveitos do respectivo exercício.
3 - Quando se verifique a reposição de provisões para riscos gerais de crédito ou de outras que não visem a cobertura de riscos específicos da actividade, são consideradas proveitos do exercício, em primeiro lugar, aquelas que tenham sido custo fiscal no exercício da respectiva constituição.” (sublinhados nossos)
Já o Aviso nº 3/1995, na redacção que lhe foi conferida pelo Aviso nº 3/2005, é afirmado no seu artigo 1ª, nº 2, o seguinte:
“2 – As instituições de crédito e as sociedades financeiras, incluindo as sucursais de instituições com sede em países não pertencentes à União Europeia, umas e outras adiante designadas por instituições, são obrigadas a constituir provisões, nas condições indicadas no presente aviso, com as seguintes finalidades:
a) Para risco específico de crédito;
b) Para riscos gerais de crédito;
c) Para encargos com pensões de reforma e de sobrevivência;
d) Para menos-valias de títulos e imobilizações financeiras;
e) Para menos-valias de outras aplicações;
f) Para risco-país;
g) Para imparidade em aplicações sobre instituições de crédito;
h) Para imparidade em títulos e em participações financeiras;
i) Para imparidade em activos não financeiros.
(…)”
De tudo o exposto resulta que sempre que um sujeito passivo de IRC possua créditos cuja cobrabilidade seja duvidosa, deverá constituir uma provisão, sendo que apenas serão admitidas fiscalmente aquelas que se encontram previstas no artigo 34º do CIRC (actual artigo 39º) e, no caso das provisões a constituir por entidades que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, aquelas que sejam de constituição obrigatória em face do Aviso nº 3/1995 e admitidas pela alínea d) do nº 1 do artigo 34º do CIRC.
Isto dito, cumpre baixar ao caso dos autos e aferir da existência ou não de erro de julgamento na decisão recorrida.
Concordamos com o Tribunal a quo quando este afirma que as provisões aqui em dissidio não são enquadráveis nas provisões obrigatórias de acordo com a disciplina do Banco de Portugal.
Assim sendo, mesmo que o Recorrido tenha constituído estas provisões as mesmas não seriam fiscalmente dedutíveis, como conclui o relatório inspectivo, salvo se se encontrassem verificadas outras condições estabelecidas na lei fiscal.
Ora, se não foram fiscalmente aceites, não influenciaram negativamente o lucro tributável no ano da sua constituição.
Se tal não ocorreu, nada mais há a fazer em sede de correcções a inscrever no Quadro 07.
Porquê?
Se a provisão não era fiscalmente dedutível, a mesma foi acrescida no quadro 07 da Declaração Modelo 22 de IRC (campo 208 – provisões não dedutíveis) no ano da sua constituição. Isto significa que o lucro fiscal apurado depois das correcções efectuadas no quadro 07, foi acrescido no montante da provisão constituída e não aceite fiscalmente. No ano da sua utilização nada há a fazer, uma vez que o custo já foi corrigido no ano da sua constituição.
Assim, a sua utilização no ano aqui em discussão não vai influenciar o lucro tributável e, nessa medida, nada há a fazer em sede de quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC.
Porquê?
Porque se não era aceite fiscalmente, foi acrescida no campo 208, e como tal foi deduzido o seu montante aos custos a considerar, pelo que a sua utilização em nada pode afectar o lucro tributável. A tributação já ocorreu no ano da sua constituição.
Se era considerada fiscalmente como custo, esse é o que corresponde às provisões já contabilizadas nos anos antecedentes e a única coisa que ocorre é a utilização dessa provisão. Ou seja, no ano em questão não existe custo, nem contabilística, nem fiscalmente; ele já existiu no ano em que as provisões foram contabilizadas. Nem existe proveito porque a sua utilização, a menos que as mesmas tenham sido utilizadas para fins diversos daqueles para que foram constituídas. O mesmo acontece com as provisões para riscos gerais de créditos e outras não previstas na alínea d) do nº 1 do artigo 34º (vide nºs 2 e 3 do artigo 34º do CIRC.
Exposto que está o regime aplicável, vejamos como a AT fundamentou a sua correcção:

“O E....... efectuou no exercício em análise, uma dedução no campo 228, do Quadro 07, da DM 22, sendo parte dessa dedução respeitante a provisões para riscos gerais de crédito, e o restante (€112.684,97), relativa à utilização de provisões para outros riscos e encargos.

O referido valor, não consta no Mapa de Provisões - Modelo 30, nas colunas respeitantes a redução de provisões, tendo-se constatado após análise das contas relativas à sua constituição (conta 7993), reposição (conta 84) e valores acumulados (conta 613), no balancete analítico do regime geral de tributação, reportado a 2005-1231, e dos saldos finais dessas mesmas contas no exercício de 2004, que o valor deduzido de € 112.684,97 não dizia respeito a uma redução de provisões por reposição, mas sim por utilização.

De acordo com alínea d), n.° 1 do art. 34.° do CIRC, são dedutíveis para efeitos fiscais, as provisões que no âmbito da disciplina definida pelo Banco de Portugal, e por força de uma imposição de carácter genérico e abstrato, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão, com exceção da provisão para riscos gerais de crédito.

Relativamente às provisões para outros riscos e encargos, o Banco de Portugal, não estabelece no ponto 1° do Aviso 3/95, qualquer obrigatoriedade de constituição deste tipo de provisões.

Assim, não havendo uma imposição por parte do Banco de Portugal, estas provisões não são fiscalmente dedutíveis no ano da sua constituição e a sua redistribuição em exercícios futuros só poderá ocorrer se:

- a provisão for reposta, pois ao afectar positivamente o resultado líquido ou os capitais próprios via variação patrimonial positiva, terá de ser desconsiderada no apuramento do lucro tributável por forma a evitar-se uma dupla tributação;

-a provisão for utilizada por contrapartida de um custo suportado que seja aceite para efeitos fiscais. Com efeito, na medida em que a utilização da provisão apenas movimenta contas de balanço, não tendo por isso reflexo no resultado líquido contabilístico, a consideração daquele custo, na determinação do lucro tributável só é conseguida extra-contabilísticamente via dedução no Quadro 07, da DM 22.

Para se validar os pressupostos da dedução efectuada pelo sujeito passivo, foi este notificado em 2008-04-30, para apresentar os documentos que justificassem os encargos suportados e relevados contabilisticamente através da utilização da provisão com o objectivo de se aferir da sua dedutibilidade fiscal.

Não tendo o Banco respondido ao solicitado, estamos perante despesas não documentadas, não aceites como custo fiscal, nos termos da alínea g), n.° 1 do art.42°, em conjugação com o art.23°, ambos do CIRC, pelo que será de reverte a dedução efetuada pelo sujeito passivo no campo 228, do Quadro 07, da DM 22, no montante de €112.684,97.

Paralelamente a qualificação deste encargo como não documentado, conduz à sua classificação como despesa não documentada e por isso sujeita a tributação autónoma, conforme ponto III. 1.2.1, deste projecto.

A primeira conclusão que retiramos do relatório é que o Recorrido deduziu ao lucro contabilístico o valor de € 112.684,97 relativo à utilização de provisões que haviam sido constituídas anteriormente.
Ora, tratando-se duma utilização duma provisão que não era passível de ser deduzida no momento da sua constituição, ela deveria ter sido acrescida no quadro 07 da Declaração Modelo 22 de IRC, mais concretamente no seu campo 208 (provisões não dedutíveis para efeitos fiscais), no ano da sua constituição. Se a mesma era dedutível para efeitos fiscais, nada teria de ser feito no mesmo exercício.
Ora, no sentido de apurar se a mencionada provisão era dedutível para efeitos fiscais, no ano da constituição, e se o acréscimo se justificava, a AT solicitou informações ao Recorrido que nada veio aduzir.
Assim sendo, ficou por saber se a dedução operada no campo 228 era ou não lícita.
Na verdade, tendo a provisão sido utilizada, o que aconteceu foi que o custo já contabilizado nos anos antecedentes e, pelo menos contabilisticamente, refletiu-se no resultado desses anos. Assim sendo, importava saber, se havia sido considerada para efeitos fiscais como dedutível ou não dedutível, por forma a que, de seguida, fosse possível verificar se no exercício em questão poderia ter sido deduzida e em que condições tal era possível, especialmente tendo em conta o que se referiu anteriormente quanto ao regime aplicável.
Nos autos não consta qualquer prova, sendo que esta impendia sobre o Recorrido de que tal provisão havia sido considerada ou não para efeitos fiscais, nos termos do disposto nos artigos 74º da LGT e 342º do Código Civil, motivo pelo qual continua por explicar o motivo que originou a sua inclusão no campo 228 a título de redução de provisões tributadas.
Mais acresce que, como mencionámos anteriormente, se era uma provisão relevante fiscalmente como custo, esse é o que corresponde às provisões já contabilizadas nos anos antecedentes e a única coisa que ocorre é a utilização dessa provisão. Ou seja, no ano em questão não existe custo nem contabilística, nem fiscalmente; ele já existiu no ano em que as provisões foram contabilizadas. Nem existe proveito porque a sua utilização, a menos que as mesmas tenham sido utilizadas para fins diversos daqueles para que foram constituídas
Assim sendo, no ano da utilização mais nenhum custo há a considerar, pois o que aconteceu foi que os custos foram considerados nos anos em que a provisão foi contabilizada e no ano aqui em dissidio, nenhum outro é contabilizado, salvo se a provisão não previa a totalidade do mesmo.
Aliás, contrariamente ao que é afirmado pelo Tribunal a quo, nem sequer ficou provado que tenha sido efectuada a sua afectação positiva por considerar verificada a incobrabilidade. Mas mais, caso tal tivesse ocorrido quer a provisão tivesse sido fiscalmente relevante, quer não tivesse, tal nunca conduziria também à sua consideração como proveito, nem à sua consideração como custo passível de ser dedutível no ano em apreciação, desde que na declaração do ano da sua constituição, tudo tivesse sido efectuado de acordo com a lei.
Ora, ao não ter sido feita a prova necessária, nos termos supra mencionados, tal significa que nenhuma censura merece a correcção efectuada que se deve manter na ordem jurídica e, consequentemente, não se pode manter a decisão recorrida que a anulou, pelo que se impõe a procedência do recurso e a revogação da decisão, neste segmento.

ii) Benefício fiscal da Zona Franca da Madeira

Disside a apelante do decidido por entender que da prova documental apresentada pelo Recorrido não ficou comprovado que as entidades C ………………., W …………………, F………….. Limited e O ……………….. Corp eram não residentes em Portugal e, nessa medida, não se poderiam enquadrar no artigo 33º do EBF, na redacção em vigor à data dos factos.
Mais defende que os documentos 4 a 7 juntos com a p.i. e que serviram de suporte à decisão recorrida, continuam a não atestar de forma objectiva a qualidade de não residentes, não mostrando, consequentemente, aptos a satisfazer as condições estabelecidas pelo artigo 33º do EBF.
Ora, prossegue, essa prova tem de estar a cargo do Recorrido em virtude de estarmos perante um benefício fiscal, nos termos conjugados do aludido artigo 33º do EBF com o n.° 1 do artigo 74.° da LGT e n.°1 do artigo 65.° do CPPT determinam que compete ao Banco ( a entidade beneficiária da isenção) a prova dos requisitos do reconhecimento, que in casu se consubstancia na prova da qualidade de não residente das entidades com as quais mantém relações, o que a não acontecer implica a perda do referido benefício, de acordo com o estipulado no nº 19 do artigo 33º do EBF, conjugado com o nº 4 do artigo 14º da LGT e nº 4 do artigo 65º do CPPT (redacções em vigor à data).

Mais aduz que o alegado erro material relativo à correcção operada à tributação da Sucursal Financeira Exterior na Zona Franca da Madeira, em virtude de o projecto de relatório mencionar uma correcção de € 296.481,12 e o relatório final considerar o valor de € 553.331,23, nunca foi antes alegado em sede de procedimentos administrativos com os autos relacionados, motivo pelo qual não pode vir agora alegado.

No entanto, e ainda que assim não se entendesse, nunca tal vício se encontraria verificado.

Finalmente, considera que não foi ofendido o princípio do inquisitório e da verdade material, tanto mais que estes mesmos princípios também impendiam sobre o Tribunal que nada fez no sentido de apurar a verdadeira situação factual.

O Tribunal a quo depois de explicar o alegado por cada uma das partes litigantes e de convocar o quadro legal aplicável, julgou procedente a impugnação, nesta parte, tendo ancorado o seu discurso fundamentador do seguinte modo:

“A entidade C …………………… remeteu ao Banco os documentos que foram juntos com a petição inicial como documento n.° 4.

Verifica-se dos mesmos que a sociedade se encontrava certificada desde 2004, no território Britânico das Ilhas Virgens com o n.° ………2 e registada para os anos de 2005 e 2006 através do certificado emitido pela entidade fiscal - «British Virgin Islends Financial Comunission».

A mesma entidade designada igualmente por S …………..Limited foi certificada com o mesmo número ……….2 - Certificate Of Good Standing (Section 235) emitido em 25 de fevereiro de 2005.

Em face dos documentos ora analisados não restam dúvidas que esta entidade no exercício de 2005 se encontrava sediada em território Britânico nomeadamente nas Ilhas Virgens, desde 4 de agosto de 2000, com o registo n.° ……2 e regularmente registada na respetiva conservatória para os anos de 2005 e 2006, portanto não residente em território nacional.

A entidade O ………………. Corp. remeteu ao Banco E....... os documentos juntos com a petição inicial como documento n.° 5.

Verifica-se dos mesmos que a sociedade foi constituída por registo do International Business Companies Act. (Código das Sociedades Comerciais Internacionais Cap. 291) e certificada nessa qualidade, desde fevereiro de 2000, no território Britânico das Ilhas Virgens com o n.°.......... e registada para o ano de 2004 através do certificado de incorporação (Sections 14 e 15) emitido por Notário Público «Me. Anuradha Vithardas».

Em face dos documentos ora analisados não anteriores a três anos, conforme exigido pelo n.°14 do art.31 do EBF, ao exercício em referencia 2005, não restam dúvidas que esta entidade no exercício de 2004 se encontrava sediada em território Britânico das Ilhas Virgens com o n.° °.......... e registada para o ano de 2004, portanto não residente em território nacional.

A entidade W ……………. remeteu ao Banco E....... os documentos juntos com a petição inicial como documento n.° 6.

Verifica-se dos mesmos que a sociedade foi constituída em Jersey nos termos da C…….. (Jersey) Law, certificada desde 1991 por certificado emitido em 13.12.1993, no território de Jersey com o n.°……… com sede em …………….., Jersey JEI IRB., por certificado emitido em 27.09.2007.

Em face dos documentos ora analisados não restam dúvidas que esta entidade foi certificada e incorporada como entidade privada no Estado de Jersey em 1993 com o n.° 57267 situação que se mantinha em 2007, portanto não residente em território nacional em relação ao exercício de 2005.

A entidade F……… Limited., remeteu ao Banco ……….. os documentos juntos com a petição inicial como documento n.° 7.

Verifica-se dos mesmos que a sociedade enviou ao Banco Faturas comprovativas que efetua o pagamento de impostos em Gilbraltar por serviços pagos à empresa «D…………& ………….. & Crp. Serviçe Ltd., onde se verifica o certificado da entidade Fiscal «Government Of Gibraltar - Finance Center Licensing Unit - Exempt Company Tax Recipt de registo n.° 13628, emitido em 31.03.2005.

Os documentos juntos são relativos aos anos de 2004 a 2008.

Assim sendo, fica demonstrado que esta entidade não era residente no território nacional no exercício de 2005.

Denota-se pelo exposto que o impugnante logrou demonstrar que as entidades em causa nos autos, no exercício de 2005, não eram residentes em território nacional.

Por outro lado, em face da identidade das mesmas não vieram os serviços da AT afirmar que tais documentos não correspondiam à realidade, tendo arguido apenas a sua insuficiência não mencionado em cada uma o que realmente se encontrava em falta.

Em conclusão podemos afirmar que o impugnante realizou, em relação às referidas entidades, operações com sociedades não residentes em território português ou com estabelecimento estável de um não residente aí situado, excetuadas as entidades instaladas nas zonas francas que não são instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras, que realizassem operações próprias da sua atividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes.

Com efeito, muito embora o ónus probatório seja do impugnante, em relação às referidas entidades não vieram os serviços da AT demonstrar que no exercício em análise alguma das referidas entidades fosse residente no território nacional de molde a informar o alegado e demonstrado pelo impugnante.

Por conseguinte, pode concluir-se que os documentos em causa analisados são documentos especificamente emitidos com o objetivo de demonstrar que cada entidade se encontra certificada nos respetivos territórios, como documentos emitidos por entidades que integram a sua administração pública central, regional ou, as demais administrações periféricas, estaduais indiretas ou autónoma dos mesmos.

Soçobram assim os fundamentos vertidos pelos SIT, devendo a correção em análise ser anulada por vício nos pressupostos de facto e de direito.

De realçar quanto a esta questão que o impugnante alega que, não obstante ser referido nas conclusões do RIT que foi submetido à tributação o valor da correção de € 296.481,13, a verdade é que, nos termos da liquidação, foram os iniciais € 553.331,23 que acresceram à matéria coletável, pelo que é este último montante que deve relevar para efeitos da presente impugnação.

Quanto a esta alegação a AT apenas refere que não tendo o impugnante invocado esta questão quer na reclamação quer no recurso hierárquico, não poder vir agora arguir o mesmo.

Acontece que, a fundamentação da liquidação aqui impugnada encontra-se vertida no RIT, o qual refere na pág. 19 que "Assim, será de submeter à tributação o montante e € 296.481,13, correspondente ao lucro tributável da SFE (15% do lucro tributável global, cujo valor é de € 1.976.540,90).".

Aliás, como refere o próprio RIT, 15% do lucro tributável global é precisamente € 296.481,13, pelo que não restam dúvidas de que deverá ser este o valor a ter em conta na liquidação e não o valor de € 533.331,23 que lá consta.

Não obstante, anulada a correção nesta parte, incumbe aos serviços da AT a verificação para efeitos da elaboração da liquidação corretiva, dos montantes efetivamente envolvidos na liquidação oficiosa adicional uma vez que os mesmos decorrem das correções efetuadas pelos serviços.”

Uma primeira nota para esclarecer que a matéria de facto não foi impugnada pelo que a mesma se tem por estabilizada.

Isto dito, cumpre verificar se relativamente às quatro entidades aqui em referência, se encontrava ou não provado que as mesmas são entidades não residentes em Portugal.

No que diz respeito às entidades C ………………, W …………….., e O …………. Corp nenhuma dúvida subsiste, nem que as mesmas não são residentes em Portugal e, bem assim, que os certificados juntos aos autos pelo Recorrido, respeitam o disposto no artigo 33º, nº 14, alínea c) do EBF.

Na verdade, em todas as situações mencionadas, os certificados comprovam que estas entidades possuíam a sua sede nas Ilhas Virgens Britânicas, em Jersey e em Gibraltar e foram emitidos nos prazos indicados no artigo 33º do EBF.

Mais resulta dos aludidos certificados que os mesmos foram emitidos nos três anos anteriores em relação à data de realização das operações. Na verdade, tendo as operações tido lugar durante o exercício de 2005 e tendo os certificados sido emitidos em 2004 e 2005, foi respeitado o prazo legal, motivo pelo qual o presente salvatério terá de improceder, nessa parte.

A única questão que se pode aqui levantar é relativamente ao certificado da entidade F………….. Limited, pois neste caso embora o certificado mencione expressamente que esta entidade foi constituída em 1993, em Jersey, a verdade é que o mesmo foi emitido em 27/09/2007.

Atentemos ao que dispõe o artigo 33º do EBF, na parte relevante para a decisão:

“1 - As entidades instaladas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria beneficiam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011, nos termos seguintes:

a) As entidades instaladas na zona demarcada industrial respectiva, relativamente aos rendimentos derivados do exercício das actividades de natureza industrial, previstas no n.º 1 e qualificadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 54/82, da mesma data, e, bem assim, das actividades acessórias ou complementares daquela;

b) As entidades devidamente licenciadas que prossigam a actividade da indústria de transportes marítimos, relativamente aos rendimentos derivados do exercício da actividade licenciada, exceptuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos nacionais;

c) As instituições de crédito e as sociedades financeiras, relativamente aos rendimentos da respectiva actividade aí exercida, desde que neste âmbito:

(…)

14 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, sempre que a qualidade de não residente seja condição necessária à verificação dos pressupostos da isenção, deve aquela ser comprovada da seguinte forma:

(…)

c) Nos restantes casos, de acordo com as seguintes regras:

1) A comprovação deve ser realizada mediante a apresentação de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, ou de documento especificamente emitido com o objectivo de certificar a residência por entidade oficial do respectivo Estado, que integre a sua administração pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indirecta ou autónoma do mesmo, não sendo designadamente admissível para o efeito documento de identificação como passaporte ou bilhete de identidade, ou documento de que apenas indirectamente se possa presumir uma eventual residência fiscalmente relevante, como uma autorização de trabalho ou permanência;

2) O documento referido na subalínea anterior é o original ou cópia devidamente autenticada e tem de possuir data de emissão não anterior a três anos nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações, salvo o disposto nas subalíneas seguintes;
3) Se o prazo de validade do documento for inferior ou se este indicar um ano de referência, o mesmo é válido para o ano referido e para o ano subsequente, quando este último coincida com o da emissão do documento;

4) O documento que, à data da contratação de uma operação, comprove validamente a qualidade de não residente, nos termos das subalíneas anteriores, permanece eficaz até ao termo inicialmente previsto para aquela, desde que este não seja superior a um ano.” (destaques e sublinhados nossos).

O que resulta do aqui exposto é que existem requisitos substanciais – tratar-se duma entidade não residente – e requisitos formais – a existência de documentos que comprove essa qualidade e emitidos dentro de determinados prazos.

Ou seja, o que parece resultar da letra da lei é que não basta que exista um certificado emitido nos termos mencionados no preceito (emitido pelas autoridades fiscais, de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, ou de documento especificamente emitido com o objectivo de certificar a residência por entidade oficial do respectivo Estado, que integre a sua administração pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indirecta ou autónoma do mesmo), mas também que esse documento possua uma data concreta, a saber: não anterior a três anos nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações.

Revertendo para o nosso pleito, o que se verifica é que o certificado que a Recorrida apresentou possui uma data que não respeita os prazos ali indicados. Mas mais, aquele certificado não indica se esta sociedade era ali residente no ano de 2005, nem se aí pagou os seus impostos, nesse exercício.

Acresce que, contrariamente ao que vem defendido na decisão recorrida, a prova desses factos impende sobre a Recorrida, não existindo nenhum ónus a cargo da AT, uma vez que estamos perante um beneficio fiscal.

A ser assim ter-se-á de conceder provimento ao recurso, nesta parte, revogando-se a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação nesta parte.

Já no que tange à questão de saber se o valor a considerar seria o de € 296.481,13 e não os € 533.331,23, a decisão recorrida considerou que o valor a considerar sempre teria de ser o primeiro valor indicado, tanto mais que encontra respaldo no relatório inspectivo, mencionando, bem como que a AT, na execução do julgado, deverá ter em consideração os valores que se encontram efectivamente envolvidos e que decorrem do relatório inspectivo.

Contra esta decisão, insurge-se, também, a apelante por entender que este argumento nunca foi aduzido em sede de reclamação graciosa ou recurso hierárquico, pelo que não pode agora vir o Recorrido suscitar a questão, em sede impugnatória nesta situação.

Mas sem razão.

Na verdade, na impugnação judicial, mesmo quando esta advenha dum acto de indeferimento duma reclamação graciosa e dum recurso hierárquico, o impugnante não fica circunscrito aos vícios que havia invocado nessa sede, podendo invocar outros que também enfermam o acto. (vide acórdão do TCAN de 16/02/2017, tirado no processo nº 29/03, acórdãos do STA de 28/10/2009, Processo n.º 595/09, de 18/06/2014, Processo n.º 01942/13 e de 12/10/2016, Processo n.º 0427/16).

É verdade que a impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que cabe ao tribunal conhecer, em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao acto tributário.

Por outro lado, de acordo com o artigo 99º do CPPT, constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade do acto, não se fazendo aí qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem ser invocados.

Da circunstância de a reclamação graciosa poder ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial (artigo 70.º, n.º 1 do CPPT) não decorre que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados naquela – cfr. Acórdão do TCAN, de 17/12/2015, proferido no âmbito do processo n.º 369/04.8BEPRT.

Efectivamente, as normas dos artigos 113.º, nºs 3 e 4 e 68.º, nº 2, todos do CPPT apenas impedem que, apresentada uma impugnação judicial, venha a ser posteriormente apresentada uma reclamação graciosa com o mesmo fundamento (artigo 68.º, n.º 2 do CPPT), mas não proíbem que, apresentada uma reclamação graciosa, venha posteriormente a ser apresentada uma impugnação judicial, com o mesmo fundamento ou com fundamento diverso (artigo 111.º, nºs 3 e 4 do CPPT), impondo, apenas, que a reclamação graciosa seja apensada à impugnação judicial e aí considerada para todos os efeitos legais.

Com efeito, o que resulta do predito artigo 111.º, n.º 4 do CPPT é que caso posteriormente à recepção da petição de impugnação seja apresentada reclamação graciosa, relativamente ao mesmo acto e com diverso fundamento, deve esta ser apensa à impugnação judicial, sendo igualmente considerada, para todos os efeitos, no âmbito do processo de impugnação.

Assim, e como se disse no Acórdão do STA de 18/05/2011, Processo n.º 0156/11 “(…) E, sendo assim, não se compreende que se admita a apresentação de reclamação graciosa e impugnação judicial com fundamento diverso quando o contribuinte opte por impugnar primeiro e reclamar depois, e já se não admita o mesmo quando se reclame primeiro e impugne posteriormente”.

Ademais, esta mesma questão foi objecto de apreciação e decisão no Acórdão do Pleno do STA de 03/06/2015, Processo n.º 0793/14, onde ficou expressamente consignado que “Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litigio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso.”

É, assim, de concluir que a impugnação judicial não está limitada ou condicionada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário.

Ora, in casu, o Recorrido invocou a falta de fundamentação para a diferença entre o valor que consta na liquidação adicional de IRC e aquele que se encontrava vertido no relatório inspectivo, uma vez que não se compreende como foi encontrada aquela diferença.

E assim é.

No relatório inspectivo e relativamente a esta correcção o valor corrigido é no montante de € 296.481,13 e não os € 533.331,23 que constam da liquidação. Significa isto que a parte que corresponde aos € 236.850,10 (diferença entre o valor que consta da liquidação e aquele que se encontra reflectido no relatório inspectivo) o acto não encontra qualquer justificação no relatório inspectivo.

Ora, não avançando a Recorrente qualquer justificação para esta discrepância, limitando-se a aduzir um argumento meramente formal para a improcedência da impugnação, nesta parte, e não constando do aludido relatório inspectivo qualquer justificação para a correcção no montante de € 236.850,10, somos forçados a concluir que nenhuma fundamentação consta do acto, pelo que o mesmo deverá ser anulado, mantendo-se, assim a sentença apelada, embora com a presente fundamentação.

Avançando.
iii) Comissões a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Também quanto a esta correcção disside a apelante do decidido, arguindo que a única questão a provar não seria a materialidade das operações, mas também que os encargos decorrentes das mesmas não possuíam um carácter anormal ou um montante exagerado, nos termos do disposto no artigo 59º do CIRC.
Adensa, afirmando que no caso da sociedade T...... BANK, B.S.C., sedeada no Reino da Bahrain e da sociedade S........... I......, Limite, sedeada em São Vicente e Grenadias, ambas encontram-se classificadas como residentes num paraíso fiscal, nos termos da Portaria n.° 150/2004 de 13 de fevereiro. Assim sendo, impunha-se, ao Recorrido, carrear para os autos, provas que mostrem inequivocamente que as operações em causa se realizaram, efectivamente e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, bem como a indispensabilidade do custo.

Prossegue alegando que são estes os requisitos legais de dedutibilidade do custo, a comprovação - justificação documental do custo - e a indispensabilidade - justificação finalística do custo ou nexo causal com a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou com a manutenção da fonte produtora (vide artigo 23.° do Código do IRC) e que os mesmos não foram provados, motivo pelo qual a sentença que assim não decidiu deve ser revogada.

O Tribunal a quo julgou procedente a impugnação, neste segmento, por ter considerado demonstrada a materialidade da operação.

Mas será assim?

Comecemos por atentar no que dispunha o artigo 59º do CIRC, na redacção em vigor à data dos factos [hoje artigo 23º-A, nº 1, alínea r)]:

“1 - Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.

2 - Considera-se que uma pessoa singular ou colectiva está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o território de residência da mesma constar da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aquela aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC, ou quando, relativamente às importâncias pagas ou devidas mencionadas no número anterior, o montante de imposto pago for igual ou inferior a 60% do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os sujeitos passivos devem possuir e, quando solicitado pela Direcção-Geral dos Impostos, fornecer os elementos comprovativos do imposto pago pela entidade não residente e dos cálculos efectuados para o apuramento do imposto que seria devido se a entidade fosse residente em território português, nos casos em que o território de residência da mesma não conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

4 - A prova a que se refere o n.º 1 deve ter lugar após notificação do sujeito passivo, efectuada com a antecedência mínima de 30 dias.”

De acordo com este preceito, mesmo que um gasto efectuado pelo sujeito passivo possa configurar-se como fiscalmente dedutível ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC, o legislador fiscal considerou que, desde que o beneficiário do valor pago pelo sujeito passivo nacional seja residente num território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, apenas pode ser relevante para efeitos fiscais quando se encontrem reunidas certas condições.
Assim, como se retira facilmente do nº 1 do preceito transcrito, são três as condições para que o gasto tido com pessoas singulares ou colectivas com sede em território com um regime fiscal claramente mais favorável possam ser considerados como dedutíveis, a saber:
- Que seja produzida prova de que a operação se efectivou;
- Que os mesmos não possuem um carácter anormal e
- Que o montante pago não foi exagerado.
Volvendo ao caso dos autos, verificamos que não se discute se o beneficiário é residente num território com um regime fiscal claramente mais favorável e que consta da Portaria nº 150/2004, de 13 de Fevereiro.
As questões que foram suscitadas pela AT no seu relatório inspectivo foram as de saber se encontravam verificados os três requisitos acima aludidos, tendo concluído que, relativamente ao T…… Bank CSB, nenhuma prova foi apresentada, pelo que considerou que não se encontravam reunidos os requisitos e, nessa medida, desconsiderou o gasto, e no que respeita à S..........., que os documentos apresentados não lograram provar a verificação dos mesmos requisitos, desde logo, porque os contratos juntos aos autos nenhuma referência fazem à existência duma sociedade intermediadora na contratação da operação.
Assim sendo, considerou a AT que mesmo no que respeita à S........... não ficou demonstrada a efectividade dos serviços que justificam os gastos.
Posto isto, resta saber o que resulta provado nos presentes autos, sendo certo que a matéria de facto não foi impugnada pelo que se encontra estabilizada.
Resulta do probatório supra que qualquer das duas operações se materializaram, ou seja, qualquer das operações aqui em discussão foram efectivamente realizadas, motivo pelo qual o primeiro dos requisitos acima mencionados se encontra preenchido.
Considerou o Tribunal a quo que em face do que havia ficado provado que, as operações não apresentavam qualquer facto anómalo em face da actividade do Recorrido, nada esclarecendo quanto ao facto de saber se o valor pago era exagerado.
Antes de mais, decorre do probatório por nós aditado e que aliás já constava da decisão recorrida embora na apreciação de Direito, no que respeita às comissões pagas à S..........., as mesmas nunca poderiam ter sido consideradas como gastos do Recorrido, uma vez que como resultou do depoimento das testemunhas, essa comissão foi paga pelos mutuários dos empréstimos, uma vez que lhe foi debitada pelo Recorrido.
Logo, não havendo prova de que estes pagaram mais do que aquilo que foi cobrado ao Recorrido pela S..........., nunca tais valores poderiam ser considerados como gastos do Recorrido e, nessa medida, não poderiam ser aceites ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC, como mencionou o relatório inspectivo.
Assim sendo, e no que a esta comissão respeita, procedente terá de ser julgado o recurso, revogando-se a sentença neste segmento.
Detenhamo-nos agora na comissão paga ao T......... BanK.
Tal como afirmado pelo Tribunal a quo, a materialidade da operação e o facto de serem cobradas comissões em operações como aquela aqui em causa, não reveste qualquer anormalidade, encontra-se provado.
No entanto, a questão que aqui se coloca é a de saber se os valores pagos a título de comissões é ou não exagerado.
Ora, para aferir da normalidade, ou falta dela, são necessários mais elementos probatórios que não foram carreados para os autos e que impendiam sobre o Recorrido, nos termos do disposto no artigo 74º da LGT e 342º do Código Civil.
Na verdade, teria sido necessário provar quais as comissões que normalmente são cobradas pelos bancos em operações desta envergadura.
Não é possível, sem qualquer elemento comparativo, afirmar que um valor de comissões de 3% sobre o valor do negócio é normal ou anormal, se é exagerado ou não.
Assim sendo, e não tendo o Recorrido logrado provar nestes autos que o último dos requisitos se verifica, não se pode manter na ordem jurídica a sentença que assim não decidiu, motivo pelo qual o recurso terá de proceder, nesta parte.
iv) Tributação autónoma de despesas consideradas não documentadas e relativas a pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado e com a utilização de provisões para outros riscos e encargos

Argui a Recorrente que, no âmbito da acção inspectiva, os serviços procederam à correcção das tributações autónomas no valor de 214.577,6, relacionadas com a matéria das importâncias pagas a entidades sedeadas em território regime fiscal privilegiado (Portaria 150/2004, de 13 de fevereiro), e com a utilização das provisões para outros riscos e encargos.

Defende que o Tribunal apenas se pronunciou relativamente às importâncias pagas a entidades sedeadas em território regime fiscal privilegiado, tendo omitido qualquer pronúncia no que respeita à utilização das provisões.

Por outro lado, advoga, que decorre dos autos, que o Banco E....... registou na conta “719- Outras comissões”, custos no montante de € 234.883,81, respeitantes à aquisição de serviços profissionais, prestados por empresas sedeadas em território que se encontram classificados como regime fiscal privilegiado, em conformidade com a Portaria n.°150/2004, de 13 de fevereiro. Assim sendo, e uma vez que o Banco não apresentou documentação que permitisse aferir do cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 59.° do Código do IRC para a dedutibilidade daqueles custos na determinação do lucro tributável, despesa não foi considerada como custo fiscalmente dedutível e o referido montante foi ainda sujeito a incidência de tributação autónoma à taxa de 55%, nos termos do nº 8 do artigo 81º do Código do IRC.
Antes de mais, e no que respeita à arguida omissão de pronúncia a mesma não se verifica, uma vez que o Tribunal a quo, quando procedeu à análise das provisões emitiu pronúncia sobre a questão da tributação autónoma, tendo afirmado o seguinte:
“Neste contexto, entende o tribunal que, ao invés do que foi considerado pelos SIT, o facto de o impugnante não ter junto em sede de procedimento inspetivo qualquer documento justificativo dos encargos suportados e relevados na sua contabilidade não se podem considerar como despesas não documentadas, nos termos previstos na al. g) do n.° 1 do art.42 do CIRC, «Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício - os encargos não devidamente documentados.»
Máxime por os SIT não terem demonstrado, em sede de análise dos documentos contabilísticos do impugnante, que a utilização da provisão teve relevância e contribuiu para a determinação do lucro tributável.”
De uma forma muito simples, ocorre omissão de pronúncia quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre uma questão que lhe é colocada para decidir.
Concluímos, deste modo, que não ocorreu qualquer omissão de pronúncia por parte do Tribunal apelado, concordemos ou não com a decisão.
Prosseguindo.
Argui a apelante que no que respeita às provisões indevidamente contabilizadas e para as quais não existiam documentos de suporte, as mesmas devem ser consideradas como despesas confidenciais e, nessa medida, objecto de tributação autónoma.
Vejamos como alicerçou a AT a sua correcção:
“Para se validar os pressupostos da dedução efectuada pelo sujeito passivo, foi este notificado em 2008-04-30, para apresentar os documentos que justificassem os encargos suportados e relevados contabilisticamente através da utilização da provisão com o objectivo de se aferir da sua dedutibilidade fiscal.
Não tendo o Banco respondido ao solicitado, estamos perante despesas não documentadas, não aceites como custo fiscal, nos termos da alínea g), n.º 1 do art.42°, em conjugação com o art.23°, ambos do CIRC, pelo que será de reverte a dedução efetuada pelo sujeito passivo no campo 228, do Quadro 07, da DM 22, no montante de €112.684,97.”
Mas será assim?
Comecemos por trazer à colação o artigo 42º, nº 1, al. g) do CIRC, na redacção em vigor à data dos factos:
“1 - Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:
(…)
g) Os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial; (…)”
Por outro lado, o artigo 81º do mesmo compêndio legal, preceituava que:
“1 - As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como custo nos termos do artigo 23.º”
A primeira questão, por isso, que aqui se nos coloca é a de saber se, estando nós perante provisões, ou seja, fundos constituídos pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, e destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão, os mesmos podem ser considerados encargos para efeitos do artigo 42º do CIRC. Na verdade, embora só no futuro se venha a conhecer o montante exacto do possível prejuízo, a empresa, de acordo com o princípio da prudência, deverá já nesse exercício criar uma provisão com tal fim (vide acórdão do STA de de 28/04/2009, tirado no Processo nº 02577/08, já citado), que podem ser considerados como encargos para efeitos do disposto neste artigo 42º do CIRC.
Não reveste dúvida que as provisões são encargos contabilizados pelos sujeitos passivos de IRC.
A questão que aqui se coloca é a de saber se as despesas não devidamente documentadas correspondem às despesas não documentadas a que alude o artigo 81º do CIRC acima citado.
Entendemos que não.
Como foi decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.04.2017, tirado no Processo: 01320/16: “… a insuficiência da documentação não é legalmente equiparada à ausência de documentação das despesas. // A terminologia empregue no art.º 23.º e 81.º é suficientemente esclarecedora de que o legislador estabeleceu diferença entre encargos não devidamente documentados e despesas não documentadas, reservando esta qualificação para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental”.
Significa isto que apenas as despesas que não se encontravam absolutamente documentadas estavam sujeitas a tributação autónoma no âmbito do disposto no artigo 81º do CIRC, na redacção à data dos factos.
Assim, aquelas despesas que não se encontram devidamente documentadas, embora não possam constituir gastos ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC, por força do disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 42º, a verdade é que também não estão sujeitas a qualquer tributação autónoma.
Em idêntico sentido ao que aqui pugnamos, podemos ver o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12/04/2007, tirado no processo nº 00297/04 – VISEU, onde se refere: “a circunstância de havermos assentado que estas despesas se devem qualificar como indevidamente e não como totalmente não documentadas, somente podendo cair no âmbito de aplicação do art. 4.º do DL. 192/90 de 9.6. as “despesas confidenciais ou não documentadas”, na medida em que, aqui, estamos na presença de despesas suportadas por documentação insuficiente, não ocorre fundamento (“despesas não documentadas”) para as sujeitar, além da não relevação como custos fiscais, a tributação autónoma.”
Acontece, porém, que o Recorrido foi notificado para apresentar a documentação justificativa da reposição da provisão, não tendo este respondido ao repto. Assim sendo, tais encargos não se mostraram documentados, motivo pelo qual a AT considerou que tais despesas não se encontram documentadas.
A ser assim, se as mesmas não se encontram documentadas, as mesmas estão sujeitas a tributações autónomas nos termos indicados pela AT, motivo pelo qual procedente terá de ser julgado o recurso, neste segmento, e revogada a sentença apelada.
Passemos agora à questão da tributação autónoma devida relativamente às comissões pagas a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado.
O Tribunal a quo ao ter considerado que se encontravam reunidos os pressupostos para considerar como custos os relativos a comissões pagas a entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, naturalmente veio a considerar que a impugnação também seria procedente na parte relativa às tributações autónomas.
Acontece, porém, que esse segmento da decisão foi por nós revogado, por entendermos que não se mostravam preenchidos os três pressupostos legais para a consideração de tais custos.
Assim sendo, e tendo em consideração o disposto no artigo 81º, nº 8 do CIRC que determinava que as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido nos termos do Código, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, estão sujeitas a tributação autónoma, procedente terá também de ser julgado o presente recurso, neste segmento, revogando-se, consequentemente, a decisão apelada.

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Os presentes autos possuem o valor de € 509.351,39.
Atento o disposto nos artigos 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 530º, nº 7 do Código de Processo Civil, e como tem vindo a ser entendido pelos Tribunais superiores, nomeadamente por este Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 13/03/2014, no processo nº 07373/14, a maior ou menor complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº 7, do CPC (cfr. atual artº.530º, nº 7 do Novo CPC na redacção da Lei nº 41/2013, de 26/6).
De acordo com este último preceito do Código de Processo Civil:
"7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
a) Contenham articulados ou alegações prolixas;
b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou
c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas".
Retira-se do exposto que são três os requisitos para a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça: a menor complexidade ou simplicidade da causa e a positiva atitude de cooperação das partes.
No caso concreto, as partes actuaram com a lisura processual necessária, inexistindo incidentes processuais anómalos e as questões apreciadas nos autos não revistem de especial complexidade, no entanto, possuem alguma complexidade pelo que não se justifica uma dispensa total do remanescente da taxa de justiça.
Nestes termos, dispensa-se o pagamento do remanescente de 75% da taxa de justiça para além dos € 275.000,00.
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CUSTAS
No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atendendo ao decaimento parcial do mesmo, as custas são da responsabilidade da Recorrente e do Recorrida, na proporção de decaimento, em ambas as instâncias [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT].


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III- Decisão

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul julgar parcialmente procedente o recurso nos sobreditos termos, revogando-se parcialmente a sentença recorrida.


Custas pelo Recorrente e pelo Recorrido, na proporção de 35% e 65%, respectivamente, em ambas as instâncias.


Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Cristina Coelho da Silva (Relatora)

Ângela Cerdeira (com voto de vencida)

Maria da Luz Cardoso

VOTO DE VENCIDO
Não acompanho a decisão proferida no acórdão que obteve vencimento, nem os seus fundamentos, desde logo porque discordo frontalmente do aditamento oficioso à matéria de facto fixada na sentença (factos elencados sob os pontos 27. a 31.), efetuado ao abrigo do artigo 662º do CPC e com a seguinte motivação:
«Os factos aditados que, aliás, já haviam sido considerados como assentes na fundamentação de Direito da decisão apelada, mas não levados ao segmento da fundamentação de facto, como deveria, resultam do depoimento das testemunhas, que foi integralmente ouvido por este Tribunal ad quem, cujos depoimentos se mostraram seguros, coerentes e nos quais as testemunhas revelaram ter conhecimento directo dos factos a que depuseram».
No meu entendimento, conhecendo o tribunal de 2.ª instância, oficiosamente, da existência do vício da deficiência de facto, tal implica necessariamente a anulação do julgamento e reenvio do processo ao tribunal da 1ª instância, ainda que a prova testemunhal produzida em audiência tenha sido integralmente gravada – cfr., neste sentido, o acórdão do TRC de 03-03-2020, proc. 713/10.9TBFIG.C2.
Com efeito, o aditamento de factos ao probatório fixado na sentença recorrida, efectuado no acórdão, de modo oficioso, e exclusivamente alicerçados na prova testemunhal produzida, importa a privação do contraditório e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, a possibilidade de as partes fazerem reapreciar, em via de recurso, a matéria de facto dada como provada.
Como se refere no acórdão do TRC de 26-05-2026, proc. 198/20.1T8LMG.C1, «se o tribunal de 1.ª instância omitir a pronúncia sobre uma determinada questão de facto e se a resposta a ela for indispensável para a decisão da causa, a consequência de tal omissão será a anulação da decisão proferida em 1.ª instância, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão. É a solução que resulta da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, na parte em que dispõe que a Relação deve mesmo oficiosamente anular a decisão proferida em 1.ª instância, quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto, combinada com a alínea c) do n.º 3 do mesmo diploma. Só assim não será se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada por documentos ou por confissão reduzida a escrito. Nestas hipóteses, cabe ao tribunal da Relação tomar em consideração tais factos, sem necessidade de anulação do julgamento. É o que resulta da 2.ª parte do n.º 4 do artigo 607.º do CPC - aplicável ao acórdão da Relação por remissão do n.º 2 do artigo 663.º do CPC.».
Pelas razões expostas, discordo da ampliação oficiosa da matéria de facto efectuada no acórdão, ficando desse modo prejudicada a pronúncia quanto às questões de direito suscitadas no recurso.
Ângela Cerdeira