Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CADUCIDADE DOS EFEITOS DO ACTO RECORRIDO
Assembleia de Freguesia quando, tendo decorrido as eleições para que o recorrente se queria candidatar,
não foi o mesmo eleito ( apesar de não ter sido perturbado o seu legítimo exercício dos direitos de
participação política nas referidas eleições).
2. Tendo cessado os efeitos do acto, como supra referimos, a lide perdeu o seu objecto, tomando-se
supervenientemente impossível.