Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
em regra , aos Directores-Gerais dos Serviços , mas aos « funcionários competentes » .
II)- São competentes para prestar informações sobre o reconhecimento académico de diplomas e
equivalências , no âmbito do Ministério da Educação Nacional, a Divisão de Ensino Superior Público e
a Divisão de Reconhecimento e Intercâmbio , de acordo com o disposto nos artºs I2º-1 , alínea h) e 14º,
alínea c), do Dec-Lei nº 369º/98 , de 23-11 .