Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1744/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/23/2000
Relator:A. Forte
Descritores:ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO
FALTA DO DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário: I)- A Administração não tem o dever legal de decidir uma pretensão do recorrente sobre a
qual já antes se tinha pronunciado, por forma definitiva e autoritária.
II)- Não existindo dever legal de decidir, não se forma acto tácito de indeferimento sobre pretensão
deduzida pelo requerente, em que pretende ver apreciada questão já anteriormente decidida pela
Administração.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: