- Foi negado provimento ao recurso jurisdicional e condenada a FP em custas;

- Verifica-se que os autos de impugnação foram instaurados em Dezembro de 2003;

- Assim, a FP deve considerar-se isenta de custas, atento o disposto no artigo 2º, nº1, al. a) do CCJ.

- Os autos respeitam a impugnação judicial deduzida em 2003;

- A impugnação foi julgada procedente, tendo em recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Pública, sido confirmada a sentença proferida em 1ª instância.

- A FP foi condenada em custas.

Seguindo de perto o acórdão do STA, de 09/10/13 (processo nº 172/13), deve dizer-se, tendo presente que o processo de impugnação foi instaurado em Março de 2003, que:

“(…) no regime de custas anterior à vigência do Dec.Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária, por expressa previsão dessa isenção no art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, de 11 de Fevereiro), como, aliás, já antes constava do art. 5º do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos e do art. 2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo DL n.º 42.150, de 12/2/59.

Ora, embora as disposições que isentavam a Fazenda Pública de custas nos processos tributários tivessem sido revogadas pelo art. 4º, nºs. 4 e 5, do citado Dec.Lei n.º 324/2003, deixando a Fazenda Pública de beneficiar de isenção no Código das Custas Judiciais que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 (art. 16º), este diploma só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (art. 14º, n.º 1), produzindo apenas efeitos, no tocante às custas judiciais tributárias, a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça (art. 15º, n.º 2), transferência que ocorreu com a publicação do Dec.Lei n.º 325/2003, de 29.12, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação (art. 18º).

Assim, tendo em conta os citados diplomas legais e a data da instauração da presente impugnação judicial, a Fazenda Pública não paga custas; e, assim sendo, há que reformar, neste segmento, o acórdão em causa…”.

Tem, pois, razão a Fazenda Pública, ora Requerente, pelo que o pedido de reforma em apreciação não pode deixar de ser atendido, nos termos peticionados.

Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste TCA em atender o pedido de reforma do acórdão proferido nos presentes autos no segmento em que condenou a Fazenda Pública em custas, passando a nele constar “Sem custas, por a Fazenda Pública delas se encontrar isenta nos processos tributários instaurados até 1/01/2004”.

Sem custas.

Lisboa, 27/10/21