Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NORMAS REGULAMENTARES
expressa no aviso de abertura de um concurso público, onde se não exige a apresentação da "carta de
curso", mas apenas a apresentação de documento comprovativo do curso de enfermagem geral ou
equivalente, devidamente registado, exclui de tal concurso uma concorrente, com o fundamento de a
mesma ter apresentado tal documento em detrimento da "carta de curso".