Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
art.º 5.º, n.º l, alínea d), do DL n.º 498/88, de 30.12, não está dependente da prova de concretas
actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento da Administração faz
perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade.
2. À Administração não basta ser imparcial exigindo-se também que pareça imparcial. Daí que os
critérios de avaliação devam ser divulgados, pelo menos, até ao termo do prazo para a apresentação das
candidaturas, sob pena de se violarem os princípios da transparência e da imparcialidade da
Administração Pública.
3. Os princípios da transparência e da imparcialidade são violados se do probatório não
resultarinequivocamente que a elaboração dos critérios de avaliação ocorreu em momento anterior ao
conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos.