Proc.º nº 456/18.5BECTB:

“A) Ordenar à requerida que se abstenha de adotar qualquer conduta, ativa ou omissiva, que se traduza, ou possa traduzir no futuro, no encerramento de estações de correio, nos concelhos integrantes da Comunidade Intermunicipal requerente;
B) Ordenar à requerida que se abstenha de adotar qualquer conduta, ativa ou omissiva, que se traduza, ou possa traduzir no futuro, na transformação de estações em postos de correio, nos concelhos integrantes da Comunidade Intermunicipal requerente;
c) Ordenar à requerida que se abstenha de adotar qualquer conduta, ativa ou omissiva, que se traduza, ou possa traduzir no futuro, na diminuição dos horários ou redução dos serviços das estações ou postos de correio, nos concelhos integrantes da Comunidade Intermunicipal requerente;
D) Impor à requerida que se abstenha de efetuar qualquer reorganização, encerramento de estações ou postos de serviço ou diminuição de horários e serviços sem a prévia audição da requerente, a quem compete promover e articular o desenvolvimento económico e social da Comunidade Intermunicipal e suas populações.”

Proc.º n.º 476/18.0BECTB (apenso):

“- ser a Requerida condenada a abster-se de encerrar a Estação de Correios de Belmonte, ou a diminuir os serviços atualmente prestados pela mesma;
- ser a Requerida condenada a consultar a Requerente relativamente a qualquer reorganização dos serviços da rede postal na área abrangida pelo Município de Belmonte.”


A Recorrente CIMBSE apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:

A) Vem o presente recurso interposto da decisão proferida e que considerou improcedente o pedido de intimação para abstenção de conduta, formulado ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 2, al. i) do CPTA, por violação ou fundado receio de violação do direito administrativo nacional ou do direito da União Europeia.

B) A sentença recorrida, ao decidir como decidiu, não teve em conta os documentos juntos pelas requerentes (cfr. Documento nº2 junto com o Requerimento Inicial que, inicialmente, deu origem ao Processo nº476/18.5BECTB), designadamente o teor das declarações do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (autoridade reguladora dos serviços postais), citadas na comunicação social.

C) O Presidente do Conselho de Administração da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, em declarações feitas à comunicação social, referiu que a vaga de exposições e interpelações que foram feitas ao regulador, em 2018, por autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades, levou a ANACOM a reforçar a sua fiscalização, tendo, no decurso da mesma, comprovado que o recurso dos CTT a terceiros para prestar serviços postais (nos postos de CTT) traduz-se em “diferenças relevantes” na qualidade dos serviços. A ANACOM concluiu, também, que se verifica “um conjunto de circunstâncias excepcionais que justifica e torna premente a revisão dos objectivos da rede postal e de ofertas de mínimos de serviços”, tendo ficado decidido o seguinte: “(…) os CTT deverão apresentar proposta que garanta que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com as características equivalentes às da estação”.

D) O Tribunal a quo não teve em conta o supra referido, facto que veio influenciar a decisão recorrida. As declarações do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações eram um elemento essencial (ou, mesmo, imprescindível) para a boa decisão da causa, porquanto reflecte o pensamento do Regulador no sentido do afastamento à conclusão da requerida (vertida no ponto 1 da “Decisão sobre os objectivos de densidade da rede postal e de oferta mínima de serviços”, de 05/06/2017 – Cfr Documento nº2 junto com a Oposição) e uma aceitação quanto à imprescindibilidade da existência de, pelo menos, uma estação de correios (ou um posto de correios com as características equivalentes às da estação) por município.

E) Caso não tivesse existido omissão de pronúncia, a decisão seria, certamente, outra, indo ao encontro da alegação da recorrente, ínsita no seu Requerimento Inicial, na medida em que as declarações em referência constituem um elemento de prova bastante e essencial em que o Regulador conclui, de forma inequívoca e manifesta, que os CTT, através do encerramento de estações de correio e sua substituição por postos de correio, não revelam uma cabal preocupação na manutenção dos serviços postais concessionados e de outros serviços. Tais declarações demonstram, de forma cabal, que em virtude dos encerramentos das estações de correio, os CTT estão a colocar em causa a qualidade do serviço postal.

F) O julgador, com o devido respeito, “ignorou” a questão suscitada, sendo certo que a mesma não é inócua nem indiferente à decisão da causa (muito pelo contrario, dado que tem influência directa na mesma decisão). Por tal razão, teremos, necessariamente, de concluir que houve omissão de pronúncia, porquanto a sentença recorrida deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado, o que, nos termos do disposto no artigo 615º, nº1, alínea d), aplicável ex vi artigo 1º do CPTA, constitui “causa de nulidade de sentença”.

G) Por outro lado, a sentença recorrida, abstendo-se de julgar e de decidir a questão suscitada, viola a disposição do artigo 8º do C. Civil e não se conforma com o disposto nos artigos 20º, nº4 e 202º, nº2 da nossa Lei Fundamental (CRP), de onde emerge que os tribunais não se podem abster de julgar, devendo dirimir os conflitos públicos e privados.

H) A sentença não fez, contra o que devia, o exame crítico de provas a que se refere o artigo 607º, nº1 e 2 do C. P. Civil, pelo que, considerando a existência de erro na apreciação da prova, devendo, consequentemente, a decisão ser alterada em conformidade com o pedido formulado no requerimento Inicial (artigo 662º , nº1 do C. P. Civil).

I) A sentença recorrida não efectuou o exame crítico de três elementos de prova: A “Decisão sobre os objectivos de densidade da rede postal e de oferta mínima de serviços” para o período compreendido entre 01/10/2017 e 30/09/2020, proferida pela ANACOM (Cfr. Documento nº2 junto com a Oposição); Os relatórios de auditoria elaborados pela ANACOM, os quais apontam um grande conjunto de desconformidades entre as obrigações da concessionária e os serviços prestados (cfr. Documento nº2 junto com o Requerimento Inicial); As declarações do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, citadas na comunicação social (cfr Documento nº2 junto com o Requerimento Inicial da Requerente Município de Belmonte)

J) Da decisão sobre os objectivos de densidade da rede postal e de oferta mínima de serviços para o período compreendido entre 01/10/2017 e 30/09/2020, proferida pela ANACOM resulta o seguinte: “(…) os objectivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, apresentadas pelos CTT por carta de 18/07/2017, nos termos e ao abrigo do nº5 da base XV da concessão do serviços postal universal, não correspondem ainda às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente, no que respeita a indicadores e objectivos relativos a horários de funcionamento de estabelecimentos postais (…)”

K) Os CTT encontram-se em reiterado incumprimento da Lei, das Bases da Concessão e do Contrato de Concessão, procurando, apenas, o lucro fácil, esquecendo as suas obrigações, enquanto concessionária de um verdadeiro serviço público. O Conselho de Administração da recorrida (CTT), no seu plano de transformação operacional, define, como objectivos “optimizar a rede de lojas e conversão de lojas em postos de correio”, o que constitui uma clara violação da Lei e do Contrato de Concessão. Tal intencionalidade e deliberação, além de não cumprir com as obrigações inerentes ao contrato de concessão, cria uma injusta e grosseira desigualdade no tratamento dos direitos dos cidadãos, garantindo, a uns, os serviços postais e retirando-os a outros, tratando discriminatoriamente os habitantes dos concelhos que integram a Associação recorrente, violando, claramente, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP e no artigo 6º do CPA.

L) Das declarações do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, citadas na comunicação social (cfr Documento nº2 junto com o Requerimento Inicial da Requerente Município de Belmonte) resulta que “(…) a vaga de exposições e interpelações que foram feitas ao regulador, em 2018, por autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades, levou a ANACOM a reforçar a sua fiscalização, tendo, no decurso da mesma, comprovado que o recurso dos CTT a terceiros para prestar serviços postais (nos postos de CTT) traduz-se em “diferenças relevantes” na qualidade dos serviços. A ANACOM conclui, também, que se verifica “um conjunto de circunstâncias excepcionais que justifica e torna premente a revisão dos objectivos da rede postal e de ofertas de mínimos de serviços, tendo ficado decidido o seguinte: “(…) os CTT deverão apresentar proposta que garanta que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com as características equivalentes às da estação”.

M) Os elementos de prova supra referidos e cujo exame crítico dos mesmos não foi feito pelo Tribunal a quo atestam que, in casu, não nos deparamos com uma mera mudança de paradigma do modo como os serviços são prestados, mas sim com uma subtracção de serviços que redundam numa violação do serviço postal universal, geradora de prejuízos para as populações.

N) Tais elementos de prova atestam, também, que a decisão proferida deveria ter sido outra, ou seja, deveria ter sido DECRETADA A PROVIDÊNCIA CAUTELAR, porquanto na decisão da matéria de facto deve o Juiz analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que forem decisivos para a sua convicção, não equivalendo o princípio da liberdade de julgamento, prescrito no artigo 655º do mesmo diploma legal, a pura arbitrariedade da decisão.

O) Ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, in casu, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da providência cautelar requerida: periculum in mora; fumus boni iuris; ponderação de interesses;

P) Contrariamente ao que conclui a sentença recorrida, que está reduzida a possibilidade, por parte das populações que se inserem nos municípios que integram a requerente, de acederem, livremente e de forma plena, ao serviço postal universal. Tal facto consubstancia um prejuízo de difícil reparação, tal como se encontra alegado e demonstrado no Requerimento Inicial, verificando-se preenchido o requisito / critério do periculum in mora.

Q) A prestação do serviço universal é um factor de coesão social e territorial, pelo que as necessidades dos seus utilizadores têm se ser analisadas em função das características específicas de cada território. Portanto, a qualidade dos meios materiais a afectar pelo prestador do serviço postal universal (a afectar pelos CTT) só consegue ser aferida quando se toma em consideração as especificas características dos utilizadores, residentes num determinado território (e não as características de todos os utilizadores residentes em território português). Um entendimento diferente seria violador do disposto no nº3 do artigo 17º do RJPSP, na medida em que impossibilitaria que o serviço postal desempenhasse o papel de coesão social e territorial que lhe está acometida.

R) A qualidade de afectação de meios, no que se refere à densidade dos pontos de acesso, tem de ser avaliado à luz das necessidades dos utilizadores, designadamente daqueles que se encontram circunscritos aos municípios que integram a requerente. Isto é precisamente o que a requerida não logrou fazer caso venha a materializar a sua intenção de proceder ao encerramento das estações de correio que integram os munícios da requerente, designadamente, Fornos de Algodres, Manteigas e Figueira de Castelo Rodrigo. Trata-se de um universo de utilizadores fragilizados a nível económico e social (população envelhecida, cujo analfabetismo se encontra acima da média nacional e o rendimento per capita está abaixo do rendimento per capita português) e, por isso, carentes de respostas que consigam ir ao encontro das suas reais necessidades (entre elas, o acesso à rede de comunicações, de que é exemplo a rede postal).

S) Desta forma, só haverá uma verdadeira qualidade do serviço de prestação universal na medida em que este consiga contribuir para uma resposta a estas fragilidades dos municípios em referência, encontrando-se preenchido o requisito / critério do fumus boni iuris, consagrado no nº1 do artigo 120º do CPTA e invocado pela recorrente no seu Requerimento Inicial.

T) Os interesses que a recorrente visa tutelar são interesses difusos, nomeadamente, a qualidade de vida e os direitos, enquanto consumidores, dos seus munícipes, pretendo evitar a lesão de tais interesses (a qual ocorrerá, como supra deixamos demonstrado, com o encerramento das respectivas estações de correio). A recorrente pretende, assim, proteger os seus munícipes da situação de sobressalto que têm vivido desde que tomaram conhecimento de que se iria proceder ao encerramento das estações de correio de Fornos de Algodres, Manteigas e Figueira de Castelo Rodrigo. Portanto, o interesse que está em causa é o direito fundamental à qualidade de vida, direito esse que se encontra em risco de degradação (prejuízo imensurável e não quantificável).Face ao exposto, encontra-se preenchido o requisito / critério consagrado no nº2 do artigo 120º do CPTA e invocado pela recorrente no seu Requerimento Inicial

U) A sentença recorrida viola o disposto nas alíneas b), c) e e) do nº1 do artigo 10º, do nº1 do artigo 11, do nº3 do artigo 17º do RJPSP, do disposto na alínea do nº1 da Base II, no nº1 da Base V, alínea e) do nº1 da Base VII das Bases da Concessão e, ainda, dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, consagrados, respectivamente, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º e 10º, 120º, nº1 e 2; 607º, 608º e 615º, nº1, al.d) do C. P. Civil; artigo 8º do C. Civil e não se conforma com o disposto nos artigos 20º, nº4 e 202º, nº2 da nossa Lei Fundamental (CRP).

O Município de Belmonte apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
1. O presente recurso vem interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco de 07.05.2019, pela qual se declarou a providência cautelar totalmente improcedente, vindo o Recorrente arguir a nulidade de parte da sentença por o digno Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre questão que deveria ter apreciado, nos termos do disposto na alínea d), do n.⁰ 1, do artigo 615.⁰ do CPC, aplicável ex vi artigo 1.⁰ do CPTA, recorrer da sentença com fundamento em erro notório da apreciação de prova e, ainda, recorrer da parte da sentença que aprecia a não verificação do critério do periculum in mora e a inerente desnecessidade de avaliação dos critérios fumus boni iuris e ponderação de interesses, com fundamento em erro de julgamento. É essa parte da sentença que, salvo o devido respeito, se reputa contrária à lei aplicável e susceptível de coarctar séria e irremediavelmente os direitos do Requerente, ora Recorrente, pelo q ue se req uer a sua revogacão, nos termos infra.
2. Quanto à nulidade de sentença, veja-se que o douto Tribunal a quo careceu de tomar em devida conta - isto, salvo o devido respeito, para não dizer que não tomou de todo em conta - o teor das declarações públicas do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM citadas na comunicação social ( cfr. doc. 02 junto com o requerimento do Recorrente de 17.01.2019, junto aos autos). Resulta de tais declarações que, "a vaga de exposições e interpelações" que foram feitas ao regulador em 2018 por autarquias, comunidades intermunicipais e várias outras entidades levou a ANACOM a reforçar a sua fiscalização (...) [e] comprovou que o recurso dos CTT a terceiros para prestar os serviços postais (nos postos) se traduz efectivamente em "diferenças relevantes" na qualidade do serviço. A ANACOM concluiu que se verifica "um conjunto de circunstâncias excepcionais que justifica e torna premente a revisão dos objectivos de densidade da rede postal e de ofertas de mínimos de serviços." Em conclusão, havia sido decidido que "(...) os CTT deverão apresentar (...) proposta que garanta que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com as características equivalentes às da estação." ( cfr. pp. 02 e 03 do doc. 02 do requerimento do Recorrente de 17.01.2019, junto aos autos).
3. Consequentemente, na sua apreciação do caso sub judice o douto Tribunal não tomou em conta elemento documental junto aos autos (as referidas declarações públicas do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, citadas na comunicação social). Documento esse imprescindível para a apreciação da relação material controvertida, designadamente, porque reflecte uma evolução do pensamento do Regulador no sentido de um afastamento face à conclusão vertida no ponto 1 da sua "Decisão sobre os objectivos de densidade da rede postal e de oferta mínima de serviços" de 05.06.2017 ( cfr. doc. 02 junto com a Oposição) e a uma aceitação quanto à imprescindibilidade da existência de, pelo menos, uma estação de correios por município.
4. Como refere a jurisprudência, de que é exemplo o acórdão de 2i.02.2018 proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do proc. n.⁰ 01193/17:
"Haverá omissão de pronúncia, susce ptivel de demandar a nulidade de sentenca (arts⁰ 125° do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615° n.⁰ 1 ai. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. "6 (realce nosso).

5. As declarações em causa constituem, portanto, um elemento de prova em que o regulador manifesta a sua conclusão de que os CTT, através do encerramento de Estações de Correio e sua substituição por Postos de Correio, não revelam uma cabal preocupação na manutenção dos serviços postais concessionados e de outros serviços. Pelo contrário, estas mesmas declarações demonstram que por via destes encerramentos os CTT estão a 'ferir" a qualidade do serviço postal. Deve, portanto, ser considerada nula a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, por força do consagrado na alínea d), do n.⁰ 1, do artigo 615.⁰ do CPC, aplicável ex vi artigo 1.⁰ do CPTA.

6. Porém, mesmo que assim não se entenda, o que só a benefício de raciocínio se concede, sempre se dirá que o douto Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento conforme se demonstrará de seguida.

Senão vejamos,

7. Em primeiro lugar, a decisão formulada pelo douto Tribunal a quo assentou na apreciação da matéria de facto dada como assente (melhor descriminada nas pp. 13 a 45 da douta sentença), tendo este de tal factologia retirado a conclusão de que "(...) o que resulta dos factos assentes (...) é que efetivamente há uma preocupação na manutenção dos serviços postais concessionados e de outros serviços (...)" ( cfr. p. 53 da douta sentença).

8. Todavia, ao professar tal entendimento o douto Tribunal a quo careceu de tomar em devida conta na sua completude (e de conjugar) quatro documentos:
a. a "Decisão sobre os objectivos de densidade da rede postal e de oferta mínima de serviços" para o período entre oi.10.2017 e 30.09.2020, proferida pela ANACOM (cfr. doe. 02 junto com a oposição);
b) o "contrato de prestação de serviços Posto de Correios O F... (Belmonte)"

( cfr. doc. 02 junto com o requerimento dos CTT, de 07.oi.2019);

e) a enumeração da totalidade dos serviços prestados pela estação de correios de Belmonte (cfr. doc. 01 junto com o requerimento do Requerente, ora Recorrente, de 17.01.2019);
d) o teor das declarações públicas do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, citadas na comunicação social ( cfr. doe. 02 junto com o requerimento do Requerente, ora Recorrente, de 17.oi.2019).

Senão vejamos,

9. A ANACOM já reconheceu que o encerramento de estações de correios e a sua substituição por postos de correios têm produzido uma redução da qualidade do serviço prestado, redução essa que a levou a concluir pela necessidade de ser efectuada uma revisão dos objectivos de densidade da rede postal e da oferta mínima de serviços, por forma a que, em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios (ou um posto de correios com as características equivalentes às da estação). Ou seja, contrariamente ao que resulta da douta sentença, não é líquido que o facto de deixarem de existir estações de correios não produza, só de per si, prejuízos. Para tanto, basta que ao encerramento da estação de correios - e no que ao caso sub judice releva, o encerramento da estação de correios de Belmonte - corresponda a uma violação das obrigações do serviço postal universal.

10. Ora, ao confrontar o conjunto de serviços que o posto de correios de Belmonte está contractualizado a prestar com os serviços que a estação de correios de Belmonte actualmente presta, é constatável que esta última faculta um maior número de serviços à população. E, contrariamente ao que resulta da douta sentença, esta diferença não reside apenas nas aplicações financeiras disponibilizadas pela estação de correios ( cfr. p. 56 da douta sentença). Com efeito, atento aos serviços supra elencados do posto de correios e da estação de correios, é verificável que da confrontação entre estes resulta que, a par das aplicações financeiras, o posto de correios também não disponibiliza os serviços de "carregamento de conta corrente'', de "corfax", "expresso - 10 22" e "expresso - 13 19 48", os quais constituem parte integrante da actividade dos serviços concessionados, nos termos do artigo 4.⁰ do RJPSP. Portanto, o encerramento da estação de correios de Belmonte, configura uma agressão ao serviço postal universal.

11. Agressão essa que sai ainda reforçada quando à redução do número de serviços prestados é acrescentada uma redução do horário de funcionamento ao público que vai contra: as conclusões da ANACOM ( rectius, o incumprimento dos objectivos e regras da oferta mínima de serviços no que refere aos horários de funcionamento); o preambulo do "contrato de prestação de serviços Posto de Correios O F... (Belmonte)" (que apontava para o objectivo de um alargamento do horário de funcionamento); os considerandos da "Deliberação da reunião da Comissão Executiva [dos CTT] de 19 de Outubro de 2019" (que atestava para a existência de uma actividade média diária de 8h36 da estação de correios de Belmonte); e que, em última linha, contrasta com o alargamento do horário de funcionamento ao pública verificado no caso do município de Manteigas, o qual registou um aumento de 1h30.

12. Adicionalmente, a par desta redução em contraciclo, e da redução do número de serviços concessionados, não se poderá também perder de vista a nota de precariedade que está inerente à própria existência do posto de correios de Belmonte. Com efeito, nos termos da cláusula 11.ª do contrato de prestação de serviços, este vigora por apenas seis meses, sujeito a renovação. Por conseguinte, em caso de encerramento da estação de correios, a prestação do serviço postal universal no município de Belmonte - e relativamente a este ponto, não se poderá perder de vista que os restantes postos de correios existentes no município são postos de "tipologia c", ou seja, ainda prestam menos serviços do que aqueles que são prestados pelo posto de correios de Belmonte, que se assume como de "tipologia a" - estaria sempre em risco de soçobrar perante um cenário de não renovação do contrato, ficando assim as populações locais alheadas deste.


13. Como bem atesta a jurisprudência, de que é exemplo o acórdão de 12.06.2014 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do proc. n.⁰ 01220/06:
"(...) princípio de livre apreciacão de prova ínsito no art. 607.⁰, n.⁰ 5 do CPC [aplicável ex vi art.⁰ 1.⁰ do CPTA] (...) resulta daquele princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na a preciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente."7 (realce nosso).


14. É, portanto, salvo o devido respeito, manifesto que o douto Tribunal a quo incorreu em erro notório de apreciação de prova ao desconsiderar elementos documentais que atestam que os CTT, ao decidirem pelo encerramento da estação de correios de Belmonte e sua substituição por um posto de correios, não estão a mudar o paradigma da prestação dos serviços postais, mas estão sim a subtrair serviços, no que redunda numa violação do serviço postal universal geradora de prejuízos para as populações, devendo, por isso, proceder-se à modificação da matéria de facto fixada no douto Tribunal a quo.

15. Em segundo lugar, entendeu o douto Tribunal a quo, que não estava verificado o critério do periculum in mora, assim ficando prejudicada a análise quer do fumus bani iuris, quer da ponderação de interesses, a que aludem os n.⁰s 1 e 2, do artigo
120.⁰ do CPTA, pois que tais requisitos são de verificação cumulativa. Todavia, salvo o devido respeito, lavrou o douto Tribunal a quo em erro ao considerar q ue não se encontrariam preenchidos in casu os critérios plasmados nos n. ºs 1 e 2. do artigo 120.⁰ do CPTA.
Senão vejamos,
16. Em matéria de periculum in mora, verifica-se - conforme já oportunamente alegado supra - uma redução do horário de actividade e uma redução do número de serviços concessionados. No primeiro caso, deparamo-nos com uma redução de actividade de 2h00, que se traduz numa menor oportunidade da população de Belmonte em entregar comunicações e numa menor capacidade dos serviços em processarem essas mesmas comunicações. Tal traduzir-se-á, obviamente, em atrasos nas actividades de tratamento, de transporte e de distribuição que, em última análise, redundarão num acrescido isolamento das populações. No segundo caso, o facto de nem os postos de correios de "tipologia a" ou "tipologia c" em Belmonte prestarem a totalidade dos serviços concessionados disponibilizados pela estação de correios, leva a que, a população ter-se-á que deslocar à estação de correios da Covilhã - que fica a cerca de 21,2krn (se tornada a direcção da NlS), ou 22,1km (se tomada a direcção da A23, que é uma autoestrada portajada) de distância - para poder aceder numa única instalação à totalidade dos serviços concessionados.


17. De tudo isto resulta um constrangimento ao desenvolvimento económico, à qualidade de vida da população e à coesão social e territorial do município de Belmonte. Verifica-se, por isso, contrariamente ao que refere o douto Tribunal a quo, que está coarctada a possibilidade de utilização do serviço numa amplitude superior ao que anteriormente acontecia por parte da população de Belmonte, o que consubstancia um prejuízo de difícil reparação. Por conseguinte, está verificado o critério do pericu1um in mora.

18. Por conseguinte, incorreu em erro de julgamento o douto Tribunal a quo na apreciação que fez do critério do pericu1um in mora, por erro na interpretação e aplicação do n.⁰ 1, do artigo 120.⁰ do CPTA, invocado pelo Requerente, ora Recorrente, nos artigos 112.⁰ a 130.º do requerimento inicial.


19. Por sua vez, em matéria de fumus boni iuris, refira-se que da fruto da conjugação do

n.⁰ 1, do artigo 10.⁰, das alíneas b), c) e e), do n.⁰ 1, do artigo 11.⁰, do n.⁰ 3 do artigo

17.⁰, todos do RJPSP, da alínea a), do n.⁰ 1, da Base IIe do n.⁰ 1, da Base V, todos das Bases da Concessão, a aferição da qualidade dos meios (materiais) afectos pela concessionária à realização da prestação de serviço universal é feita em função das concretas necessidades dos utilizadores (in casu, dos utilizadores de Belmonte) em função de um papel de coesão social e territorial que àquela compete.

20. Ora, quando analisamos aquilo que é a rede postal afecta à concessão, verifica-se, de acordo com o mesmo n.⁰ 1, da Base V, das Bases da Concessão, que de um ponto de vista de meios a empregar, a resposta a dar em matéria de prestação de serviço deve ser feita, em primeira linha, através dos meios pró prios da concessionária (ou seja. das suas unidades operativas ). Ora, os meios próprios da concessionária - os meios próprios dos CTT - são precisamente, nos termos da alínea i), do n.⁰ 1, da Base Idas Bases da Concessão, as suas estações de correio. Por essa mesma razão, a contrario, os postos de correio - como é o caso dos posto de correio existentes em Belmonte, conforme já oportunamente referenciado supra - não disponibilizam, comparativamente, a totalidade dos serviços inseridos no serviço postal universal e apresentam horários de atendimento - e, nessa sequência, períodos de actividade - inferiores.


21. Por conseguinte, atento a tudo o oportunamente exposto supra, verifica-se que os CTT ao encerrarem a estação de correios de Belmonte, incorrerão em violação do disposto no n.° 1do artigo 10.⁰, nas alíneas b), c) e e) do n.⁰ 1do artigo 11.º e no n.⁰ 3 do artigo 17.°, todos do RJPSP, e na alínea a) do n.⁰ 1da Base II e no n.⁰ 1da Base V das Bases da Concessão e, ainda, da alínea e) do n.⁰ 1da Base VII das Bases da Concessão, e dos princípios da legalidade. da igualdade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé consagrados, respectivamente, nos artigos 3.⁰ • 6.⁰ • 7.⁰ , 8.⁰ e 10.⁰ do CPA. Encontra-se, por conseguinte, preenchido o critério do fumus boni iuris consagrado na segunda parte, do n.⁰ 1, do artigo 120.⁰, do CTPA e invocado pelo Requerente, ora Recorrente, nos artigos 51.⁰ a 111.⁰ do requerimento inicial.


22. Por fim, relativamente à ponderação de interesses, é um facto que a atribuição da providência não pode causar danos desproporcionados, com o que se dá expressão, neste contexto, ao princípio da proporcionalidade. É necessário, portanto, realizar, no quadro de um juízo de valor relativo, uma ponderação equilibrada de eventuais danos, contrabalançando os riscos que a concessão da providência pode envolver com a amplitude dos danos que a sua recusa possa trazer


23. Pretende o Requerente, ora Recorrente, evitar a lesão da qualidade de vida e dos direitos enquanto consumidores dos seus munícipes, de acordo com o n.⁰ 2, do artigo 9.⁰ , do CPTA, do n.⁰ 2, do artigo 1.⁰, da Lei n.⁰ 83/95, de 31 de Agosto e da alínea a), do n.⁰ 3, do artigo 52.⁰, da CRP. Especificamente, pretende evitar a lesão de tais interesses difusos dos seus munícipes, que decorrerá do encerramento da estação de correios de Belmonte por parte dos CTT, em violação do n.⁰ 1 do artigo 10.⁰ , nas alíneas b), c) e e), do n.⁰ 1, do artigo 11.⁰ e no n.⁰ 3, do artigo 17.⁰ , todos do RJPSP, e na alínea a,) do n.⁰ 1, da Base II e no n.⁰ 1, da Base V, das Bases da Concessão e, ainda, em violação da alínea e), do n.⁰ 1, da Base VII, das Bases da Concessão, e dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé consagrados, respectivamente, nos artigos 3.⁰, 6.⁰ , 7.⁰ , 8.⁰ e 10.º do CPA.
24. Pretende o Requerente, ora Recorrente, proteger os seus munícipes da situação de sobressalto em que têm vivido desde que tomaram conhecimento de que se iria proceder ao encerramento da estação de correios de Belmonte.
25. Já na esfera dos CTT, o interesse é, salvo o devido respeito, pouco significativo. Com efeito, o putativo encerramento da estação de correios de Belmonte encontra-se inserido num plano de optimização dos CIT - o plano de "crescimento e eficiência operacional nos CTT" - cujas metas foram já superadas, pelo que, o interesse no encerramento vê-se, assim, esvaziado de sentido. Adicionalmente, os CTT podem beneficiar de mecanismo de reparação (um fundo de compensação), previsto nos artigos 18.º a 2i.⁰ do RJPSP, para cobrir custos líquidos que constituem encargos não razoáveis. Ou seja, não existe in casu um verdadeiro potencial prejuízo na esfera dos CTT.
26. Nessa medida, face à ponderação dos interesses em presença, resulta claramente que são superiores os interesses que o Requerente, ora Recorrente, pretende tutelar. Está, portanto, também preenchido o critério do n.⁰ 2 do artigo 120.⁰ do CTPA, invocado pelo Requerente, ora Recorrente, nos artigo 131.⁰ a 156.⁰ do requerimento inicial.
27. Atento a tudo o oportunamente alegado supra, lavrou o douto Tribunal a quo em erro, porquanto, estavam preenchidos in casu os critérios cumulativos do periculum in mora, jumus bani iuris e ponderação de interesses previstos nos n.ºs 1 e 2, do artigo 120.⁰, do CTPA, devendo a providência cautelar requerida ter sido julgada procedente e decretada.

A CTT – Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta (“CTT”), apresentou a seguintes conclusões com as suas contra-alegações de recurso, relativas ao recurso interposto pelo Município de Belmonte:
A. Ao contrário do que o Recorrente pretende, andou bem a Sentença recorrida ao considerar não se verificar, no caso concreto, um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação por terem os CTT encerrado a estação de correios de Belmonte.

B. Ao longo de toda a sua peça, o Recorrente, seguindo de perto o que alegou no requerimento inicial, invoca factos e tece considerações fácticas sem qualquer consideração sobre os factos que foram efetivamente dados como provados na sentença recorrida, que não foram impugnados e que contradizem diretamente o que procura defender – esta circunstância determina, desde logo, a improcedência deste recurso.

C. A Sentença não padece de qualquer nulidade por omissão de pronúncia uma vez que o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões (no sentido jurídico da palavra) trazidas a juízo, sendo que as declarações do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM referidas pelo Recorrente, para além de estarem longe de constituir um documento oficial ou uma tomada de posição formal sobre determinada matéria, não referem um qualquer incumprimento, por parte dos CTT, das Bases e do Contrato de Concessão, nem se referem à situação em discussão nos autos.
D. Apenas se deve atender à matéria de facto constante das págs. 13 a 45 da Sentença, desconsiderando-se as afirmações do Recorrente relativamente aos pontos de tal matéria de facto, uma vez que não foram cumpridos os requisitos impostos pelo artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA.
E. Conforme foi bem decidido na sentença recorrida, ficou provado nos autos que a prestação do serviço postal universal, pelos CTT, no Município de Belmonte, manter-se-á indubitavelmente dentro das regras legal, regulamentar e contratualmente estabelecidas.
F. Como foi dado por provado pela sentença recorrida, tem-se assistido a uma diminuição, nos últimos anos, da procura dos serviços dos CTT no Município de Belmonte, tendo os estabelecimentos postais desse município níveis de atividade bastante reduzidos e com uma influência média diária em manifesta queda.
G. Ficou igualmente provado que os postos de correios permitem, ao mesmo tempo que se mantêm intocáveis os níveis de serviço e a proximidade com as populações, adaptar e transformar os pontos de acesso à procura existente, reduzindo os custos de exploração, transformando custos fixos em custos variáveis.
H. Ao contrário do que pretende a Recorrente, ficou provado na sentença recorrida que o posto de correios de Belmonte disponibiliza uma oferta de serviços em tudo idêntica à da anterior estação de correios que veio substituir, assegurando a prestação de todos os serviços postais (expedição e entrega de correspondências, correio registado e encomendas) que integram o serviço postal universal, e, para além disso, também a prestação dos serviços de vales postais (emissão e pagamento) e cobranças postais, onde se inclui o pagamento de vales de pensões de reforma e de cobrança de faturas, bem como, por exemplo, a venda de bilhetes para espetáculos, de cartões para telemóveis, o pagamento de faturas, impostos, coimas e portagens.
I. Também ficou demonstrado que os CTT cumprem com todas as obrigações de densidade da rede postal que lhes são impostas, assegurando que a nível nacional o número médio de habitantes por estabelecimento postal é igual ou inferior a 4600 habitantes e que 95% da população tem um estabelecimento postal a uma distância máxima de 6000 metros do seu local de residência, sendo que tais obrigações são plenamente cumpridas nos municípios em causa nos autos.
J. Ficou igualmente provado que os CTT celebram com as entidades que exploram postos de correios contratos, nos quais se prevê a necessidade de garantir a regularidade, continuidade, idoneidade, qualidade, urbanidade e zelo dos serviços postais, bem como a sua confidencialidade e sigilo e a proteção dos dados pessoais.
K. Também ficou demonstrado nos autos que os funcionários que prestam os serviços postais são devidamente treinados e formados para a sua correta prestação e que o serviço postal é prestado de forma autónoma da outra atividade comercial prestada nos estabelecimentos onde os postos de correios se encontram instalados.
L. As “declarações públicas do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, citadas na comunicação social” não apontam para um qualquer incumprimento, por parte dos CTT, das obrigações que legal e contratualmente lhe são impostas.
M. Os CTT dispõem de total liberdade para abrir e encerrar estabelecimentos postais, sendo que a circunstância de ter havido lugar ao encerramento de estações de correios em municípios que integram da Requerente não coloca em causa as obrigações legais e contratuais que sobre eles recaem.
N. Estando os CTT obrigados a manter uma adequada exploração da rede postal, o encerramento ou reorganização de pontos de acesso à rede postal mais não são do que atos de gestão ordinária por si tomados no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos pelo Estado concedente.
O. A substituição da estação de correios por um posto de correios não é causa de quaisquer danos, patrimoniais ou não patrimoniais, para as populações.
P. Face à acentuada diminuição da procura de serviços postais na estação de correio em causa nos presentes autos, a decisão de encerramento de tal ponto de acesso (salvaguardada a continuidade de prestação do serviço às populações, sublinhe-se) visará sempre e também adequar a oferta de serviços à evolução da procura, e, em termos mais amplos, a sustentabilidade deste serviço público, pelo que a manutenção desta estação de correios poderia, no limite, colocar em causa as obrigações de boa gestão da rede às quais os CTT devem obediência.”

A CTT, S.A., apresentou as seguintes conclusões com as suas contra-alegações de recurso, relativas ao recurso interposto pela CIMBSE.
A. Ao contrário do que a Recorrente pretende, andou bem a Sentença recorrida ao considerar não se verificar, no caso concreto, um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação por terem os CTT encerrado (e ponderado encerrar) estação de correios nos municípios que a integram.

B. Ao longo de toda a sua peça, a Recorrente, seguindo de perto o que alegou no requerimento inicial, invoca factos e tece considerações fácticas sem qualquer consideração sobre os factos que foram efetivamente dados como provados na sentença recorrida, que não foram impugnados e que contradizem diretamente o que procura defender – esta circunstância determina, desde logo, a improcedência deste recurso.

C. A Sentença não padece de qualquer nulidade por omissão de pronúncia uma vez que o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões (no sentido jurídico da palavra) trazidas a juízo, sendo que as declarações do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM referidas pela Recorrente, para além de estarem longe de constituir um documento oficial ou

uma tomada de posição formal sobre determinada matéria, não referem um qualquer incumprimento, por parte dos CTT, das Bases e do Contrato de Concessão.

D. Apenas se deve atender à matéria de facto constante das págs. 13 a 45 da Sentença, desconsiderando-se as afirmações da Recorrente relativamente aos pontos de tal matéria de facto, uma vez que não foram cumpridos os requisitos impostos pelo artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA.

E. Conforme foi bem decidido na sentença recorrida, ficou provado nos autos que a prestação do serviço postal universal, pelos CTT, nos municípios que integram a CIMBSE, manter-se-á indubitavelmente dentro das regras legal, regulamentar e contratualmente estabelecidas.

F. Como foi dado por provado pela sentença recorrida, tem-se assistido a uma diminuição, nos últimos anos, da procura dos serviços dos CTT nos municípios de Belmonte, Manteigas, Fornos de Algodres e Figueira de Castelo Rodrigo, tendo os estabelecimentos postais desses municípios níveis de atividade bastante reduzidos e com uma influência média diária em manifesta queda.

G. Ficou igualmente provado que os postos de correios permitem, ao mesmo tempo que se mantêm intocáveis os níveis de serviço e a proximidade com as populações, adaptar e transformar os pontos de acesso à procura existente, reduzindo os custos de exploração, transformando custos fixos em custos variáveis.

H. Ao contrário do que pretende a Recorrente, ficou provado na sentença recorrida que os postos de correios dos mencionados municípios – e de todos os postos de correios de tipologia A, na verdade – disponibilizam uma oferta de serviços em tudo idêntica à da anterior estação de correios que veio substituir, assegurando a prestação de todos os serviços postais (expedição e entrega de correspondências, correio registado e encomendas) que integram o serviço postal universal, e, para além disso, também a prestação dos serviços de vales postais (emissão e pagamento) e cobranças postais, onde se inclui o pagamento de vales de pensões de reforma e de cobrança de faturas, bem como, por exemplo, a venda de bilhetes para espetáculos, de cartões para telemóveis, o pagamento de faturas, impostos, coimas e portagens.

I. Também ficou demonstrado que os CTT cumprem com todas as obrigações de densidade da rede postal que lhes são impostas, assegurando que a nível nacional o número médio de habitantes por estabelecimento postal é igual ou inferior a 4600 habitantes e que 95% da população tem um estabelecimento postal a uma distância máxima de 6000 metros do seu local de residência, sendo que tais obrigações são plenamente cumpridas nos municípios em causa nos autos.

J. Ficou igualmente provado que os CTT celebram com as entidades que exploram postos de correios contratos, nos quais se prevê a necessidade de garantir a regularidade, continuidade, idoneidade, qualidade, urbanidade e zelo dos serviços postais, bem como a sua confidencialidade e sigilo e a proteção dos dados pessoais.

K. Também ficou demonstrado nos autos que os funcionários que prestam os serviços postais são devidamente treinados e formados para a sua correta prestação e que o serviço postal é prestado de forma autónoma da outra atividade comercial prestada nos estabelecimentos onde os postos de correios se encontram instalados.

L. As “declarações públicas do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, citadas na comunicação social” não apontam para um qualquer incumprimento, por parte dos CTT, das obrigações que legal e contratualmente lhe são impostas.

M. Os CTT dispõem de total liberdade para abrir e encerrar estabelecimentos postais, sendo que a circunstância de ter havido lugar ao encerramento de estações de correios em municípios que integram a Requerente não coloca em causa as obrigações legais e contratuais que sobre eles recaem.

N. Estando os CTT obrigados a manter uma adequada exploração da rede postal, o encerramento ou reorganização de pontos de acesso à rede postal mais não são do que atos de gestão ordinária por si tomados no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos pelo Estado concedente.

O. A substituição de estações de correios por postos de correios não é causa de quaisquer danos, patrimoniais ou não patrimoniais, para as populações.

P. Face à acentuada diminuição da procura de serviços postais na estação de correio em causa nos presentes autos, a decisão de encerramento de tal ponto de acesso (salvaguardada a continuidade de prestação do serviço às populações, sublinhe-se) visará sempre e também adequar a oferta de serviços à evolução da procura, e, em termos mais amplos, a sustentabilidade deste serviço público, pelo que a manutenção desta estação de correios poderia, no limite, colocar em causa as obrigações de boa gestão da rede às quais os CTT devem obediência.

A Mmª Juíza do Tribunal a quo proferiu despacho em que manteve o decidido, por ter entendido que não se verifica a nulidade que é imputada à sentença recorrida.

O Digníssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no art.° 146.° do CPTA, emitiu douto parecer em que conclui no sentido da procedência do recurso, tendo, para tanto e entre o mais, referido:
“(…) Estão em causa direitos fundamentais de populações que vivem no interior, cada vez mais isoladas e desprotegidas, afectando o desenvolvimento económico, a qualidade de vida das populações e a coesão social e territorial, conduzindo a danos irreversíveis, tais como, da resolução de contratos de trabalho com colaboradores, denunciando ou revogando por mútuo acordo os contratos de arrendamento ou alienando património imobiliário, deixará a população (dando particular destaque aos mais vulneráveis: idosos e enfermos, garantidamente sem acessibilidades adequadas) de contar com a prestação de serviços postais em instalações adequadas e preparadas para o efeito, sendo certo que caso venha a existir um posto de correio o mesmo não prestará o serviço com recurso a pessoal especialmente afecto e preparado/qualificado para a prestação de serviços postais.
Na verdade, a decisão quanto à matéria de facto e também de direito ficou inquinada pela qualificação jurídica feita pelo Tribunal a quo, ao entender que não estão preenchidos os pressupostos para o decretamento da providência cautelar.
Tal erro prende-se com a matéria de fundo que não cabe no processo de providência cautelar, mas sim no meio contencioso principal à defesa dos direitos alegados pelos Recorrentes.
Estando em causa a necessidade de acautelar também o interesse público.
O Tribunal a quo violou, entre outras, as disposições dos artigos 112º e 120º do CPTA.
Em suma, da análise dos autos e dos documentos juntos, não podemos deixar de corroborar o exposto nas doutas alegações dos Recorrentes (e respectivas conclusões que delimitam o recurso) e às quais se adere e se segue de muito perto.
Pelo que, salvo melhor opinião, a douta sentença recorrida encerra de erro de direito ou de julgamento, assim como da sua subsunção do direito aos factos provados, designadamente com ofensa e erro de interpretação e aplicabilidade das disposições legais que ali vêm apontadas. (…)”.

A Recorrida CTT apresentou resposta em que reafirma a posição já expressa nas contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

Objecto do recurso.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º, nº 2, e 146º, nº 4, do CPTA e dos artigos 5º, 608º, nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC, ex vi art.º 140º do CPTA.
Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões das alegações de recurso, se:
- a sentença recorrida é nula, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), por não ter conhecido de questão suscitada nos autos;
-procede a impugnação da decisão da matéria de facto;
- a sentença sofre de erro de julgamento na apreciação da prova e ainda de erro de direito;
-devem ser decretadas as providências requeridas por se verificarem os respectivos requisitos.

O processo vem à Conferência para julgamento, sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, por se tratar de um processo urgente.

Exmo Senhor,

Na sequência das notícias vindas a público nos últimos dias manifestando a preocupação da Câmara Municipal de Belomonte relatívamente ao encerramento da Loja CTT nessa vila, consideramos necessário e oportuno referir que toda a atividade dos CTT - Correios de Portugal, S.A (CTT) assenta em duas Redes fundamentais: a Rede de Distribuição, que incluí os Centros de Processamento de Correio e Encomendas e os Carteiros que todos os dias úteis percorrem as ruas do nosso pais e a Rede de Atendimento, que inclui as Lojas, vulgarmente chamadas Estações de Correios (Próprias, Móveis e Balcões Exteriores de Correio) e os Postos de Correios Estas Redes são totalmente distintas e independentes uma da outra, pelo que os serviços prestados por uma em nada afetam os serviços prestados pela outra.
Focando-nos apenas na Rede de Atendimento dos CTT, a mesma é atualmente composta por um número total de 2.393 Estabelecimentos Postais (Pontos de Acesso), correspondente a 574 Lojas e a 1819 Postos de Correios, Esta Rede, quando comparada com a de outros operadores europeus, apresenta uma densidade superior à de diversos países, revelando um elevado nível de penetração dos serviços postais, traduzido numa cobertura postal com uma densidade que se situa na média dos países da União Europeia
Os CTT têm vindo a reforçar os pontos de acesso por todo o Pais, garantindo que as necessidades dos clientes estão asseguradas, existindo atualmente mais pontos de atendimento desta empresa do que no final de 2017, número esse que, aliás, tem vindo a aumentar ano após ano, desde 2014.
No que se refere aos Postos de Correios é importante fazer notar que em todos é prestado o Serviço Postal Universal (Serviço Público), bem como os demais serviços postais e ainda, designadamente, os pagamentos de vales de prestações sociais (reformas e todas as outras), a cobrança de faturas, etc.
Os CTT são uma empresa permanentemente apostada em oferecer serviços postais de forma universal, com qualidade e eficiência, pelo que a cada momento, em função da evolução da procura e tendo sempre presente critérios de proximidade, analisa as oportunidades de proceder a alterações na sua rede de atendimento, promovendo formas alternativas de atender às legítimas necessidades das populações e dos seus clientes, com o objetivo de proporcionar sempre uma melhor qualidade global nos serviços que presta às populações, ao mesmo tempo que tem sempre como preocupação uma sã e adequada gestão dos seus tendo em vista garantir a sua sustentabilidade num mercado em que o correio tem vindo a diminuir de forma acentuada e em cada vez maior aceleração
Para isso, os CTT há mais de uma década que vêm redefinindo a forma como estão implantados os vários Estabelecimentos Postais (Pontos de Acesso) em cada local, estabelecendo acordos comerciais com outras entidades (designadamente Juntas de Freguesia) ou parceiros privados, nas suas próprias instalações ou em instalações dos CTT, mas mantendo os direitos e continuando, direta e pessoalmente, sujeitos às obrigações da Concessão do Serviço Postal Universal que lhes está atribuída.
No caso concreto da atual Loja Belmonte, esta empresa teve já a oportunidade de transmitir a esse Município da intenção de encerrar a Loja CTT, mas isso não significa que os CTT deixem de estar presentes em Belmonte e que essa Vila deixe de beneficiar da prestação de serviços postais.
Com efeito, o que se pretende é tão-somente adaptar o modelo de atendimento, de acordo com a atual realidade em termos da procura de serviços postais em Belmonte. Para isso os CTT estão a desenvolver todos os esforços necessários junto de potenciais parceiros, com o objetivo de criar um ponto de atendimento alternativo (Posto de Correios) para a prestação dos serviços postais nessa Vila, sendo muito importante salientar que dessa solução resultará:
a) A continuidade da prestação do Serviço Postal Universal (Serviço Público), bem como dos demais serviços postais e ainda do pagamento de vales de prestações sociais (pensões e todas as outras) e do pagamento de faturas.
b) Não existirá nenhum impacto em termos de cobertura da rede postal (continuando Belmonte a dispor de 5 pontos de atendimento CTT)
c) O processo de formação, acompanhamento e suporte do referido Posto de Correios será assegurado pelos CTT que continuam, direta e pessoalmente, sujeitos às obrigações da Concessão do Serviço Postal Universal que lhes está atribuída.
d) Esta permanente adequação da Rede de Atendimento dos CTT à procura de serviços postais é fundamental para garantir a sustentabilidade futura da empresa e do Serviço Postal Universal no contexto de profunda transformação do setor postal decorrente da acelerada redução dos volumes de correspondência como consequência da digitalização, adaptando-se às alterações nas necessidades dos consumidores, naturalmente assegurando a qualidade adequada na prestação dos serviços, mantendo a proximidade às populações e envolvendo todas as entidades competentes, designadamente as autoridades locais.
-- doc. n.º 2 junto com RI do proc. n.º 476/18.0BECTB;
15. Em 16.10.2018, foi proposta à Comissão Executiva dos CTT, a desativação da loja CTT de Belmonte, com a seguinte informação:
A desativação da Loja CTT Belmonte visa adequar a oferta de serviços postais à procura existente na área envolvente desta Loja, mantendo a qualidade da prestação dos serviços, e gerar mais eficiência da Rede.
Atendendo ao reduzido volume de atividade registado pela loja, com a consequente não cobertura dos custos associados à sua exploração, verifica-se a necessidade de redimensionar a oferta na prestação dos serviços postais, a qual será efetuada pelo encerramento da loja e sua substituição por um Posto de Correios.
A análise efetuada em conjunto com a RC evidencia que os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínima de serviços definidos no âmbito da concessão do serviço postal universal continuam a ser assegurados pela oferta existentes, reforçada com a abertura de um PC na localidade de Belmonte, com horário de funcionamento superior a 6 horas por dia, todos os dias úteis. O PC abrirá antes da supressão da loja ou no dia útil seguinte, garantindo assim a prestação do serviço postal sem interrupção.”
(cfr. doc. n° 1 junto com o requerimento registo 133498, constante do proc. n° 476/18.0BECTB)
16. A proposta referida no ponto anterior, baseou-se, entre outros, nos seguintes fundamentos:
“Fundamentos do encerramento e substituição por Posto de Correio
Atendendo ao reduzido volume der atividade registado pela loja, com a consequente não cobertura dos custos associados à sua exploração, verifica-se a necessidade de redimensionar a oferta na prestação dos serviços postais, a qual será efetuada pelo encerramento da loja e sua substituição por um Posto de Correios.
O referido Posto de Correios funcionará soba responsabilidade de terceiros, nas seguintes condições:
Responsável pelo posto de correios: N... Morada: R… Belmonte, a uma distância de cerca de 130 metros.
Horário de funcionamento: 09:00h-13:00h/15:00h-17-30h
Serviços prestados: prestação de todos os serviços postais que integram o serviço universal e prestação dos serviços de vales postais (emissão e pagamentos) e cobranças postais.
A adoção desta medida continua a garantir a satisfação das necessidades postais dos utilizadores da loja, na medida em que o Posto de Correio irá manter a prestação dos serviços postais atualmente oferecidos e funcionará no mesmo período que o praticado pela loja.
Assim, o encerramento da loja Belmonte e consequente abertura de um Posto de Correios tem em vista satisfazer não apenas as necessidades de serviço, como também as necessidades postais da população da referida freguesia.”
(cfr. doc. n° 1 junto com o requerimento registo 133498, constante do proc. n° 476/18.0BECTB)
17. A loja CTT de Belmonte, está situada na R… Belmonte, com horário de funcionamento em dias úteis, das 9:00 às 12:30 e das 14:30 às 18:00. (cfr. doc. n° 1 junto com o requerimento registo 133498, constante do proc. n° 476/18.0BECTB)

18. Para além do posto de correios de Belmonte, os pontos de acessos mais próximos da estação de correios de Belmonte são: Posto de Correio Colmeal da Torre - Tipo C - Payshop que dista 4.2264,9 metros; Posto de Correio Vale Formoso - Tipo C - Manual a 4.915,5metros; e, Posto de Correio de Orjais - Tipo C - Payshop a 6.382,0metros. (cfr. doc. n° 1 junto com o requerimento registo 133498, constante do proc. n° 476/18.0BECTB)
19. De acordo com a proposta de encerramento da Loja CTT de Belmonte, os trabalhadores atualmente afetos à mesma serão colocados na Loja CTT da Covilhã e na loja CTT da Guarda. (cfr. doc. n° 1 junto com o requerimento registo 133498, constante do proc. n° 476/18.0BECTB)

20. Em 19.10.2018, os CTT celebraram com N..., um “Contrato de Prestação de Serviços, Posto de Correios o F... (Belmonte)”, com o teor que em parte se transcreve:

b) Assegurar que os serviços objeto do presente Contrato são executados por funcionários com formação adequada em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

c) Comunicar è Primeira Contratante, para efeitos da formação referida na alínea anterior, a admissão de novos funcionários;
d) Colaborar com a Primeira Contratante na monitorização da Informação necessária para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e facultar acesso irrestrito e imediato aos dados, documentos, registos e/ou Informações que se mostrem relevantes nesta matéria;
e) Adotar as medidas e mecanismos necessários para assegurar a confidencialidade, segurança, robustez e a proteção dos dados e sistemas;

f) Dar cumprimento ás instruções da Primeira Contratante em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, corrigindo atempadamente quaisquer erros ou fragilidades que venham a ser identificados

2. Para efeitos do disposto no n*1 supra, a Primeira Contratante assegurará aos funcionários da Segunda Contratante formação adequada e especifica em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
3. A Primeira Contratante monitorizará a qualidade, adequação e eficácia dos processos implementados no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como realizará visitas regulares ás instalações da Segunda Contratante, no sentido de assegurar o cumprimento de tais processos.

2. No âmbito da execução do presente Contrato e nos termos do Anexo 1 (Termos de Tratamento) que deste faz parte integrante, a Segunda Contratante tratará dados pessoais dos clientes da Primeira Contratante, na qualidade de subcontratante desta.

3. A Segunda Contratante apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito deste Contrato satisfaça os requisitos constantes da legislação aplicável e assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados.

4. A Segunda Contratante obriga-se a, durante o período de vigência total deste Contrato, proceder ao tratamento dos dados pessoais dos clientes da Primeira Contratante apenas de acordo com as Instruções escritas que para o efeito sejam transmitidas por esta, designadamente as constantes do Anexo 1 ao presente Contrato, e para estrito cumprimento das mesmas e do disposto na legislação aplicável.

5. A Segunda Contratante conservará um registo das instruções escritas recebidas da Primeira Contratante para tratamento dos dados pessoais, mantendo-o atualizado e assegurará que todas as pessoas autorizadas e envolvidas neste tratamento conhecem e têm acesso ás instruções a que se refere o número anterior.

6. Para efeitos do tratamento de dados pessoais a que respeita a presente Cláusula, a Segunda Contratante obriga-se a:

a) Utilizar os dados pessoais apenas para executar os serviços objeto deste Contrato;
b) Implementar as medidas técnicas e organizativas que sejam adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos dados pessoais, designadamente efetuando revisões e testes das medidas Implementadas;

c) Informar a Primeira Contratante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento da ocorrência de qualquer dos Incidentes de violação de dados pessoais referidos na alínea anterior, e colaborar com esta na investigação dos mesmos e na adoção de medidas de reparação adequadas;
d) Assegurar que as pessoas autorizadas e envolvidas no tratamento dos dados pessoais assumiram previamente um compromisso de confidencialidade, nos termos da
l)Abster-se de transferir dados pessoais para um país fora da União Europeia (UE') ou uma organização internacional, sem uma' autorização por escrito da Primeira Contratante, contanto que os requisitos legais aplicáveis sejam observados;

m) Cumprir quaisquer normas aplicáveis previstas no RGPD e, em geral, no Regime de Proteção de Dados Pessoais.

7. A Segunda Contratante obriga-se, ainda, a cooperar plenamente com a Primeira Contratante e com a sua estrutura interna de proteção de dados pessoais, incluindo, designadamente, o encarregado de proteção de dados, bem como a satisfazer as respetivas solicitações relativamente ao tratamento de dados pessoais, em especial quando:

a) Um titular de dados pessoais exerça os seus direitos ou cumpra es suas obrigações nos termo» da legislação aplicável, relativa mente aos dados pessoais tratados pela Segunda Contratante no âmbito do presente Contrato;
b) A Primeira Contratante tenha de cumprir qualquer avaliação, inquérito, notificação ou investigação da CNPD relativa ao tratamento de dados pessoais objeto do presente
Contrato.

8. A Segunda Contratante não poderá subcontratar o tratamento de dados pessoais subjacentes a este Contrato sem prévia autorização, dada por escrito, pela CTT.

8.1. Caso seja concedida a prévia autorização referida no número anterior, por forma a garantir a segurança dos dados pessoais, a Segunda Contratante obriga-se a vincular o sub- subcontratante, através de contrato ou de qualquer outro ato vinculativo nos termos do direito da União Europeia ou do direito aplicável da um Estado-Membro, ás mesmas obrigações em matéria de proteção de dedos pessoais estabelecidas no presente Contrato, bem como em quaisquer outros atos jurídicos praticados entre a Primeira e a Segunda Contratante, designadamente em instruções ou na autorização de sub-subcontratação. Em qualquer caso, a Segunda Contratante mantém-se responsável por atos ou omissões do sub-subcontratante como se os mesmos tivessem sido praticados ou omitidos pela Segunda Contratante. Caso o tratamento de dados pelo sub-subcontratante seja feito fora Espaço Económico Europeu, devem ser observados todos os requisitos estabelecidos no Regime de Proteção de Dados Pessoais antes da transferência de dados.

8.2 A Segunda Contratante obriga-se a informar previamente a Primeira Contratante, de qualquer pretensão de sub-subcontratação, incluindo a alteração de sub-subcontratante, conferindo á Primeira Contratante a possibilidade de se opor à sub-subcontratação ou á alteração de sub-subcontratante. Neste contexto, a Segunda Contratante obriga-se a não prestar a qualquer sub-subcontratante, no contrato de sub-subcontratação ou em momento posterior, o seu consentimento prévio á cessão da posição contratual entre sub- subcontratantes.

8.3 Ao subcontratante que venha a ser contratado pela Segunda Contratante após autorização para o efeito dada pela Primeira Contratante nos termos do disposto no número anterior, (-)”

(cfr. doc. n° 2 junto com o requerimento registo 133498, constante do proc. n° 476/18.0BECTB, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos)

22. Em 02.11.2018, abriu ao público o posto de correios no Município de Belmonte. (confissão - art.° 158° da posição constante do proc. n° 476/18.0BECTB)

23. No posto de correios de Belmonte, a prestação do serviço postal ocorre separadamente do exercício da restante atividade. (cfr. doc. n° 7 da oposição junta ao proc. n° 476/18.0BECTB)

24. O posto de correios de Belmonte, funciona num estabelecimento rés-do-chão, que faceia com o passeio, devidamente identificado. (cfr. doc. n° 7 da oposição junta ao proc. n° 476/18.0BECTB)

25. O posto de correios de Belmonte referido nos pontos anteriores, dista cerca de 130 metros da estação de correios existente. (cfr. doc. n° 1 junto com o requerimento registo 133498, constante do proc. n° 476/18.0BECTB)

26. Os novos postos de Fornos de Algodres e Manteigas localizam-se a 250 a 300 metros do antigo estabelecimento postal. (confissão - artigo 182° da oposição, contratos juntos com o requerimento apresentado em 02.01.20I9)

27. Nos postos de correios de Manteigas e Fornos de Algodres existe um balcão de atendimento dos serviços postais, autónomo e separado da restante atividade que se desenrola no local. (cfr. doc. n° 10 junto com a oposição)

28. A criação de pontos de correio permite uma redução de custos de exploração, transformando custos fixos em custos varáveis. (confissão - art.° 164° da oposição constante do proc. n° 476/18.0BECTB; docs. n°s 9 e 10 juntos com o RI constante do proc. n° 476/18.0BECTB)

29. Os postos de correio tipo A asseguram os seguintes serviços:
I. Correio e encomendas
a. serviços concessionados: aceitação de clientes contratuais, aviso de correspondência, aviso de encomendas, correio azul, correio internacional, correio normal, correio registados, correio verde, encomendas e selos;
b. serviços não concessionados: aviso expresso, expresso - ponto de entrega (receber encomendas), expresso internacional, reexpedição, serviço SIGA;
II. Finanças e Pagamentos
a. serviços concessionados: pagamento de vales, envio de vales - nacionais e internacionais;
b. serviços não concessionados: pagamentos de faturas, coimas impostos e portagens, western union;
III. Outros Serviços: apartados, caixas de correio individuais, carregamento conta corrente, embalagens postais, produtos filatélicos, venda de saquetas almofadadas, bilhetes de espetáculos, brinquedos e jogos, CDs e Dvds, carregamento de telemóveis, cartão jovem, cartões para telemóveis, livros, lotaria, serviço de fotocópias, telemóveis USO e telemóveis fixos.
(cfr. doc. n° 5 junto com a oposição)

30. Por comparação com os serviços prestados em Lojas ou Estações de correio, os postos de correio Tipo A não prestam os seguintes serviços: certificados de aforro/certificados tesouro/poupança mais, crédito pessoal clássico/crédito pessoal pequenos montantes, PPR/Fundos de Investimento, Seguros Capitalização, Seguros Reais, corfax, cartão de portagens toll card, certificação de fotocópias, dispositivos via verde, portabilidade USO, telefones públicos, telegramas e validação de documentos. (cfr. doc. n° 5 junto com a oposição)

31. De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de Fornos de Algodres é de 4989 habitantes, encontrando-se instalados 3 estabelecimentos postais. (cfr. doc. n° 6 junto com a oposição e confissão quanto ao numero de estabelecimentos)

32. De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de Belmonte é de 6859 habitantes, encontrando-se instalados 6 estabelecimentos postais. (cfr. doc. n° 7 junto com a oposição e confissão quanto ao numero de estabelecimentos)

33. De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de Manteigas é de 3430 habitantes, encontrando-se instalado 1 estabelecimento postal. (cfr. doc. n° 8 junto com a oposição e confissão quanto ao numero de estabelecimentos)

34. De acordo com os dados do Censos 2011, a população residente no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo é de 6260 habitantes, encontrando-se instalados 9 estabelecimentos postais. (cfr. doc. n° 9 junto com a oposição e confissão quanto ao numero de estabelecimentos)

35. De acordo com os dados apurados em 2016, o Município de Belmonte é constituído por 4 freguesias, num total de 6519 habitantes, em que por cada 100 jovens existem 243,6 idosos, 9,7% da população encontra-se desempregada, 44,3% da população recebe pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. (cfr. doc. n° 5 junto com o RI do proc. n° 476/18.0BECTB)

36. De acordo com os censos de 2011, 10,5% da população do Município de Belmonte é analfabeta. (cfr. doc. n° 7 junto com o RI do proc. n° 476/18.0BECTB)

37. De acordo com dados do ano de 2015, o poder de compra per capita do Município de Belmonte era de 74,9% do poder de compra per capita português. (cfr. doc. n° 8 junto com a PI)

38. A presente providência cautelar foi apresentada em juízo neste Tribunal Administrativo em 15.10.2018. (cfr. consulta SITAF)

39. A providência cautelar que corre por apenso a estes autos, sob o n°476/18.0BECTB, deu entrada neste Tribunal Administrativo em 22.10.2018. (cfr. consulta SITAF).