Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4255/00
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:10/31/2002
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:CASO JULGADO
Sumário:Não viola o caso julgado a repetição de acto anulado se a fundamentação
do mesmo é diversa.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: