Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
SUJEIÇÃO
predial, que incide sobre o valor patrimonial dos prédios, não obstante os prédios continuarem a ser
avaliados de acordo com as regras do Código da Contribuição Predial, enquanto não entrar em vigor o
Código das Avaliações;
2. O conceito de prédio para efeitos da incidência do imposto é mais vasto que face ao Código Civil,
abrangendo os móveis por natureza, quando afectos a fins não transitórios;
3. Uma roullote/caravana instalada num parque de campismo durante mais de dez anos, sempre no
mesmo local e sempre destinada ao mesmo fim - de habitação durante o Verão para o gozo do período
de férias do seu proprietário - não se pode considerar afecta a um fim transitório, preenchendo todos os
requisitos de sujeição a contribuição autárquica.