Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
II - O foro materialmente competente para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade com força
obrigatória geral de uma Resolução do Governo Regional da Madeira, respeitante a medidas a adoptar
no âmbito do regime contributivo para a Segurança Social decorrente das relações de trabalho
estabelecidas entre as Agências de Viagens e os Guias-intérpretes, na respectiva Região Autónoma, é o
foro tributário (artºs 41º e 62º do ETAF), e não o administrativo, uma vez que vem pedida a declaração
de ilegalidade com força obrigatória geral de norma regulamentar em matéria de natureza
parafiscal.