Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:11243/02
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:10/10/2002
Relator:António Ferreira Xavier Forte
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO INTER-ORGÂNICO
Sumário:O despacho do Órgão Directivo da Caixa que desenvolve a sua eficácia no
interior da organização administrativa - limitando-se a interpretar um diploma
lega l- dando lugar a relações inter-orgânicas, é um acto interno.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: