Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11243/02 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 10/10/2002 |
| Relator: | António Ferreira Xavier Forte |
| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO INTER-ORGÂNICO |
| Sumário: | O despacho do Órgão Directivo da Caixa que desenvolve a sua eficácia no interior da organização administrativa - limitando-se a interpretar um diploma lega l- dando lugar a relações inter-orgânicas, é um acto interno. |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: |