Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
APRECIAÇÃO DO MÉRITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00232/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 03/26/1998 |
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| Relator: | Maia Rodrigues |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO JUDICIAL APRECIAÇÃO DO MÉRITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Na apreciação do mérito de funcionário judicial, nos termos do artigo 90º do DL nº 376/87, de 11 de Dezembro, a utilização de fórmulas genéricas, susceptíveis de serem adaptadas a qualquer outro inspeccionado, sem alusão aos factos que a motivaram, equivale a falta de fundamentação. |
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| Decisão Texto Integral: | |