IV
Da alegada aplicação do «fator de redução»

1. A sentença recorrida condenou a Recorrente/Caixa Geral de Aposentações, I.P., «a recalcular as pensões dos Autores, nos termos dos actos de revisão de 15.02.2017, mas sem aplicação do factor de redução». Para tanto, discorreu nos seguintes termos:

«Acresce, contudo - e porque não foi diretamente abordado na decisão transcrita -, que também procede a pretensão dos Autores em como os actos de revisão das pensões não devem incluir o "factor de redução".
É certo que os Autores parecem, em algumas passagens dos seus articulados, tratar indistintamente o chamado "factor de sustentabilidade" e o chamado "factor de redução".
Mas também é certo que se retira do conjunto do alegado e peticionado que alegam que no cálculo das suas pensões não devem ser aplicados quaisquer reduções, isto é, qualquer um daqueles factores que implicam uma redução no montante da pensão.
A CGA apenas insistiu na referência à desaplicação - em sede de revisão - do factor de sustentabilidade.
Mas resulta claro do probatório que continuou a aplicar o factor de redução (por antecipação da idade), o que afronta manifestamente o disposto no artigo 3.°, n.° 3, do DL 3/2017, de 6 de Janeiro.
Assim, também procede esta pretensão dos Autores, o que implica o recálculo da pensão dos Autores sem aplicação daquele factor de redução».

2. Da fundamentação transcrita resulta, com suficiente nitidez, que a condenação se reporta à inaplicabilidade do fator de redução por antecipação da idade. A esse propósito, a sentença recorrida havia considerado «[resultar] claro do probatório que continuou a aplicar o factor de redução (por antecipação da idade), o que afronta manifestamente o disposto no artigo 3.°, n.° 3, do DL 3/2017, de 6 de Janeiro».

3. Tal conclusão, porém, não encontra respaldo no probatório. Este não evidencia a aplicação de qualquer redução na pensão; o que dele resulta é, diversamente, a incidência de uma redução sobre a remuneração tomada em consideração para o respetivo cálculo.

4. É precisamente isso que decorre, como assinala a Recorrente, dos factos 2, 3 e 4 do probatório:

a) Quanto ao Recorrido A...:
Na remuneração considerada foi aplicado o fator de redução de 0,04904
b) Quanto ao Recorrido B...:
Na remuneração considerada foi aplicado o fator de redução de 0,12000
c) Quanto ao Recorrido C...:
Na remuneração considerada foi aplicado o fator de redução de 0,03500

5. Está, pois, em causa uma realidade juridicamente distinta: as reduções remuneratórias efetuadas pelo artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. E essas reduções impunham-se.

6. Com efeito, a questão de saber se, para o cálculo da pensão de reforma, deve atender-se à remuneração legalmente reduzida já foi reiteradamente apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, existindo atualmente jurisprudência consolidada sobre o tema.

7. Em 7.9.2023 o Supremo Tribunal Administrativo proferiu acórdão no processo n.º 01482/17.7BEPRT em que apreciou uma situação relativa a militares que se encontravam na situação de reserva quando lhes foi reconhecido o direito à aposentação.

8. Nos casos ali em apreciação os autores, no momento determinante da fixação das suas pensões, estavam a receber a remuneração de reserva com a redução determinada pela Lei do Orçamento do Estado de 2011, mantida pelas respeitantes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.

9. No acórdão em causa o Supremo Tribunal Administrativo identificou o problema nos seguintes termos: «averiguar se, para a base de cálculo das respectivas pensões, se deve atender àquela que efectivamente auferiam (a reduzida) ou à que correspondia ao cargo que desempenhavam. O que está em causa não é, pois, determinar a forma de cálculo aplicável, mas a concreta remuneração que deverá influir no cálculo das pensões».

10. Formulada a questão, o acórdão resolveu-a com o seguinte discurso fundamentador: «Resulta do regime geral constante do Estatuto da Aposentação que é em função da remuneração mensal que se obterá o valor da pensão de aposentação (art.º 47.º) e que, em princípio, são consideráveis para efeitos do cálculo desta as remunerações sujeitas à incidência de quota (art.º 48.º). Incidindo o desconto da quota sobre a remuneração efectivamente auferida, parece que, de acordo com este princípio da equivalência, deverá ser esta a remuneração atendível para efeito de atribuição da pensão.

11. «Por outro lado, o n.º 10 do art.º 19.º da Lei n.º 55-A/2010 (cf. também o art.º 85.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2015) estabeleceu que “aos subscritores da CGA que, até 31 de Dezembro de 2010, reúnam as condições para a aposentação ou reforma voluntária e em relação aos quais, de acordo com o regime de aposentação que lhes é aplicável, o cálculo da pensão seja efectuado com base na remuneração do cargo à data da aposentação, não lhes é aplicável, para efeitos de cálculo da pensão, a redução prevista no presente artigo considerando-se para esse efeito a remuneração do cargo vigente em 31/12/2010, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação”.

12. «Ora, se o legislador apenas salvaguardou os subscritores que em 31/12/2010 podiam requerer voluntariamente a passagem à reforma, desconsiderando para o cálculo das suas pensões as reduções remuneratórias que entraram em vigor em 1/1/2011, tal significa que os AA., não estando abrangidos por essa salvaguarda, deveriam ter as suas pensões calculadas a partir das suas remunerações reduzidas (cf. Ac. do STA de 1/10/2015 –Proc. n.º 0317/15).

13. «E, ao contrário do que alegam os recorrentes, este entendimento não é violador do princípio da igualdade, dado que a remuneração que influencia o cálculo da reforma é precisamente aquela sobre a qual incidiram os descontos, tal como sucede com os militares que transitam para a reforma após a reversão total das reduções remuneratórias, não existindo, por isso, qualquer diferença de tratamento arbitrário entre essas duas categorias de militares da GNR».

14. A orientação assim perfilhada ficou condensada no seguinte sumário: «Se, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, os AA., militares da GNR, estavam a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado, é essa remuneração reduzida, e não a que correspondia aos cargos que eles desempenhavam, que deve ser utilizada para a base de cálculo das respectivas pensões».

15. Em 2.5.2024, no âmbito do processo n.º 01254/17.9BEAVR, o Supremo Tribunal Administrativo foi novamente chamado a apreciar a questão de «saber se os subscritores da CGA que passaram à reforma no período em que vigoravam em Portugal as reduções remuneratórias aprovadas anualmente pelas leis de orçamento do estado entre 2011 e 2015 têm, legalmente, o direito a ver calculada a sua pensão de reforma com base na remuneração do cargo à data da aposentação sem a redução remuneratória então em vigor, ou se, a dita redução remuneratória é tida em conta para efeitos do referido cálculo». Isto quanto a um militar que, «tendo passado à reserva em 31.10.2010, reuniu os requisitos para passar à reforma em 31.10.2015 ex vi do artigo 161.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei 90/2015, de 29 de Maio, sendo esta passagem à reforma obrigatória naquela data apesar de a mesma apenas ter sido reconhecida por despacho de 17.07.2017. E na data em que obrigatoriamente o A. passou à reforma ainda estava em vigor a redução remuneratória (Lei n.º 75/2014), a qual só seria revertida depois, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 159-A/2015».

16. O acórdão recuperou toda a fundamentação do aresto de 7.9.2023, evidenciou o facto de «o n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 (em vigor à data em que o A. passou à reforma) [deixar] claro que os descontos para a CGA eram, neste período, calculados de acordo com os valores remuneratórios com os descontos; e, por isso, e consequentemente, (…) também o valor das remunerações que efectivamente influi para o montante do cálculo da sua pensão foi o valor contabilizado com as reduções remuneratórias» e concluiu, em sumário, que «[s]e, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o militar estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado, é essa remuneração reduzida que deve ser utilizada para a base de cálculo da respectiva pensão».

17. Poucos dias depois (16.5.2024), no âmbito do processo n.º 02377/14.1BESNT, foi proferido novo acórdão sobre a matéria em causa. Nele se declarou a inteira concordância com a jurisprudência existente, vindo a sumariar-se que «[s]e, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o militar estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado de 2011 a 2015, é essa remuneração reduzida que deve ser utilizada para a base de cálculo da respectiva pensão».

18. Mais recentemente (29.5.2025), no âmbito do processo n.º 02307/17.9BEBRG, o Supremo Tribunal Administrativo reiterou que «[q]uando, no momento relevante para a fixação da pensão de reforma, o autor - militar da Guarda Nacional Republicana -, se encontrava a auferir uma remuneração de reserva já sujeita às reduções impostas pelas Leis do Orçamento do Estado que vigoraram entre 2011 e 2015, é essa remuneração efetivamente recebida, com os cortes aplicados, que deve servir de base para o cálculo da respetiva pensão. Não releva, para esse efeito, o valor da remuneração que auferia anteriormente». Idêntica solução foi dada pelo acórdão de 10.7.2025 do mesmo supremo tribunal, proferido no processo n.º 0596/15.2BELSB. Essa aplicação uniforme do direito - a que faz apelo, aliás, o artigo 8.º/3 do Código Civil - também aqui se impõe.


Da restituição das quantias pagas pelos Recorridos a título de quotas por acréscimo de tempo de serviço além dos 36 anos de tempo de serviço


19. A sentença recorrida condenou ainda a Recorrente «a devolver aos Autores as quantias por estes pagas a título de quotas por acréscimo de tempo de serviço acima dos 36 anos de tempo de serviço, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data do acto de revisão das pensões, em 15.02.2017». Para assim decidir fez seu o discurso fundamentador da sentença proferida no processo n.º 864/15.3BELSB, na qual se pode ler o seguinte:


«Falta aquilatar do mérito das pretensões ainda não satisfeitas [pagamento de juros, devolução de quotas e pagamento dos valores referentes ao período transitório pela entidade empregadora como comunicado pela Ré] e que decorrem dos atos de revisão praticados pela Ré CGA.
Assim, como se deixou dito, o Decreto-Lei n.° 3/2017 de 06/01, que regulou as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana, subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral, estatui no seu artigo 3º:
«Salvaguarda de direitos
(…)
6-A revisão da pensão é realizada de forma integralmente automatizada, circunscrevendo-se à alteração do valor mensal da pensão, sem implicações no tempo de serviço inicialmente contado.
7-0 direito aos retroativos devidos em consequência da operação de revisão da pensão prevista no n.º 4 vence-se nos seguintes termos:
a) 25 % no dia 31 de janeiro de 2017;
b) 25 % no dia 31 de janeiro de 2018;
c) 25 % no dia 31 de janeiro de 2019;
d) 25 % no dia 31 de janeiro de 2020.»
Socorrendo-se destes preceitos, a Caixa Geral de Aposentações, neste e noutros casos que são trazidos a juízo, continua a persistir na inexistência de dívidas a título de quotas alegadamente devidas pelos Autores e que, consequentemente, as deduções feitas na sua pensão de reforma foram corretamente efetuadas à luz do artigo 3.º, n.°s 6 e 7 do Decreto-Lei n.° 3/2017, com fundamento no facto de a revisão da pensão de reforma se circunscrever “à alteração do valor mensal da pensão, sem implicações no tempo de serviço inicial contado", o que significa “a inalterabilidade das dívidas apuradas na contagem do tempo para a reforma”.
Sucede que tal argumento da “inalterabilidade” já resultou improcedente nos tribunais superiores que, em acórdãos versando sobre idêntica questão controvertida como a dos presentes autos, foram favoráveis à posição dos militares da GNR reformados pela CGA, aos quais também haviam sido, ilegalmente, imputadas dívidas a título de quotizações e, consequentemente, viram ser-lhes feitas deduções às suas pensões de reforma: vide os Acórdãos do TCA Sul, proferidos, respetivamente no âmbito dos processos 12207 de 19/05/2016 e 939/11.8BEALM de 23/11/2017.
Também o STA, no Acórdão de 07/09/2010, proc. 0367/10, sumariou:
“A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, se se verificar que deixou de ter interesse nesse acréscimo por revogação do diploma que permitia a aposentação independentemente da idade.
(…)
No mesmo sentido, como se decidiu no Acórdão do TCA Norte de 07/05/2021, proferido no processo n.º 01482/17.73BEPRT:
«Com a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6/01, foram reguladas “...as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente (...) dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) subscritores do regime convergente” – cf. artigo 1.º, n.º 1.
Previu-se no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), um regime de salvaguarda de direitos, nos termos do qual “os militares da GNR que, em 31 de Dezembro de 2006, tinham, pelo menos, 36 anos de tempo de serviço, bem como os que, tendo em 31 de Dezembro de 2003, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma, até 31 de Dezembro de 2016 ou optem por manter-se na situação de ativo após 1 de Janeiro de 2017 e venham a passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no n.º 5 do artigo anterior”.
Estabeleceu-se assim que a pensão dos militares abrangidos pela salvaguarda de direitos é calculada de acordo com a fórmula “em vigor em 31 de Dezembro de 2005”, a saber, “...de acordo com o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro” – cf. artigo 3.º, n.º 2, alínea a).
Mais se esclarece no n.º 3 do artigo 3.º, que às pensões calculadas nos termos acima indicados, “não é aplicado o fator de redução por antecipação da idade”.
2 - Não obstante o legislador tivesse sucessivamente garantido aos militares da GNR um regime de salvaguarda, mormente através do Decreto-lei n.º 3/2017, de 6/01, de modo a assegurar que as respetivas pensões seriam contadas de acordo com “as fórmulas em vigor em 31 de Dezembro de 2005”, o que é facto é que a CGA sempre adotou uma postura não coincidente com tal objetivo, pugnando pela imposição do pagamento de retroativos penalizadores do valor recebido pelos militares entretanto reformados/Aposentados, o que se impõe corrigir.
3 - Verificando-se que aos Autores é aplicável o regime da Salvaguarda de direitos consagrado no artº 3.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de Janeiro, que estabeleceu que o cálculo das pensões de reforma é efetuado à luz do EA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 1/2004, de 15 de janeiro, tal determina que não sejam atendíveis as importâncias apuradas a título de dívidas relativas a contribuições para a aposentação e sobrevivência.»
De facto, a expressão contida no n.º 6 do artigo 3.° supra, “sem implicações no tempo de serviço inicialmente contado”, não permite a conclusão segundo a qual se mantêm inalteradas as dívidas apuradas na contagem de tempo, apuradas em violação do regime de salvaguarda de direitos aplicável.
Assim, a pedido dos subscritores, ora AA., a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estavam a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, já que se verifica que deixou de ter interesse nesse acréscimo por desnecessidade reconhecida por lei [Ac do TCA Norte de 28/06/2019-Processo n.° 397/16.0BEVIS].
Idêntica solução, e especificamente quanto aos militares da GNR, foi dada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul no seu Acórdão de 19/05/2016 no Proc. 12207/15, ao afirmar, sem margem para dúvidas, que:
«Uma vez que a Ré aplicou descontos à pensão do Autor, relativos a alegadas dívidas, que já se afirmou não serem devidas, fica a mesma obrigada a proceder à devolução ao Autor de tais montantes, acrescidos dos respetivos juros de mora, à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento, o que desde já se declara.
O “fator de sustentabilidade" regulado na Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, apenas tem aplicação nos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais de aposentação.
II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento da sentença recorrida, pois, tendo o Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime especial de aposentação, mas dentro da idade normal de aposentação, e não constituindo este qualquer modalidade de antecipação de aposentação, não há lugar à aplicação do referido “fator de sustentabilidade”.
Assim, assiste aos AA o direito à devolução das quantias referentes aos pagamentos para acréscimo do tempo de serviço acima dos 36 anos de serviço, acrescidas dos respetivos juros de mora
Do mesmo modo assiste aos AA o direito a juros de mora sobre os retroativos a liquidar pela CGA assim como pela GNR».

20. Este entendimento deve ser acolhido. A objeção deduzida pela Recorrente assenta na afirmação de que «o Tribunal a quo acaba por considerar que a revisão da pensão prevista no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, abrange, também, a possibilidade de proceder a alterações às contagens de tempo já anteriormente efetuadas».

21. Não suscita dúvida - e, nesse ponto, assiste razão à Recorrente – que a revisão da pensão se circunscreve à alteração do valor mensal da pensão, sem implicações no tempo de serviço inicialmente contado. Tal decorre inequivocamente do segmento final do artigo 3.º/6 do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro. A clareza do enunciado normativo é, aliás, tal que dificilmente se compreenderia uma interpretação da sentença a quo no sentido de admitir qualquer alteração do tempo de serviço inicialmente contado.

22. Em suma: a tese da Recorrente atribui ao tribunal a quo algo cujo fundamento não se descortina. E se tal ocorreu indiretamente, a verdade é que a Recorrente também se dispensou de explicar de que modo, concretamente, se teria verificado. Por outro lado, e como se viu, a Recorrente continua a defender uma solução que tem sido solidamente rejeitada pela jurisprudência. Uma coisa é não refazer a contagem do tempo de serviço. Outra é reconhecer como definitivamente devidas importâncias que só foram exigidas porque, à luz do regime jurídico inicialmente utilizado, determinado acréscimo de tempo era necessário para alcançar o tempo relevante para a aposentação. Se esse acréscimo deixou de ser necessário, a manutenção automática da contrapartida pecuniária associada ao acréscimo fica desprovida de fundamento.


V
Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência:

a) Revogar a sentença recorrida na parte relativa ao recálculo das pensões dos Recorridos;
b) Confirmar a sentença recorrida na parte relativa à restituição das quantias.

Custas a cargo da Recorrente e dos Recorridos, em partes iguais (artigo 527.º/1 e 2 do Código de Processo Civil).


Lisboa, 29 de outubro de 2026.

Luís Borges Freitas (relator)
Maria Helena Filipe
Ilda Côco