Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1036/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:12/06/2001
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:SUPLEMENTO DE RISCO DE MOTORISTA
Sumário:Resulta da interpretação do art. 4º do DL 381/89 de 28/10 em conjugação com a interpretação do seu preâmbulo que o suplemento de risco a que o mesmo alude, não obstante não pressupor um risco concreto a que o motorista tenha de estar sujeito, pressupõe, sim, um ónus específico de prestação de trabalho.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: