Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1036/98 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
| Relator: | Ana Paula Portela |
| Descritores: | SUPLEMENTO DE RISCO DE MOTORISTA |
| Sumário: | Resulta da interpretação do art. 4º do DL 381/89 de 28/10 em conjugação com a interpretação do seu preâmbulo que o suplemento de risco a que o mesmo alude, não obstante não pressupor um risco concreto a que o motorista tenha de estar sujeito, pressupõe, sim, um ónus específico de prestação de trabalho. |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: |