II. A presunção de veracidade do vpt é ilidida a partir do momento em que se comprova que os usos urbanísticos do terreno não eram os considerados no respetivo título urbanístico

“CAUSA DE PEDIR
1. Em 13-04-2009, veio o contribuinte supra identificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 68º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 128º, nº1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, deduzir reclamação graciosa contra a liquidação adicional.de IRC nº 2008 8310039261, no montante de €403.753,35, que inclui juros compensatórios no montante de € 49.528,54, na qual pede:
a) “...ser anulados os actos de liquidação de imposto e de juros compensatórios ora reclamados, por ilegalidade superveniente, com as demais consequências legais,
b) “... seja suspensa a decisão da reclamação graciosa apresentada pela adquirente do imóvel alegando o seguinte:
2. a) O valor da liquidação adicional está relacionado com a transmissão em 2004 pela reclamante de um imóvel para a construção pelo valor de € 4.750.000,00.
b) A liquidação incidiu sobre a diferença entre o valor da escritura de € 4.750.000,00 e o valor patrimonial tributário resultante da avaliação a que o mesmo foi sujeito nos termos e para efeitos de IMI. Valor este fixado em € 7.184.250,00.
c) A avaliação em causa parte de um pressuposto errado que inquina o respectivo resultado e com ele a liquidação do imposto decorrente; porque a avaliação foi efectuada no pressuposto de que o imóvel em questão era terreno para construção, quando pela sua aptidão não revestia nem reveste tal natureza.
d) É verdade que, quando a reclamante adquiriu o imóvel em causa declarou, na respectiva escritura, que o terreno se destinava a construção; mas fê-lo porque se tratava de um lote inserido num loteamento municipal nos termos do qual o terreno era destinado a construção de um Hotel.
e) Tal loteamento foi feito em desrespeito pelo Plano Director Municipal (PDM) que o definia como solo de uso exclusivamente público, o que desde logo o toma nulo.
De acordo com o mesmo PDM o solo do imóvel em causa encontrava-se e continua a encontrar-se classificado como “área de equipamentos e Serviços Públicos”, o que veio a determinar o indeferimento pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) do projecto de construção de um Hotel, nos termos previstos no loteamento.
f) A Administração Tributária recusa-se a reconhecer a situação como o demonstra o facto de ter sido indeferido um requerimento apresentado pela actual proprietária (Sociedade R............. -Hotelaria e Turismo, SA), a solicitar a alteração do fim do terreno constante da Modelo 1 do IMI;
A actual proprietária (Soc. R............. — Hotelaria e Turismo, SA) recorreu deste indeferimento em 03-11-2008, não tendo até à data obtido decisão. Entretanto, a recorrente (R.............) recebeu da Câmara Municipal de Lisboa uma carta datada de 17-12-2008 onde “...esta entidade expressamente atesta os factos acima descritos e a impossibilidade legal do loteamento...” ; esta carta foi junta ao referido recurso em 30-12-2008.
g) A liquidação ora posta em crise enferma de ilegalidade que deverá determinar, per se, a respectiva anulação.
E isto porque,
h) ao contrário do que pressupõe o mecanismo do artº 58º-A do CIRC, no caso vertente, a realidade objecto de transmissão e a realidade avaliada são distintas, isto é, foi avaliado um imóvel para construção que na verdade o não é; embora o conhecimento desta realidade tenha ocorrido em momento muito posterior ao da avaliação feitas nos termos do CIMI.

QUESTÕES PRÉVIAS
3. O processo é o meio próprio de acordo com o nº1 do artigo 70º do CPPT, a reclamante tem legitimidade para o acto, de acordo com os artigos 9º e 68º do CPPT e a reclamação é tempestiva, nos termos dos artigos 70º nº 1 e 102 nº 1, ambos do CPPT, por ter sido apresentada dentro dos 120 dias contados da data limite de pagamento.

DESCRIÇÃO DE FACTOS
4. Foi efectuada uma acção inspectiva à reclamante, respeitante ao exercício de 2004, motivada pela alienação de um terreno para construção, inscrito na matriz predial de A.......... sob o artigo 1995, cujo valor de venda declarado para efeitos de escrituração foi inferior ao valor patrimonial resultante da avaliação efectuada nos termos do disposto nos artigos 37º a 46º, 60º a 70º e 76º a 77º do CIMI.
Assim, a reclamante foi objecto de correcções ao lucro tributável do exercício de 2004, no montante de €2.434.250,00, uma vez que não procedeu à entrega da declaração Modelo 22, de substituição, em obediência ao artº58º A do CIRC nem apresentou qualquer pedido de revisão nos termos do artº 129º do CIRC, pelos motivos e factos que se encontram no Relatório da Inspecção - cf. a fls. 23 a 39 dos autos.
Como consequência da correcção efectuada, o Lucro Tributável declarado pela reclamante no valor de €5.945.855,38 foi corrigido para € 8.380.105,38, dando-se assim, origem à liquidação ora reclamada.

ANÁLISE DO PEDIDO
5. O que está em causa na presente reclamação consiste essencialmente em saber se, à data da transmissão, o imóvel em apreço era ou não apto para construção.
E parece que sim.
6. Trata-se de um lote de terreno proveniente de um loteamento promovido pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), terreno que esta vendeu para construção de um Hotel.
7. Ora, os lotes provenientes de uma operação de loteamento constituem por definição
terrenos para construção.
8. A reclamante vem dizer que o loteamento é NULO e que o terreno em causa nos termos do Plano Director Municipal (PDM) serve exclusivamente para “área de equipamentos e serviços públicos”. Refere ainda que foi exactamente por isso que foi indeferido pela CML um projecto de construção de um Hotel apresentado nos termos previstos no loteamento, alegadamente nulo.
Mas a própria reclamante junta documentos que provam que assim não é.
De facto, apresentado como Doc. 6, a reclamante junta uma comunicação da CML dirigida à actual proprietária (Soc. R............. - Hotelaria e Turismo, SA), da qual consta expressamente que "... o promotor fez entrar na CML um pedido de informação prévia relativo ao Hotel, que foi objecto do Processo nº 3.480/PGU/02, que veio a ser objecto de parecer desfavorável, já que os parâmetros aí previstos eram desconformes com os constantes do loteamento aprovado.” (sublinhado nosso).
Ora, como se vê do texto transcrito, o indeferimento do projecto do Hotel não resultou, como pretende a reclamante, do facto de não ser possível qualquer construção privada no lote em causa, mas sim do facto de a pretensão não respeitar os parâmetros do alvará do loteamento, o que se compreende.
Se a CML considerasse o loteamento "NULO” não invocaria como fundamento para a emissão do parecer desfavorável a desconformidade da pretensão com os parâmetros fixados naquele loteamento.
É certo que no mesmo documento, junto sob o nº 6, vem referido que o PDM em vigor classifica o espaço urbano do local como (“área de equipamentos e serviços públicos”, o que impede que se concretize o loteamento ou qualquer alteração por forma a que dele passem a constar, então, os parâmetros que acolham a construção desse empreendimento).
Mas em lado nenhum do documento (ou noutro qualquer sítio) vem referido que o loteamento a que pertence o lote em análise tenha sido declarado NULO. E sem esta Declaração de Nulidade não se vê como afastar a qualificação do solo para Construção nos termos do alvará de Loteamento Municipal nºLM/00/05 (lote 00/023). Coisa diferente, mas irrelevante para a questão aqui em apreço, é saber se o lote em causa é apto ou não acolher a construção do empreendimento pretendido, isto é, o lote é apto para a construção, mas não para toda e qualquer construção. É apto para a construção que respeite os parâmetros do Alvará.
Foram os parâmetros fixados no Alvará do Loteamento, tanto quanto se sabe, não declarado NULO, que serviram de base para a avaliação posta em crise.
9. A reclamante pede a suspensão da decisão da presente reclamação graciosa por se lhe afigurar que o recurso hierárquico apresentado pela actual proprietária (Soc. R............. - Hotelaria e Turismo, SA) em 03-11-2008, não pode ter senão um desfecho favorável assente no documento supra referido (apresentado sob o nº 6).
Considerando que neste documento não vem referido que o loteamento seja NULO, parece-nos excessiva a conclusão de que o recurso só pode ter um desfecho favorável.
10. A reclamante veio dizer que acatou o valor da 2 a avaliação no pressuposto de que o terreno se destinaria a construção. Dizendo, ao mesmo tempo, que outra teria sido a sua postura face àquela avaliação, se tivesse sabido então o que sabe hoje, isto é, se soubesse que naquele terreno nada se podia ou pode construir.
A reclamante não diz quando teve conhecimento do indeferimento do projecto que foi apresentado para a construção do Hotel. E em face do que alega, este conhecimento só pode ter sido depois do conhecimento da 2 a avaliação. A ser assim, deve concluir-se que a reclamante só teve conhecimento do parecer desfavorável proferido no processo nº 3.480/PGU/02 em data posterior a 09-10-2006. Estranha-se que um pedido de informação prévia de 2002 (Processo nº 3.480/PGU/02) apenas tenha sido decidido em data posterior a 09-10-2006.

CONCLUSÕES
• O imóvel em causa constitui um lote de terreno para construção de um Hotel, nos termos dos parâmetros fixados no Loteamento Municipal nºLM/00/05, do qual constitui o lote nº00/023.
• A reclamante não faz prova do alegado quando afirma que o imóvel objecto da presente reclamação não é apto para construção.
• Carece de fundamento o alegado pela reclamante quanto à diferente natureza jurídica entre a realidade transmitida e a realidade avaliada nos termos do CIMI.
• A reclamante alegou mas não provou que apenas teve conhecimento da inaptidão do imóvel para construção em momento que já não lhe permitia reagir contra a avaliação de que o mesmo foi objecto nos termos do CIMI e que fixou o valor de €7.184.250,00.
• A decisão do Recurso Hierárquico invocada pela ora reclamante não tem necessariamente de ter efeitos sobre a qualificação que o imóvel tinha à data da sua transmissão.

DIREITO DE AUDIÇÃO
11. Realizada a instrução do processo, foi elaborado o projecto de decisão a fls. 131 a 138 dos autos no sentido do indeferimento, tendo sido dado conhecimento à reclamante através do ofício nº051232, de 2009.06.24, a fls. 139, acompanhado de fotocópia do citado projecto.
A notificação foi efectuada mediante carta registada em 2009.06.25, a fls. 140, para efeito do exercício do direito de audição prévia previsto no artº60º da Lei Geral Tributária, sendo concedido à reclamante o prazo de 15 dias para o exercício desse direito que se encontra previsto no nº 5 do mesmo artigo.
No decurso do prazo, vem à ora reclamante exercer a audiência prévia, enviando a esta Divisão uma informação a fls. 143 a 148 dos autos.
Analisada a informação, entendemos que face aos argumentos invocados em sede de audição não há factos novos susceptíveis de alterar o sentido da decisão.
Ora vejamos,
A reclamante limita-se a repetir o que já anteriormente tinha dito, isto é, o loteamento e nulo, nos termos do artº 68º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), por violação do PDM, aplicando-se-lhe o regime da nulidade do artº 134º do Código de Procedimento Administrativo, pelo que não será necessária qualquer declaração de nulidade.
Ora, o artigo 79º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação prevê expressamente que o presidente da CML deve cassar os alvarás quando entre outras situações a licença que titulam seja declarada NULA.
Compete às Câmaras Municipais e não à Administração Fiscal a apreciação de processos urbanísticos, designadamente processos de loteamento, a concessão das respectivas licenças e a emissão dos alvarás correspondentes.
A reclamante refere a dado passo que "...quer a CML quer os promotores envolvidos, terem estado plenamente convictos de possibilidade de construção...".
No caso presente trata-se de um loteamento municipal, isto é, promovido pelo próprio município. Nem se admite como hipótese que ao promover o loteamento, que aprovou, a Câmara não tenha tido em conta as normas aplicáveis, nomeadamente PDM.
À data já o PDM estava em vigor.
Pergunta-se:
Foi alterado?
Se não foi, como pensamos que não terá sido, o que é que fez a CML mudar de opinião, depois de ter licenciado o loteamento e emitido o respectivo alvará que permitiu a transacção do lote?
Mais, quais os efeitos ou consequências dessa mudança de opinião?
Nos termos do referido artigo 79 “do RJUE, entendendo a CML, como refere a reclamante, que o loteamento é nulo deverá obrigatoriamente ser cassado o respectivo alvará e feita a comunicação à Conservatória para efeitos de cancelamento do registo - cf. nº 2 do artigo 79º do RJUE.
Ora, a reclamante nada refere sobre o assunto.
No tocante à questão da data em que a reclamante teve conhecimento da impossibilidade de construção no terreno em causa, vem a mesma reclamante mostrar-se surpreendida pelo facto de ser, aos olhos da Administração Fiscal, pouco crível que apenas tenha tomado conhecimento deste facto em data posterior a 09-10-2006.
Mas nada mais adianta sobre o assunto excepto dizer que “...estranho seria se a RECLAMANTE, tendo conhecimento destes factos à data da notificação da 2ª avaliação, não se tivesse então socorrido dos mecanismos legais de reacção, colocando-se na situação de ter de vir a reagir posteriormente contra a liquidação - automática – decorrente da aplicação do artigo 58.º-A do Código do IRC”.
E, no entanto, seria mais útil que a reclamante fizesse prova de que efectivamente tomou conhecimento dos factos apenas em data posterior a 09-10-2006. Bastar-lhe-ia, por exemplo, juntar cópia da notificação, que se presume tenha havido - cf. artigo 121º do RJUE - ou pedir à CML que prestasse informação sobre o assunto.
Não o tendo feito a estranheza mantém-se, tendo em conta, por um lado, os prazos estabelecidos no RJUE e, por outro, o tempo decorrido entre a entrada do processo - 2002 - e a data de conhecimento da notificação da 2ª avaliação - 2006.
No que se refere ao pedido de suspensão sobre a decisão da reclamação graciosa, a reclamante nada adianta ao que já tinha alegado.
Limita-se a referir que o recurso pode vir a ser deferido.

PROPOSTA DE DECISÃO
11. Nos termos que antecedem, propõe-se:
A - Indeferir o pedido de anulação mantendo-se, em consequência, a liquidação ora reclamada;
B - Indeferir o pedido de suspensão da tomada de decisão da presente reclamação graciosa
até à decisão do Recurso Hierárquico apresentada pela actual adquirente do imóvel em causa (Soc. R............. - Hotelaria e Turismo, SA)” (cfr. fls. 23 a 32 dos autos).
L) A Impugnante foi notificada da decisão referida na alínea antecedente em 28.08.2009 (cfr. fls. 159 e 160 do processo de reclamação graciosa apenso ao PAT).
M) A presente impugnação foi apresentada em 14.09.2009 (cfr. fls. 2 dos autos).
N) Através do ofício nº 94/DMPU/DM, de 17.12.2008, a Diretora Municipal de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Lisboa, notificou a sociedade “R............. –Hotelaria e Turismo, S.A.” do seguinte:

“Assunto Loteamento Municipal
Em resposta ao solicitado na vossa carta de 18/11/2008, esclarecemos o seguinte:
1.º - Através do Despacho de Loteamento Municipal LM/00/05, de 21 de Novembro de
2000 foi aprovada uma operação de loteamento, constituído por 5 lotes de terreno, um dos quais o Lote 00/023, destinado a Hotel.
O lote em causa tinha uma área de terreno de 7.123m2, uma área de implantação de 5.546m2, uma superfície de pavimento acima do solo de 9.000m,2. uma cércea de cerca de 12,40m, 2 ou 3 pisos acima do solo e capacidade para 200 quartos.
2.º - Em 13 de Julho de 2001 foi celebrada, entre “A……………..” (associação proprietária do terreno, constituída pelo Município de Lisboa e a AIP) e a “M………….., Sociedade ……………….. SA”, a escritura de compra e venda do referido Lote 00/023, pela importância de Esc.: 950.000.000$00.
3.º Entretanto, o promotor fez entrar na CML um pedido de informação prévia relativo ao Hotel, que foi objecto do Processo nº………………, que veio a ser objecto de parecer desfavorável, já que os parâmetros aí previstos eram desconformes com os constantes do loteamento aprovado. De facto, o aludido estudo Prévio propunha uma cércea de 13,50m, 4 pisos acima do solo, 211 quartos e uma área bruta acima do solo de 15.197.07m2.
4.º -Todavia e, concomitantemente, os parâmetros constantes do alvará relativos ao lote que foi alienado para o fim previsto, também não permitem acomodar a pretensão de aí instalar o hotel com a capacidade que havia sido presumida no contrato.
Acontece, que, de acordo com o PDM em vigor, a classificação do espaço urbano do local é de “Área de Equipamentos e Serviços Públicos", o que impede que se concretize o loteamento ou qualquer alteração por forma a que dele passem a constar, então, os parâmetros que acolham a construção desse empreendimento.
5º - Assim, tornou-se necessário elaborar um Plano de Pormenor em que, entre outras previsões, é proposto alterar a classificação do espaço urbano para “Área Histórica Habitacional”, e a área da superfície de pavimento acima do solo do lote para 23.300m2 sem o qual o projecto não é, efectivamente, concretizável.
6.º Através da Deliberação de 26 de Novembro de 2008, publicada no 3º Suplemento do BM n.º 771 de 27/11/2008, foi aprovada, em Reunião de Câmara, a abertura de um período de discussão pública para a proposta de Plano de Pormenor, em modalidade simplificada de projecto urbano, para o Centro de Congressos de Lisboa, pelo período de 22 dias úteis.
7-º - Prevê-se que o PP entre em vigor no primeiro trimestre de 2009.
Com os melhores cumprimentos, // A DIRECTORA MUNICIPAL” (cfr. fls. 40 e 41 dos autos).
O) O Loteamento referido em A) encontrava-se à data da sua aprovação desconforme com o PDM de Lisboa, uma vez que o terreno loteado se encontrava enquadrado como “Área de Equipamentos e Serviços Públicos” (cfr. fls. 40 e 41 dos autos e depoimento de S……………..).
P) Os trabalhos de desenvolvimento do Plano de Pormenor iniciaram-se em 2004, na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa da Deliberação nº………/CM/2004, publicada no Boletim Municipal nº 533, de ……… (cfr. fls. 46 e 47 e depoimento de S …………..).»

2.2.2. No que respeita aos fundamentos do recurso referidos em iv) e v), a recorrente invoca que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar o facto de que o terreno em causa não assume aptidão construtiva ao invés do que foi pressuposto na correcção impugnada. Mais refere que a sentença assentou no entendimento erróneo de que o vpt que constitui a base da correcção ao lucro tributável, não tendo sido questionado, através dos procedimentos adequados, consolidou-se na ordem jurídica.

Apreciação. Está em causa a liquidação adicional de IRC de 2004, referida na alínea I), do probatório. A mesma tem por fundamento a correcção ao lucro tributável da impugnante do exercício, cujos termos decorrem do exposto nos pontos IX.1. e IX.2, do Relatório Inspectivo (alínea G), do probatório). A correcção assentou na consideração como valor da transacção não o do valor declarado no acto de venda (€4.750.000,00), mas antes o do valor do vpt do prédio constante da respectiva matriz, na data da alienação (€7.184.250,00) (2). Foi imposta ao abrigo do disposto no artigo 58.º-A, n.º 2, do CIRC, preceito que determina que, «[s]empre que, nas transmissões onerosas previstas no número anterior, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para determinação do lucro tributável».
As questões suscitadas nos autos residem no seguinte:
a) Pode a recorrente, através da presente impugnação judicial da liquidação de IRC de 2004, contestar o valor do prédio alienado, quando não deduziu impugnação judicial do acto avaliativo do mesmo, nem lançou mão do procedimento de demonstração do preço efectivo, estabelecido no preceito do artigo 129.º do CIRC (versão vigente)?
b) A verificação da desconformidade quanto à aptidão construtiva do prédio entre o respectivo alvará de loteamento e o Plano Director Municipal pode justificar a invalidade do primeiro e a anulação do acto de liquidação impugnado, com base em erro nos pressupostos de facto?
2.2.3. A questão referida em primeiro lugar remete-nos para os meios de impugnação contenciosa da correcção aposta ao lucro tributável, tendo por base a rectificação do valor de alienação do imóvel, por deferência ao respectivo vpt.
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
«Ao Tribunal, no âmbito da presente impugnação, cabe apenas apreciar se a AT, relativamente à liquidação impugnada, atuou dentro dos parâmetros legais previstos no CIRC, em concreto, se o recurso ao disposto no artigo 58º-A do CIRC foi legítimo ou não. // Ora, como já acima se referiu, a AT recorreu legitimamente ao referido artigo 58º-A do CIRC perante a circunstância de existir um VPT do imóvel muito superior ao valor pelo qual foi declarada a compra e venda e, assim sendo, procedeu à correspondente correção meramente aritmética, como de resto, aquele normativo legal impõe. Não tendo a Impugnante recorrido ao mecanismo do artigo 129º do CIRC, consolidou-se aquela correção, tornando-se caso julgado».
O assim decidido incorreu em erro de julgamento, pelo que não se pode manter na ordem jurídica. Corresponde à realidade dos autos que a impugnante não deduziu impugnação judicial do acto final de avaliação do prédio, ao abrigo do disposto no artigo 134.º do CPPT, bem como a mesma não logrou instaurar o procedimento de comprovação do preço efectivo praticado na alienação, ao abrigo do artigo 129.º do CIRC. Sem embargo, resulta dos autos que, apenas em 21.08.2009 (3), a recorrente e a recorrida tomaram conhecimento de que a aptidão construtiva do prédio, vendido como terreno para construção, na data da transacção (2004) não correspondia àquela que estava inscrita no respectivo Alvará de Loteamento, por este ser desconforme com o PDM. Deste modo, não pode ser exigível à impugnante que, em momento anterior àquela data (21.08.2009), contestasse o vpt do prédio ou que lançasse mão do mecanismo tendente à ilisão da presunção do valor da transacção com base no vpt, dado que somente a partir do momento em que tem acesso a factos, subjectivamente supervenientes (4), que lhe permitem, de forma sustentada, ilidir a presunção de veracidade do vpt em causa, é que a mesma está em condições de fazer valer o seu direito à tributação pelo ganho efectivo, através da prova da veracidade do declarado na escritura ou da prova do erro nos pressupostos de facto da presunção pressuposta pela correcção questionada. O que significa que o caso decidido quanto à exactidão do preço de venda por referência ao vpt inscrito na matriz não lhe pode ser oponível até à data referida. Por outras palavras, apenas através da instauração da presente impugnação da liquidação de IRC de 2004, ocorrida em 14.09.2009, a impugnante pode comprovar a asserção do erro nos pressupostos de facto em que incorre o acto tributário, porquanto apenas nesta data estão disponíveis para ambas as partes elementos que põem em crise a aderência à realidade do vpt que serviu de base à correcção questionada.
Pelo que o alegado caso decidido não se confirma nos autos. A sentença que decidiu em sentido discrepante incorreu em erro de julgamento pelo que não se pode manter, nesta parte.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.
2.2.4. A questão referida em segundo lugar coloca o problema de saber se um acto tributário assente em correcção ao valor de venda de um imóvel, com base em vpt que se sabe, actualmente, não tinha, na data da transacção, aderência à realidade, deve ser mantido na ordem jurídica, por deferência para com a estabilidade dos actos administrativos. A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
«(…) como resulta dos factos não provados, nada nos autos indica que o VPT do imóvel tenha sido posteriormente alterado ou que este tenha visto a sua classificação como terreno para construção alterada, e que essas alterações tivessem efeitos retroativos à data da escritura, assim como também não resulta que tivesse existido qualquer alteração ao negócio de compra e venda, designadamente a sua anulação ou a redução do seu preço, com a justificação de erro sobre os pressupostos em que o mesmo assentou (o que a Impugnante até invoca), o que seria o normal no caso de um adquirente que tivesse concluído que afinal adquiriu uma coisa diferente daquela que julgava ter adquirido».
O assim decidido não se pode manter, porquanto incorreu em erro de julgamento.
Do probatório resultam os elementos seguintes:
i) O Loteamento referido em A) encontrava-se à data da sua aprovação desconforme com o PDM de Lisboa, uma vez que o terreno loteado se encontrava enquadrado como “Área de Equipamentos e Serviços Públicos” (alínea O).
ii) Os trabalhos de desenvolvimento do Plano de Pormenor iniciaram-se em 2004, na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa da Deliberação n.º …………….., publicada no Boletim Municipal nº 533, de 06.05.2004 (alíneas P).
iii) O Plano de Pormenor referido em P), foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 20.06.2009 e publicado no Diário da República, 2ª série, de 21.08.2009 – (alínea Q).
iv) Do loteamento constava área de “equipamentos e serviços públicos” quando do Plano de Pormenor passou a constar “área histórica habitacional” (alínea N).
Dos elementos coligidos no probatório resulta que o Alvará de Loteamento que esteve na base do vpt considerado na correcção questionada nos autos não atesta o verdadeiro índice de edificabilidade do prédio, porquanto o mesmo contraria o disposto no PDM para a zona em causa e foi objeto de revisão através da aprovação do Plano de Pormenor. Saber qual a repercussão dos novos índices de edificabilidade na determinação do vpt à data da transação constitui dever da Administração (artigo 55.º da LGT conjugado com o artigo 58.º-A, n.º 2, do CIRC).
Nos termos do disposto no artigo 68.º/1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (5), «[s]ão nulas as licenças ou autorizações previstas no presente diploma que: // a) Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, (…)». Nulidade que pode ser declarada a todo tempo por órgão administrativo por órgão jurisdicional (artigo 134.º do CPA, vigente à data). Por seu turno, o acto avaliativo que fixou o vpt em causa foi emitido e confirmado com base no Alvará de Loteamento referido (6), pelo que assume a qualidade de acto consequente deste último. «Os actos consequentes são os actos que foram produzidos ou dotados de certo conteúdo por se suporem válidos actos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressuposto» (7); «são aqueles actos cuja prática ou sentido foram determinados pelo acto agora anulado ou revogado, e cuja manutenção é incompatível com a execução da decisão revogatória ou anulatória» (8). Por isso a lei estabelece o desvalor da nulidade dos actos consequentes de acto administrativo anteriormente anulado ou revogado (artigo 133.º/2/i), do CPA, vigente). Sendo o alvará de loteamento nulo ou enfermando o mesmo de erro quanto aos seus pressupostos de facto - vício que afecta a sua aptidão de acto de verificação constitutiva –, o certo é que o defeito detectado inquina também o acto avaliativo que em tal autorização se esteou. Por outras palavras, sendo o Alvará de Loteamento pressuposto do acto avaliativo que fixou o vpt do prédio atendido na correcção em causa e uma vez verificado que a aptidão construtiva do prédio não coincide com a que consta do referido Alvará de Loteamento, então, forçoso se torna concluir que o próprio acto avaliativo enferma de erro nos seus pressupostos de facto, gerador da sua anulabilidade (artigo 135.º do CPA), dado que a realidade que pretende avaliar não existe nos termos pelo mesmo apreendidos. A malformação detectada afecta também a subsistência da correcção, ínsita à liquidação impugnada, imposta ao abrigo do disposto no artigo 58.º-A/1 e 2, do CIRC, porquanto o vpt que é tomado como premissa daquela não tem aderência à realidade. Nas palavras do Acórdão do TCAS, de 06.02.2020, P. 2014/09.6BELRS, «[o]correndo a nulidade do alvará de loteamento decorrente de reconhecida inviabilidade construtiva, mormente, por insuficiência da planta de condicionantes do PDM, por não terem sido tomadas em consideração, na apreciação do processo de loteamento, as servidões aeronáuticas, e militar do Aeródromo de Alverca, deixou de se verificar, por facto superveniente de que a Recorrida é totalmente alheia, o pressuposto em que assentou a tributação». Do exposto flui como consequência a necessária anulação do acto tributário impugnado, por erro nos pressupostos de facto decorrente do vício que inquina o acto urbanístico que o antecede e condiciona.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a impugnação, com a consequente anulação do acto tributário impugnado.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.