Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CESSÃO DE CRÉDITOS PARA EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL
RECUSA DE CESSÃO DE CRÉDITOS
Universidades
1. Provado que da dispensa da componente lectiva a 100% de dois docentes - membros dos corpos
gerentes do Sindicato -, para o exercício da actividade sindical, decorre a impossibilidade da sua
substituição por outros profissionais devidamente habilitados para o exercício de funções docentes,
provado fica a existência de um grave prejuízo para a realização do interesse público.
2. E isto porque a protecção constitucional do direito ao exercício da actividade sindical não pode ir tão
longe que permita pôr tão gravemente em causa um outro direito fundamental: o direito ao ensino.
3. Daí que na situação prevista no ponto l. deste Sumário não ocorra o vício de violação de lei do n.º l
do art.º 18.º do DL n.º 84/99, de 19 de Março.