Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INUTILIDADE DA LIDE POR PAGAMENTO DA DIVIDA EXEQUENDA
preceitos legais, não contém em si qualquer fundamento para, através da reclamação da conta, alterar a decisão quanto a custas;
2. A reclamação da conta apenas pode por fundamentos erros próprios desta, não cobertos por
qualquer despacho ou sentença anteriores;
3. É de indeferir a reclamação da conta por falta de fundamento, se apenas imputa erro à sentença condenatória nessas custas.