Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4864/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/09/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário: 1_ Quando está em causa um pedido de certidão ou consulta relativamente a processos em
que o requerente seja parte directamente interessada ( não obstante documento relativo a terceiro)
apenas se aplicam as normas da LPTA e do CPA.
2_ O candidato em concurso tem um interesse directo em saber os elementos ( provimentos, natureza do
vínculo, escalão e vencimento) respeitante aos restantes candidatos aprovados no mesmo concurso, para
aferir se efectivamente está a ser correctamente elaborada a ordenação e graduação do
concurso.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: