Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4864/00 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 11/09/2000 |
| Relator: | Ana Paula Portela |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
| Sumário: | 1_ Quando está em causa um pedido de certidão ou consulta relativamente a processos em que o requerente seja parte directamente interessada ( não obstante documento relativo a terceiro) apenas se aplicam as normas da LPTA e do CPA. 2_ O candidato em concurso tem um interesse directo em saber os elementos ( provimentos, natureza do vínculo, escalão e vencimento) respeitante aos restantes candidatos aprovados no mesmo concurso, para aferir se efectivamente está a ser correctamente elaborada a ordenação e graduação do concurso. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |