Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:65125
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/12/1998
Relator:Fernanda Xavier
Descritores:GERENTE
PERÍODO UNO
RESPONSABILIDADE 
Sumário:Quando a dívida de imposto respeita a período uno e, consequentemente, incindível para efeitos fiscais, a responsabilidade do gerente quanto a tal divida reporta-se sempre a todo o período, ainda que tenha apenas exercido a gerência parte dele, pelo que não releva que o oponente só tenha exercido a gerência parte do trimestre.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: