84. A sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação dos factos e do probatório constante dos autos e uma incorrecta aplicação do Direito aos mesmos.

85. O Recorrente apresentou um pedido de revisão extraordinária dos actos tributários com fundamento em injustiça grave e notória.

86. Esse pedido foi convolado de um modo unilateral e oficioso pela Administração Fiscal em Reclamação Graciosa sem que sobre isso se tenha dado oportunidade ao Recorrente de se pronunciar.

87. Como resulta claro do probatório efectuado no processo.

88. O Recorrente nunca negou que em caso de aplicação de métodos indirectos, deveria, em tempo útil, apresentar um pedido de revisão da matéria colectável, nos termos do previsto no artigo 91° da LGT.

89. Sucede que pelas razões aduzidas no presente Recurso tal não lhe foi possível fazer em tempo.

90. No entanto, não é essa a questão controvertida na sentença de que ora se recorre e que, no entender do Recorrente, merece censura.

91. A questão central, e que foi praticamente ignorada pela sentença sob censura, é que o Recorrente apresentou um pedido de revisão extraordinário com fundamento em injustiça grave e notória e que a Administração Fiscal, ainda que contrariada, apreciou e decidiu, ainda que em sede de Recurso Hierárquico, resultante do indeferimento da "Reclamação Graciosa" supostamente apresentada que, na realidade, nunca o foi, porquanto se tratou sempre de um pedido de revisão extraordinária com fundamento em injustiça grave e notória.

92. Na apreciação ao pedido de revisão extraordinária, a Administração Fiscal indeferiu expressamente o mesmo, mas admitiu, ainda que tacitamente, a existência de uma discrepância entre os valores por si fixados e os reais apresentados pelo ora Recorrente.

93. Limitando-se a dizer que tais discrepâncias, todavia, não eram suficientes para fundamentar um caso de injustiça grave e notória.

94. O que o Recorrente discorda totalmente, pois os valores que foram apurados pela Administração Fiscal divergem, em mais de 50% dos valores por si apurados, conduzindo, deste modo, a uma tributação manifestamente exagerada, desproporcionada e inexistente com a realidade.

95. A decisão da Administração Fiscal que apreciou o pedido de revisão tributária com fundamento em injustiça grave e notória é sindicável judicialmente.

96. E sobre todos estes factos, o Tribunal a quo não pareceu ter dado qualquer importância ou relevância, passando por cima dos mesmos sem sequer tecer qualquer tipo de juízo crítico.

97. Mas sucede que os mesmos são essenciais para a boa decisão deste processo.

98. A Administração Fiscal deve nortear a sua acção com respeito pelo princípio da prevalência da substância sobre a forma.

99. E o pedido de revisão oficiosa dos actos tributários com fundamento em injustiça grave e notória, relativamente aos actos tributários referente aos exercícios dos anos de 1997, 1998 e 1999, nos termos supra expostos, permitirá a reposição da verdade sobre a REAL situação tributária do Recorrente, em conformidade com o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material da situação tributária dos sujeitos passivos.

100. Princípios estruturantes do nosso sistema fiscal.

101. É esta a questão que, salvo melhor entendimento, o Tribunal ad quem, deve apreciar e que resulta claramente do probatório constante dos autos.

102. E que estranhamente foi totalmente ignorado pelo Tribunal recorrido na decisão que proferiu.

103. Assim se fazendo justiça!

Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, deverá a sentença recorrida ser revogada e ordenada a sua procedência, por provada, dos autos de Impugnação Judicial ou, não se entendendo assim, deverá ser ordenada a baixa dos autos de Impugnação Judicial ao Tribunal recorrido para que possa ser analisado judicialmente o indeferimento administrativo do pedido de revisão dos actos tributários com fundamento em injustiça grave e notória tempestivamente apresentado pelo Recorrente, tudo com as demais consequências legais, como é de JUSTIÇA.”

Compulsados os autos e analisada a prova documental produzida, dão-se como provados, e com interesse para a decisão, os factos infra indicados:

1. Através das Ordens de Serviço n°10980, 10981 e 13826 foi ordenada a realização de uma acção de inspecção externa, aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, ao sujeito passivo Diferença …………………………… Lda., NIPC …………. (cf. relatório a 133 e seguintes do processo administrativo);

2. A sociedade iniciou a sua actividade de "formação profissional" que corresponde o CAE e encontra-se enquadrada de 12 de Janeiro de 1995 para efeitos de IVA no regime normal com periodicidade trimestral com direito à dedução e colectada para efeitos da IRC mo regime geral de obtenção de rendimentos (fl. 133 do processo administrativo);

3. Verificou-se após consulta ao sistema informático que o sujeito passivo apresentou do período 9503T ao período 0006T declarações periódicas sem qualquer movimento (fl. 133 processo administrativo);

4. Para efeitos de IRC o sujeito passivo não apresentou qualquer declaração de rendimentos Mod.22 (fl. 133 processo administrativo);

5. A Administração Tributária fundamentou o recurso a métodos indirectos nos seguintes termos "4-1 motivos Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de harmonia com o previsto nas alíneas b) do art°87 a alínea a e b) do art°88° da LGT, do art° do CIVA e do art°54° - 4.2 Pelo facto do Sujeito passivo ser não declarante para efeitos de IRC, asa declarações de IVA enfiadas para os períodos 9503T a 0006T não terem qualquer movimento e os elementos de escrita não terem sido apresentados dia e gora marcados, não nos foi possível analisar quaisquer elementos de escrita que o mesmo eventualmente possua, restando apenas que o Sujeito Passivo emitiu à SIAF, SA, as serviram de base para o nosso trabalho de apuramento dos montantes de IRC e IRV em falta, através dos métodos indirectos de tributação nos anos de 1997, 1998 e 1999. (fl. 134 do processo administrativo):

6. O Impugnante apresentou em 30/12/2003,um pedido de revisão oficiosa nos termos do art°78° LGT (cf., processo apenso);

7. Em 2003/03/26 vem o ora Impugnante solicitar a convolação em reclamação graciosa da declaração de rendimentos entregue em 2002/07/11 vem requerer que as liquidações em causa fixada com recurso a métodos indiciários ao abrigo do art°57°do CIRC e 91° do CIRC seja autorizada e efectuada com fundamento em injustiça grave e notória e autorizada a revisão extraordinária (vide fls. 2 a 7 do processo de reclamação graciosa em apenso);

8. Por despacho de 23/02/05 a reclamação graciosa, referida no ponto anterior, foi indeferida, por intempestiva (fl.16 e seguintes da reclamação graciosa);

MOTIVAÇÃO.
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos insertos no presente processo de impugnação, bem como no processo administrativo junto aos autos, que não foram impugnados.
FACTOS NÃO PROVADOS.
Inexistem factos não provados com interesse para a boa decisão da causa”.

Ao abrigo do preceituado no artigo 662.º do CPC, eliminam-se os factos dados como provados nos pontos 6, 7 e 8, aditando-se a seguinte factualidade de acordo com os documentos juntos ao processo administrativo:

6 – Em 26/03/2002 a Impugnante apresentou um requerimento de “Revisão Extraordinária” ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 3 e 4 da LGT, com fundamento em justiça grave e notória, dirigido ao Director Geral dos Impostos, relativamente à fixação da matéria colectável em sede de IRC de 1997, 1998 e 1999 com recurso a métodos indirectos e apuramento do respectivo IVA, peticionando a revisão da matéria colectável apurada para montantes que a Impugnante apurou com base na contabilidade (cfr. requerimento junto ao Processo Administrativo a fls. 1 e ss);

7 – O requerimento de “Revisão Extraordinária” referido no ponto anterior foi convolado oficiosamente em reclamação graciosa e foi indeferida por despacho 08/06/2005 proferido pelo Director de Finanças Adjunto no uso de poderes delegados, com o fundamento que a reclamação apresentada não é o meio próprio, porquanto pretendendo o reclamante discutir a quantificação da matéria colectável que foi fixada por métodos indirectos, deveria ter reclamado para a Comissão de Revisão nos termos do art. 91.º da LGT (cfr. decisão junta ao Processo Administrativo a fls. 127 e ss, cujo teor aqui se dá por reproduzido);

8 – Em 14/07/2005 foi dada entrada na Direcção de Finanças de Lisboa requerimento de “Recurso Hierárquico” da decisão de indeferimento referida no ponto anterior no qual se invoca que deve ser autorizada a revisão extraordinária da matéria tributável dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, que foi fixada com recurso a métodos indirectos, com fundamento em justiça grave e notória, peticionando-se que “não deve ser mantida a decisão de indeferimento o pedido de revisão do acto tributário” (cfr. requerimento de fls. 140 e ss do Processo Administrativo);

9 – Em 26/05/2008 o recurso hierárquico referido no ponto anterior foi indeferido por despacho da Directora de Serviços do IRC, no uso de competências subdelegadas, com o fundamento de que “será de manter a decisão da reclamação, porquanto não foi invocada qualquer ilegalidade que, pondo em causa o acto de liquidação, pudesse levar à anulação total ou parcial dos valores liquidados”, mais se decidindo quanto ao “pedido de revisão excepcional da matéria colectável” que não deve ser autorizada a revisão da matéria tributável, porquanto não se verifica justiça grave e notória por os montantes indicados pelo contribuinte não revelarem exagero nem desproporção na tributação, sendo que este “limitou-se a apontar a divergência entre os valores considerados pela Administração fiscal e os valores que apurou depois da fiscalização com elementos que não apresentou, apesar de solicitados, aquando da fiscalização (…) e a sede própria para a sua discussão era o pedido de revisão nos termos do art. 91.º da LGT” (cfr. decisão de fls. 186 e ss, cujo teor aqui se dá por reproduzido).