“Capítulo I - Pressupostos

Considerou-se, no cumprimento das normas impostas em 1.8 – Contratação de Assistentes Hoteleiros da Parte II – Cláusulas Específicas do Caderno de Encargos e, em estrita obediência aos esclarecimentos prestados pela Entidade Adjudicante – as seguintes condições remuneratórias:

▪ vencimento base mensal de 635,00 € (atual Salário Mínimo Nacional);

▪ subsídio de alimentação de 4,67 € por dia efetivo de trabalho.

No caso de alteração destes pressupostos, e/ou de outros passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços, os preços sofrerão aumentos proporcionais a essas alterações.”

II – Tal disposição não configura uma cláusula de revisão de preços, nos termos do art. 300º do CCP, mas uma mera enunciação do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, nos termos do art. 282º do CCP.

Modelo de avaliação das Propostas

1. O modelo de avaliação de propostas é composto pelos critérios definidos na tabela seguinte:

Critério	Peso
A. .Valor global da proposta	100 %

(...)” - cfr. PA.
B) Consta do Caderno de Encargos o seguinte:

F) Notificada do Relatório Preliminar, veio a A. em sede de audiência prévia pugnar pela exclusão da proposta da Contrainteressada M…, sustentando que aquela incorpora disposições adicionais relativamente ao preço proposto e introduz uma cláusula de revisão de preços não permitida nas peças do procedimento e impede a comparabilidade das propostas – cfr. PA.
G) Em 20/11/2020 foram os concorrentes notificados da decisão de adjudicação e do Relatório final de avaliação das propostas, onde consta o seguinte:
“(…)
7- Propostas admitidas
O Júri delibera admitir as propostas das seguintes empresas:

• A…, Lda.;
• T…, S.A.;
• D…, Lda.;
• E…, Lda.;
• M…, Lda.;

8- Cumprimento do disposto no caderno de encargos
Todos os concorrentes declararam sob compromisso de honra, executar o contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, relativamente ao qual aceitaram o conteúdo sem qualquer reserva.
9- Abertura de audiência prévia
O Júri do procedimento determinou a abertura do período de audiência prévia em reunião realizada em 21 de setembro de 2020.
Nesse âmbito, recebeu uma pronúncia remenda concorrente D…, Lda.
As propostas apresentadas pelos concorrentes foram calculadas com base no valor do SMN (salario Mínimo Nacional) estipulado para 2020.
Sendo certo que o valor do SMN irá ser actualizado pata 2021, todos os concorrentes, admitidos, consideraram nas respectivas propostas essa variável, com exceção do reclamante.
Mesmo que a revisão de preços não esteja prevista expressamente no caderno de encargos, a lei permite a negociação dessa revisão, ao abrigo da procura do equilíbrio financeiro do contrato, nos termos segundo os quais desde que “a reposição do equilíbrio financeiro produz os seus efeitos desde a data da ocorrência do facto que alterou os pressupostos referidos no número anterior, sendo efectuada, na falta de estipulação contratual, designadamente através a prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contraio, da revisão de preços ou da assunção, por parte do contraente público, do dever de prestar à contraparte o valor correspondente ao decréscimo das temias esperadas ou do agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato". - artigo 282° n° 3 CCP
Em todo o caso, considerando a diferença de valor apresentado entre o primeiro e o segundo classificado, com a alteração do salário mínimo nacional, também para o segundo classificado haverá um «agravamento dos encargos.» sendo expectável e legalmente admissível a negociação da revisão do preço apresentado. Uma vez que a atualização do SMN é fixada por lei, a negociação do preço é proporcional a todos os concorrentes não influenciando a posição em que este se encontram graduados para efeitos de adjudicação da proposta.

Analisado o conteúdo da pronúncia, o Júri deliberou indeferir e manter integralmente o conteúdo do relatório preliminar.
10- Conclusão
O Júri propõe a adjudicação do presente procedimento ao primeiro classificado de acordo com a classificação seguinte:
• I^o Classificado: M…. Lda.
• 2^o Classificado: D…, Lda.
• 3° Classificado: E…, Lda.
• 4^o Classificado: T…, S.A.
• 5^o Classificado: A…, Lda.

(…)” - cfr. doc. nº 4 e 5, juntos com a p.i..

*
De Direito
A Autora instaurou acção de contencioso pré-contratual, relativo a concurso público que tem por objecto a prestação de serviços de outsourcing de assistentes de hotelaria no Centro Hoteleiro de Apoio (CHA) da Areosa, sustentando a exclusão da proposta apresentada pela concorrente, aqui contra-interessada, M… Lda., na alegação de que esta introduz na sua proposta – a proposta vencedora - uma cláusula de revisão de preços não permitida nas peças do procedimento e impeditiva da comparabilidade das propostas, pelo que deveria ter sido excluída, por aplicação do disposto no artº 70º do CCP.
O Tribunal a quo entendeu que a razão não estava do lado da Autora, com a fundamentação que se segue:
“(…)
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, na modalidade de avaliação do preço enquanto único aspeto da execução do contrato celebrar (cfr. artº 15º, do programa do procedimento).
Assim, no modelo de avaliação das propostas constante do artº 16º, do programa do procedimento, vem definido o fator “Valor global da proposta” com o peso de 100%.
Ou seja, o preço foi o único aspeto da execução do contrato deixado à concorrência.
Nos termos da cláusula 5ª do Caderno de Encargos o contrato iniciar-se-á na da sua assinatura e manter-se-á em vigor por 2 anos.
Consta da proposta da Contrainteressada M…, o seguinte:

Parte II – Pressupostos, Boas Práticas e Qualidade do Serviço
Capítulo I - Pressupostos
Considerou-se, no cumprimento das normas impostas em 1.8 – Contratação de Assistentes Hoteleiros da Parte II – Cláusulas Específicas do Caderno de Encargos e, em estrita obediência aos esclarecimentos prestados pela Entidade Adjudicante – as seguintes condições remuneratórias:
▪ vencimento base mensal de 635,00 € (atual Salário Mínimo Nacional);
▪ subsídio de alimentação de 4,67 € por dia efetivo de trabalho.
No caso de alteração destes pressupostos, e/ou de outros passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços, os preços sofrerão aumentos proporcionais a essas alterações.

Sustenta a A. que, desta forma, pretende a Contrainteressada resguardar todas as alterações passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços, para o que reserva aumentos proporcionais, e isso compreende uma plêiade indefinida de variáveis, como sejam custos fiscais, encargos sociais, seguros, inflação, ou o mero crescimento médio dos salários (artº 27º e 28º, da p.i.).
Tal como se entende, a declaração da Contrainteressada não tem o alcance que a A. lhe atribui.
O que aí consta é apenas a enunciação do direito à reposição do equilíbrio do contrato – i.e., da equação económica e financeira que serviu ao estabelecimento da base contratual – que opera quando se concretiza o risco administrativo, isto é, o cenário que não estava contemplado nos pressupostos em que assentou a vontade negocial do cocontratante, e que, como sublinha o n.º 3 do artº 282.º do CCP, efetua-se, designadamente, através: “da prorrogação do prazo de execução das prestações ou da vigência do contrato, da revisão de preços ou da assunção, por parte do contraente público, do dever de prestar à contraparte o valor correspondente ao decréscimo das receitas esperadas ou ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato.”.
Encerrando a declaração da Contrainteressada a enunciação do dever de reposição do equilíbrio financeiro que impende sobre o contraente público, nos termos consentidos pelo CCP, inexiste motivo de exclusão da sua proposta, nos termos aduzidos pela A..
Também não se vislumbra que a declaração contida na proposta da Contrainteressada possa colocar em causa a invocada violação do princípio da comparabilidade das propostas, pois que o preço foi o único aspeto da execução do contrato deixado à concorrência.
Ante tudo o exposto, tem a presente ação que improceder.
Em síntese, decidiu o Tribunal a quo que a declaração constante da proposta da Contrainteressada M… (facto E) não tem o alcance que a Autora, ora Recorrida, lhe atribui, configurando apenas e só a enunciação do dever de reposição do equilíbrio financeiro que impende sobre o contraente público, nos termos consentidos pelo CCP.
Vejamos.
Ainda que nas conclusões das alegações apresentadas, a ora Recorrente sustente a exclusão da proposta vencedora no artigo 70º, nº 1, al. d) do Código dos Contratos Públicos (CCP) – número que, não contendo quaisquer alíneas, determina que “ As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.” - no corpo das alegações refere-se ao nº 2, al. b) daquele artigo.
Nos termos do artigo 70º, nº 2, al. b) do CCP, são excluídas as propostas cuja análise revele que “apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os (…) do artigo 49.º”
Considera a Autora, ora Recorrente, que a proposta vencedora – que, de facto, apresentou o preço mais baixo – deve ser excluída por conter “disposições adicionais relativamente ao preço proposto”.
Em causa está a seguinte disposição, em especial o segmento sublinhado:
“Capítulo I - Pressupostos
Considerou-se, no cumprimento das normas impostas em 1.8 – Contratação de Assistentes Hoteleiros da Parte II – Cláusulas Específicas do Caderno de Encargos e, em estrita obediência aos esclarecimentos prestados pela Entidade Adjudicante – as seguintes condições remuneratórias:
▪ vencimento base mensal de 635,00 € (atual Salário Mínimo Nacional);
▪ subsídio de alimentação de 4,67 € por dia efetivo de trabalho.
No caso de alteração destes pressupostos, e/ou de outros passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços, os preços sofrerão aumentos proporcionais a essas alterações “
Afirma a Recorrente que tal disposição introduz uma cláusula de revisão de preços não permitida nas peças do procedimento e impede a comparabilidade das propostas. Argui que a concorrente resguarda todos as alterações passíveis de aumentar os custos do fator trabalho, por motivo não imputável ao prestador dos serviços, para o que reserva aumentos proporcionais e isso compreende uma plêiade indefinida de variáveis, como sejam custos fiscais, encargos sociais, seguros, inflação, ou o mero crescimento médio dos salários.
O Júri do procedimento e bem assim a Entidade Adjudicante não acompanharam esta tese, tendo enquadrado a disposição em causa no âmbito da reposição do equilíbrio financeiro do contrato. O mesmo fez o Tribunal a quo.
E, adiante-se, que decidiram bem, sendo de manter o decidido.
Concordam as partes que no caderno de encargos não foi prevista qualquer cláusula de revisão de preços do contrato. O litígio reside em saber se a declaração constante da proposta vencedora consubstancia ou não uma cláusula de revisão de preços, no sentido propugnado pela Autora/Recorrente.
A revisão de preço, para os contratos administrativos em geral, vem prevista no Código de Contratos Públicos, no artigo 300º, nos seguintes termos: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 282.º, 341.º e 382.º, só há lugar à revisão de preços se o contrato o determinar e fixar os respetivos termos, nomeadamente o método de cálculo e a periodicidade.”
Uma das situações ressalvadas naquela norma é a regulada no artigo 282º, ou seja, a reposição do equilíbrio financeiro do contrato.
Preceitua aquela norma que:
“1 - Há lugar à reposição do equilíbrio financeiro apenas nos casos especialmente previstos na lei ou, a título excecional, no próprio contrato.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o cocontratante só tem direito à reposição do equilíbrio financeiro quando, tendo em conta a repartição do risco entre as partes, o facto invocado como fundamento desse direito altere os pressupostos nos quais o cocontratante determinou o valor das prestações a que se obrigou, desde que o contraente público conhecesse ou não devesse ignorar esses pressupostos.
3 - A reposição do equilíbrio financeiro produz os seus efeitos desde a data da ocorrência do facto que alterou os pressupostos referidos no número anterior, sendo efetuada, na falta de estipulação contratual, designadamente, através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato, da revisão de preços ou da assunção, por parte do contraente público, do dever de prestar à contraparte o valor correspondente ao decréscimo das receitas esperadas ou ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato.
4 - A reposição do equilíbrio financeiro efetuada nos termos do presente artigo é, relativamente ao evento que lhe deu origem, única, completa e final para todo o período do contrato, sem prejuízo de tal reposição poder ser parcialmente diferida em relação a quaisquer efeitos específicos do evento em causa que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de uma razoável avaliação imediata ou sobre cuja existência, incidência ou quantificação não exista concordância entre as partes.
5 - Na falta de estipulação contratual, o valor da reposição do equilíbrio financeiro corresponde ao necessário para repor a proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato e é calculado em função do valor das prestações a que as partes se obrigaram e dos efeitos resultantes do facto gerador do direito à reposição no valor dessas mesmas prestações.
6 - A reposição do equilíbrio financeiro não pode colocar qualquer das partes em situação mais favorável que a que resultava do equilíbrio financeiro inicialmente estabelecido, não podendo cobrir eventuais perdas que já decorriam desse equilíbrio ou eram inerentes ao risco próprio do contrato.”
A este propósito, lê-se no acórdão do TCAN, de 15.05.2014 (proc. 549/12), disponível para consulta em www.dgsi.pt, que:
“Existindo uma base económica e financeira do contrato que deve ser respeitada, o princípio pacta sunt servanda para além de promover a estabilidade contratual, deve ter imanente a ideia do equilíbrio financeiro do contrato, desde que surjam circunstâncias que imponham o seu reajustamento.
O mecanismo da reposição do equilíbrio financeiro está originariamente pensado para os casos em que o co-contratante, mercê da sua situação de sujeição aos poderes conformadores do contraente público, vê a sua esfera contratual financeiramente afectada.
Mas mais importante que o mecanismo legal em si é a sua ratio, que tem que ver sobretudo com todas as variações no equilíbrio financeiro de que contrato pode padecer ao longo da sua existência, as quais devem ser debeladas, de molde a saná-las.”
Nos termos do nº 3 do art. 282º, para o que aqui releva, a reposição do equilíbrio financeiro é efectuada, na falta de estipulação contratual, através da revisão de preços ou da assunção, por parte do contraente público, do dever de prestar à contraparte o valor correspondente ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato.
Donde, o CCP admite a reposição do equilíbrio financeiro através do mecanismo da revisão de preços.
Para que a disposição em análise pudesse ser considerada como uma verdadeira cláusula de revisão de preços – nos termos que vêm enunciados pela Recorrente – a mesma deveria indicar o período temporal da revisão, os concretos termos e condições em que a mesma decorreria, a fórmula para a sua aplicação, os meios da sua formalização. O que, no caso, não ocorre.
Assim, e tendo presente o disposto no nº 1 do artigo 236º do Código Civil, segundo o qual a “declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele”, a declaração contida na proposta vencedora apenas tem o sentido de repetir/reafirmar/reforçar direito legalmente previsto e regulado.
Na medida em que a proposta da Contra-interessada M…, Lda., se limita a reflectir a possibilidade decorrente do artigo 282.º do CCP, é manifesto que a mesma não viola o princípio da comparabilidade das propostas porquanto, existindo a necessidade de accionar o instrumento jurídico previsto no artigo 282.º do CCP, qualquer uma das propostas apresentadas que fosse adjudicada veria, na exacta medida, ser efectuada a revisão dos seus preços.
Finalmente, uma palavra sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.03.2011 (proc. nº 975/10), disponível para consulta em www.dgsi.pt, trazido à colação pela Recorrente e no qual esta assenta, em grande medida, a sua argumentação e pretensão.
Compulsado o mesmo, logo se afasta a similitude das questões tratadas. Naquele caso, o critério de adjudicação era o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, e não o do preço mais baixo; naquele caso, dois concorrentes juntaram declarações que denominaram de “Revisão de preços” e fizeram-no ao abrigo do artigo 300º do CCP; naquele caso, não se discutiu se a declaração apresentada constituía uma cláusula de revisão de preços mas sim o alcance material da revisão proposta (totalidade dos serviços a prestar ou só para trabalhos a mais, nos termos previstos no caderno de encargos).
Nestes termos, improcedem os fundamentos de recurso invocados.
*
IV - DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
*
Custas a cargo da Recorrente.
*
Registe e notifique.
***
Lisboa, 20 de Outubro de 2021

Ana Paula Martins
Carlos Araújo
Dora Lucas Neto

(A Relatora consigna que, por razões de ordem técnica, não lhe é possível, nesta data, proceder à assinatura do acórdão.)