I – RELATÓRIO

Veio a FAZENDA PÚBLICA, doravante Recorrente, interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 16/04/2021, que julgou procedente a impugnação judicial intentada por S......., S…., doravante Recorrida, anulando a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC”, n.º .......839, de 04.05.2007, relativa ao IRC de 2003, e “Demonstração de Acerto e Contas” n.º .......697, da qual resulta a compensação da quantia de € 52.607,05, relativa a créditos do sujeito passivo de 2003 e 2005, em dívida relativa ao exercício de 2003”.

Nas alegações de recurso, formulou, a final, as seguintes conclusões:

“I) O thema decidendum do presente recurso consiste em aferir se a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC”, de 04-05-2007, relativa ao IRC de 2003, e a “Demonstração de Acerto e Contas”, da qual resultou a compensação da quantia de € 52.607,05, padecem de ilegalidade por violação do disposto nos artigos 89.° e 169.° do CPPT.
II) Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido pelo Tribunal “a quo”, porquanto entende que os autos demonstram o integral preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para que a AT tivesse efetivado a compensação operada, ora em crise, agindo assim a AT no estrito cumprimento da legalidade que impera na sua atuação.
III) A AT está vinculada a aplicar os créditos do contribuinte na compensação das suas dívidas, como forma de extinção das obrigações (cfr. art.° 847°, n° 1 do Código Civil), prevendo o art.° 40° da LGT, no seu n° 2, expressamente, a compensação de créditos tributários como forma de extinção da obrigação tributária.
IV) O respeito pelos princípios da igualdade e da proibição do arbítrio impõem à AT a proibição de concessão de moratórias, bem como a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei (cfr. art.°s 36°, n° 3 da LGT e 85° do CPPT), por força do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, genericamente enunciado no art° 30° da LGT.
V) O art° 52° da LGT impede a suspensão da cobrança da prestação tributária, efetuada no processo de execução fiscal, salvo em casos de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação ou oposição à execução que tenha por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, sempre que exista prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias.
VI) Por seu lado, o art° 89° do CPPT, dispõe no n° 1 que os créditos do executado resultantes, designadamente, de reembolso, são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à AT, exceto se estiver a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ou estar pendente qualquer um desses meios graciosos ou judiciais ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que, contudo, a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do disposto no art° 169°.
VII) Por outro lado, o art.° 169° do CPPT condiciona a suspensão da execução à constituição de garantia nos termos do art° 195° do CPPPT ou à sua prestação, nos termos do art° 199° do CPPT, sendo certo que este último sugere que nem todas as garantias serão sempre adequadas a tal fim, nem, portanto imediatamente aceites.
VIII) A suspensão da execução fiscal, proibida nos casos não previstos da lei (cf. art° 36°, n° 3 da LGT), assume um caráter claramente excecional, designadamente, tendo em conta os estritos termos e exigências reveladas pelos princípios da vinculação à lei na atividade administrativa tributária e da indisponibilidade dos créditos fiscais e proibição da concessão de moratórias no seu pagamento, mormente se estiverem vencidos, afasta-se quaisquer juízos de oportunidade daquela mesma atividade.
IX) Conforme o ponto I) do probatório:”Em 04.05.2007 foi emitida a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC”, n.° .......839, relativa ao IRC de 2003, que considera a quantia de € 52.607,05, referida em G) e H), como “Pagamento de Autoliquidação”.
X) “A 04.09.2007 foi suspensa execução fiscal n.° .......212 instaurada no Serviço de Finanças Amadora - 3 em 05.07.2007, para cobrança coerciva da quantia indicada em B), por associação de garantia bancária - cf. fls. 80 da RG apensa”, cf. ponto E) do probatório.
XI) Assim sendo, não obstante o impugnante ter logrado prestar garantia sob a forma de garantia bancária, o certo é que ainda não o tinha feito à data do ato de compensação controvertido.
XII) Sempre se diga que com a prestação da garantia por parte do ora impugnante, no seguimento de notificação do órgão para execução fiscal para o efeito, não fica desde logo o órgão de execução fiscal investido na obrigação de suspensão da execução.
XIII) Aliás, em conformidade com o disposto no n° 2 do art° 197° do CPPT, ex vi n° 9 do art° 199° do mesmo diploma legal, a competência para apreciar as garantias a prestar é da Direção de Finanças, motivo pelo qual não poderia o órgão de execução fiscal, sem mais, declarar a suspensão do PEF suspenso.
XIV) A suspensão da execução nos termos do art° 169° do CPPT, mediante aceitação de uma garantia como idónea, implica claramente um trabalho de análise adequado e proporcional ao montante da dívida a garantir,
XV) Estando em causa a segurança do pagamento de dívida tributária vencida de avultado montante, legitimadora de atuação do órgão da execução fiscal segundo exigências maiores na assunção das soluções adequadas à salvaguarda do interesse público no recebimento das quantias que lhe são devidas, especialmente no tipo de garantia a aceitar, sempre numa perspetiva de adequação ao montante do crédito do exequente e de mais fácil realização do crédito.
XVI) Considera assim a Fazenda Pública que, salvo melhor opinião, a compensação controvertida nos presentes autos se configura legítima face à lei, designadamente ao disposto no art° 89° do CPPT, já que, no momento da prática do ato controvertido, não obstante o impugnante ter prestado garantia, o mesmo ainda se encontrava em apreciação pela AT, não se mostrando o PEF suspenso nos termos do disposto no art° 169° do mesmo diploma.
XVII) Encontravam-se assim reunidos os pressupostos exigidos por lei para que a compensação operasse pelo que se impunha à AT a obrigação de efetuar a compensação na dívida cuja execução não se encontrava garantida, considerando, que o imperativo legal de cobrança coerciva nasce após o decurso do prazo de pagamento voluntário, e que os créditos do executado para com a AT são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas a essa mesma entidade.
XVIII) É o que decorre, afinal, da alínea b) do n° 1 do art° 89° do CPPT, a contrario, que impõe que a AT efetue a aplicação de um crédito do executado na compensação das suas dividas tributárias, desde que a dívida não se mostre garantida nos termos do art° 169° do CPPT, mesmo que esteja pendente processo judicial.
XIX) A compensação controvertida é assim legalmente admissível, diante do disposto no art° 89° do CPPT, pois sobre a ora impugnante impendia uma dívida fiscal, reconhecida num ato idóneo à promoção da sua cobrança, sendo legalmente exigível e podendo a qualquer momento ocorrer um facto extintivo da prestação tributária em dívida, como seja, a compensação efetuada.
XX) Entende, assim, a Fazenda Pública, com o devido respeito pelo decidido e salvo melhor entendimento, que a douta decisão recorrida, padece de erro no julgamento na aplicação do direito, pois, decidindo como decidiu, errou na subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas aplicáveis in casu, mais concretamente as que regem a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da AT e a suspensão da execução fiscal, ou seja, os arts. ° 89° e 169° do CPPT.
XXI) Verificando-se que se encontram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para que a AT tivesse efetuado a compensação operada, ora em crise, conclui-se que a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC” relativa ao exercício de 2003, bem como a correspondente “Demonstração de Acerto e Contas” n.° .......697, de 04-07-2008, não padecem de qualquer vício pelo que devem ser mantidos na ordem jurídica.
XXII) Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas excelências suprirão, e atento aos fundamentos expostos, deve o presente Recurso ser dado como procedente, e em consequência ser revogada a decisão recorrida e substituída por acórdão que declare a impugnação totalmente improcedente.”

A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:

“A. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela aqui Recorrida contra a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC”, emitida sobre o n.° .......697, relativa ao exercício de 2003, da qual resultou a compensação da quantia de € 52.607,05, referente a créditos da S… referentes aos exercícios de 2003 e 2005.
B. Alega a Autoridade Tributária que o tribunal a quo “estribou a sua fundamentação numa errónea apreciação dos factos relevantes traduzindo-se a sentença recorrida numa errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço”.
C. No entanto, no entendimento da Recorrida, não assiste qualquer razão à Autoridade Tributária quanto aos erros de julgamento assacados à sentença recorrida.
D. Dispunha o artigo 89.° do CPPT, na redação em vigor à data dos factos, o seguinte: “(o)s créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código” (realce nosso).
E. Por sua vez, dispunha o n.° 1 do artigo 169.° do CPPT que a execução ficaria “(...) suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que [tivesse] sido constituída garantia nos termos do artigo 195. ° ou prestada nos termos do artigo 199. ° (...)”.
F. Da conjugação dos citados preceitos - na sua redação à data dos factos -, podemos concluir que a Administração fiscal apenas poderia compensar créditos dos sujeitos passivos com dívidas fiscais verificados que estivessem dois requisitos: (i) não estar pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ou (ii) estando pendente qualquer um dos meios referidos no ponto anterior, a dívida exequenda não se encontrar garantida.
G. Ou seja, estando pendente reclamação, impugnação, recurso judicial ou oposição e encontrando-se garantido o valor da dívida exequenda, não poderia operar a compensação.
H. Sendo que a doutrina e a jurisprudência vinham entendendo que a compensação não podia operar sem que se mostrassem esgotados todos os prazos concedidos ao contribuinte para, querendo, reagir contra o ato tributário de liquidação; entendimento esse que veio a ser expressamente acolhido pelo legislador na Lei n.° 3-B/2010, de 28 de abril, que alterou a redação do artigo 89.° do CPPT, que passou a prever expressamente que não poderia ocorrer a compensação enquanto estivesse “a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ".
I. Ora, se a lei exige - para que possa operar a compensação - que a dívida não esteja reclamada ou impugnada nem garantida; e se, por isso mesmo, a compensação não pode operar enquanto não findarem os prazos de reação de que o contribuinte dispõe; naturalmente, também nunca poderá operar enquanto não se esgotar o prazo de que o contribuinte dispõe para prestar garantia.
J. Por outro lado, quando seja prestada garantia, também não poderá a execução prosseguir - não podendo, por isso, operar a compensação - enquanto a AT não se pronunciar sobre a sua idoneidade.
K. De qualquer forma, a verdade é que quando ocorreu a compensação controvertida nos presentes autos - em 04.07.2008 - não só a Recorrida já havia prestado garantia (em 22.08.2007), como a mesma já havia sido apreciada, encontrando-se o processo de execução fiscal suspenso desde 04.09.2007!
L. Assim, estando as alegadas dívidas tributárias da Recorrida devidamente impugnadas e garantidas - nos montantes determinados pela própria administração fiscal e na forma por esta admitida - o interesse público na sua boa cobrança encontrava-se totalmente salvaguardado, sendo, desse modo, injustificada e ilegal a compensação efetuada pela Administração fiscal e contestada nos presentes autos.
M. Não se verifica, por isso, qualquer erro de julgamento na sentença recorrida, que não merece, assim, qualquer censura.

TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA “DEMONSTRAÇÃO DE REACERTO FINANCEIRO DE LIQUIDAÇÃO DE IRC” IMPUGNADA.”

II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR

A questão a apreciar e decidir consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito ao considerar ilegais, por violação do disposto no artigo 89.°, n.° 1, al. b), do CPPT, a "Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC", relativa ao IRC de 2003 e a "Demonstração de Acerto e Contas" n.° .......697, de 04.07.2008.

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A sentença recorrida julgou provada a seguinte factualidade:

“A) A impugnante (doravante, S. G.) é a sociedade dominante de um Grupo de empresas tributadas pelo regime consolidado – facto não controvertido
B) Em 17.05.2007, e na sequência de correções ao lucro tributável declarado pelo Grupo no exercício 2003, em sede de procedimento de inspeção, foi notificada da demonstração de liquidação de IRC n.º .......839, de 04.05.2007, e demonstração de acerto de contas com data de 08.05.2007, apurando a quantia de € 495.457,06 a pagar, com data limite de pagamento voluntário em 14.06.2004, decorrente do apuramento de reembolso no montante de € 3.042.318,31 e juros compensatórios de € 15.241,37, com consequente estorno do reembolso de € 3.522.534,00, apurado na liquidação n.º .......944– facto não controvertido e cf. doc. 2 junto à petição inicial e fls. 19 e 20 do processo de reclamação graciosa (RG) apenso.
C) Em 10.08.2007 a impugnou judicialmente, de forma parcial, a liquidação referida em B), processo que foi autuado neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com o n.º 866/07.3BESNT, no âmbito do qual foi proferida sentença em 03.07.2018, e que se encontra pendente de recurso interposto para o TCA Sul – cf. doc. 7 junto à petição inicial e por consulta ao sitaf.
D) A 02.08.2007, a impugnante procedeu ao pagamento da parte do imposto, não abrangida pela impugnação judicial referida em C), no montante de € 11.945,34, acrescido de juros de mora e custas processuais no montante de € 16.159,51, num montante global de € 28.104,85 – cf. doc. 8 junto à petição inicial e fls. 21 da RG apensa.
E) A 04.09.2007 foi suspensa execução fiscal n.º .......212 instaurada no Serviço de Finanças Amadora - 3 em 05.07.2007, para cobrança coerciva da quantia indicada em B), por associação de garantia bancária – cf. fls. 80 da RG apensa.
F) Relativamente ao exercício de 2005 foi apurado, em conformidade com a demonstração de liquidação de IRC n.º .......318, de 30.08.2006, reembolso de imposto no valor de € 46.603,98 e, relativamente ao exercício de 2003 um reembolso no valor de € 7.138,59, tendo, em relação ao montante total destes dois reembolsos, sido utilizado o montante de € 1.135,52, na demonstração de compensação n.º .......137 – cf. fls. 86 e 87 da RG apensa.
G) A quantia de € 52.607,05, correspondente ao remanescente dos valores de reembolsos referidos em F), foi devolvida à impugnante através do cheque do Tesouro n.º .......414, conforme demonstração de acerto de contas n.º .......736 – facto não controvertido e cf. fls. 17 da RG apensa.
H) A impugnante descontou do cheque referido na alínea que antecede, tendo procedido, posteriormente, em 23.04.2007, à respetiva devolução à administração tributária, através de guia de pagamento n.º .......177, invocando que o valor em causa devia estar segregado, imputando a cada exercício o respetivo montante – facto não controvertido e cf. art.º 44.º da p.i. e informação que suporta a decisão de indeferimento da RG, junta à p.i. como doc. 6.
I) Ato impugnado: Em 04.05.2007 foi emitida a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC”, n.º .......839, relativa ao IRC de 2003, que considera a quantia de € 52.607,05, referida em G) e H), como “Pagamento de Autoliquidação”, conforme se indica:

O thema decidendum do presente recurso consiste em aferir se a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC”, de 04-05-2007, relativa ao IRC de 2003, e a “Demonstração de Acerto e Contas”, da qual resultou a compensação da quantia de € 52.607,05, padecem de ilegalidade por violação do disposto nos artigos 89.º e 169.º do CPPT (que regem a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da AT e a suspensão da execução fiscal), conforme entendeu o Tribunal a quo, ou se, conforme defende a Recorrente, a sentença de 1ª instância incorreu em erro de julgamento, por errada subsunção dos factos dados como provados às citadas normas jurídicas.

A decisão recorrida conclui pela ilegalidade dos actos em causa com base no seguinte discurso fundamentador:

“Importa ter presente que o processo de execução fiscal em apreço, no âmbito do qual foi efetuada a compensação, com data de 04.07.2008, refletida na "Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC", n.° .......839, relativa ao IRC de 2003, se encontrava suspenso desde 04.09.2007 [cf. al. E) dos factos provados], por prestação de garantia bancária, atenta a pendência da impugnação judicial n.° 866/07.3BESNT que, até à data de hoje, não tem ainda decisão transitada em julgado, encontrando-se em fase de recurso judicial — cf. al. C) dos factos provados.

O art.° 89.°, n.° 1 do CPPT estipula o seguinte:

"1- Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, exceto nos casos seguintes:

a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução;

b) Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169.°." (realce e negrito nossos)

Ora, conforme provado nos autos e acima referido, na data em que foi efetuada a compensação — 04.07.2008 [cf. alíneas I) e J) do probatório] — estava (como ainda está) pendente impugnação judicial onde se encontra a ser discutida a legalidade (ainda que parcial) da dívida exequenda [cf. alínea C) do probatório, da qual resulta que a impugnação foi instaurada em 10.08.2007].

Além disso, o acima referido art.° 89.° do CPPT estabelece, na al. b) do respetivo n.° 1, que só não terá lugar a compensação se a dívida impugnada se mostrar garantida, o que, no caso, se verifica, encontrando-se o processo de execução fiscal suspenso desde 04.09.2007, na sequência de prestação de garantia bancária, situação que a própria AT expressamente reconhece na decisão da reclamação graciosa que antecede a apresentação da presente impugnação judicial — cf. al. M) do probatório.

Ora, pelo exposto, e sem necessidade de considerandos acrescidos, a mencionada "Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC", relativa ao IRC de 2003, com referência à compensação operada em 04.07.2008, que considera a quantia de € 52.607,05, como "Pagamento de Autoliquidação", e aplica o valor em apreço no processo de execução fiscal que se encontrava suspenso até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no processo de impugnação judicial n.° 866/07.3BESNT, por ter sido prestada garantia, é um ato ilegal, por violação do disposto no art.° 89.°, n.° 1, al. b), do CPPT, impondo-se, por isso, a respetiva anulação, bem como da "Demonstração de Acerto e Contas" n.° .......697, de 04.07.2008.”

A Recorrente manifesta a sua discordância com o assim decidido, alegando que, conforme decorre do probatório, não obstante o impugnante ter logrado prestar garantia no processo de execução fiscal nº .......212 sob a forma de garantia bancária, o certo é que ainda não o tinha feito à data do ato de compensação controvertido.

Refere, ainda, que a competência para apreciar as garantias a prestar é da Direção de Finanças, motivo pelo qual não poderia o órgão de execução fiscal, sem mais, declarar a suspensão do PEF suspenso, salientando que a suspensão da execução nos termos do art° 169° do CPPT, mediante aceitação de uma garantia como idónea, implica claramente um trabalho de análise adequado e proporcional ao montante da dívida a garantir, especialmente no tipo de garantia a aceitar, sempre numa perspetiva de adequação ao montante do crédito do exequente e de mais fácil realização do crédito.

Considera, assim, a Recorrente que a compensação controvertida nos presentes autos se configura legítima face à lei, designadamente ao disposto no art° 89° do CPPT, já que, no momento da prática do ato controvertido, não obstante o impugnante ter prestado garantia, o mesmo ainda se encontrava em apreciação pela AT, não se mostrando o PEF suspenso nos termos do disposto no art° 169° do mesmo diploma.

Vejamos se lhe assiste razão.

Conforme decorre do artigo 89.°, n.° 1 do CPPT, acima transcrito, os créditos do executado não podem ser aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária se estiver pendente, nomeadamente, impugnação judicial, e a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169.°, que à época dispunha o seguinte no seu nº 1:

“1 - A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.”

Do probatório fixado na sentença recorrida, destacam-se os seguintes factos:

· Em 04.05.2007 foi emitida a “Demonstração de Reacerto Financeiro de Liquidação de IRC”, n.º .......839, relativa ao IRC de 2003, que considera a quantia de € 52.607,05, referida em G) e H), como “Pagamento de Autoliquidação” – cfr. ponto I) do probatório.

· A 04.09.2007 foi suspensa execução fiscal n.º .......212 instaurada no Serviço de Finanças Amadora - 3 em 05.07.2007, para cobrança coerciva da quantia indicada em B), por associação de garantia bancária – cfr. ponto E) do probatório.

Verifica-se, assim, que no momento em que foram emitidos os actos impugnados, a execução fiscal ainda não se encontrava suspensa.

A questão que se coloca é, pois, a de saber se, não obstante o impugnante ter oferecido garantia no âmbito do processo de execução fiscal, a compensação poderia ter lugar, conforme defende a Recorrente, por ainda não ter sido suspensa a execução, encontrando-se em apreciação a idoneidade da garantia.

Ora, esta questão tem merecido uma resposta negativa pela jurisprudência dos tribunais superiores, de que é exemplo o acórdão do STA de 08-08-2012, proferido no processo 0806/12, disponível em www.dgsi.pt:

“V – (…) tendo o executado apresentado fiança dentro do prazo que lhe foi assinalado pelo órgão de execução fiscal para prestar garantia, não pode a AT proceder à compensação sem que previamente se pronuncie sobre a idoneidade da mesma, sob pena de violação do princípio ínsito no art. 89.º do CPPT.

VI - A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação também viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6.º-A do CPA e art. 266.º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisão.”

Em face do exposto, é de concluir que a sentença fez uma correcta interpretação e aplicação das normas aplicáveis in casu, improcedendo, assim, todas as conclusões do recurso.

I. Tendo o executado apresentado garantia bancária com vista à suspensão da execução, não pode a AT proceder à compensação sem que previamente se pronuncie sobre a idoneidade da mesma, sob pena de violação do princípio ínsito no artigo 89.º do CPPT.

V - Decisão

Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.

Custas pela Recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 29 Janeiro de 2026