Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ACTO DEFINITIVO
II)- Tal princípio não prejudica a necessidade de recurso hierárquico prévio do acto do subalterno, para a abertura da via contenciosa.
III)- Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competência própria separada. Só quando a lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa da via contenciosa imediata atribuída ao recurso do acto, seja porque a impugnabilidade imediata decorrerá do acto ter sido proferido no âmbito de competência exclusiva do seu autor.
IV)- As competências dos Directores-Gerais referidas no Mapa II, anexo ao DL nº 323/89, de 26 de Setembro, são próprias, mas não exclusivas.
V)- Assim, dos actos dos Directores-Gerais, praticados no uso de tais competências, cabe recurso hierárquico necessário, para abrir a via contenciosa, salvo se existir delegação naquelas entidades para os praticar.
VI)- Impugnados contenciosamente os actos referidos no item V, deve o recurso contencioso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.