Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
se verifique, como contrapartida, a utilização individual de um bem semipúblico, ou seja, um bem que
satisfaz, além das necessidades colectivas, necessidades individuais, também chamadas de satisfação
activa.
2. A «taxa de reposição de pavimentos» que visa compensar a autarquia pela modificação da resistência
dos pavimentos e pelas despesas de fiscalização, não constitui contrapartida de qualquer
satisfação.individual do sujeito passivo, concessionário de um serviço público (telecomunicações), pois
que não existe contrapartida suficientemente individualizada e caracterizada para a impugnante, que
possa ter-se como contraprestação da referida taxa.