“1 – Em relação ao facto não provado da alínea A), deve o mesmo ser alterado para provado, na medida em que do depoimento da Testemunha M... resultou a 00.04.43 que “Sei que ela anda muito…andava muito nervosa, porque tinha metido…tinha metido um processo no Tribunal e nunca mais era resolvido, (impercetível), e que lá iam muitos anos e que não tinha sido resolvido ainda.”.

2 – Ao contrário da valoração realizada pela Meritíssima Juíza do Tribunal “a quo”, esta Testemunha logrou concretizar, contextualizar e descrever as consequências que a morosidade do processo 154/01.7TBTNV provocou no estado emocional da Recorrente.

3 – Nomeadamente, a 00:05:18 da sua inquirição mencionou que “Ela disse-me…diz que tinha sido em 2003 ou 2004, portanto já lá vão para aí uns 11 anos.”, bem como mencionou a 00:05:42 que “Ela coitada, chorava e dizia que queria isto resolvido o mais depressa possível, porque não sabia a situação dela, a vida dela”.

4 - Referindo em vários trechos das suas declarações o estado de nervosismo, irritação e transtorno emocional que o protelamento da acção provocou na Recorrente, nomeadamente a testemunha a 00:06:24 mencionou que “Sim, sim, ela andava muito nervosa e continua a andar, ela está…muito psicologicamente, agente fala para ela, ela não entende aquilo que a gente está a dizer”, e a 00:07:06 disse “Porque ela fica nervosa, ficou apanhada psicologicamente e a vida dela não tem sido fácil” e a 00:07:25 concretizou “Sim, porque ela andava irritada, sempre a falar da mesma coisa, sempre a falar da mesma coisa.”

5 - E ainda, a testemunha também referiu que a Recorrente quando a visitava em Tramagal, aproveitava para se deslocar ao escritório do seu advogado, bem como fazia telefonemas, referindo a 00:07:53 “Sim, sim ia a Tramagal, e vinha a Abrantes, ao Dr. que a estava a acompanhar neste processo, muita vez mesmo, ou telefonava.”

6 – Afirmando, de forma credível e convicta que a demora na resolução do processo “mexeu” com a Recorrente, descrevendo situações concretas em que o assunto surgiu em conversa, referindo a 00:08:17 que “Mexeu sim, muito…e anda irritada, não se pode falar para ela, muitas vezes a gente fala para ela e diz ou M… acalma-te, tem paciência, e ela diz que estou deserta que isto esteja resolvido.”

7 – Assim a matéria dada como não provada em A). deve passar a provada.

8 – Por outro lado, ficou provado nos presentes autos que é imputável ao Estado Português, enquanto juiz, toda a duração da tramitação do processo nº 154/04.7TBTNV desde a instauração do processo até ser proferida decisão, ou seja, desde 14/02/2004 até 26/11/2014.

9 – O Tribunal “ a quo” determinou que o processo esteve pendente durante 10 anos, 9 meses e 12 dias, sendo que apenas relevou a duração de 5 anos, 5 meses e 13 dias, isto é, a partir do momento em que ocorreu a habilitação da Recorrente.

10 – Condenando o Estado Português a pagar uma indemnização de 2000,00€ à Recorrente pelos danos não patrimoniais comuns resultantes do atraso injustificado.

11 – De acordo com entendimento jurisprudencial aceite sem reservas, as normas de Direito interno respeitantes à responsabilidade civil do Estado Juiz, devem ser objecto de interpretação conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e devem ser aplicados tomando em consideração a jurisprudência do TEDH;

12 – Segundo a Jurisprudência do TEDH, existe um núcleo de processos em que a indemnização por cada ano de demora do processo pode subir do patamar de € 1.000,00 a € 1.500,00 para € 2.000,00;

13 – Aliás, o Acórdão Apicella C. Italie de 10/11/2004, considerando nº --, “O montante global será aumentado até 2.000€ se o que estiver em causa for importante, nomeadamente em matéria de direito do trabalho, estado e capacidade das pessoas, pensões, processos particularmente importantes relativamente à saúde ou à vida das pessoas.”;

14 – No caso concreto, a Recorrente foi habilitada para figurar como Ré numa acção de despejo, o que nunca teria ocorrido se o processo não tivesse ultrapassado o prazo razoável, sendo a indemnização por danos morais pela morosidade da mesma fixada no valor de 2000,00€, cuja fixação não encontra eco na Jurisprudência do TEDH ou Nacional, sendo o montante inaceitável e desfasado dos parâmetros daquelas duas Jurisprudências;

15 – No processo 154/04.74TBTNV inexistiu recurso, não foram deduzidos incidentes complexos, não se tendo verificado comportamento das partes, nem dificuldade da causa ou da tramitação justificação para tamanha demora, desde a data de entrada da Petição Inicial até à prolação da decisão de final, a não ser a falha do sistema judicial;

16 – O Tribunal a quo também se distanciou dos critérios de determinação da razoabilidade da duração processual, porquanto não se pode considerar aceitável que a duração do um processo se contabilize apenas a parir da habilitação da Recorrente, porquanto nesse data já este contava com mais de cinco anos, para apenas uma instância.

17 – A apreciação e integração do conceito obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto.

18 – Pelo que, analisando o caso concreto, o processo 154/04.7TBTNV nunca devia ter ultrapassado a duração de três anos desde a entrada da petição inicial, pelo que quando a Recorrente foi habilitada já se encontrava o processo com um atraso de dois anos.

19 – De modo que, face à duração global imputável ao Tribunal onde correu o processo moroso, foi excedido o prazo razoável em 8 anos, 9 meses.

20 – E, considerando a qualidade de cônjuge sobreviva, e legítima herdeira, o prazo de duração global do processo para efeitos de violação do artigo 6º da CEDH e 20º, nº 4 da CRP, deve contabilizar-se desde o início dos autos, uma vez que a resolução daquele litigio teve reflexos na vida do casal, e podia ter graves consequências no património em comum!!!

21 – Devendo ser o esse o excedente que deve ser contabilizado para efeitos de fixação da justa indemnização, ou, no mínimo, deve ter-se como além do razoável a duração global do processo desde o momento em que a Recorrente foi habilitada, porquanto já nessa época o processo estava extremamente atrasado, caso contrário, a Recorrente nem sequer tinha participado naquele litígio.

22 – Ora, o Tribunal a quo afastou-se, de forma escandalosa, dos critérios indemnizatórios da jurisprudência do TEDH e Nacional, dado que o caso sub judice possui todos os requisitos para que lhe seja fixado. por cada ano de duração do processo, uma indemnização não inferior a € 2000,00, num total de €15.000,00 euros;

23 – A ser de outro modo, o Recorrido teria um imerecido prémio, dado que este tipo de decisões tem e deve assumir um carácter penalizador no sentido de se evitar a repetição de práticas que levem a que, um processo desta natureza, demore a mais de cinco anos a ser resolvido.

24 – Inclusive, face à alteração da matéria de facto propugnada, entende a Recorrente, que além do dano comum, ficou demonstrada e provada a ocorrência de perturbações emocionais graves na sua esfera, suscetíveis de preencher o conceito de dano moral especial, que pela sua gravidade mereça a aplicação do artigo 496º do Código Civil.

25 - Sendo também relevante a circunstância de, não fosse o facto ilícito imputável ao Recorrido, a Recorrente nunca teria sofrido qualquer nervosismo, angústia ou preocupação directos com um processo judicial, pois não chegaria a ser parte.

26 – Não sendo justo e equitativo fixar a indemnização com base nos valores em causa na acção que atrasou, porquanto a Recorrente apenas foi parte em virtude da falha da Justiça na celeridade processual, devendo o Tribunal socorrer-se doutros critérios, neste caso, optando pela fixação de uma indemnização por cada ano de duração do processo, que não deve ser inferior a €2.000,00.

27– As exigências do artigo 6º do TEDH, do artigo 20º, nº 2 da CRP e 2º do CPC, foram completamente demovidas do caso concreto, em benefício do infractor, atendendo a que a indemnização fixada consiste numa indemnização miserabilista, violadora do direito à justiça em prazo razoável e que tem que ser acolhida pelos nossos Tribunais, sob pena do Estado acabar por ser condenado no TEDH, esgotadas que sejam todas as etapas recursivas possíveis nos Tribunais Nacionais;

28 – Mostram-se violados os artigos 20º CRP, 6º CEDH, 496º do Código Civil e 615º, 1, c) do CPC;”

O Estado Português, apresentou contra-alegações, em que concluiu:

“ 1. Contrariamente ao defendido pela Recorrente, não “ficou provado, nos presentes autos, que é imputável ao Estado Português, enquanto juiz, toda a duração da tramitação do processo nº 154/04.7 TBTNV, desde a instauração do processo até ser proferida decisão, ou seja, desde 14.02.2004 até 26.11.2014”.

2. Por outro lado, de igual forma, não resultou provado, “que a demora do Proc. nº 154/04.7 TBTNV causou à Autora ansiedade, angústia, incerteza, preocupações e aborrecimentos, por ter estado sem saber qual o desfecho do processo durante anos”, sendo que, como bem referiu a Mma. Juiz, na fundamentação da matéria de facto dada como provada e não provada, no âmbito da sentença sub judice, “No que especificamente concerne aos factos considerados não provados, de referir que, do depoimento da única testemunha inquirida nos presentes autos, M..., não resultou qualquer elemento que tenha contribuído para apuramento da factualidade relevante. Com efeito, o depoimento prestado foi absolutamente vago, genérico e sem qualquer concretização, nada dali resultando quanto ao estado de espírito da Autora e das repercussões concretas da demora na resolução do litígio levado ao processo judicial em apreço”.

3. De facto, o que resultou provado e não nos merece qualquer reparo, face à doutrina e jurisprudência dominantes, quer a nível nacional, quer a nível europeu, foi que “desde a data em que a Autora teve intervenção na acção até ao término da mesma, em 26/11/2014, decorreram 5 anos, 5 meses e 13 dias – sendo este o período de tramitação do Proc. nº 154/04.7 TBTNV que, portanto, aqui nos interessa” e que “a Autora não logrou produzir prova de ter sofrido os por si alegados danos morais comuns (…) Em todo o caso, atenta a presunção de verificação de danos morais em função do mero reconhecimento da delonga processual, temos como provada a existência de danos não patrimoniais na esfera jurídica da Autora, na sequência do facto ilícito e culposo do Demandado, os quais, todavia, se circunscrevem a danos de natureza comum, na definição supra explicitada, não tendo sido provados quaisquer danos especiais para além dos normalmente gerados pela delonga do processo judicial” (cfr. fls. 43 da sentença).

4. Tendo em consideração tais factos e respeitada a doutrina e a jurisprudência actualmente maioritárias quer no TEDH, quer nos Tribunais Nacionais, foi decidido, pela Mma. Juiz subscritora da sentença recorrida condenar o demandado no pagamento da quantia de 2.000 Euros (dois mil euros), “a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos em virtude da duração excessiva do Proc. nº 154/04.7 TBTNV”.

5. Assim, no que respeita às primeiras duas questões suscitadas, pela Recorrente, entendemos que a mesma é completamente desprovida de fundamento uma vez que o Tribunal apurou devidamente a matéria factual dos autos e respeitou os critérios indemnizatórios da jurisprudência do TEDH e Nacional, como facilmente se pode constatar da leitura atenta da sentença recorrida e dos diversos Acórdãos citados a fls. 17 a 64 da mesma, cujo teor aqui damos como integralmente reproduzido.

6. Por todo o exposto e tendo em consideração as especificidades do presente caso concreto, bem como a deficitária situação económico-financeira do país, resulta óbvia, em nosso entender, a conclusão de que nunca poderia ser legitimamente aplicável, in casu, o quantum indemnizatório pretendido pela Autora recorrente, o qual afigura-se-nos carecer de qualquer fundamento plausível.

7. No que respeita, por seu lado, à terceira e à quarta questões suscitadas pela Autora, entende-se que as mesmas são igualmente desprovidas de fundamento, tendo em consideração que “de acordo com a jurisprudência do TEDH, a duração média – que corresponde à duração razoável – de um processo em primeira instância é de cerca de 3 anos e a duração média de todo o processo deve corresponder, em princípio, a um período que vai de 4 a 6 anos, salvo casos especiais” (cfr. Isabel Celeste Fonseca, in CJA, nº 72, p. 45 e 46), sendo que o que resultou provado na sentença recorrida e, como tal foi considerado, foi um atraso de 2 anos, 5 meses e 13 dias, por se ter considerado que, desde a data em que a Autora teve intervenção na acção, a mesma esteve pendente na primeira instância durante 5 anos, 5 meses e 13 dias (imputáveis ao Estado), não sendo de atender ao restante tempo, em virtude de a Autora ainda não ser parte no processo em momento prévio.

8. Do exposto, bem como do teor da fundamentação da decisão recorrida, facilmente se pode depreender que o Tribunal não se distanciou “dos critérios de determinação da razoabilidade da duração processual” e que as exigências do art. 6º do TEDH, do art. 20º nº 2 e 2º do CPC não foram “completamente demovidas do caso concreto, em benefício do infractor”, tanto mais que não se pode considerar a atribuição de um montante de 2.000 Euros de indemnização, por um atraso de 2 anos, 5 meses e 13 dias, “uma indemnização miserabilista, violadora do direito à justiça em prazo razoável”, como pretendido pela recorrente.

9. Não se nos afigura, por todo o exposto, merecer qualquer reparo a douta sentença recorrida, nos concretos pontos invocados pela Recorrente, tanto mais que, ao proferi-la, a Mma. Juiz, apurou de forma detalhada todos os factos pertinentes in casu e fundamentou devidamente a sua convicção, quer de facto, quer de direito, respeitando integralmente as normas legais aplicáveis ao presente caso concreto.

Termos em que, em nosso entender, deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo- se, na íntegra, a decisão proferida, nos seus precisos termos.
V. Exas., porém, melhor decidirão e farão como for de JUSTIÇA! ”