| Decisão Texto Integral: | Tribunal Central Administrativo Sul
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Recorrente: António ………….
Recorrido: Hospital de Santa Maria e outros
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul
Vem interposto recurso da decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido indemnizatório na parte relativa ao valor respeitante às despesas de representação.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões:
« (….)».
O Recorrido Centro Hospitalar de Lisboa Norte, nas contra alegações formulou as seguintes conclusões:
« (…)».
O Recorrido Ministério das Finanças, nas contra alegações formulou as seguintes conclusões:
« (…)».
O DMMP não apresentou a pronúncia.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Os Factos
Na 1º instância foram dados por provados os seguintes factos, que se mantém:
«(…)»
Nos termos dos artigos 662º, n.º1 e 665º, n.ºs 1 e 2, do (novo) CPC, acrescentam-se os seguintes factos, por provados:
10 – Em 06.06.1988 foi publicado DR, II Série, n.º 130, o Despacho Conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças de 17.05.1988, que refere designadamente o seguinte:
« (…)» - cf. o referido DR.
11- Em 26.08.1989 foi publicada no DR, I série, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, que teve o seguinte teor: «Sendo imperativo que na gestão do sector empresarial do Estado se potenciem os factores de dinâmica, flexibilidade e motivação, tendo em vista a resposta mais eficaz aos desafios que se colocam no quadro de uma economia moderna e onde a oportunidade das opções se tem de conjugar com a optimização dos recursos;
Tendo em conta a experiência já recolhida da aplicação do sistema remuneratório dos gestores públicos constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/85, de 6 de Fevereiro de 1985;
Considerando que a dimensão das empresas não constitui, só por si, indicador seguro das exigências que à sua gestão se colocam:
Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro;
Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Nas empresas públicas financeiras e não financeiras, e sem prejuízo do que em contratos de gestão seja celebrado, os níveis de remuneração mensal ilíquida dos membros dos conselhos de gestão ou de administração exercendo funções a tempo integral serão determinados, nos termos dos números seguintes, com base num valor padrão e tendo em conta a dimensão da respectiva empresa, bem como a complexidade da sua gestão.
2 - O valor padrão referido é fixado em 300000$00 e será revisto anualmente, por despacho do Ministro das Finanças, vigorando de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
3 - As empresas serão distribuídas por três grupos (A, B e C) com base nos seguintes indicadores de dimensão definidos no anexo à presente resolução, de que faz parte integrante:
a) Empresas não financeiras
| | Limites mínimos |
| Indicadores | Grupo A | Grupo B |
| Activo líquido (10 contos) | 35 | 7 |
| Volume de vendas (10 contos) | 20 | 5 |
b) Empresas financeiras I - Bancos
| | Limites mínimos |
| Indicadores | Grupo A | Grupo B |
| Activo líquido (10 contos) | 300 | 25 |
| Volume de vendas (10 contos) | 33 | 3 |
II - Seguradoras (ver documento original)
 | Limites mínimos |
| Indicadores | Grupo A | Grupo B |
| Activo líquido (10 contos) | 25 | 7 |
| Volume de vendas (10 contos) | 10 | 2 |
4 - Uma empresa é incluída em determinado grupo se ultrapassar os limites mínimos correspondentes indicados no número anterior, admitindo-se em relação a um dos indicadores uma tolerância de 20%.
5 - Serão incluídas no grupo C as empresas que não reunirem condições de acesso ao grupo B.
6 - Os valores dos limites mínimos indicados no n.º 3 correspondem às contas de 1987 e servirão para distribuir as empresas por grupos, para efeitos da presente resolução, relativamente a 1989.
7 - Os valores dos limites mínimos serão actualizados anualmente e reportados a 1 de Janeiro, por despacho do Ministro das Finanças.
8 - As percentagens do valor padrão, ligadas à dimensão das empresas são as seguintes:
| Grupos de empresas a que se refere o n.º 3 | Percentagens do valor padrão |
Presidente
ou
Governador | Vice-Presidente
ou
Governador | Vogais
ou
administradores |
Banco de Portugal
Empresas do grupo A
Empresas domgrupo B
Empresas do grupo C | 140
130
115
100 | 130
123
108
95 | 120
115
100
90 |
9 - Os factores relacionados com a complexidade da gestão são os seguintes:
Graduação de complexidade | Factores multiplicativos |
Nível 3
Nível 2
Nível 1 | 1
1,15
1,30 |
10 - A graduação da complexidade será objecto, caso a caso, de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela e terá em conta as condições financeiras, de exploração, sociais, de produção, organizacionais e de mercado, bem como os cenários estratégicos e a sua projecção nacional e internacional.
11 - Enquanto para dada empresa não for proferido despacho conjunto nos termos do número anterior, será a complexidade da sua gestão considerada no nível 3.
12 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os níveis de remuneração mensal ilíquida serão obtidos aplicando ao valor padrão o produto das percentagens indicadas no mapa do n.º 8 pelo factor multiplicativo definido nos termos do n.º 9.
13 - A título de abono para despesas de representação, sujeito a IRS, serão calculados e atribuídos os valores resultantes da aplicação, aos níveis de remuneração mensal ilíquida determinados nos termos do número anterior, das seguintes percentagens:
| Grupos de empresas a que se refere o n.º 3 | Percentagens |
Presidente
ou
Governador | Vice-Presidente
ou
Vice-Governador | Vogais
ou
administradores |
Banco de Portugal
Empresas do grupo A
Empresas domgrupo B
Empresas do grupo C | 35
35
35
30 | 35
30
30
20 | 30
30
30
20 |
14 - O direito aos subsídios de férias e de Natal rege-se pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
15 - As gratificações atribuídas, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, aos membros não executivos dos órgãos de gestão das empresas serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela e não poderão exceder 40% das correspondentes remunerações dos membros a tempo inteiro.
16 - Nas sociedades anónimas de capitais não exclusivamente públicos, os representantes do Estado nas assembleias gerais ou nas comissões para fixação de vencimentos apresentarão propostas de remuneração dos membros dos órgãos de gestão de acordo com as instruções que receberem dos Ministros das Finanças e da tutela.
17 - Os gestores públicos que exerçam, em regime de acumulação, funções de gestão em empresas interligadas ou participadas poderão auferir, por esse facto, uma remuneração adicional, a qual não poderá exceder, para o conjunto das acumulações que mantenham, 30% do valor padrão referido no n.º 1, desde que previamente autorizada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
18 - Para as empresas que não se encontrem ainda em fase de exploração, a inclusão em grupo e a graduação da complexidade da sua gestão serão definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
19 - Aos gestores das empresas públicas financeiras e não financeiras serão atribuídos prémios anuais de gestão, em função da evolução de indicadores económicos, financeiros e operacionais, designadamente relacionados com as melhorias de rentabilidade, solidez financeira, contenção de custos, qualidade dos bens ou serviços e da apreciação qualitativa do desempenho do conselho de administração, nos termos a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, devendo ao prémio de gestão ser deduzida a remuneração adicional por acumulação de funções definida no n.º 17.
20 - No caso de a nova classificação da empresa provocar diminuição da remuneração mensal ilíquida de qualquer dos gestores, estes mantêm a actual remuneração até que futuros aumentos absorvam a diferença.
21 - Este regime produz efeitos desde 1 de Julho de 1989 - data a partir da qual se considera revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/85, de 6 de Fevereiro, bem como os despachos entretanto proferidos ao abrigo do disposto no seu n.º 6 -, salvo quanto ao n.º 13, que retroage a 1 de Janeiro de 1989, e ao n.º 19, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, incidindo sobre o exercício de 1989. » - cf. o referido DR.
12 - Em 21.10.1994 foi emitida a Circular Normativa do Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.º 17/94, que consta de fls. 107 a 109, que aqui se dá por reproduzida, que indica no ponto 4 que «não há lugar a duplicação do abono de despesas de representação nos meses em que vencem os subsídios de férias e de Natal, já que, constituindo as despesas de representação um suplemento remuneratório inerente ao cargo de gestor público e relacionadas com o seu exercício, carece de sentido duplicar o seu abono nos períodos em causa».
13- Em 29.08.1996, foi emitida a Circular Normativa do Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.º 38/96, de fls. 110 a 120, que divulga a todos os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde o Parecer da IGS relativo ao processamento aos membros dos Conselhos de Administração dos hospitais de subsídio de férias e de natal com integração neste com abono de despesas de representação.
14- No Parecer da IGS, acima referido, datado de 21.03.1996, de fls. 111 a 120, que aqui se dá por reproduzido, é indicado que porque se alegou a equiparação do estatuto remuneratório dos membros dos CA dos hospitais ao dos gestores públicos, foram processados em diversos hospitais subsídios de férias e de natal com a integração dos correspondentes abonos para despesas de representação, duplicando nesses meses o respectivo subsídio, que foi pago 14 meses e não 12, prática que estava incorrecta, em contradição com o ponto 4 da circular do DRHS de 21.10.1994, que deveria ser corrigida para futuro.
15- Em 22.05.1999 foi publicado no DR II série, n.º 119, o Despacho n.º 10127/99 do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que refere designadamente o seguinte: «As remunerações dos membros dos órgãos
«(…)
(…)»
cf. o referido DR.
16 - Os valores indicados no Despacho n.º 10127/99 do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, acima referido, foram actualizados pelo Despacho n.º 8035/02, publicado no DR, II Série, n.º 92, de 19.04.2002 (cf. o referido DR).
17 – Em 21.08.2002 foi publicado no DR, II série, n.º 192, o Despacho n.º 18367/2002, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que aqui se dá por reproduzido, que no ponto 2, alínea b), prevê o abono de despesas de representação aos membros dos conselhos de administração das empresas públicas por 14 vezes por ano completo (cf. o indicado DR e a cópia do despacho a fls. 49 e 50).
18 - Em 13.02.2003 foi emitida a Orientação Normativa n.º 1/DGAP/2003- 3, de fls. 121 e 122, que aqui se dá por reproduzida, que indica no ponto 2, alínea a), que as despesas de representação de que beneficiam os gestores públicos têm a natureza de abono sem carácter remuneratório.
19 - Em 31.01.2005 foi elaborado o Relatório Preliminar da Inspecção Temática sobre Remunerações e Regalias dos Dirigentes dos Estabelecimentos e Serviços do SNS, da IGS, de fls. 123 a 182 verso, que aqui se dá por reproduzido, que nomeadamente no ponto 5.2.5 faz referência à irregularidade do recebimento em alguns hospitais do subsídio de representação por 14 meses e propõe a reposição dos montantes indevidamente recebidos.
O Direito
Alega o Recorrente um erro de julgamento da matéria de facto, pois na decisão recorrida não se deu por provado o alegado nos artigos 7º, 8º e 9º da PI, que considera que eram factos essenciais para a apreciação da causa. Pede o Recorrente, por esta razão, a anulação da decisão e a determinação da ampliação da matéria de facto ao ali alegado.
Mais invoca o Recorrente, que se a matéria alegada nos indicados artigos 7º a 9º da PI fosse considerada pelo Tribunal como imprecisamente alegada, estava este obrigado a convidar o A. a aperfeiçoar as deficiências detectadas de ordem formal ou substancial, devendo-se determinar um aperfeiçoamento da PI.
Diz o Recorrente, que a decisão sindicada errou porque dos factos provados em 7 e 8 deriva que o Hospital de Santa Maria (HSM) reconhece que os montantes que ora se reclama – no valor total de €20.915,73, relativos ao valor de €3.258,23, atinentes ao 13º e 14º meses dos anos de 2003, 2004 e 2005 - tem a natureza de despesas de representação, havendo agora que apreciar apenas a questão da sua liquidação.
Considera o Recorrente, que o HSM lhe pagou valores relativos a despesas de representação, pois têm a mesma designação das ora em apreço, pelo que, mesmo que tenha indicado que esses valores eram relativos a diferenças remuneratórias devidas, implicitamente o HSM reconheceu que aqueles valores lhe eram devidos como remunerações.
Diz o Recorrente que não lhe podem ser aplicados regimes diferentes a prestações com a mesma natureza, já que têm a mesma denominação.
Mais diz o Recorrente, que os indicados abonos não tinham a natureza de despesas de representação, mas deviam ser equiparados a remunerações, pois eram pagos 14 meses por ano, sujeitos a IRS, constituindo atribuições certas, permanentes e remuneratórias.
Pela mesma razão, diz o Recorrente, que a decisão recorrida errou ao considerar que não haviam de ser computados no cálculo da indemnização que lhe era devida pela exoneração do cargo de Vogal do Conselho de Administração do HSM, os valores inerentes àqueles abonos auferidos como despesas de representação.
Vejamos.
No artigo 7º da PI alegou o ora Recorrente que «tinha também direito, nos termos da Resolução e Despachos citados, a uma quantia denominada por despesas de representação sujeitas a IRS, calculada nos termos ali referidos e que por despacho 18367/02 publicado em 21 de Agosto de 2002 (II série do DR) era paga catorze vezes ao ano».
No artigo 8º da PI o A. e Recorrente alegou «Esta prestação tem inquestionavelmente natureza retributiva, não obstante a sua designação, porquanto é tida na prática por todos aqueles que exercem cargos de administração ou gestão pública, e a elas têm direito, como uma contrapartida do serviço que prestam, sendo as despesas feitas no exercício do mandato pagas mediante a apresentação de factura e não deduzidas naquela quantia.
No artigo 9º da PI o A. alegou «Além do mais é tratada fiscalmente como uma retribuição estando sujeitas a imposto de IRS, o que impedia, caso não fosse retribuição, uma verdadeira compensação, já que parte do valor gasto pelo administrador em despesas nunca poder ser recuperado por ser retido na fonte para pagamento de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e entregue ao Estado.».
Ou seja, alegou o Recorrente nos artigos 7º a 9º, não factos concretos e especificados, mas conclusões ou juízos de valor.
No artigo 7º da PI não disse o A. que recebia, ou que lhe era paga, uma certa e dada quantia, devidamente quantificada, durante os 14 meses do ano, que era sujeita a IRS.
Antes disse, que «tinha» «direito», nos termos da Resolução do CM n.º 29/89, publicada no DR, I série, de 26.08.1989 e actualizada pelo Despacho n.º 8035/02, publicado no DR, II Série, de 19.04.2002, a uma quantia denominada por despesas de representação (o que é essencialmente uma conclusão jurídica), que era paga 14 vezes ao ano.
Ou seja, como facto inserto naquele artigo 7º da PI, apenas se pode retirar que ao A. e Recorrente era paga uma quantia, denominada por despesas de representação, 14 vezes ao ano.
Quanto aos artigos 8º e 9º, como resulta do seu teor, antes transcrito, são inteiramente conclusivos e totalmente imprestáveis para deles se tentar retirar qualquer facto preciso e devidamente especificado.
Ou seja, das indicadas alegações apenas se poderia retirar como facto que o A. recebia, ou que lhe era paga, uma quantia não concretamente apurada, durante os 14 meses do ano, que era sujeita a IRS.
Porém, como a seguir veremos, esse facto não era essencial para a apreciação da presente causa, porquanto o mero recebimento de uma quantia denominada por despesas de representação, 14 vezes ao ano, não é suficiente para se poder caracterizar um valor como sendo retributivo.
No que diz respeito ao teor da Resolução do CM n.º 29/89, publicada no DR, I série, de 26.08.1989 e actualizada pelo Despacho n.º 8035/02, publicado no DR, II Série, de 19.04.2002, relevam na compreensão e apreciação do litígio, pelo que se ampliou a matéria de facto tal como requerido.
Quanto à invocada obrigação do juiz de determinar às partes para virem aperfeiçoar os seus articulados, quando aleguem conclusivamente, só faz sentido caso hajam alegações factuais de relevo para a apreciação do mérito da causa e estejam deficientemente alegadas, precisando de concretização. Não serve tal aperfeiçoamento para se vir a introduzir nos autos factos novos e essenciais ainda não alegados, porquanto o teor das alegações é todo ele conclusivo.
Assim sendo, procede parcialmente o recurso quando se imputa à decisão sindicada um erro na fixação da matéria de facto, por a mesma carecer de ser acrescentada com a indicação do teor da Resolução do CM n.º 29/89, publicada no DR, I série, de 26.08.1989 e sua actualização pelo Despacho n.º 8035/02, publicado no DR, II Série, de 19.04.2002, já que tais factos relevam para o conhecimento do litígio e do presente recurso.
Igualmente, dos autos resultam todos os elementos que permitem esse acrescento e a fixação da matéria factual, já que se remete para resoluções e despachos publicados no DR, de acesso público.
Conforme tais factos ora acrescentados, há que concluir, que mesmo que ao Recorrente tivessem sido pagas as indicadas despesas de representação por 14 meses, esse pagamento foi ilegalmente feito.
Conforme decorre dos factos provados, o A. e ora Recorrente foi nomeado em 31.10.2003 para o cargo de vogal executivo do CA do HSM e por despacho de 30.04.2004 foi designado para exercer interinamente as funções de presidente do CA, o que fez até final de Maio de 2004. A partir de 31.05.2005, foi exonerado do cargo, por despacho do Ministro da Saúde de 24.05.2005.
Assim, na data em que o Recorrente foi nomeado o pagamento dos indicados abonos de representação por 14 meses já contrariava os artigos 8º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, 7º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 09.12, os n.ºs 13, 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, publicada no DR, I série, de 26.08.1989, o ponto 4 da Circular Normativa do Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.º 17/94, emitida em 21.10.1994, o Parecer da IGS relativo ao processamento aos membros dos Conselhos de Administração dos hospitais de subsídio de férias e de Natal com integração neste com abono de despesas de representação, datado de 21.03.1996, publicitado a todos os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde pela Circular Normativa do Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.º 38/96, de 29.08.1996 e o ponto 2 da Orientação Normativa n.º 1/DGAP/2003- 3, de 13.02.2003.
Na data da nomeação do A. e Recorrente, o HSM era uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que integrava o denominado sector público administrativo, sendo que o presidente e os vogais executivos do CA eram equiparados a gestores públicos para diversos efeitos, designadamente para efeitos de «mandato, incompatibilidades, regime e trabalho e remunerações», aplicando-se-lhe a s regras do Decreto-Lei n.º 464/82, de 08.12 (na época em vigor), com as ressalvas constantes do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, nomeadamente do seu artigo 8º, n.º 2 – cf. artigos 1º, 2º, n.º1, alínea a), 9º da Lei nº 27/2002, de 08.11, 2º, 5º, n.ºs 4 e 5, 8º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 188/2003, de 20.08.
Por conseguinte, por força do artigo 8º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, a remuneração dos membros do CA haveria de ser fixada em função do nível e da lotação do hospital respectivo, «por despacho conjunto dos ministros das finanças e da saúde».
Acontece, que tal despacho só veio a ser emanado através do Despacho Conjunto n.º 46/2006, publicado no DR, n.º 12, II Série, de 17.01.2006 (ou seja, posteriormente à data da nomeação e da exoneração do A. e ora Recorrente).
Pelo que na data da nomeação do A. e Recorrente e até à publicação daquele Conjunto n.º 46/2006, foi-lhe aplicado o estabelecido na Resolução do CM n.º 29/89, publicada em 26.08.
Isto porque, também determinava o Decreto-Lei n.º 464/82, de 08.12, no artigo 7º, que as remunerações e demais condições de exercício de funções dos gestores públicos eram as que fossem fixadas pelo Ministro da Tutela e pelo Ministro de Estado e das Finanças e que os subsídios de férias e de Natal seriam de montantes equivalentes aos da «remuneração mensal».
E a indicada Resolução do CM n.º 29/89, publicada em 26.08, visava tal fixação.
Na citada Resolução do CM n.º 29/89, fixou-se um novo valor padrão, as percentagens do valor padrão e factores de complexidade para cálculo da remuneração, assim como, determinou-se que os gestores públicos tinham direito a despesas de representação, que ficavam sujeitas a IRS, sendo o seu valor calculado por referência com a remuneração mensal i1íquida, de acordo com percentagens situadas entre os 20% e os 35% (cf. n.º 13 da RCM).
Acresce, que só com o Despacho Conjunto n.º 46/2006, o HSM foi equiparado a hospital de nível 1 para efeitos de remuneração dos seus dirigentes, sendo que antes dessa data teria de ter sido considerado como pertencente ao grupo a, nível 3.
Logicamente, até à data da publicação do Despacho Conjunto n.º 46/2006, haver-se-ia de abonar o A. e ora Recorrente entendendo que desempenhava funções num hospital pertencente ao grupo a, nível 3, havendo-se que calcular os correspondentes créditos a que tinha direito com base nessa qualificação e não com base na qualificação que só foi mais tarde feita pelo Despacho Conjunto n.º 46/2006 (por força do princípio tempus regit actum).
Neste enquadramento fáctico e normativo, deriva, por um lado, que no valor do subsídio de férias e de Natal dos membros dos CA, enquanto equiparados legalmente a gestores públicos, não havia que incluir outros valores para além dos relativos à remuneração mensal, designadamente os que derivassem dos abonos a título de despesas de representação. Por outro lado, o que se pagasse como despesas de representação não era confundível com o que constituísse uma remuneração mensal, não tendo por isso uma natureza remuneratória, mas compensatória.
No mesmo sentido, eram as conclusões do Relatório Preliminar da Inspecção Temática sobre Remunerações e Regalias dos Dirigentes dos Estabelecimentos e Serviços do SNS, da IGS, elaborado em 31.01.2005.
Assim sendo, não obstante poder resultar dos factos 7 e 8 que tenham sido pagos ao ora Recorrente valores relativos a despesas de representação, ou a abonos com tal denominação, é irrelevante para a apreciação do seu direito que se tenha procedido a esse pagamento, porquanto o mesmo era ilegal e indevido. Era ilegal proceder-se a qualquer pagamento a título de despesas de representação por 14 meses e duplicando tal pagamento com o subsídio de férias e de Natal.
Dito de outro modo, por aplicação dos artigos 8º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, 7º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 09.12 e dos n.ºs 13, 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, não era devido ao A. e ora Recorrente o pagamento de abonos relativos a despesas de representação por 14 meses e em duplicação com o subsídio de férias e de Natal.
Consequentemente, porque não devidos esses pagamentos, torna-se irrelevante para aferir a natureza dos pagamentos que aqui se reclama averiguar se foram ou não pagos pelo HSM outros abonos que tinham a mesma denominação.
Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. Só os pagamentos previstos na lei hão-de ser pagos, sendo que os que não estejam previstos, não podem ser pagos pela Administração, pois esta não goza nesta matéria de quaisquer poderes discricionários.
Face aos factos ora acrescentados, é manifesto que as despesas de representação que foram pagas ao A. e ora Recorrente não tinham a natureza de retribuições. Isso mesmo foi sendo sucessivamente afirmado pela Administração.
Porque contrariava o determinado nos artigos 8º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, 7º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 09.12 e nos n.ºs 13, 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, não valia também o estipulado no Despacho n.º 10127/99 do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (que foi depois actualizado pelo Despacho n.º 8035/02), quando no ponto 2.2, determinava que o pagamento das «despesas de representação» era feito «14 vezes por ano completo».
Acresce, que tal Despacho n.º 10127/99 determinava esse pagamento para os «membros dos órgãos das sociedades anónimas onde o Estado é accionista maioritário» e no indicado ponto 2.2 referia o pagamento das despesas de representação por 14 vezes por ano para «todas as sociedades», o que não era o caso do A. e ora Recorrente que foi vogal e presidente do HSM, pelo que só estava equiparado a gestor público para os efeitos de «mandato, incompatibilidades, regime e trabalho e remunerações» e sempre com as ressalvas constantes do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, nomeadamente do seu artigo 8º, n.º 2.
O mesmo ocorria com o Despacho n.º 18367/2002, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que no ponto 2, alínea b), previa o abono de despesas de representação apenas abrangendo as empresas públicas, não podendo, por isso, aplicar-se ao Recorrente.
Um abono para despesas de representação não é uma «remuneração» mensal, mas antes um valor compensatório e acessório àquela remuneração. Logo, não estava também este abono incluído na determinação inserta no invocado Despacho n.º 10127/99, que nesta matéria se dirigia apenas «às empresas públicas» (cf. n.º 6 do indicado Despacho), não sendo legítima a sua extensão à situação do A. e Recorrente, a quem se aplicava especificamente o regulado nos artigos 8º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, 7º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 09.12 e nos n.ºs 13, 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89.
Consequentemente, mesmo que o HSM tenha pago ao A. e Recorrente os indicados abonos por 14 meses, fê-lo em desconformidade com o ordenamento legal e com as sucessivos despachos, circulares ou orientações normativas. Face a esses despachos, circulares e orientações normativas não tinham aqueles abonos natureza de retribuições, tal como ali é afirmado. Logo, não havia quaisquer usos no sentido de entender os abonos em apreço como retribuições. Haveria, unicamente, pagamentos ilegalmente feitos pelo HSM, sendo do conhecimento deste Hospital que esses pagamentos eram contrários aos despachos, circulares e orientações normativas acima referidas.
Daí, que mesmo que estes abonos tivessem sido feitos por quantia certa, fixa e com uma periodicidade mensal, dessa circunstância não pode decorrer uma natureza diferente ao abono de despesas de representação, que não seja aquela que resulta da compensação pelos gastos acrescidos que têm de se efectuar pelos actos externos impostos pelo exercício do cargo para o qual se foi nomeado. Afinal, pelos gastos de «representação», seja por especiais exigências de vestuário ou de apresentação, ou pela necessidade da prática de actos de cortesia institucional, seja por quaisquer actos só exigidos porque no desempenho daquela específica função.
Tratando-se, assim, tais abonos de uma reparação pelos gastos acrescidos em função do cargo que se desempenha, nenhuma razão havia para que tais abonos fossem pagos em duplicado nos meses coincidentes com aqueles em que pagava os subsídios de férias e de Natal, já que não eram montantes retributivos, mas reparatórios.
Nesta medida, falece a alegação do Recorrente relativa à natureza dos pagamentos denominados de despesas de representação como retribuições.
Não decorre essa natureza do enquadramento legal, acima referido. Tal natureza também não decorreu da factualidade que envolveu o caso em apreço, porquanto existiam desde a data da nomeação do A. e ora Recorrente diversos despachos, orientações e circulares normativas, que eram do conhecimento do HSM, que claramente contrariavam que fosse atribuída tal natureza aos abonos pagos como despesas de representação.
Defendendo a natureza compensatória dos abonos por despesas de representação pagas aos gestores públicos, foi emitido o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República n.º 40/1998, parcialmente transcrito na decisão recorrida e já se pronunciou o STA no Ac. n.º 40384, de 11.06.1997 (in www.dgsi.pt), também citado naquela decisão. Neste sentido, vide ainda os Acs. do STA n.º 368/07, de 31.10.2007, n .º 16640-C, de 01.10.10997, n.º 37225-A, de 15.02.2001, todos em www.dgsi.pt.
Face ao exposto, também não há que inclui no valor da indemnização que o A. recebeu por ter sido exonerado do cargo o correspondente aos abonos de despesas de representação aqui reclamados, conforme deriva do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08.
Naquele artigo remete-se o valor da indemnização para o «correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas nunca superior ao vencimento anual».
O artigo 9º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08, corresponde ainda ao determinado no artigo 6º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 464/82, de 09.12, aplicável aos gestores públicos.
Apela-se a um conceito de valor de retribuição, a «ordenados» e «vencimentos», não a outros abonos de carácter compensatório ou reparatório.
Logo, aqui não cabem as quantias reclamadas nesta acção pelo A. e ora Recorrente.
Dispositivo
Pelo exposto, acordam em:
- conceder provimento parcial ao recurso, concedendo provimento ao mesmo na parte em que se imputou um erro decisório no julgamento da matéria de facto, mas mantendo a decisão recorrida no seu segmento decisório, com diferente fundamentação.
- custas pelo Recorrente pelo decaimento que se fixa na proporção de 80%.
Lisboa, 5 de Junho de 2014.(Sofia David)
(Carlos Araújo, em substituição)
(António Vasconcelos) |