Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00001-A/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/23/1997

Relator:	Maia Rodrigues. Com voto de vencido de Jorge Santos.

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS EM PROCEDIMENTO CONCURSAL ILEGITIMIDADEPASSIVA

Sumário:	I - No meio processual do art. 76º da LPTA, o interesse definidor da legitimidade passiva pode ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o Requerente procede no articulado inicial. II - Requerida a suspensão da eficácia de actos invalidantes de um concurso, e alegando-se na petição ter a suspensão apenas como consequência a prática de todos os actos necessário à aquisição de terrenos já adjudicados, podendo os respectivos proprietários ser desde logo identificados, a não indicação da respectiva identidade e residência implica ilegitimidade passiva.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: