II. O artigo 17.º-A da Lei do Asilo impõe à entidade administrativa um dever procedimental nesta apreciação, que consiste em conceder o apoio e as condições necessárias, designadamente a dilação dos prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova e para a realização de entrevistas com o apoio de peritos nas áreas identificadas, sem que se aplique o regime especial dos pedidos apresentados em posto de fronteira.

« P. Tem algum problema de saúde?
R. Eu não. Mas a filha tem anemia falciforme.
P. A sua filha está a ter acompanhamento médico?
R. Sim. Quando eu cheguei a Portugal o CPR encaminhou-me para o Hospital que por sua vez me marcou uma consulta no Hospital da Estefânia a 17.03 para ser acompanhada por uma especialista.
P. Neste momento, sente-se em condições de realizar esta entrevista?
R. Sim.
P. Tem consigo algum documento que comprove a sua identidade e/ou nacionalidade?
R. Neste momento não tenho nada.
P. Onde se encontra o seu documento?
R. O meu documento foi levado por um amigo do meu esposo que me levou até à Alemanha. Chama-se P…, é angolano. Ele tirou-me de Angola e levou-me para a Alemanha onde deixou-me em casa de uma senhora alemã, a Sr. B..a. Ele ficou-me com o meu passaporte e o da minha filha e nunca mais contactei com ele. Como ele é que estava a tratar da minha viagem desde o início ficou com os meus passaportes. Perdi entretanto o contacto com este senhor e por isso nunca mais vi os passaportes.
P. Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si.
R. Nasci em Luanda no Bairro Quinaxixe em Luanda. Sempre vivi com a minha mãe e a mesma criou-me sozinha. Sou filha única. Cresci no bairro mártires em Luanda. Aos dezoito anos tive um relacionamento que me deu dois filhos o J… e J... Separei-me cinco anos depois. Formei-me no Instituto superior ISPAJ onde fiz enfermagem. Trabalhei no Hospital Divina Providencia em Luanda por dois anos e na Clínica da Força Aérea em Luanda. Não tinha contrato, no último hospital teria que esperar dois anos até entrar como funcionária pública. Conheci o meu último parceiro, pai da Y... e vivi com ele até sair do país. Ele era adjunto do tesoureiro no Ministério dos Transportes desde 2017. Vivíamos junto no Bairro Talatona em Luanda.
P. A Sra. professa alguma religião?
R. Sou cristã.
P. Como era a sua vida em Luanda?
R. Normal. A Y… ia para a cresce. Eu trabalhava na clínica da força aérea, ainda não fazia noites, só durante o dia. A minha vida era tranquila. Nunca estivemos assim em situações muito difíceis. Nos ganhávamos pouco, dava para cobrir as necessidades mais básicas, apesar de não estarmos ainda fixos no nosso emprego. Os meus filhos da anterior relação também viviam connosco. Na altura em que sai do país eles estavam de férias numa outra província de Angola.
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegara Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes.
R. Cheguei de avião de Luanda em 18.02.2020. Fiz escala em Lisboa e segui para a Frankfurt na Alemanha no mesmo dia. Apanhamos o comboio até Branchweiier e fui para casa da senhora B…. Fiquei na casa desta senhora de Fevereiro a Setembro de 2020. Neste mês pedi asilo e fiquei a aguardar a recolocação para Portugal. Nunca sai da Alemanha. Deportaram-me de avião no dia 05.02.2021 para Portugal.
P. Quem organizou a viagem para a Europa?
R. Foram uns amigos angolanos do meu marido, o P… e o L…. Este último é inspetor da polícia.
P. Como organizaram a viagem?
R. Já tinha passaporte, mas renovamos o nosso passaporte, o meu e o da Johanna no mesmo dia, na segunda semana de Janeiro de 2020. Trataram dos nossos passaportes, foi-se dando o nosso pedido de visto no Consulado de Portugal na mesma altura. Eles marcaram viagem para Fevereiro. O sr. P... já tinha viagem marcada para a Europa e a acabou por nos acompanhar.
P. Quando passou pela fronteira do seu país teve algum problema com as autoridades?
R. Não, porque o Sr. L…, por ser inspetor da polícia, conversava com os colegas do aeroporto e nos deixavam passar. Passei pelos policias e não tive qualquer problema. Embarquei com o sr. P....
P. Quando saiu de Angola qual era o seu objectivo em termos de destino?
R. O meu objectivo era ir para a Alemanha.
P. O que aconteceu quando chegou na Alemanha?
R: Fiquei em casa da D. B... como disse e o sr. P... disse-me que me vinha buscar noutra altura. Era só para ficar em segurança. Mas foram passando os meses e ele não veio me buscar para me entregar os documentos. Só quando a Y... começou a ter as crises, como não tinha documentos e não estava ilegal, a senhora não podia levar-me ao hospital, porque teria que explicar como é que ficou comigo e a minha filha esse tempo todo. Ela disse-me então que ia mostrar-me um lugar onde eu podia pedir ajuda e eles podiam dar assistência à Y... porque ela estava com crises. Ela levou-me então para pedir asilo a um centro próprio em Branchweiler. Mandaram-me num centro de acolhimento e o processo e asilo decorreu até eu ser enviada para Portugal.
P. Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de origem. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
R. O meu esposo trabalhava no ministério dos transportes como adjunto do tesoureiro. Em Janeiro de 2020 num dia normal fui trabalhar e no regresso peguei a Y... na cresce e fui para casa. Os meus dois filhos estavam de férias na Província do Uíge com a minha mãe. Não encontrei o meu esposo quando cheguei a casa. Bati à porta de nossa casa e ninguém abria. Tentei usar depois a minha chave e não estava a abrir. Aí chegaram dois policiais e disseram-me que eu não podia entrar em casa porque estava confiscada e que o meu esposo estava a ser acusado de participar do desvio do dinheiro que tinha havido no ministério dos transportes. Eu disse que não era possível, que ele não tinha roubado e eu não sabia de nada. Disseram-me que tinham levado o meu esposo e na altura em que eles estavam lá também estavam à minha espera. Eu disse que tinha que entrar, não tinha nada, nem documentos comigo, e disseram-me que não podia porque tudo o que estava lá dentro estava na posse do Estado e eu era cúmplice dele. Disseram que eu tinha que os acompanhar, eu neguei porque eles não se identificaram nem traziam um mandato. Nisso eles começaram a bater-me bastante, a Y... caiu que estava no meu colo, e continuaram a bater-me. Lembro-me de ter perdido os sentidos. Acho que um deles bateu-me com um bastão na cabeça eu cai desmaiada. Quando eu acordei eles já não estavam, a minha filha estava ao meu lado no chão e estava um vizinho também do meu lado. Acordei assustada à procura da Y... e o vizinho disse, "a bébe esta aqui". Nisto o vizinho levou-me a sua casa e eu lá fiquei com a minha filha durante algumas horas. Quando me acalmei liguei para o amigo do meu esposo, o Sr. L..., inspetor. Ele foi buscar-me a casa do vizinho e levou-nos até sua casa. Ficamos lá uma semana, e durante esse tempo fez uma investigação e contactos para descobrir o paradeiro do meu esposo. Não conseguiu. Não descobriu nenhum mandato para deter o meu esposo nem a mim, e que o meu marido não estava em nenhuma das cadeias. Então o sr. L... disse-me que como não havia nenhum registo da detenção e da minha busca, provavelmente era a polícia secreta do MPLA. O sr. L... confirmou-me que havia realmente um desvio de dinheiro no ministério dos Transportes em 2018 e que em 2019 abriu-se um processo contra o ministro dos transportes. Como o meu esposo trabalhava no ministério dos transportes como adjunto do tesoureiro, talvez ele seria chamado para depor como uma testemunha. O sr. L... não afirmou, mas a justificativa para levarem o meu esposo talvez fosse esta. Disse-me que se isto fosse verdade, do depoimento, então eu não estaria segura na sua casa, por causa da polícia secreta do MPLA E que o próprio sr. L... e sua família iriam correr risco de vida. O sr. L... contactou o sr. P... para encontrarem uma forma de eu poder sair do país. O sr. P... disse que tinha uma viagem marcada para a Europa por ser comerciante, tendo uma encomenda para levar. E foi aí que estes senhores começaram a organizar a minha viagem.
P. Ponderou mudar-se para outra zona do país, para fugir aos problemas que enunciou?
R. Não. Porque se se confirmasse a nossa suspeita, de que fosse a polícia secreta do MPLA, eles tem cobertura em toda aparte do país. Iam me encontrar mesmo que eu estivesse noutra parte do país.
P. Fale agora sobre os receios que tem em regressar ao seu país?
R. Neste momento não sei onde está o meu esposo. Eles foram me buscar da maneira que foram me buscar. Não sei se está vivo ainda temo pela minha vida e o da minha filha.
P. Chegou a pedira protecção das autoridades perante o que aconteceu?
R. Não, porque quando numa situação em que os que tem poder estão à frente, nenhuma porta te será aberta. É como se eu estivesse a entregar-me aos que querem fazer-me mal. Só tive ajuda, porque o amigo do meu esposo que me ajudou era inspetor da polícia e podia manter sigilo.
P. Fale-me sobre os motivos que a levaram a pedir Proteção Internacional?
R. Porque estou com medo de voltar ao meu país. Temo pela minha vida e dos meus filhos. Também temo pela vida do meu esposo que eu não sei se foi sequestrado e pode já estar morto.
P. O que poderia acontecer se regressasse à Angola?
R. Eu acho que a policia secreta do MPLA ia tentar capturar-me a mim e filha como fizeram com o meu marido.
P. A senhora tem família em Angola?
R. Tenho a minha mãe e os meus dois filhos que estão todos no Uige.
P. Tem contactado com eles?
R. Não. A última vez que falei com eles foi antes de sair de Angola, uma semana antes de viajar, quando estava em casa do sr. P..., desculpe, do sr. L....
P. Também esteve em casa do Sr. P...?
R. Não enganei-me. Estive em casa do sr. L.... O sr. P... só me acompanhou na viagem.
P. Como se encontra a sua família em Angola?
R. . Neste momento não sei. Quando falei com eles ao telefone estavam bem. Os meus filhos estavam bem. A minha mãe tem diagnóstico de câncer.
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social?
P. Não.
P. Desenvolveu alguma atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no seu país de nacionalidade?
R. Não.
P. Algum dos membros da sua família é reconhecido como refugiado?
R. Não.
P. Tem família em Portugal ou na Europa?
R. Não tenho.
P- Alguma vez foi detida?
R- Não.
P. Alguma vez cumpriu pena de prisão?
R. Não.
P. Alguma vez foi condenada por um crime?
R. Não.
P. Recorda-se da data exacta em que foi abordada em sua casa pela situação que descreveu que a levou a sair do país?
R. Foi a 03 de Janeiro de 2020.
P. Em que circunstâncias é que conheceu o Sr. L... e o Sr P... Lima?
R. São amigos do meu esposo. Cresceram juntos. Frequentavam a minha casa. Eram os amigos mais chegados que ele tinha.
P. Tentou descobrir algumas informações sobre o processo de que foi acusado o seu marido?
R. É como se fosse uma acção clandestina. Não estava registado. O sr. L... confirmou-me o roubo no ministério, que aconteceu nos finais de 2018 e que só em 2019veio à tona, a público e que a Procuradoria Geral da República estava a tentar levantar um processo contra o ministro dos transportes.
P. Então esse processo em curso era já público?
R. O processo do desvio do dinheiro era público, a detenção do meu esposo é que não tinha registo, foi uma acção clandestina.
P. Em que zona da cidade trabalhava o seu marido em Luanda?
R. No centro da cidade, no bairro da Mutamba, onde ficam vários ministérios.
P. Onde fica localizado o edifício do seu marido?
R. O edifício do meu marido, do ministério dos transportes, localiza-se ao lado do edifício do ministério do interior. Em frente ao edifico dos transportes fica uma igreja católica, um banco 'sol".
P. Alguma vez foi ao serviço do seu esposo?
R. Não nunca entrei lá dentro do edifício. Só estive no bairro.
P. Há quantos anos trabalhava o seu esposo para o Ministério no Interior.
R. Sempre trabalhou aí desde 2017.
P. Qual eram as funções especificas do seu esposo?
R. Auxiliava o tesoureiro na área de formação dele que é informática. Não sei a 100%. Só sei que era na sua área.
P. Onde é que se formou o marido?
R. Não foi licenciatura. Fez o instituto médio na escola "simioni Mocuni" em Luanda. Na área de informática fez cursos profissionais.
P. Alguma vez o seu marido lhe falou sobre o processo que estaria a decorrer no Ministério dos transportes de desvio de dinheiro?
R. Não nunca me falou.
P. Teve conhecimento de outros colegas do seu marido que estivessem na mesma situação?
R. O sr L... disse que sabia que alguns funcionários do Ministério dos transportes iriam ser intimados para depor. E que o tesoureiro talvez também fosse acusado pela Procuradoria por causa do desvio.
P. O seu marido recebeu alguma intimação como da Procuradoria por exemplo?
R. Que eu saiba não.
P. Porque é que considera que alguns funcionários do ministério do interior foram intimados pela Procuradoria e o seu marido não?
R. Talvez porque ele não era oficial. Como o seu nome não estava na lista dos funcionários do Estado. Ele era apenas um colaborador.
P. Mas o seu marido era funcionário da empresa e devia ter um contrato?
R. Sim, mas recebia como um colaborador. Não como um efectivo do Estado.
P. Como justifica que alguns funcionários do Ministério dos Transportes tivessem sido então intimados pela Procuradoria e tal não tenha acontecido com o seu esposo, que como refere, recebeu a visita dos serviços secretos angolanos?
R: Quando o sr. L... me informou que alguns funcionários foram chamados para depor, não me disse se o meu marido também foi intimado, e a mim o meu esposo também não me disse se foi depor ou se foi intimado.
P. Como explica estas diferentes abordagens em relação às pessoas que estavam envolvidas neste processo? Algumas pessoas terem sido intimadas a depor pela Procuradoria e o seu marido ter recebido a visita dos serviços secretos?
R. Não sei explicar.
P. Em que circunstâncias o seu esposo começou a trabalhar no Ministério dos Transportes?
P. Não foi por concurso público. Ele disse-me que o sr L... é que tinha conseguido uma vaga para ele como colaborador no Ministério dos Transportes.
P. Tem alguma informação sobre este processo de desvio de dinheiro no ministério dos transportes?
R. Não sei de nada.
P. Que funcionários é que estão envolvidos?
R. O ministro dos transportes, o seu adjunto e o tesoureiro com quem o meu marido trabalhava.
P. Sabe-me dizer o nome destes funcionários?
R. Não. Não sei o nome de nenhum deles.
P. Há alguma coisa que a leve a pensar que o seu marido possa estar envolvido neste processo?
R. Não duvido que ele não seria capaz de participar numa coisa assim, não acredito que possa ter participado do desvio.
P. Alguma vez o seu marido foi detido ou esteve envolvido em algum processo judicial?
R. Não. Participou em manifestações públicas como muitas pessoas, mas nunca foi preso.
P. O seu marido já teve algum problema com as autoridades?
R. Não.
P. Como sabe que as pessoas que a abordaram à sua frente eram dos serviços secretos?
R. Porque estavam com o uniforme da investigação. Não o uniforme normal da polícia civil, mas com outro uniforme do SIC. São policias, mas são policias de investigação criminal.
P. Mas a senhora referiu que as pessoas que a abordaram não estavam identificadas.
R. Não tinham os passes, nem tinham mandato.
P. Tentou entrar em sua casa?
R. Não consegui, porque tinham trocado a fechadura. O meu vizinho disse-me que as mesmas pessoas continuaram depois a rondar a minha casa.
P. O seu vizinho chegou a ver as pessoas que a agrediram para afirmar que estavam a rondar a sua casa?
P. O meu vizinho não viu. O que viu depois é pessoas da SIC uniformizadas a rondar a minha casa.
P. A senhora referiu primeiro que foi abordada por indivíduos dos serviços secretos, mas agora refere que foi abordada por indivíduos uniformizados do serviço de investigação criminal.
R. Como houve muitos casos que na vi a televisão, de pessoas que estão uniformizadas com o uniforme do SIC, mas depois a polícia acaba por dizer que não é membro do SIC, por isso eu pedi um mandato para provar que estavam autorizados a estar aí.
P. Chegou a procurar um hospital para tratar as agressões que sofreu?
R. Não. Não procurei apoio médico. Fiz curativos e analgésicos na casa do Sr. L....
P. Porque não foi ao hospital?
R. Alguns curativos eu fiz pela minha profissão e acabei fazendo alguns analgésicos.
P. Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que considere relevante para a análise do seu pedido de proteção?
R. Não.
P. Dispõe de elementos de prova que confirmem as suas declarações?
R. Não tenho. Mas eu penso que no Google tem informação sobre o desvio de dinheiro.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua portuguesa, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 16H35 hora a que findou este ato.

cfr. "Auto de Declarações" a fls. 30 a 38 do PA2.

d) Foram lidas as declarações em língua portuguesa e disponibilizada à Autor a transcrição da entrevista, tendo sido informada de que «pode no prazo de 5 dias a contar da presente notificação pronunciar-se, por escrito, sobre o conteúdo do presente auto, em alegações a apresentar no Gabinete de Asilo e Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sito na Rua Passos Manuel, n.° 40, 1169-089 Lisboa, ou por email gar@sef.pt ou ainda por fax + 351 21 423 66 48 — fls. 48 do PA2.
e) A 11 de Março de 2021 foi entregue à Autora "Relatório", que se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente,
«(...) Analisadas as declarações da requerente não se vislumbra uma realidade de perseguição suscetível de constituir atos objetivos de natureza persecutória contra a requerente, na aceção da Convenção de Genebra, donde não se pode inferir que esta tenha receio fundado de perseguição, nem a fundamentação apresentada pela requerente se enquadra nos pressupostos objetivos relevantes para efeitos da aplicação do Estatuto de Refugiado, conforme postulado números 1e2do artigo 3.° da Lei n.° 27/2008, de 30.06, alterada pela Lei 26/14 de 05.05.

A atual situação em Angola não configura um quadro de conflito armado interno, não sendo possível afirmar a verificação de uma situação de "sistemática violação dos direitos humanos” na aceção pressuposta pelo n.° 1 do artigo 7.° da Lei do Asilo. Analisando as declarações factuais da requerente julgamos que estas são insusceptíveis de preencherem os pressupostos do regime do direito a residência por protecção subsidiária, de acordo com o pressuposto no artigo 7° da Lei n.° 27/2008 de 30.06, com as alterações introduzidas pelas 26/2014 de 05.05.

7. Enquadramento da situação - sentido provável da decisão

Tendo em conta a matéria de facto apurada a situação será sujeita a tramitação acelerada verificando-se as condições previstas na al. e) do artigo 19° da Lei n.° 27/08 de 30.06 alterada pela Lei n.° 26/2014 de 05.05

Nos termos do n.° 2 do artigo 17° da Lei n.° 27/08 de 30.06 com as alterações introduzidas pela Lei n.° 26/14 de 05.05, notifica-se o requerente A..., nacional de ANGOLA, nascida aos 11.12.1993, do conteúdo do presente relatório, podendo pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Informa-se que o processo poderá ser consultado na mesma morada das 09 às 12 horas e das 14 às 16 horas.


(...)» - cfr. fls. 40 do PA 2 e fls. 1 a 4 do PA3, junto sob Contestação (662836) Processo Administrativo "Instrutor" (008442596) de 30/04/2021 14:39:17.
f) A Autora apresentou, a 16 de Março de 2021, alegações junto do SEF das quais se destaca o seguinte: que devido que devido à pressão psicológica que tem sofrido e por medo que a deportassem novamente para Angola dado que pensava que as investigações eram feitas em conjunto entre estes dois países, no dia da entrevista, a maior parte das declarações não foram precisas e acrescenta esclarecimentos.
«a) Na questão "Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de origem. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos" (pág. 6 do auto), a requerente refere que o marido começou a trabalhar no Ministério dos Transportes em 2017 mas, antes disso, já estava há 6 meses sem trabalhar. Na época, disse que foi o seu amigo L... que lhe arranjou a vaga no ministério, como técnico de informática. O marido era auxiliar do Sr. E... no Ministério. Depois de algum tempo após começar a trabalhar, em 2018, o seu marido começou a apresentar atitudes suspeitas, andado sempre preocupado e assustado, mas justificava sempre com coisas internas do trabalho, dizendo não podia comentar com a requerente. Certa vez, o seu marido chegou do trabalho e disse à requerente que estava a fazer alguns negócios para melhorarem a sua vida, que não precisava de se preocupar, preocupado e assustado, mas justificava sempre com coisas internas do trabalho, dizendo não podia comentar com a requerente. Certa vez, o seu marido chegou do trabalho e disse à requerente que estava a fazer alguns negócios para melhorarem a sua vida, que não precisava de se preocupar, porque ele queria fazer tudo por eles e pelos filhos; (...)

c) Na questão "Qual eram as funções específicas do seu esposo?" (pág. 9 do auto), a requerente esclarece que o seu marido era auxiliar da área técnica do Sr. E..., que era técnico do conselho nacional de carregadores;
d) Na questão "Alguma vez o seu marido lhe falou sobre o processo que estaria a decorrer no Ministério dos transportes por desvio de dinheiro?" (pág. 9 do auto), a requerente refere que o seu marido falou- lhe mas não lhe disse especificamente que estava a decorrer o processo. O seu marido não queria dizer-lhe que estava envolvido. A princípio, disse que o seu trabalho era técnico e não foi por concurso público. A requerente começou a suspeitar devido às suas atitudes, mas o seu marido não lhe disse concretamente que estava envolvido e que foi a requerente que foi juntando as peças.
e) Na questão "O seu marido recebeu alguma intimação como da Procuradoria; por exemplo?' (pág. 9 do auto), a requerente retifica que o seu marido recebeu a intimação e, quando recebeu a intimação da Procuradoria, ele começou a ser perseguido. Foram muitas vezes que o seu marido, ao regressar a casa, avistava pessoas que o seguiam para casa, mas nunca chegaram a ir ter com ele, sendo apenas como ameaça. Depois de algum tempo, começou a receber ameaças diretas do Sr. R.... A requerente insistiu com o marido para lhe contar o que estava a acontecer, porque é que o estavam a perseguir, mas o seu marido não disse do que se tratava. Depois de algum tempo, o marido contou-lhe que ia haver uma investigação no ministério, que a requerente ia ficar a saber através dos meios de comunicação social, mas para não ficar preocupada dizendo que ele não tinha nada a ver com isso. A requerente foi desconfiando pois com o tempo ele começou a ficar altivo, falando que iam comprar um carro e casa, mas a requerente suspeitava porque o salário dele não lhe permitia esses luxos; (...)
f) Na questão "Tem alguma informação sobre este processo de desvio de dinheiro no ministério dos transportes?" (pág. 10 do auto), a requerente refere que só obteve informação do processo de desvio de dinheiro com aquilo que foi publicado nas redes sociais, comunicação social, depois de ter fugido do país;
g) Na questão "Há alguma coisa que leve a pensar que o seu marido possa estar envolvido neste processo?" (pág. 10 do auto), a requerente refere que o seu marido sempre foi um marido exemplar e um pai dedicado, sendo que na sua cabeça nunca iria imaginar que estivesse envolvido nisto, em algo tão grave. Mas devido às atitudes suspeitas, às ameaças do Sr. R..., às perseguições, e o facto de querer crescer tão rápido, tudo isto fez a requerente crer que sim, que ele esteve envolvido neste processo.»

- cfr. DOC junto com a petição inicial sob Petição Inicial (661310) Documento(s) (008430664) de 19/04/2021 16:01:00.
g) A 3 de Janeiro de 2020 foi elaborada a informação n.° 5.../GAR/21 e proposta de decisão, motivada, da qual consta, designadamente:

Seguindo as orientações do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo³, procedeu-se à recolha de informação atual respeitante à situação invocada e complementada no ponto 8. da presente informação.

Consultadas fontes noticiosas abertas⁴ verifica-se que o Tribunal Supremo Angolano condenou em 15.08.2019 o ex-ministro dos Transportes Augusto Tomás a 14 anos de prisão, para além de outros réus implicados e que foram condenados a penas que vão de dois a 12 anos de prisão, como R..., ex-diretor para a área técnica do CNC, a dez anos de prisão e 18 meses de multa. Em causa está o desvio de fundos do Conselho Nacional de Carregadores, tutelado pelo Ministério dos Transportes de Angola, no qual são também arguidos antigos administradores daquele instituto do Estado angolano. Foram condenados pelos crimes de peculato, violação das normas de execução e plano e orçamento, abuso de poder na forma continuada e recebimento indevido de vantagens na forma continuada, e foram absolvidos dos crimes de associação criminosa, compulsão e branqueamento de capitais por insuficiência

Assim sendo, por forma a defender os seus direitos e acautelar os receios declarados a requerente deveria ter melhor explorado e recorrido às instâncias policiais e judiciais do seu próprio país. Como verificámos, a Procuradoria Geral da República e os tribunais em Angola foram funcionais e eficazes na investigação e condenação dos arguidos no processo criminal em análise. Também de acordo com a "ECOI-European Country of Origin Information NetWork", o USDOS5 em Angola: as autoridades civis mantiveram controlo efetivo sobre as Forças Armadas Angolanas e a Policia Nacional, e o Governo possui mecanismos para investigar e punir abusos e corrupção. As forças de segurança geralmente são eficazes, embora às vezes brutais, em manter a estabiiidadef...) O governo tomou medidas significativas para processar ou punir os funcionários que cometeram abusos. Também demitiu e processou ministros de gabinete, governadores provinciais, oficiais militares seniores e outros funcionários por corrupção e crimes financeiros. (...)

Deste modo, verifica-se que existem condições politicas favoráveis criadas pelo actual Governo para o sistema judicial poder actuar de forma independente e investigar casos de corrupção, pelo que, julga-se pouco consistente e pouco fundado o temor demonstrado pela requerente, de que possa estar a ser directamente visada ou alvo de perseguição pelos serviços secretos do próprio governo angolano.

A requerente não é também muito coerente no reconhecimento dos indivíduos que a abordaram em sua casa e que declara serem seus perseguidores. Por um lado, refere que estes recusaram identificar-se com os crachás como a requerente exigiu. Por outro, refere que vestiam o uniforme do SIC, a polícia de investigação criminal. Confrontada com a contradição a sua justificação é que como houve muitos casos que viu na televisão, de pessoas que estão uniformizadas com o uniforme do SIC, mas depois a policia acaba por dizer que não é membro do SIC, por isso pediu um mandato para provar que estavam autorizados a estar alí.

A requerente não é pois convincente em demonstrar que os indivíduos que a abordaram em sua casa fossem elementos dos serviços secretos do MPLA, revelando alguma dificuldade em distinguir dois serviços de segurança distintos. Por um lado, existem os Serviços de Investigação Criminal (SIC) sob a alçada do Ministério da administração Interna, responsável pela prevenção e investigação de crimes nacionais e por outro os Serviços Secretos e de Inteligentsia do Estado ligados a Presidência da República, que investigam questões de segurança de Estado sensíveis. Conclui-se assim que a hipótese colocada de ser perseguida pelos Serviço Secretos seja meramente especulativa.

Deste modo, a requerente não está impossibilitada de se valer da proteção do seu país de nacionalidade ou que a mesma lhe tenha sido negada. E quando, a proteção do país da nacionalidade está disponível e não existe nenhum fundamento (fundado receio) para recusá- ía, a requerente não necessita de proteção internacional nem é considerada um refugiado.

Conclui-se assim que a fundamentação apresentada pela requerente não se enquadra nos pressupostos objetivos relevantes para efeitos da aplicação do Estatuto de Refugiado, conforme postulado pelos números 1 e 2 do artigo 3.s da Lei n.s 27/2008 de 30.06, com as alterações introduzidas pela Lei n.® 26/2014 de 05.05.

Não sendo notória qualquer medida individual de natureza persecutória de que tenha sido vítima ou receando vir a sê-lo, em consequência de atividade por ele exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no seu país de nacionalidade, inexiste razão atendível para a concessão do estatuto de refugiado à requerente, pela falta de enquadramento referida.


Tão pouco foi pela requerente invocado, de forma considerada fundamentada, receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, nem pelo exercício de qualquer atividade individual suscetível de provocar um fundado receio de perseguição.

Por todo o exposto, entende-se que a requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional, peio que se julga o presente pedido infundado por incorrer na línea e) do n.^e 1, do artigo 19.9, da Lei n.s 27/08, de 30.06, alterada pela Lei nA 26/14 de 05.05.

8. Da Autorização de Residência por Protecção Subsidiária

a) 0 artigo 75 da Lei n.9 27/08 de 30.06, com as alterações introduzidas pelas 26/14 de 05.05, atribui aos estrangeiros que não se enquadram no âmbito de aplicação do direito de asilo previsto no artigo 3^, a possibilidade de obterem uma autorização de residência por razões humanitárias, quando estão impedidos ou se sentem impossibilitados de regressar ao seu país de origem ou de residência habitual, devido a situações sistemática violação dos direitos humanos ou por se encontrarem em risco de sofrer ofensa grave.

b) Tendo em conta as orientações do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo - "E4SO Country of Origin Information Report Methodology⁶", procedeu-se à recolha de informação atual sobre o país de origem. Da pesquisa efetuada constata-se desde logo que Angola não é atualmente palco ou ator interveniente em qualquer conflito armado interno ou internacional.

(...)

Forças de Segurança

aa) As autoridades civis, de forma geral, mantiveram um controlo efetivo sobre as forças de segurança. No entanto, a responsabilização pelos abusos dos direitos humanos foi limitada devido à falta de freios e contrapesos, falta de capacidade institucional, uma cultura de impunidade e corrupção governamental³⁴. No entanto, desde o mandato do novo presidente houve alterações. Por exemplo, em meados de abril de 2018, já com o novo governo, uma multidão de 70 pessoas saiu à rua para exigir a remoção do chefe do governo local, sem que ocorresse opressão ou represália por parte das forças de segurança no iocai. Tal não teria sido possível oito meses atrás. Estas melhorias também estão patentes nos meios de comunicação social angolanos, já que, desta vez, os manifestantes já não foram apelidados de criminosos perigosos algo que facilmente teria acontecido na vigência do anterior regime²⁵.

bb) Quanto a pesquisa de evidência sobre eventuais incidentes com as forças de segurança angolanas, há registo de que houve um oficial da polícia de investigação criminal (Serviços de investigação Criminal - SIC) que, no dia 01 de junho alvejou um suspeito de assalto em plena luz do dia, quando este se encontrava já ferido e deitado no chão, cercado por seis outros polícias. No seguimento deste incidente, no dia 10 de junho, o Ministério do Interior (que tutela os Serviços de Investigação Criminal) ordenou a abertura de um processo de investigação e a detenção do referido oficial que acabou por ser condenado por homicídio qualificado, tal como aos restantes 6 polícias que estavam no local. O julgamento dos sete oficiais continuou no final do ano, refletindo assim o esforço do governo de controlo por parte das autoridades civis sobre as forças de segurança angolanas, conforme expresso no relatório para os direitos humanos de Angola de 2018 publicado pelo Departamento de Estado Norte- Americano*6.

cc) Face a tudo o atrás exposto, também aqui em sede de análise da autorização de residência por proteção subsidiária, não é de admitir que a requerente, atento o seu caso individual, sinta algum constrangimento na sua esfera pessoal pelas razões que possam levar à concessão de proteção, prevista no regime subsidiário, na aceção do artigo 7.5 da Ler de asilo.

Ou seja, não resultam quaisquer indícios que possa vir a ser alvo de pena de morte ou execução, tortura ou tratamento desumano ou degradante, ameaça grave contra vida ou integridade física resultante de uma situação de conflito armado interno ou internacional ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos.

Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por
incorrer na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.® da Lei n.® 27/08, de 30.06, alterada pela Lei nº 26/14 de 05.05.

7. Proposta
Face aos factos expostos no ponto 7, consideramos o pedido de protecção internacional apresentado pela cidadã, A..., nacional de Angola, nascida a 11.12.1993, extensível à sua filha Y..., nascida a 14.06.2017 (PPI129/21), infundado, por se enquadrar na alínea e) do n.° 1 do artigo 19° da Lei n.° 27/08 de 30.06, alterada pela Lei 26/2014, de 05.05 pelo facto de não ser subsumível às disposições do regime previsto no artigo 3° da Lei citada.

Consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de proteção subsidiária previsto no artigo 7.° da Lei do Asilo, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea e) do n.° 1 do art.° 19.° da Lei n.° 27/08, de 30.06, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 26/14, de 05.05..

Assim, submete-se à consideração do Exmo Senhor Diretor Nacional Adjunto do SEF a proposta acima, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 19°, e n.° 1 do artigo 20°, ambos da Lei n.° 27/08, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 26/2014 de 05.05.»

cfr. Inf. 5.../GAR/21, a fls. 7 ss. do PA3.

h) Com remissão para a informação mencionada e parcialmente transcrita na alínea anterior, foi proferida, na mesma data, a Decisão do Director Nacional Adjunto do SEF que indeferiu, por considerar infundados, os pedidos de asilo e de autorização de residência por protecção subsidiária apresentados pela Autora (extensivo à sua filha) - fls. 33 do PA3.
i) Tal Decisão foi transmitida à Autora, a 23/3/2021 - conforme auto de notificação a fls. 35 do PA3.