Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
VIOLAÇÃO DE REGULAMENTO DO PDM E DA REN
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10743/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 10/25/2001 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO VIOLAÇÃO DE REGULAMENTO DO PDM E DA REN |
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| Sumário: | Não é de decretar a suspensão de eficácia de um embargo relativo a obras não licenciadas e que colidam com disposições de um Regulamento do P.D.M. e da Reserva Ecológica Nacional (artº 76º nº 1, al. b) da LPTA). |
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| Decisão Texto Integral: | |