| Decisão Texto Integral: | ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NESTE TCA SUL
RELATÓRIO
1.1. J..., com os sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra que julgou improcedente a presente impugnação, concluindo assim as suas alegações:
1ª .- A falta de pronúncia pelo Meritíssimo Juiz sobre questões que devesse apreciar é fundamento de nulidade da sentença. O Meritíssimo Juiz "a quo" não se pronunciou sobre a inalterabilidade do valor patrimonial dos prédios arrendados em 31/12/1988.
2ª.- A modificação de um prédio urbano, para efeitos do artigo 214° do C.C.P.I.I.A., tem que ser uma modificação física e objectiva.
3a.- O prédio do recorrente não foi física ou objectivamente modificado. As informações oficiais confirmam-no.
4a. - As obras que o inquilino levou a cabo no seu estabelecimento, sito no rés-do-chão do prédio do recorrente, nada tiveram a ver com o prédio ou com a estrutura do prédio. As informações oficiais confirmam-no.
5a.- As informações oficiais quando exigidas pela lei ( artigos 98°, n° 2 e 129°, n° 2 b. do C.P.T.) têm força probatória, quando devidamente fundamentadas ( art° 134°, n°2). Nem o Sr. Director distrital, por delegação, nem o Representante da Fazenda Pública, nem o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" puseram em causa a sua fundamentação, pelo que deviam ser respeitadas.
6a.- A classificação dos prédios, em rústicos e urbanos, consta do artigo 204° do Código Civil; e em rústicos, urbanos e mistos, consta dos artigos 3°, 4° e 5° do C.C.A., para efeitos fiscais. Após a 1a avaliação, o prédio do recorrente, que os Serviços Fiscais tinham classificado como urbano, continuou e continua como urbano, pelo que, contrariamente ao que afirma o Meritíssimo Juiz "a quo", os Serviços Fiscais não podem alterar a sua classificação.
7a.- O artigo 269°, n° 9 do C.C.P.I.I.A. é o normativo que permite aos contribuintes reclamarem a passagem dum prédio, descrito em propriedade global, ao regime de propriedade horizontal.
8a.- A apresentação da declaração modelo 129 a que se referem os artigos 208° e 214° do C.C.P.I.I.A. foi apresentada indevidamente, pelo representante do recorrente, sem qualquer fundamento legal. O fundamento invocado (melhoramento) não existe. Foi apenas invocado para que a declaração fosse recebida.
9ª.- Não se verificando nenhum dos factos constantes do artigo 214° inexiste fundamento para a apresentação da declaração m/129.
10a.-Como não se verificou nenhum dos factos constantes do artigo 214° do C.C.P.I.I.A. e artigo 14° b. do C.C.A., a avaliação feita ao prédio do recorrente é anulável por inexistência de facto tributário, que a fundamente.
11a.- O artigo 215° do C.C.P.I.I.A. pressupõe a existência de algum dos factos constantes do artigo 214°. Se estes se não verificarem não há que apresentar qualquer declaração modelo 129, embora o prédio ou prédios tenham sido construídos em propriedade horizontal ou a ela submetidos posteriormente. Este normativo é adjectivo ou instrumental.
12a.- O Meritíssimo Juiz "a quo" interpretou erradamente os artigos 214°, 215° do C.C.P.I.I.A e artigo 14 b. do C.C.A., atribuindo-lhes "força" e " poderes" que só cabem no n° 9 do artigo 269° do primeiro Código.
13°.- As liquidações são efectuadas sobre valores ou rendimentos definitivamente fixados e inscritos. Os valores resultantes da 1a avaliação ainda não são definitivos e não deviam ter sido inscritos até à decisão da impugnação, que os impugnou.
14a .- A Comissão de Avaliação da Propriedade Urbana, ao alterar o valor patrimonial inscrito na matriz com fundamento nas rendas de 31/12/1988, violou os artigos 113° e 116° do C.C.P.I.I.A. e os artigos 6°. 8° e 9° do decreto-lei n° 442-C/88. de 30/11. que aprovou o Código da Contribuição Autárquica (C.C.A)
15a .- A avaliação do prédio urbano, levada a efeito pela Comissão de Avaliação da Propriedade Urbana e mantida pela sentença do Meritíssimo Juiz "a quo", sem que tivesse sido ordenada uma avaliação geral, com o valor tributável actualizado, nos termos do n° 2 do artigo 6° do decreto-lei n° 442-C/88, de 30/11 e sem fundamento que a justifique, cria uma discriminação tributária em relação ao recorrente, ofensiva dos artigos 13° e 103° da Constituição da República Portuguesa.
16a . - A fixação de valor patrimonial com fundamento diferente do legalmente exigido para a generalidade dos contribuinte em iguais circunstâncias, cria para o recorrente uma discriminação fiscal, ofensiva do artigo 13° e n° 3 do artigo 103° da Constituição da República Portuguesa.
17a .- Concordando a Administração com a posição do recorrente em toda a sua extensão, não pode o Representante da Fazenda Pública continuar a sustentar contra legem e contra a posição da Administração a posição inicialmente assumida.
Pelo exposto entende que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência:
a) - Ser declarada nula a sentença por violação das alíneas b. e d. do artigo 668° do Código de Processo Civil e 144° do Código de Processo Tributário;
b) - Ser a mesma anulada por inexistência de facto tributário;
c) - Ser a mesma ainda anulada por errada interpretação dos artigos 214°, 215° e 269°, n° 9° do C.C.P.I.I.A. e artigo 14°, n°l b. do CC.Á.;
d) - Ser ainda anulada por violação dos artigos 113° e 116° do C.C.P.I.I.A. e artigos 6°, 8° e 9° do decreto-lei n° 442-C/88, de 30/11, pela Comissão de Avaliação A Propriedade Urbana.
e) - Ser o valor patrimonial de 19.065.120$00 ( dezanove milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte escudos) anulado, repristinando-se o valor patrimonial.
f) - Serem anuladas as importâncias liquidadas indevidamente sobre o valor patrimonial de 19.065.120$00, diferença entre o valor patrimonial inicial e o fixado pela Comissão de Avaliação.
Não houve contra – alegações.
A EPGA pronunciou-se pelo improvimento do recurso.
Colhidos os Vistos legais, cabe decidir.* 2.- Com base nos documentos e demais elementos juntos aos Autos e aos apensos autos de reclamação, dão-se como assentes os seguintes factos relevantes para a decisão da causa
a)- O recorrente é proprietário de um prédio urbano, sito na Rua ..., n° ... a ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Sé Nova, do concelho de Coimbra sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n° ..., a fl. s ... v°, do Livro B ..., que se encontra, desde a sua aquisição (1968) e na sua totalidade, no regime de arrendamento.
b)- O prédio encontrava-se descrito na matriz predial Urbana da freguesia da Sé Nova, sob o artigo ..., em regime de propriedade global, embora com o rendimento colectável separa do por andares susceptíveis de arrendamento separado.
c)- Em 17 de Setembro de 1993, pediu na Repartição de Finanças competente que a descrição matricial passasse do regime global ao regime de propriedade horizontal.
d)- Para o efeito referido no ponto anterior, por intermédio do seu advogado, o recorrente apresentou uma declaração mod. 129 e a que se refere o artigo 214° do Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola ( CCPIIA ).
e)- No quadro 08 da dita declaração, o mandatário não encontrou quadrícula para assinalar o pedido de passagem ao regime de propriedade horizontal tendo, para que esta pudesse ser recebida, assinalado com um "x" a quadrícula de "prédio modificado".
f)- A Administração Fiscal procedeu à avaliação do prédio e de seguida notificou o recorrente da referida avaliação.
g)- A notificação foi efectuada pelo ofício n° 3491 de 22.XI.1994, no sentido, além do mais, de o recorrente "reclamar, querendo, contra o rendimento ilíquido de 2 520 000$00, a percentagem de 10% para despesas de conservação, os encargos de 32 400$00, o rendimento colectável de 2 235 600$00 e o valor tributável de 33 534 000$00, fixados ao seu prédio destinado a habitação e comércio, que possui na Rua do ..., ..., freguesia de Sé Nova, e que acaba de ser avaliado sob o n.° ... da respectiva caderneta de avaliação de prédios urbanos".
h)- Em 23.XI.1994, o ora impugnante, J..., apresentou ao Director de Finanças do Distrito de Coimbra reclamação, "nos termos do artigo 97° do Código de Processo Tributário, contra a avaliação que alterou os rendimentos e valores inscritos na matriz para os agora notificados”, pedindo a anulação da avaliação, com fundamento em que para pedir a descrição de um prédio em regime de propriedade horizontal, vindo do regime global, bastava formular um pedido nos termos do n.º 9º do artigo 269° do CCPIIA, e declarou sujeitar-se a todas as despesas feitas pela AF, com a avaliação, por lhe ter dado causa indevidamente.
i)- Em 11.V.1995, foi pedida aos serviços de Fiscalização informação sobre “Se desde a data da sua construção, se verificou no prédio (...) qualquer das circunstâncias previstas no artº 214º do Código da Contribuição Predial, designadamente se o mesmo foi objecto de qualquer reconstrução, modificação ou melhoramento, susceptível de alterar a sua configuração física ou o seu valor”.
j)- A Fiscalização informou que “o prédio inscrito na matriz predial da freguesia da Sé Nova, sob o artigo ... (...) não se vislumbra que tenha sido objecto de quaisquer obras de melhoramento, ampliação, reconstrução ou modificação, que tenham alterado a sua estrutura física com a susceptibilidade de alteração do seu valor tributável”.
k)- Em 24.V.1995 o Sr. Chefe da Repartição de Finanças, ao abrigo do artº98º nº 2 do CPT, elaborou uma proposta de decisão segundo a qual “...não se verifica qualquer das circunstâncias previstas no artigo 14º do Código da Contribuição Autárquica que obrigassem à entrega da declaração mod. 129 e que esta foi entregue por lapso da reclamante pois este deveria ter apresentado reclamação da descrição do prédio nos termos do nº 9 do artigo 269 do Código da Contribuição Predial, PROPONHO, nos termos do artigo 98 do Código de processo Tributário, que a reclamação seja deferida”.
l)- Também os Serviços Técnicos da Direcção de Finanças, em informação prestada em 12.VII.1995, é do parecer de que “ O artº 14º do CCA, é peremptório no facto das inscrições dos prédios nas matrizes. Verifica-se que dos condicionalismos deste artigo, nenhum se aplica ao presente caso.
O contribuinte, pelo facto de ter requerido a passagem do prédio a propriedade horizontal, não devia ter entregue o Mod. 129 a declarar melhoramentos.
Importa assim, rectificar os valores indicados na matriz. Aliás as obras de melhoramento efectuadas no estabelecimento comercial sito no r/c do prédio, conforme nº 4 de fls. 2 –v dos autos, apenas visam obter nova imagem comercial, não concorrendo para melhoramentos na estrutura física do prédio.
É tudo o que me cumpre informar, e submeter à Consideração Superior”.
m)- Em 24.VI.1996, o Sr. Chefe de Divisão emitiu paracer no sentido do indeferimento do pedido, com os seguintes fundamentos:” Ao ser constituída a propriedade horizontal, o prédio deixou de constituir propriedade comum, tendo-se verificado assim um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação do prédio, que obriga a apresentação de declaração para actualização da matriz, no prazo de 90 dias (artº 14º nº 1 b) CCA).
Segundo o artº 8º do CCA, vigoram as normas do CCPIIA enquanto não entrarm vigor o Código das Avaliações. Ora, o artº 215º do CCPIIA determina a apresentação de declarações relativamente aos prédios construídos em regime de propriedade horizontal ou a ele posteriormente submetidos.
Razões porque me parecer de INDEFRIR o pedido.
À consideração Superior”.
n)- O sr. Director Distrital, por delegação, em seu despacho de 1996/06/25, indeferiu a reclamação com fundamento em que a declaração era, neste caso concreto, de apresentar e consequentemente o prédio tinha que ser avaliado, sendo do seguinte teor:
“Concordo com o Sr. Chefe de Divisão. Assim, com base nos fundamentos que validamente invocou e atendendo ainda a que, para efeitos de Contribuição Autárquica, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um prédio (n.° 4 do artigo 2° do Código respectivo ), sendo evidente existirem prédios distintos antes e depois da respectiva constituição naquele regime, tornando-se indispensável a inscrição prevista no artigo 14° daquele Código e logo a competente avaliação, indefiro o pedido.
Notifique-se.
Cª, 96-06-25.
O Director de Finanças, por delegação
M....”
o)- Em 25.IX.1996, foi o recorrente notificado do despacho de indeferimento que recaiu sobre tal pretensão de "anulação da avaliação efectuada" .
p)- Tendo impugnado esta decisão no dia 02/10/1996.* 3.- Fixada a factualidade relevante, vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo que as conclusões de quem recorre balizam o âmbito de um recurso concreto ( artºs. 684º e 690º do CPC).
É inquestionável o regime segundo o qual este Tribunal aplica o Direito ao circunstancialismo factual que vem fixado, pelo que a questão que se impõe neste recurso é a de juridicamente fundamentar se a sentença padece de nulidade nos termos do artº 144º, nº 1 do CPT, devendo ser declarada nula por violação das alíneas b. e d. do artigo 668° do Código de Processo Civil, por não se pronunciar sobre os factos articulados pelo recorrente na sua p.i. e por e deficiência de fundamentação de sentença; se os actos devem ser anulados por inexistência de facto tributário, errada interpretação dos artigos 214°, 215° e 269°, n° 9° do C.C.P.I.I.A. e artigo 14°, n° l b. do CCA- , por violação dos artigos 113° e 116° do C.C.P.I.I.A. e artigos 6°, 8° e 9° do decreto-lei n° 442-C/88, de 30/11, pela Comissão de Avaliação A Propriedade Urbana, ser o valor patrimonial de 19.065.120$00 ( dezanove milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte escudos) anulado, repristinando-se o valor patrimonial e serem anuladas as importâncias liquidadas indevidamente sobre o valor patrimonial de 19.065.120$00, diferença entre o valor patrimonial inicial e o fixado pela Comissão de Avaliação.
Assim:-
I.- DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA:
Nos termos do nº 1 do artº 144º do CPT e à semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar.
Aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 660º do CPC que estipula que
« O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras ». E as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido . A ser assim e de acordo com o entendimento do Prof. J.A.Reis, Anotado, Coimbra, 1984, Vol. V, pág. 58, haverá tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido de anulação do acto impugnado.
Como se vê do petitório, as questões suscitadas pela impugnante sob as quais o juiz tinha de se pronunciar na sentença, sob pena de omissão de pronúncia, foram a inexistência de facto tributário, a anulação das liquidações de CA referentes aos anos de 1989 a 1993 operadas com fundamento no aumento de valor patrimonial resultante da questionada avaliação e a represtinação dos valores anteriores à avaliação impugnada, com os quais a descrição na matriz deve continuar a figurar.
Da análise da sentença recorrida resulta que a Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto , ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois, como ainda ensina o ilustre Prof., Anotado, 1981, V, pág. 143,
« Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensão ».
Doutro modo, a sentença é uma decisão jurisdicional, dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do peido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e então torna-se passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC.
Cremos que o caso «sub judicio» se integra na primeira hipótese já que o que o recorrente pretende é que os factos admitidos na sentença não se verificaram ( erro de julgamento da matéria de facto).
Na verdade na sentença o Sr. Juiz expendeu que:
« Decorre, por sua vez, do ar t. 214° do Código da Contribuição Predial que «em caso de construção, reconstrução, modificação ou melhoramento de prédio urbano, deverá o facto ser declarado no impresso do modelo referido no ar t. 209 ...»
Com este objectivo, - conceda-se que modificação , mais não é que o acto ou efeito de modificar; mudança; alteração ( LAT. modificatione). Que mais não foi do que aquilo a que o impugnante procedeu ao apresentar na respectiva Repartição de Finanças, em 17 de Setembro, de 1993, , uma declaração modelo 29, para constituir em propriedade horizontal o prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia da Sé Nova, sob o artigo 1510. Sendo que, no quadro 8 desta mencionou, que o motivo da entrega era a modificação do prédio; e tendo sido com base na referida modelo 129 que a Repartição procedeu à avaliação do prédio.
Ou seja, com base em comportamento proactivo do impugnante, operou-se um procedimento reactivo da Administração de correspondência legal ao pretendido pelo requerente. E que não podia deixar de levar à avaliação do prédio, considerando a sua novel consideração patrimonial, de rendimento e plural individualização concebida.(art. 14149 do C.Civil- «As fracções de que um edifício, se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal», sem que a lei postergue a sua pertença - como nos Autos - a um mesmo sujeito).
Sem que possa olvidar-se a realidade factual expressa no art. 4° da "reclamação" (fls. 2 verso) de que «o inquilino do rés do chão alterou as suas instalações comerciais».
Tendo o impugnante apresentado uma declaração m/129, assinalando com X a quadrícula, «modificado».» do, quadro «08», bem andou, em termos de adequação legal.
Retenha-se, apreciativamente, para o efeito, a própria consideração diferenciada do art. 215º do Código da Contribuição Predial ao considerar «as declarações, a que obriga o artigo anterior, quando respeitem a prédios construídos em regime de propriedade horizontal» ou «posteriormente a ele submetidos» deverão ser apresentadas. Assim a eleger, em termos declarados hipótese equivalente à que os Autos conformam.
Destaca-se, por este modo, igualmente a nova realidade e aptidão económica «ex vi» de tal "modificação". E nem se diga que a anterior a esta equivale, pois que diversa é não só a sua conformação, mas também a sua «individualidade» e vocação.
Para este tipo de incidência, o direito fiscal basta-se, apenas, em qualquer situação de facto ou realidade económica reveladora da capacidade contributiva, desde que se apresente como unidade económica- :cfr. Alfredo
José de Sousa José Silva Paixão Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4ª edição; Pedro Soares Martinez, Da Personalidade Tributária. pág. 320.
(...).
Tal obrigatoriedade decorre, exactamente, da consagração legal existente (tipologicamente) arts. 214° e 215° do Código da Contribuição Predial e da realidade factual expressa que os Autos evidenciam e a ela se subsume, ressurgindo a própria exigência administrativa da propriedade horizontal.
(...)
Não pode deixar de reter-se, de resto, de acordo com o próprio art. 8º do Dec.Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, que vem aprovar o Código da Contribuição Autárquica, que
«enquanto não entrar em vigor o Código das Avaliações, os prédios continuarão a ser avaliados segundo as correspondentes regras do Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei N° 45.104, de l de Julho de 1963, determinando-se o seu valor tributável de acordo com o disposto nos n° s l dos artigos 6º e 7° do presente decreto-lei».
Quanto à própria concepção do art. 14° do Código da Contribuição Autárquica, também referenciado na informação de folhas 19 verso, a verdade é que, também por aí, (Inscrição nas matrizes)
« A inscrição dos prédios na matriz e a actualização desta é feita com base em declaração do contribuinte, a qual deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da ocorrência de qualquer das circunstâncias seguintes :
.../...
b) verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio;»
Isto porque a própria contribuição predial autárquica foi concebida como um imposto analítico especifico, de taxas moderadas, sobre o património predial, rústico e urbano, arrendado e não arrendado, mas, em qualquer caso, para ser pago pelo rendimento dos contribuintes. -cfr. Nuno Sá Gomes, Considerações em torno da Contribuição Predial Autárquica, in CTF., pags. 25/26.
(...)
Deste modo, pode concluir-se que feita declaração nos termos do art. 214° CCP., efectuada a subsequente avaliação e inscrito o seu resultado que comportará a incidência da contribuição predial.
Até a própria eventual falta de notificação a que alude o art. 278° do mesmo Código, não integra fundamento autónomo na impugnação da contribuição liquidada com base no dito rendimento, antes se tornando necessário argui-la no processo de avaliação e conseguir a alteração do seu resultado, o que, depois, se repercutiria na impugnação da contribuição entretanto liquidada.
Sempre a impugnação daquela liquidação terá de improceder quando, como no caso, o resultado da avaliação, considerado e inscrito, se tornou definitivo por já haverem decorrido os prazos para requerer segunda avaliação. - cfr. Ac. STA de 2 de Fevereiro, de 1983. A.D. nº 259. pr. 906 sstes.
Face a esta fundamentação da sentença não pode afirmar-se, como o faz o recorrente, que O Meritíssimo Juiz "a quo" não se pronunciou sobre a inalterabilidade do valor patrimonial dos prédios arrendados.
Termos em que também por estes motivos o provimento do recurso somente poderá determinar a revogação da sentença e a anulação do acto da liquidação impugnada e não a anulação daquela.
Donde se conclui que a sentença não está afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade.* II)- DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA:
Sustenta o recorrente que a sentença incorreu na nulidade consistente em deficiência de fundamentação ( violação das alíneas b) do artigo 668° do Código de Processo Civil e 144° do Código de Processo Tributário).
Como decorre do artº 158º e da al. b)- do nº 1 do artº 668º ambos do CPC e do nº 1 do artº 144º do CPT, as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido são sempre fundamentadas, sendo nula a sentença que não contenha a «especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão».
No entanto e como se refere no douto Ac. Da Relação de Lisboa de 17/1/91, Col. Jur., XVI, tomo 1º, pág. 122, há que distinguir entre a «falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade».
Ora e como se vê do alegatório, a recorrente não diz que há falta absoluta da motivação, pelo que excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do artº 144º do CPT ( vd. a al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC), irrelevando, contra o que sustenta a recorrente, que ela seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos, sendo certo que na nela se declaram as razões de facto e de direito porque entende que deve manter-se a liquidação em virtude de o resultado da avaliação, considerado e inscrito, se ter tornado definitivo por já haverem decorrido os prazos para requerer a 2ª avaliação.
Termos em que também não se verifica a nulidade da sentença sob análise.*
III- DAS DEMAIS ILEGALIDADES:
O regime jurídico do presente caso foi fixado no douto Acórdão do STA proferido a fls. 160 e ss e o mesmo deve ser acatado.
Assim, como doutamente expendido no aresto daquele Tribunal Supremo, no entender do recorrente, nada na lei autoriza a Administração Fiscal a avaliar o seu imóvel, só porque passou a estar constituído em propriedade horizontal. Daí que tenha recorrido a juízo com o intuito de provocar o desaparecimento do acto avaliativo. Desde que tal acto insubsista, perecem, necessariamente, os que lhe são consequentes, a saber, a inscrição na matriz do valor que apurou, e as liquidações que partiram desse valor. Por isso o recorrente não só não requereu segunda avaliação, visando um valor inferior (pois se, para ele, nem a primeira devia ter tido lugar!...), como não impugnou os actos de liquidação (que não entende enfermos de qualquer vício próprio).
Como claramente afirma (...), “pediu sempre e só a anulação da avaliação e sempre, como consequência dessa anulação, a anulação do valor patrimonial a mais determinado e a anulação da contribuição autárquica, correspondente a esse valor patrimonial a anular”.
Mas, será que o podia fazer?
No douto acórdão fixou-se o quadro jurídico de acordo com o qual não existe norma legal impeditiva de que se impugne o acto de fixação de valor patrimonial, quando administrativamente esgotada a questão (ainda que por não ter sido requerida segunda avaliação), desde que, neste caso, tal impugnação não questione o valor fixado, mas apenas suscite uma questão de direito, como é a do erro sobre os pressupostos de direito do acto praticado, por falta de previsão normativa para a avaliação ordenada na sequência da constituição da propriedade horizontal relativamente a um imóvel já antes inscrito na matriz.
Donde que e como também decorre do douto Acórdão tirado no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em 24/09/2003, constante de fls. 198 e ss, “Volvendo à presente impugnação judicial, logo se vê do intróito da petição inicial , apresentada em 02.X.1996, que tal contribuinte “vem, nos termos da al. e) do nº 1 e nº 2 do artigo 123º do Código de Processo tributário, impugnar o despacho proferido no processo de reclamação(...)”.
Ne ste âmbito e como ficou exposto, sustenta o recorrente que a sentença deve ser anulada por inexistência de facto tributário, errada interpretação dos artigos 214°, 215° e 269°, n° 9° do C.C.P.I.I.A. e artigo 14°, n° l b. do CCA- , por violação dos artigos 113° e 116° do C.C.P.I.I.A. e artigos 6°, 8° e 9° do decreto-lei n° 442-C/88, de 30/11, pela Comissão de Avaliação A Propriedade Urbana, ser o valor patrimonial de 19.065.120$00 ( dezanove milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte escudos) anulado, repristinando-se o valor patrimonial e serem anuladas as importâncias liquidadas indevidamente sobre o valor patrimonial de 19.065.120$00, diferença entre o valor patrimonial inicial e o fixado pela Comissão de Avaliação.
Assim, a questão que se pretende discutir em juízo não tem a ver com o valor atribuído, mas com a verificação dos pressupostos legais para que pudesse proceder-se à avaliação.
Diga-se desde logo que o acto de inscrição e fixação da matriz constitui, não um m mero acto preparatório, mas um autêntico acto pressuposto, o qual, não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia a liquidação.
Sucede na verdade que em conformidade com os artigos 269.º, 275.º e 289.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, as alterações às matrizes prediais são instruídas, verificadas e julgadas em processo de reclamação próprio que constitui um verdadeiro procedimento autónomo, prejudicial e destacável, contra a decisão do qual pode inclusivamente ser deduzida impugnação e, embora tal processo de reclamação possa ser deduzido a todo o tempo, enquanto não foram competentemente modificadas as matrizes, as suas inscrições obrigam a todos, nos seus precisos termos, incluindo os Tribunais, visto que se trata de documentos oficiais autênticos.
O recorrente, como se provou, reclamou junto da AF quanto à inscrição na matriz o na senda de Alberto Xavier in Conceito e Natureza do Acto Tributário, p. 193, o acto de inscrição e fixação da matriz constitui, na verdade, não um mero acto preparatório, mas um autêntico acto pressuposto, o qual, não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o acto final de liquidação.
Na verdade, o acto pressuposto é o que tem por objecto fazer a qualificação jurídica de determinada situação da vida, qualificação essa que funciona como pressuposto de acto definitivo ( cfr. Ac. do STA de 30/04/81, Ads 241-1). «In casu» o acto definitivo é a liquidação do tributo que pressupõe a prévia determinação da matéria colectável, do seu valor tributável e do respectivo titular
Assentando, pois, em que acto pressuposto é o que tem por objecto fazer a qualificação jurídica de determinada situação da vida, qualificação essa que funciona como pressuposto de acto definitivo e em que o acto de inscrição e fixação da matriz constitui um autêntico acto pressuposto, porque não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o acto final de liquidação, apreciaremos agora, em respeito pela ordem do STA, a legalidade (erro nos pressupostos de direito) do despacho do Sr. DD.
Ancora-se tal despacho na alínea b) do n° l do artigo 14° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo decreto-lei n°442-C/88, de 30 de Novembro, para indeferir a reclamação, na consideração de que “o prédio deixou de constituir propriedade comum, tendo-se verificado assim um evento susceptível de determinar uma alteração de classificação do prédio, que obriga
à apresentação de declaração, para actualização da matriz... “.
Mais aduz o DD que “segundo o artigo 8° do decreto-lei que aprova o C.C.A. vigoram as normas do C.C.P. 1.1. A., enquanto não entrar em vigor o Código das Avaliações. Ora o artigo 215° do C.C.P.I.I.A. determina a apresentação de declarações relativamente aos prédios construídos em regime de propriedade horizontal ou a ele posteriormente submetidos”.
Para o impugnante, tendo em conta que o prédio não era propriedade comum pois a mesma pertencia, continuou a pertencer e ainda hoje pertence na totalidade ao impugnante, com a passagem ao regime de propriedade nenhuma modificação se verificou a não ser quanto à sua descrição na matriz.
Quid juris?
Estamos de acordo com impugnante quando afirma que o Sr. Director de Finanças labora em erro quando afirma que o artigo 8º do decreto-lei n°442-C/88 de 30 de Novembro, que aprova o C. C. A. manda aplicar todas as normas do C.C. P. I.I.A., quando este artigo só manda aplicar o Código da Contribuição Predial e Indústria Agrícola nas avaliações e que a apresentação da declaração é uma obrigação acessória que ali não está compreendida.
No que concerne ao quadro legal que o recorrente reputa violado pelo acto inicialmente recorrido e, subsequentemente, pelas liquidações de CA também em apreciação nos autos na medida em que lhe deu cobertura, se bem entendemos a posição do recorrente, quando sustenta a aplicabilidade do CCP, mais não visa do que defender a tese de que se bem que legalmente possível, o Código da Contribuição Predial e da Indústria Agrícola (C. C. P. I.I. A.), lhe é aplicável visto que foi em 1988 que constituiu o seu prédio em propriedade horizontal, tal constituição apenas implica alteração da descrição na matriz, do regime de descrição global para o regime de propriedade horizontal e que tal alteração não obriga à apresentação de qualquer declaração, como erradamente pressupôs, devendo suportar as custas que sejam devidas por ter dado causa ao processo.
É verdade que não existe no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, alguma disposição que obrigue a isso.
Depois, a Cpredial correspondia a imposto sobre o rendimento colectável dos imóveis, decorrendo a ilegalidade da liquidação da CA em causa, ainda, por um lado de, à data a que ela se reporta, já não existir a realidade jurídica “rendimento colectável” e, por o conceito de rendimento tributável, na medida em que considerado como o resultado da aplicação do factor 15 àquele rendimento colectável, corresponderia, desde logo ao valor patrimonial do prédio.
Afigura-se-nos assistir razão ao recorrente.
Assim e quanto à existência da realidade jurídica “rendimento colectável”, (1) importa considerar, desde logo, que só em 17 de Setembro de 1993, o impugnante pediu na Repartição de Finanças competente que a descrição matricial passasse do regime global ao regime de propriedade horizontal, embora reconheça na sua p.i. que foi em 1988 que esta última foi constituída.
Vale isto por dizer que a propriedade horizontal foi constituída antes do DL 442-C/88, de 30 de Novembro, o que significa que o facto ocorreu quando era estava ligado ao vigente conceito jurídico o valor dos imóveis para efeitos fiscais, o dito “rendimento colectável”.
E daqui decorre que a AF não tinha autonomia, na determinabilidade das do valor patrimonial para efeitos da CA em causa, que não a de aplicar o factor 15 àquele valor correspondente ao “rendimento colectável”.
Na verdade, o CCA veio passar a considerar , para efeitos de tributação, o valor tributável dos imóveis, em lugar do seu rendimento colectável; sem embargo, o DL 442-C/88, não deixou de contemplar, nesta matéria, normas de direito transitório, e que nessa medida, terão o seu campo de aplicação em todo o ordenamento jurídico vigente que esteja dependente daquela dita realidade jurídica “rendimento colectável”.
A ser assim, como é, os artºs. 6º/1 e 8º/1, vieram, não só estipular determinabilidade vinculada, mas ainda do valor tributável de todos os prédios urbanos, pela aplicação do factor 15 ao rendimento colectável respectivo reportado a 31 de Dezembro de 1988 (actualizado), sendo os que, entretanto viessem a ser objecto da avaliação e à míngua do previsto Código de Avaliações, o teriam de ser segundo as regras aplicáveis do CCPIIA, e subsequentemente, apurado o respectivo valor tributável de acordo com o preceituado no referido artº 6º (2).
Determinava o art. 214 do CCP63 que em caso de construção, reconstrução, modificação ou melhoramento de prédio urbano, devia o facto ser declarado no impresso do modelo referido no art. 208, a apresentar no mês imediato ao da obtenção da licença exigida pelo art. 8 do RGEU51 ou ao da ocupação, se anterior, ou, enfim, ao da conclusão das obras, se a sua ocupação não dependesse de nova licença.
No capítulo da liquidação, ao dispor sobre o início da tributação dos prédios urbanos, o aludido código não contemplava expressamente os reconstruídos mas tão só os novos (art. 232) e os omissos (art. 233, que mandava liquidar imposto por todo o tempo da omissão, com o limite de 5 anos), além de no art. 234 determinar: "O rendimento que acrescer em virtude de alteração em prédios já inscritos será colectado pela contribuição que lhe corresponda, desde o mês em que o aumento se verifique (...)".
Por força deste art. 234 só era tributável o aumento de rendimento verificado em virtude da alteração: naturalmente por partir do princípio de que não haveria razão para a parte restante (primitiva) do rendimento não continuar (ou não ter continuado) a ser tributada normalmente.
A essa luz (do CCP), para se poder decidir o tratamento jurídico a dar ao caso sub judice era necessário ter uma noção tanto quanto possível exacta da dimensão das obras feitas (pressupondo sempre estas): se houve uma substituição total ou se parte do prédio ficou intacta; qual o destino do "reconstruído" (habitação ou utilização própria, arrendamento, venda); se a ocupação de todo o prédio (ou só da parte nova) dependia de licença camarária e qual a data em que foi declarado habitável; enfim, se até quando e em que medida foi liquidada contribuição predial em relação ao primitivo (ou à parte primitiva do) prédio.
Isto é e em plena concordância com o impugnante: o artigo 214° do CCP é claro e inequívoco:- Só em caso de construção, reconstrução, modificação ou melhoramento de prédio urbano, devia o facto ser declarado e, porque nenhum destes cactos ocorreu, não havia que apresentar qualquer declaração.
De facto, o prédio não foi construído de novo, reconstruído, modificado ou melhorado. Os Serviços Oficiais confirmam-no.
Na verdade e como se provou, o impugnante deduziu reclamação nos termos do artigo 97° do Código de Processo Tributário, contra a avaliação que alterou os rendimentos e valores inscritos na matriz que lhe foram notificados, pedindo a anulação da avaliação, com fundamento em que para pedir a descrição de um prédio em regime de propriedade horizontal, vindo do regime global, bastava formular um pedido nos termos do n.º 9º do artigo 269° do CCPIIA, e declarou sujeitar-se a todas as despesas feitas pela AF, com a avaliação, por lhe ter dado causa indevidamente.
Os serviços de Fiscalização sobre a questão de saber “Se desde a data da sua construção, se verificou no prédio (...) qualquer das circunstâncias previstas no artº 214º do Código da Contribuição Predial, designadamente se o mesmo foi objecto de qualquer reconstrução, modificação ou melhoramento, susceptível de alterar a sua configuração física ou o seu valor”, informaram que “o prédio inscrito na matriz predial da freguesia da Sé Nova, sob o artigo .... (...) não se vislumbra que tenha sido objecto de quaisquer obras de melhoramento, ampliação, reconstrução ou modificação, que tenham alterado a sua estrutura física com a susceptibilidade de alteração do seu valor tributável”.
Também o Sr. Chefe da Repartição de Finanças, ao abrigo do artº98º nº 2 do CPT, elaborou uma proposta de decisão segundo a qual “...não se verifica qualquer das circunstâncias previstas no artigo 14º do Código da Contribuição Autárquica que obrigassem à entrega da declaração mod. 129 e que esta foi entregue por lapso da reclamante pois este deveria ter apresentado reclamação da descrição do prédio nos termos do nº 9 do artigo 269 do Código da Contribuição Predial, PROPONHO, nos termos do artigo 98 do Código de processo Tributário, que a reclamação seja deferida”.
Por fim, os Serviços Técnicos da Direcção de Finanças, em informação prestada em 12.VII.1995, é do parecer de que “ O artº 14º do CCA, é peremptório no facto das inscrições dos prédios nas matrizes. Verifica-se que dos condicionalismos deste artigo, nenhum se aplica ao presente caso.
O contribuinte, pelo facto de ter requerido a passagem do prédio a propriedade horizontal, não devia ter entregue o Mod. 129 a declarar melhoramentos.
Importa assim, rectificar os valores indicados na matriz. Aliás as obras de melhoramento efectuadas no estabelecimento comercial sito no r/c do prédio, conforme nº 4 de fls. 2 –v dos autos, apenas visam obter nova imagem comercial, não concorrendo para melhoramentos na estrutura física do prédio.
Apesar disso, o sr. Director Distrital, por delegação, em seu despacho de 1996/06/25, indeferiu a reclamação com fundamento em que a declaração era, neste caso concreto, de apresentar e consequentemente o prédio tinha que ser avaliado, sendo do seguinte teor, para o que acolheu o parecer do Sr. Chefe de Divisão que ra no sentido de que ao ser constituída a propriedade horizontal, o prédio deixou de constituir propriedade comum, tendo-se verificado assim um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação do prédio, que obriga a apresentação de declaração para actualização da matriz, no prazo de 90 dias (artº 14º nº 1 b) CCA).
Segundo o artº 8º do CCA, vigoram as normas do CCPIIA enquanto não entrarm vigor o Código das Avaliações. Ora, o artº 215º do CCPIIA determina a apresentação de declarações relativamente aos prédios construídos em regime de propriedade horizontal ou a ele posteriormente submetidos.
Mais acrescentou o decisor que, para efeitos de Contribuição Autárquica, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um prédio (n.° 4 do artigo 2° do Código respectivo ), sendo evidente existirem prédios distintos antes e depois da respectiva constituição naquele regime, tornando-se indispensável a inscrição prevista no artigo 14° daquele Código e logo a competente avaliação, indefiro o pedido.
Mas, como já considerámos que o art°214° do C.C.P.I.I.A. não se aplica, também não pode aplicar-se o art°2150, porquanto, este pressupõe a aplicação obrigatória do artigo 214° para poder ser aplicado, ou seja, era preciso que o impugnante estivesse sujeito à apresentação da declaração por força do artigo 214°, o que não é o caso.
Mas existe uma outra razão que para o impugnante e para nós é decisiva:
Tendo sempre presente que a este caso se aplica o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, dado que a constituição da propriedade horizontal ocorreu em 1988, o rendimento do prédio em causa seria igual às rendas efectivamente recebidas em cada ano, líquidas de uma percentagem para despesas de conservação e dos encargos referidos no artigo 115°, quando suportados pelo senhorio ( artigo 113°). Ora como o prédio sempre esteve em regime de arrendamento e na data da constituição da propriedade horizontal se encontrava arrendado, o seu rendimento estava actualizado e só esse, resultante das rendas, podia ser tido em consideração pela AF conforme o referido artigo 113° do C.C.P.I.I.A. determina, ainda que com a aplicação do factor 15, nos termos já aflorados.
Acresce que, ainda que ao caso fosse aplicável a alínea b) do n° l do artigo 14° do Código da Contribuição Autárquica que dispõe:" a inscrição dos prédios na matriz e a actualização desta é feita com base em declaração do contribuinte .... a partir da ocorrência de qualquer das circunstâncias seguintes: (...) b) Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio”, não há dúvida de que « in casu» não ocorreu uma situação susceptível de alterar a classificação do prédio a alteração da descrição de um prédio urbano, pois a passagem do regime global para o regime de propriedade horizontal, não é susceptível de por em dúvida a sua classificação de prédio urbano.
Com efeito, segundo a lei civil, os prédios classificam-se em rústicos e urbanos ( artigo 204°, n°2 do C. Civil) e, segundo a lei fiscal, em rústicos, urbanos e mistos f artigos 3°, 4° e 5° do C.C.A.).
Ora, constituição da propriedade horizontal não tem o condão de passar um prédio urbano a rústico ou a misto.
Assim, é de acolher a solução perfilhada na decisão administrativa constante de fls. 112 de acordo com a qual , a passagem de prédio urbano ao regime de propriedade horizontal não dará origem a qualquer avaliação, excepto em casos de reconstrução, modificação ou melhoramento do referido prédio, que implique alguma variação do seu valor tributável, não devendo por isso ser entregue a declaração referida no Art° 214° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CPIIA).
Mais se determina no referido instrumento da actividade administrativa editado para fins de uniformização procedimental, que sempre que for apresentada reclamação/ nos termos do n° 9 do Art° 269° do CCPIIA, para passagem de prédio urbano ao regime de propriedade horizontal, deverá proceder-se à sua entrega aos Serviços de Inspecção Tributária.. para que estes procedam a uma vistoria do prédio, com vista a apurar se se verificam as circunstâncias referidas no Art° 214° do CCPIIA, reconstrução, ampliação ou melhoramento do prédio. Proceder-se-á depois, em função da informação daqueles serviços, à avaliação das fracções autónomas em que ocorreram tais circunstâncias, atribuindo a cada uma das restantes fracções os valores constantes da matriz ou os que daí resultarem caso haja que efectuar a dedução respeitante à administração da propriedade horizontal, referida na tabela das percentagens para cálculo dos encargos dedutíveis ao valor locativo dos prédios urbanos, a que se referem os Art°s 115° e 121° do CCPIIA, constante da portaria 214/97, de 31 de Março.
Termos em que procede o presente recurso.* 4.-Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação anulando-se, em consequência, o despacho que determinou a avaliação e as consequentes inscrição na matriz e liquidações de CA nele baseadas.
Sem custas por delas estar isenta a parte vencida.*
Lisboa, 03/11/2004
(Gomes Correia)
(Casimiro Gonçalves) (Ascensão Lopes)
_________________________________________
(1) Neste particular, estamos seguindo, com a devida vénia, a fundamentação vertida no Ac. deste TCA de 19/10/04, no Recurso nº 6901/02.
(2) Este entendimento encontra-se plasmado no Ac. do STA de 04-12-91, Recurso nº 013612, do qual dimana a doutrina de que Contribuição predial e contribuição Autárquica são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta e um imposto novo sobre o património e no Ac. do mesmo Tribunal de 21-11-2000, tirado no Recurso nº 2685/99, em que se doutrina que a contribuição autárquica surgiu com a feição de um imposto novo face à contribuição predial, que incide sobre o valor patrimonial dos prédios, não obstante os prédios continuarem a ser avaliados de acordo com as regras do Código da Contribuição Predial, enquanto não entrar em vigor o Código das Avaliações. |
