Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:231/23.5BELRA.CS1
Secção:CA
Data do Acordão:10/29/2026
Relator:MARIA HELENA FILIPE
Descritores:ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
GENUINIDADE DA ASSINATURA
INTEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:
Votação:COM VOTO DE VENCIDO
Indicações Eventuais:Subsecção Administrativa Social
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, na Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:
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I. Relatório

A..., vem interpor recurso de apelação da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria), datada de 25 de Maio de 2026, que julgou verificada a excepção dilatória da intempestividade do direito de acção com a consequente absolvição da instância do Estado Maior do Exército.
Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
“1. Na presente acção, inicialmente intentada contra o Ministério da Defesa Nacional, o autor e recorrente pediu que o R fosse condenado a “considerá-lo Deficiente das Forças Armadas e atribuir-lhe o abono suplementar de invalidez e seu pagamento retroativo”.
2. Em sede de contestação, o R alegou que o acto pretendido havia já sido praticado “por despacho de 06.07.2016, exarado por S. Exa. O Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), e indeferido o seu pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas, “conforme documento que juntou aos autos.
3. Notificado da Contestação, o A recorrente socorreu-se da Alteração da Instância para então pedir a anulação ou declaração de nulidade de tal acto - Requerimento CITIUS 512066 apresentado ao abrigo do disposto no artº 70º do CPTA.
4. Por despacho de 8/10/2024 com a referência CITIUS 5879388 o Tribunal a quo julgou procedente a alteração da instância assim requerida tendo fundamentado tal despacho no facto de o Autor só ter tomado conhecimento dessa decisão do CEME com a apresentação da contestação por parte do Réu, “que lhe foi notificada por ofício de 14.04.2023, sendo certo que contra ela apresentou novos fundamentos, como sejam o da falta de fundamentação do ato, em requerimento apresentado em juízo em 26.04.2023 – assim respeitando o disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.
5. Após o trânsito em julgado do mencionado despacho, o Estado Maior do Exército foi chamado ao processo tendo deduzido excepção de caducidade do direito de acção, invocando correspondência enviada ao autor por intermédio de A/R que este impugnou.
6. O alegado A/R consubstancia documento particular, foi expressamente impugnado pelo autor que negou a sua assinatura, não tendo sido sujeito ou submetido a qualquer perícia técnica ou científica.
7. Ainda assim, o Tribunal a quo decidiu pela verificação da excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo o R. da Instância.
8. Para fundamentar a sua decisão, invocou que competia ao autor o ónus da prova sobre a não genuinidade da sua assinatura no A/R, o que deveria ter feito por intermédio do Incidente da falsidade e, invocando o livre arbítrio, conferiu-lhe a autenticidade pretendida pelo R. recorrido, que sempre se remeteu ao silêncio neste segmento.
9. Segundo o princípio da preclusão e da autoridade do caso julgado, o esgotamento do poder jurisdicional - artigo 613.º do Código de Processo Civil - impede que o magistrado altere a sua própria decisão, quer de facto quer de direito, salvo em casos excepcionais (como erros materiais ou de escrita).
10. No caso dos presentes autos, por intermédio do despacho de 8/10/2024 com a referência CITIUS 5879388 a meritíssima Juíza a quo considerou - deu como provado - que o A apenas teve conhecimento da decisão do CEMGFA após a apresentação da Contestação.
11. Agora, a sentença recorrida reporta esse conhecimento à data em que, alegadamente, o autor recebeu um A/R, entregue pelos CTT em 2016.
12. Violando, neste segmento, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no n.º 1 do artigo 613.º do CPC o que se invoca e argui para todos os legais efeitos.
13. A sentença recorrida foi também proferida em clara violação dos princípios que norteiam o ónus da prova, designadamente sobre a prova documental e quanto a documentos particulares.
14. Com efeito, o aviso de recepção (A/R) alegadamente assinado pelo autor foi pronta e expressamente impugnado pelo aqui recorrente, afirmando explicitamente que não o havia assinado.
15. Tal impugnação, produzida nos termos e para os efeitos de disposição de direito substantivo consolidado e previsto no artº 374º nº 1 do Código Civil tem as consequências pronunciadas no nº 2 do citado preceito legal.
16º. Pelo que sempre competiria ao R. a prova da sua veracidade.
17º. Réu que se remeteu ao silêncio, não tendo sido efectuada qualquer perícia grafotécnica ou outra equivalente.
18º. De acordo com jurisprudência unânime;
I - A análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica fazendo apelo a conhecimentos especiais, sendo o meio particularmente idóneo para o estabelecimento da autoria de assinaturas.
II - Não tendo sido requerido tal exame pericial, não cabe ao tribunal, empiricamente, proceder ao confronto das assinaturas, dada a margem de erro que tal actividade comporta
Por todos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto; Procº 6322/08.5YYPRT-A.P1 de 15 de novembro de 2011 in www.dgsi.pt.
19º Ao não entender do mesmo modo e escudar-se no livre arbítrio, o aresto recorrido julgou contra lei, violando ostensivamente direito substantivo, designadamente as disposições previstas no artigo 374º nº 1 e nº 2 do Código Civil.
20º Foram violadas, entre outras, as normas dos artigos 613º do Código de Processo Civil, 344º nº 1 e 374º nº 1 e nº 2, estes do Código Civil.
Nestes Termos e nos melhores de Direito, na procedência do presente recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por aresto que decida pelo prosseguimento dos autos, com produção da prova já requerida e deferida, designadamente as peritagens médico-legais, até decisão final, conforme for de Direito.
Por ser de Inteira JUSTIÇA”.
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O Recorrido veio apresentar as contra-alegações enunciando as seguintes conclusões:
“1.ª – A situação jurídica do Recorrente, no que concerne ao pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas que formulou, foi definida por despacho proferido em 6 de Julho de 2016 pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que lhe negou essa qualificação, por não preencher os requisitos cumulativos exigidos para esse efeito pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
2.ª – Como foi considerado provado na Sentença recorrida, aquela decisão foi notificada ao Recorrente através de ofício datado de 13 de Julho de 2016, enviado por correio registado com aviso de recepção para a morada do Recorrente, tendo sido recepcionado em 15 de Julho de 2016, como o comprova a sua assinatura aposta no aviso.
3.º - O Recorrente limitou-se a impugnar a assinatura aposta no aviso de recepção, focando-se a referida impugnação no desconhecimento, àquela data, da decisão de indeferimento, tendo afirmado que essa impugnação não representava a dedução do incidente de falsidade.
4.ª – Ora, como foi decidido na Sentença recorrida, a impugnação da genuinidade da assinatura aposta no aviso de receção não se basta com a mera alegação genérica de que se pretende impugnar a assinatura, e, não tendo o Recorrente impugnado o documento através do incidente de impugnação da genuinidade, tendo, aliás, afirmado expressamente que não pretendia lançar mão de tal mecanismo, a assinatura constante do aviso de receção considera-se verdadeira, até porque, como foi ponderado na Sentença, compulsada a alegação do Recorrente, a mesma não logrou criar a dúvida sobre a genuinidade do referido documento.
5.ª – Como ali se considerou, compulsado o aviso de recepção em causa, resulta que o mesmo tem inscrito o nome do Recorrente como destinatário, bem como o seu número de identificação civil, tendo sido remetido para a sua morada, a mesma na qual recepcionou o documento n.º 1 que juntou à petição inicial, e a própria assinatura mostra semelhanças com a assinatura aposta na procuração forense, bem como no requerimento através do qual requereu a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas, inexistindo, assim, qualquer razão susceptível de criar a dúvida sobre a mesma.
6.º - E, como se concluiu na mesma decisão, tendo o Recorrente sido notificado do acto de indeferimento da sua pretensão no dia 15 de Julho de 2016 e tendo a presente acção sido submetida a juízo no dia 3 de Março de 2023, a mesma é manifestamente intempestiva, pelo que se verifica a invocada excepção da caducidade do direito de acção.
7.ª – Tendo assim decidido, a Sentença sob recurso efectuou a correcta e criteriosa fixação dos factos e interpretou devidamente a aplicou as pertinentes disposições legais, pelo que deverá a mesma ser mantida.
NESTES TERMOS, e nos demais de Direito aplicáveis que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta Sentença recorrida,
Por ser a decisão Justa”.
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Notificado nos termos e para efeitos do disposto no artº 146º do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, não emitiu parecer.
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Prescindindo-se dos vistos legais, mas com prévia remessa do projecto de acórdão às Senhoras Juízes Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência desta Subseção da Administrativa Social da Secção do Contencioso Administrativo para Julgamento.
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II. Objecto do recurso

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, em harmonia com o disposto no artº 5º, no artº 608º, no nº 4 do artº 635º e nos nºs 1, 2 e 3 do artº 639º, todos do CPC ex vi do nº 1 do artº 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
O thema decidendum do recurso consiste em conhecer se o saneador-sentença recorrido padece de erro de julgamento de direito que lhe vem assacado.
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III. Factos (dados como provados na decisão recorrida):

“1. Em data não concretamente apurada, o Autor requereu a respetiva admissão à rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação de pós-stress traumático – (cfr. processo administrativo instrutor); 2. Na sequência do referido no ponto anterior, foi instaurado no Exército, no ano de 2010, um processo sumário por doença, com vista à apreciação clínica do Autor por uma junta médica e eventual qualificação do mesmo como Deficiente das Forças Armadas, por Perturbação Pós-Stress Traumático (PPST) – (cfr. documento n.º 1, junto à petição inicial e fls. 14 e seguintes do processo administrativo instrutor);
3. Em 11 de setembro de 2014, o Autor foi presente a Junta Médica de Inspeção, a qual emitiu o seguinte parecer: “(…) Incapaz para o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho, com 30% (trinta por cento) de desvalorização, ao abrigo do disposto no artigo 78.º alínea c) da TNI”, o qual foi homologado em 2 de outubro de 2014 – (cfr. fls. 57 e 65 do processo administrativo instrutor);
4. Através do ofício com a referência DSRS-2014-…, datado de 13 de outubro de 2014, o parecer referido no ponto anterior foi levado ao conhecimento do Autor – (cfr. fls. 280 do processo administrativo instrutor);
5. Através de despacho datado de 6 de julho de 2016, o Chefe do Estado Maior do Exército determinou a não qualificação do Autor como deficiente das Forças Armadas – (cfr. fls. 45 do processo administrativo instrutor);
6. A decisão referida no ponto 5, foi levada ao conhecimento do Autor através do ofício datado de 13 de julho de 2016 e por este rececionado em 15 de julho de 2016 – (cfr. fls. 32 do processo administrativo instrutor);
7. No dia 27 de outubro de 2016, o Autor dirigiu ao Chefe do Estado Maior do Exército requerimento através do qual requereu a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas – (cfr. fls. 10 do processo administrativo instrutor);
8. Através do ofício datado de 12 de dezembro de 2022, e na sequência de pedido de informação apresentado pelo Autor, o Exército levou ao conhecimento do Autor o seguinte:
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Exmo. Major-General Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, de informar que o processo de qualificação como Deficiente das Forças Armadas de V. Exa. foi enviado à Caixa Geral de Aposentações, com vista à atribuição de eventual pensão de invalidez, que foi indeferida em 06-03-2017 por despacho da mesma, conforme ofício em referência que se junta em anexo.

Com os melhores cumprimentos,

(cfr. documento n.º 2, junto à petição inicial);
9. A petição inicial foi remetida a este Tribunal via Sitaf no dia 3 de março de 2024 – (Cfr. comprovativo de entrega de peça processual)”.

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IV. De Direito

O thema decidendum do presente recurso consiste em saber se o saneador-sentença recorrido andou bem ao julgar procedente como excepção dilatória a intempestividade do direito de acção, com a consequente absolvição do Recorrido da instância.
Vejamos.
Nas conclusões de recurso o Recorrente, em súmula, expressa que na “4. Por despacho de 8/10/2024 com a referência CITIUS 5879388 o Tribunal a quo julgou procedente a alteração da instância (…) tendo fundamentado tal despacho no facto de o Autor só ter tomado conhecimento dessa decisão do CEME com a apresentação da contestação por parte do Réu, “que lhe foi notificada por ofício de 14.04.2023, sendo certo que contra ela apresentou novos fundamentos, como sejam o da falta de fundamentação do ato, em requerimento apresentado em juízo em 26.04.2023 – assim respeitando o disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.
5. Após o trânsito em julgado do mencionado despacho, o Estado Maior do Exército foi chamado ao processo tendo deduzido excepção de caducidade do direito de acção, invocando correspondência enviada ao autor por intermédio de A/R que este impugnou.
6. O alegado A/R consubstancia documento particular, foi expressamente impugnado pelo autor que negou a sua assinatura, não tendo sido sujeito ou submetido a qualquer perícia técnica ou científica.
7. Ainda assim, o Tribunal a quo decidiu pela verificação da excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo o R. da Instância.
8. Para fundamentar a sua decisão, invocou que competia ao autor o ónus da prova sobre a não genuinidade da sua assinatura no A/R, o que deveria ter feito por intermédio do Incidente da falsidade e, invocando o livre arbítrio, conferiu-lhe a autenticidade pretendida pelo R. recorrido, que sempre se remeteu ao silêncio neste segmento.
9. Segundo o princípio da preclusão e da autoridade do caso julgado, o esgotamento do poder jurisdicional - artigo 613.º do Código de Processo Civil - impede que o magistrado altere a sua própria decisão, quer de facto quer de direito, salvo em casos excepcionais (como erros materiais ou de escrita).
10. No caso dos presentes autos, por intermédio do despacho de 8/10/2024 com a referência CITIUS 5879388 a meritíssima Juíza a quo considerou - deu como provado - que o A apenas teve conhecimento da decisão do CEMGFA após a apresentação da Contestação.
11. Agora, a sentença recorrida reporta esse conhecimento à data em que, alegadamente, o autor recebeu um A/R, entregue pelos CTT em 2016.
12. Violando, neste segmento, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no n.º 1 do artigo 613.º do CPC o que se invoca e argui para todos os legais efeitos.
13. A sentença recorrida foi também proferida em clara violação dos princípios que norteiam o ónus da prova, designadamente sobre a prova documental e quanto a documentos particulares”.
O Recorrido nas conclusões das contra-alegações deduz que “2.ª - Como foi considerado provado na Sentença recorrida, aquela decisão foi notificada ao Recorrente através de ofício datado de 13 de Julho de 2016, enviado por correio registado com aviso de recepção para a morada do Recorrente, tendo sido recepcionado em 15 de Julho de 2016, como o comprova a sua assinatura aposta no aviso.
3.º - O Recorrente limitou-se a impugnar a assinatura aposta no aviso de recepção, focando-se a referida impugnação no desconhecimento, àquela data, da decisão de indeferimento, tendo afirmado que essa impugnação não representava a dedução do incidente de falsidade.
4.ª – Ora, como foi decidido na Sentença recorrida, a impugnação da genuinidade da assinatura aposta no aviso de receção não se basta com a mera alegação genérica de que se pretende impugnar a assinatura, e, não tendo o Recorrente impugnado o documento através do incidente de impugnação da genuinidade, tendo, aliás, afirmado expressamente que não pretendia lançar mão de tal mecanismo, a assinatura constante do aviso de receção considera-se verdadeira, até porque, como foi ponderado na Sentença, compulsada a alegação do Recorrente, a mesma não logrou criar a dúvida sobre a genuinidade do referido documento.
(…)
6.º - E, como se concluiu na mesma decisão, tendo o Recorrente sido notificado do acto de indeferimento da sua pretensão no dia 15 de Julho de 2016 e tendo a presente acção sido submetida a juízo no dia 3 de Março de 2023, a mesma é manifestamente intempestiva, pelo que se verifica a invocada excepção da caducidade do direito de acção”.
Vejamos.
O Recorrente vem mencionar que o despacho judicial prolatado nos autos em 8 de Outubro de 2024 pela juiz a quo, lhe deferiu o pedido de ampliação da instância, implicando que o objecto da acção englobasse a decisão de indeferimento da sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas (DFA), proferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, em 6 de Julho de 2016, afirmando que tal contende com que, subsequentemente, nos mesmos autos fosse arbitrada a caducidade do direito de acção assente em que, afinal, já era sabedor daquele despacho do Recorrido ex vi de aviso de recepção (A/R) remetido por este último no qual supostamente constava a sua assinatura.
O Recorrido contrapõe que a decisão recorrida ao configurar que o Recorrente tinha sido notificado do indeferimento da atribuição de DFA atendendo a que assinou o A/R do ofício que o comunicou, a solução correcta do Tribunal a quo foi a de decretar a caducidade do direito de acção.
O despacho de 8 de Outubro de 2024, proferido pela juiz a quo, é do seguinte teor:
“A..., Autor com os demais sinais nos autos, move contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, Réu também melhor identificado nos autos, ao abrigo do disposto nos artigos 50.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a presente ação administrativa na qual pede, a final, que a Entidade Demandada seja condenada a deferir o seu pedido de ser qualificado como Deficiente das Forçadas Armadas, com a consequente atribuição do abono suplementar de invalidez e seu pagamento retroativo, com efeitos a, pelo menos, setembro de 2010.
Refere o Autor, para fundamentar a sua pretensão, que cumpriu serviço militar entre 07.08.1973 e 10.10.1974, tendo durante esse período sido mobilizado para a ex-província da Guiné, na qual cumpriu uma comissão de serviço que envolveu intensa atividade operacional em cenário de guerra. Alega que, desde os acontecimentos aí ocorridos, deixou de ser a pessoa alegre e bem disposta que até então era, passando a ter alterações de comportamento, que incluíam insónias, pesadelos, ansiedade, irritabilidade e falta de humor, que mereceram o internamento em hospital psiquiátrico após o seu regresso do Ultramar. Afirma ser portador de perturbação psicológica crónica, resultante da exposição aos sobreditos fatores traumáticos, apresentando um quadro de psicose esquizofrénica.
Alega que, em setembro de 2010, solicitou junto do Réu a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas, mais afirmando que, mais de treze anos volvidos desde o início do processo, o Réu não proferiu ainda decisão final. Afirma que em dezembro de 2022 solicitou informações ao Réu, tendo-lhe sido comunicado que o processo teria sido enviado à Caixa Geral de Aposentações para efeitos de eventual atribuição de pensão de invalidez, o que foi indeferido. Ter-lhe-á sido, ainda, comunicado que os serviços competentes do respetivo ramo das Forças Armadas emitiram parecer de acordo com o qual a patologia de que sofre não teria relação com o serviço militar cumprido.
Em seu entender, enfim, urge proferir decisão, sendo manifesta a violação dos princípios da decisão e da eficiência, bem como do dever de celeridade.
Em sede de contestação, o Réu defendeu-se, essencialmente, por exceção, tendo pugnado pela sua ilegitimidade passiva.
Juntou, contudo, documentos, entre os quais uma decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército, datada de 06.07.2016, pela qual foi indeferido o pedido do Autor de qualificação como Deficiente das Forças Armadas.
A contestação foi notificada ao Autor por ofício de 14.04.2023 (cf. ofício de fls. 41 do suporte informático dos autos, registo n.º 005638039).
Agora, e nos termos do disposto no artigo 70.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vem o Autor requerer a alteração da instância. Afirma que desconhecia a decisão de indeferimento acima referida, o que o levou a socorrer-se da presente ação administrativa pretendendo que a mesma passe, agora, a abranger também o seu pedido de anulação desta decisão de indeferimento.
Além das considerações já tecidas na petição inicial, imputa a esta decisão um vício de falta de fundamentação.
Este requerimento tem data de entrada no Tribunal em 26.04.2023 (cf. comprovativo de fls. 48 e 49 do suporte informático dos autos, registo n.º 005642148).
O Réu foi notificado para se pronunciar, tendo-se remetido ao silêncio.
Vejamos.
Dispõe o seguinte o artigo 70.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sob a epígrafe Alteração da instância:
“1 - Quando a pretensão do interessado seja indeferida na pendência de processo intentado em situação de inércia ou de recusa de apreciação de requerimento, pode o autor alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova em favor da sua pretensão.
2 - A faculdade conferida pelo número anterior é extensiva aos casos em que o indeferimento seja anterior, mas só tenha sido notificado ao autor após a propositura da ação.
3 - Quando, na pendência do processo, seja proferido um ato administrativo que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado, o autor pode promover a alteração do objeto do processo, para o efeito de pedir a anulação parcial do novo ato ou a condenação da entidade demandada à prática do ato necessário à satisfação integral da sua pretensão.
4 - Em todas as situações previstas nos números anteriores, o autor deve apresentar articulado próprio no prazo de 30 dias, contado desde a data da notificação do ato, considerando-se como tal, quando não tenha havido notificação, a data do conhecimento do ato obtido no processo.”
De acordo com os números 1 e 2 do acima transcrito artigo 70.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando a pretensão que o interessado pretende fazer valer em juízo é indeferida, mesmo em momento anterior ao da propositura da ação, mas notificada apenas na pendência da ação, pode o interessado alegar novos fundamentos e indicar novos meios de prova que fundem a sua pretensão.
Afigura-se-nos ser este o caso dos autos, em que o Autor pretende ver deferido o seu pedido de qualificação como Deficiente das Forças Armadas, procedimento que desencadeou junto do Demandado sem que, até ao momento e pelo menos dentro do que era do seu conhecimento, não tinha ainda obtido decisão. Verifica-se, pelos documentos juntos aos autos, que a sua pretensão foi afinal indeferida em 2016, sem que haja comprovativos nos autos de que o Autor tomou conhecimento desta decisão final do procedimento, nessa data ou em qualquer outra.
Tudo indica, enfim, que o Autor tomou conhecimento desta decisão com a apresentação da contestação por parte do Réu, que lhe foi notificada por ofício de 14.04.2023, sendo certo que contra ela apresentou novos fundamentos, como sejam o da falta de fundamentação do ato, em requerimento apresentado em juízo em 26.04.2023 – assim respeitando o disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Face ao exposto, defiro o pedido de alteração da instância formulado pelo Autor, passando o objeto do processo a abranger, também, a decisão de indeferimento da sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas, proferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exército em 06.07.2016.
Notifique.
D. N.”.
O Recorrido foi notificado deste despacho.
Sucede que, pelo despacho de 21 de Janeiro de 2025, a juiz a quo determinou que o Recorrido juntasse o processo administrativo, o que este materializou em 3 de Fevereiro de 2025, referindo o que segue:
“O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, entidade demandada nos autos à margem identificados, notificada do despacho desse douto Tribunal, proferido em 21 de janeiro de 2025, por via do qual, foi determinada a junção do processo administrativo, vem, respeitosamente, requerer a V. Exa. a junção aos autos do referido processo.
Mais requer, ainda, a V. Exa. a V. Exa., se digne determinar a junção aos autos, do registo e aviso de receção, a coberto dos quais foi comunicado o indeferimento do pedido apresentado pelo ora Autor e que constam do PA, a fls. 31 e 32”.
O Recorrente em 6 de Fevereiro de 2025, notificado da junção do processo administrativo, expor e requer o seguinte:
“1º
Apesar de citado para a presente ação por intermédio de registo de 7/03/2023 com a referência 005621201, no âmbito do qual deveria ter procedido ao envio do competente PA, regista-se que só agora o Réu deu cumprimento a tal desiderato.
2º
Após ter sido proferido o douto despacho de 8 de Outubro 2024, com a referência 005879388 nos termos do qual foi deferido o pedido de alteração da instância formulado pelo autor, passando o objeto do processo a abranger, também, a decisão de indeferimento da sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas.
3º
A prolação do sobredito despacho, já transitado, foi precedida do exercício do contraditório sendo que o Réu, confrontado com a alegação de que o autor apenas tomou conhecimento da decisão final do PA após a contestação, remeteu-se ao silêncio.
4º
Todavia, vem agora o réu invocar um registo e aviso de receção de fls 31 e 32 do PA a coberto dos quais teria sido comunicado ao autor o indeferimento em análise.
5º
Apesar de manifestamente extemporâneo face à matéria já decidida no despacho de 8/10/2024 o aqui autor, por cautela, pretende pronunciar-se sobre esse segmento, impugnando os documentos correspondentes ao registo/aviso de receção, por os não ter rececionado, nem deles ter tomado conhecimento naquela data.
6º
Mais declarando expressamente que a assinatura aposta nesse registo/aviso não é a sua, não foi feita por si o que aqui invoca nos termos e para os efeitos do disposto no artº 374º nº 2 do C Civil.
7º
Reiterando o que sempre afirmou e melhor plasmado em 4º e 5º do seu requerimento de alteração da instância que mereceu o despacho de deferimento de 8 de Outubro de 2024.
Termos em que devem considerar-se impugnados os sobreditos documentos, designadamente por não ter sido o autor a assinar a sua receção, nem mesmo deles ter tido conhecimento antes da sua junção pelo réu aos presentes autos”.

Analisando.
O artº 63ºdo CPTA preceitua, nomeadamente, que “1 - Até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas.
2 - O disposto no número anterior é extensivo ao caso de o ato impugnado ser relativo à formação de um contrato e este vir a ser celebrado na pendência do processo, como também às situações em que sobrevenham atos administrativos cuja validade dependa da existência ou validade do ato impugnado, ou cujos efeitos se oponham à utilidade pretendida no processo.
3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, deve a Administração trazer ao processo a informação da existência dos eventuais atos conexos com o ato impugnado que venham a ser praticados na pendência do mesmo.
(…)”.
Reportados ao despacho judicial de 8 de Outubro de 2024 que admitiu a ampliação da instância nos seus precisos termos, não equivale a dar como provado que o Recorrente apenas conheceu o despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, datado de 6 de Julho de 2016, que lhe indeferiu a sua qualificação como DFA, aquando foi notificado da contestação do Recorrido na veste de Entidade Demandada.
Neste conspecto, não podemos admitir que se formou caso julgado do despacho judicial – defendendo a sua imutabilidade – quando deferiu a ampliação da instância e, posteriormente nos autos, foi apresentada prova documental consubstanciada no A/R respeitante ao ofício do Recorrido que notificou o Recorrente daquele indeferimento e cuja respectiva assinatura seria sua. Contudo, este último vem negar que assinou aquele documento, arguindo para o efeito o nº 2 do artº 374º do Código Civil.
Ora, este normativo estatui que “1. A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras.
2. Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade”.
Verificamos que o lançar mão especificamente deste nº 2 por banda do Recorrente para impugnar a assinatura ínsita no A/R, isso não significa que não tenha que provar que não é sua e para tal era-lhe exigível deduzir o incidente processual da genuinidade – que não materializou – à luz do que dita o artº 444º do CPC: “1 - A impugnação da letra ou assinatura do documento particular ou da exatidão da reprodução mecânica, a negação das instruções a que se refere o n.º 1 do artigo 381.º do Código Civil e a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular é verdadeira devem ser feitas no prazo de 10 dias contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação da junção, no caso contrário.
2 - Se, porém, respeitarem a documento junto com articulado que não seja o último, devem ser feitas no articulado seguinte e, se se referirem a documento junto com a alegação do recorrente, são feitas dentro do prazo facultado para a alegação do recorrido.
3 - No mesmo prazo deve ser feito o pedido de confronto da certidão ou da cópia com o original ou com a certidão de que foi extraída”.
Os nºs 1 e 2 do artº 445º daquele diploma prescrevem que “1- Com a prática de qualquer dos atos referidos no n.º 1 do artigo anterior, o impugnante pode requerer a produção de prova.
2 - Notificada a impugnação, a parte que produziu o documento pode requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, porém, em 1.ª instância, ao termo das alegações orais”.
No que concerne à arguição da falsidade do documento que nos ocupa, o artº 446º sempre do citado diploma, prevê que “1 - No prazo estabelecido no artigo 444.º, devem também ser arguidas a falta de autenticidade de documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por pessoa que não sabia ou não podia ler sem a intervenção notarial a que se refere o artigo 373.º do Código Civil, a subtração de documento particular assinado em branco e a inserção nele de declarações divergentes do ajustado com o signatário.
2 - Se a parte só depois desse prazo tiver conhecimento do facto que fundamenta a arguição, pode esta ter lugar dentro de 10 dias a contar da data do conhecimento.
3 - A parte que haja reconhecido o documento como isento de vícios só pode arguir vícios supervenientes, nos termos do número anterior, sem prejuízo do conhecimento oficioso nos termos da lei civil”.
Assim sendo, por estarmos perante uma mera afirmação do Recorrente que sindica a assinatura do A/R que nos ocupa, não vale por dizer que a mesma não seja verídica, podendo levar-nos a concluir que a notificação foi entregue na data nele aposta.
Inexiste, assim, vinculação da juiz a quo ao teor do despacho de ampliação da instância que se destinou a aferir a regularidade formal do pedido e não consubstancia um juízo de mérito sobre as condições da sua admissibilidade e, por isso, na decisão recorrida conheceu da caducidade do direito de acção, em virtude de a notificação do despacho do Recorrente que não o qualificou como DFA ter tido lugar em 2016, pelo que se assume como extemporânea a respectiva impugnação judicial.
Sufragamos, pois, a decisão recorrida que o escalpelizou, nomeadamente, nestes termos: “Nesta medida, atendendo ao objeto da presente lide, delineado pela causa de pedir e pelos pedidos formulados pela Autora encontramo-nos, a título principal, perante uma ação administrativa dirigida condenação à prática de ato devido, por falta de decisão por parte do Exército sobre o seu pedido de qualificação como Deficiente das Forças Armadas.
Por conseguinte, é aplicável ao caso dos autos o vertido no artigo 58.º do CPTA (por remissão do vertido no artigo 69.º do CPTA relativo às ações de condenação à prática do ato devido), nos termos do qual “em situações de inércia da Administração, o direito de ação caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato ilegalmente omitido” (cfr. n.º 1) e “salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de: a) um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) três meses, nos restantes casos” (cfr. n.º 2), obedecendo o regime de contagem destes prazos ao n.º 2 do mesmo preceito, o qual, por sua vez, remete para o disposto no artigo 279.º do Código Civil, em claro contraste com o regime que vigorava antes da redação que foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro que remetia, antes, para o regime processual civil de contagem de prazos.
(…)
Pois bem, nas ações de condenação à prática de ato devido é exigida, nos termos do artigo 67.º, n.º 1 do CPTA como seu pressuposto processual, a existência de um requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, podendo, assim, ser pedida quando não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido, quando não tenha sido praticado nenhum ato de indeferimento ou de recusa de apreciação ou quando tenha sido proferido um ato de indeferimento que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado.
No caso dos autos, o Autor propôs a presente ação alegando que, passados 13 anos desde o pedido por si formulado de qualificação como Deficiente das Forças Armadas não obteve nenhuma decisão, ou seja, a presente ação enquadra-se na hipótese prevista no artigo 67.º, n.º 1, alínea a) do CPTA, o qual, como vimos, se reporta às situações de inércia da Administração.
E enquadrando-se nestas situações, o prazo para propositura da ação é de um ano desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato ilegalmente omitido, tal como resulta do artigo 69.º, n.º 1 do CPTA, o que significa que tendo o Autor formulado um pedido de admissão à rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação de pós-stress traumático, com eventual qualificação como DFA nos anos de 2009/2010 é por demais evidente que tendo a presente ação sido submetida a juízo em 3 de março de 2023 (cfr. ponto 8 do probatório), a mesma se mostra intempestiva.
E à mesma conclusão podemos chegar ainda que se considere a existência de um novo requerimento apresentado pelo Autor em 27 de outubro de 2016 (cfr. ponto 5 do probatório), através do qual requer expressamente a sua qualificação como DFA, porquanto, também nesta hipótese, o prazo de 1 ano já se encontra manifestamente esgotado.
Temos, contudo, que na pendência dos presentes autos e após a apresentação da contestação pela Demandada, o Autor alegou ter tomado conhecimento de que o seu pedido havia sido expressamente indeferido, afirmando não ter sido notificado do mesmo e referindo que a assinatura aposta no aviso de receção constante do processo administrativo instrutor não lhe pertence (…) não tendo sido deduzido o competente incidente de impugnação de genuinidade previsto no artigo 444.º do CPC, não se pode considerar o mesmo impugnado para os efeitos do disposto no artigo 374.º do CC, pelo que tendo o Autor sido notificado do ato de indeferimento da sua pretensão no dia 15 de julho de 2016 e tendo a presente ação sido submetida a juízo no dia 3 de março de 2023, a mesma é manifestamente intempestiva”.
Assim, decidiu correctamente o Tribunal a quo ao aplicar o nº 2 e a alínea k) do nº 4, ambos do artº 89º do CPTA, verificando-se, pois, no caso, a suscitada excepção da intempestividade da prática do acto processual.

Em conclusão, a decisão recorrida não enferma do erro de julgamento de direito, pelo que é de manter na ordem jurídica.
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V. Decisão

Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, as Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente.

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Lisboa, 29 de Outubro de 2026
(Maria Helena Filipe – Relatora)
(Ilda Côco – 1ª Adjunta com voto de vencido)
(Teresa Caiado – 2ª Adjunta)

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Voto vencida, por entender, em suma, o seguinte:
- Como resulta do disposto no artigo 70.º do CPTA, a faculdade de alteração da instância, nos casos em que o indeferimento da pretensão do autor seja anterior à propositura da acção, tem como pressuposto que o acto de indeferimento tenha sido notificado após a propositura da acção, devendo o autor apresentar articulado próprio no prazo de 30 dias, contado desde a data da notificação do acto, considerando-se como tal, quando não tenha havido notificação, a data do conhecimento do acto obtido no processo;
- O despacho que admite a alteração da instância faz caso julgado formal sobre o preenchimento dos pressupostos desta alteração, onde se inclui o mencionado pressuposto relativo à notificação do acto ser posterior à propositura na acção;
- Na situação dos autos, a alteração da instância quanto ao despacho de indeferimento da pretensão do autor/recorrente foi admitida pelo despacho de 08/10/2024, tendo o Tribunal a quo, em sede de verificação dos pressupostos da alteração, considerado que o autor tomou conhecimento daquela decisão com a apresentação da contestação;
- Assim sendo, considero que a apreciação da excepção de intempestividade do acto processual nos termos em que o Tribunal a quo a apreciou viola o caso julgado formal formado pelo despacho que admitiu a alteração da instância, razão pela qual concederia provimento ao recurso.

(Ilda Côco)