Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	6257/02

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	11/21/2002

Relator:	José Fonseca da paz






Aditamento:

Decisão Texto Integral:

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

Notificada do acórdão proferido por este Tribunal que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo N..... Grupo Ecológico e ordenou a intimação do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empresa M....a satisfazer o requerido pelo recorrente no seu requerimento de fls. 14 dos autos, veio a recorrida arguír a nulidade daquele acórdão, com os fundamentos constantes das conclusões seguintes:
"1. a sentença recorrida versa apenas sobre a questão da ilegitimidade passiva, não contemplando a questão, suscitada pela requerida na sua contestação, sobre a irrazoabilidade do pedido;
2. o objecto do recurso, tal como configurado pelo recorrente, circunscreve-se à decisão da ilegitimidade passiva;
3. tendo sido suscitada uma questão relativa ao pedido, que deve ser objecto de pronúncia, a jusante da decisão sobre a ilegitimidade, a revogação da sentença recorrida não pode ter como efeito automático a ordem de intimação, na medida em que aquela questão relativa ao pedido carece de decisão;
4. a competência para tal decisão pertence ao tribunal administrativo do círculo, para onde deve baixar o processo;
5. ao ordenar a intimação da recorrida, o acórdão proferido por este Tribunal conhece de questão de que não podia conhecer e extravasa o objecto do recurso;
6. nessa medida, é o acórdão nulo, de acordo com o disposto nas als. d) e e) do art. 668º. do C.P. Civil (aplicável, com as devidas adaptações, “ex vi” arts. 749º e 716º. do CPC e art. 102º. da LPTA)
7. ainda que pudesse este Tribunal conhecer da questão (não suscitada em sede de recurso) da irrazoabilidade do pedido, sempre seria necessário que o acórdão especificasse os fundamentos da sua decisão relativamente a essa questão;
8. não o tendo feito, é o acórdão nulo, nos termos da al. b) do referido art. 668º. do CPC”
A parte contrária respondeu, tendo concluído que não se verificavam as invocadas nulidades, pelo que o acórdão devia ser mantido.
A digna Magistrada do M.P. emitiu parecer, onde concluíu pelo indeferimento da reclamação.
Cumpre decidir.
Alega, em primeiro lugar, o reclamante que o acórdão, ao ordenar a sua intimação, quando se devia limitar a mandar baixar o processo ao TAC para aqui se conhecer do pedido de intimação, incorreu nas nulidades previstas nas als. d) (“excesso de pronúncia”) e e) (“condenação em objecto diverso do pedido”) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil.
Mas não tem razão.
Efectivamente é jurisprudência uniforme (cfr., v.g., os Acs. do TCA de 24/1/2002 Proc. nº. 5862 e de 4/4/2002 Proc. nº 6131 e do STA de 6/9/95 Proc. nº. 38221, de 11/1/96 Proc. nº. 39341, de 7/3/96 in BMJ 455º.-290 e de 5/3/97 Proc. nº 31997, este último do Pleno) que, em face de serem considerados urgentes, nestes processos o objecto do recurso jurisdicional abrange não só a decisão judicial recorrida mas também o próprio pedido de intimação, pelo que, em desvio ao princípio de duplo grau de jurisdição, ao Tribunal de recurso compete conhecer do mérito da pretensão do requerente e não apenas da correcção da decisão judicial impugnada.
Assim, o acórdão reclamado, ao conhecer do pedido de intimação depois de considerar não verificada a excepção julgada procedente na sentença, não incorreu em excesso de pronúncia. E ao deferir esse pedido também não condenou em objecto diverso do pedido, quer porque o pedido de intimação estava abrangido pelo objecto do recurso jurisdicional, quer porque esse pedido não deixou de ser formulado pelo recorrente (cfr. conclusão 32ª. da sua alegação).
Alega ainda o reclamante que o acórdão padece da causa de nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil, porque não especificou os fundamentos da sua decisão relativamente à questão da “irrazoabilidade do pedido” que havia suscitado na sua resposta ao pedido de intimação.
Vejamos se tal nulidade se verifica.
Na sua resposta o ora reclamante invocou que o pedido formulado no requerimento que lhe fora apresentado mostrava-se “irrazoável” e “demasiado genérico”, podendo, por isso, ser recusado até porque nem sequer se “adiantava um motivo atendível para tamanho acervo documental”. Parece entender, assim, que o que designa por “irrazoabilidade do pedido” constituía um motivo para a improcedência da intimação requerida.
O acórdão não se pronunciou sobre esta argumentação do recorrido, a qual, aliás, não foi utilizada nas suas contra-alegações (cfr. fls. 80 a 88 dos autos).
Assim, porque a causa de nulidade da sentença prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º. do CP Civil só se verifica quando haja total omissão dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não pode ela ocorrer em relação a uma questão que não foi objecto de decisão.
Nestes termos, a nulidade que se poderia verificar era a da omissão de pronúncia prevista na 1ª parte da al. d) do citado art. 668º. nº 1 e nunca a que foi invocada.
Porém, não ocorre omissão de pronúncia mesmo que não se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que se apreciem as questões fundamentais e necessárias à justa decisão da lide (cfr. Ac. do STJ de 11/11/87 in BMJ 371º-374 e Ac. do STA de 13/7/95 in BMJ 449º-140).
Ora, a designada “irrazoabilidade do pedido” é um mero argumento ou consideração apresentada pelo ora reclamante para a não concessão da requerida providência e não uma questão que devesse ser objecto de decisão.
Portanto, o acórdão não padece da referida nulidade.

Pelo exposto, acordam em indeferir as arguidas nulidades do acórdão.
Sem Custas

Lisboa, 21 de Novembro de 2002
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
Carlos Manuel Maia Rodrigues
Maria Isabel de São Pedro Soeiro