Em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
As questões a decidir neste recurso residem em aferir do erro de julgamento de direito da sentença recorrida na interpretação que foi dada ao disposto no artigo 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 97/2001, de 26.03.

B) A 14.5.2008, contava 3 anos, 7 meses e 17 dias de antiguidade na categoria e 3 anos, 10 meses e 26 dias na carreira e na função pública – ver fls 26 do paa.

C) Dispunha então das seguintes classificações de serviço/ avaliação de desempenho:
- ano de 2004 – A – Muito Bom
- ano de 2005 – 9,25 – Muito Bom
- ano de 2006 – 3,87 – Bom – ver fls 26 do paa.

D) A 13.1.2009 foi-lhe homologada a avaliação do desempenho do ano de 2007, de 4,08 – Muito Bom – ver doc nº 7 da contestação.

E) Por despacho, nº 43/PRES/2008, de 14.4.2008, foi aberto procedimento interno de seleção de mudança para o nível 2, para preenchimento de 3 lugares na categoria de Técnico de Informática do grau 1 – ver docs nº 3 e 4 da pi, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido

F) A 28.4.2008 foi publicitado o aviso de abertura do procedimento – ver doc nº 4 da pi.

G) Como requisitos especiais de admissão ao procedimento foram fixados: (1) permanência no nível anterior por período de dois anos classificados de Muito Bom e (2) ainda da permanência no mesmo organismo pelo período de um ano – ver docs nº 3 e 4 da pi.

H) Os métodos de seleção a utilizar eram: (1) a classificação de serviço/ avaliação de desempenho (2) o relatório dos projetos e atividade dos últimos dois anos.
- a ponderação da classificação de serviço/ avaliação de desempenho é feita através da expressão quantitativa, sem arredondamento;
- a avaliação do relatório dos projetos e atividades obedece aos seguintes fatores de ponderação e apreciação:
a) forma do relatório;
b) qualidade dos projetos e atividades realizados;
c) resultado dos projetos e atividades – ver docs nº 3 e 4 da pi.
I) Nos termos do ponto 3.1. do despacho de 14.4.2008, a ponderação da classificação de serviço/ avaliação de desempenho é feita através da expressão quantitativa, sem arredondamento, da média aritmética simples das classificações de serviço dos anos relevantes para o efeito até 2005 inclusive, somados às avaliações de desempenho dos anos relevantes para o efeito a partir de 2006 inclusive, multiplicadas por 2, efetuando-se a correspondência dessa média para escala de 0 a 20 valores através da multiplicação do valor obtido pelo coeficiente 2 – ver doc nº 3 da pi.

J) A 14.5.2008 o associado do autor concorreu ao procedimento interno de seleção de mudança para o nível 2 da categoria de técnico de informática do grau 1 – ver docs juntos aos autos.

K) Concorreram também os colegas:

· B…,

· C…,

· D…,

· M…,

· S… – ver paa.

L) Os candidatos concorreram ao procedimento com as classificações seguintes:
Classificação de serviço
Ano de 2004
· B… – A – Muito Bom

· C… – A – Muito Bom

· C… – A – Muito Bom

· D… – A – Muito Bom

· M… – A – Muito Bom

· S… – A – Muito Bom

Ano de 2005
· B… – 8.88 – Muito Bom

· C… – 9,25 – Muito Bom

· C… 9,25 – Muito Bom

· D… – 9,00 – Muito Bom

· M… – 9,25 – Muito Bom

· S… – 8,75 – Muito Bom

Avaliação do desempenho
Ano de 2006
· B… 3,69 - Bom

· C… – 3,87 - Bom

· C… – 3,71 - Bom

· D… – 3,61 - Bom

· M… – 3,87 – Bom

· S… – 3,61 - Bom
- ver fls 11, 26, 52, 104, 149, 169 do paa.

M) A avaliação de desempenho do ano de 2007 dos opositores ao procedimento foi homologada entre 9.10.2008 e 13.1.2009, tendo os mesmos obtido as avaliações seguintes:
Ano de 2007
· B… 3,76 - Bom

· C… – 4,08 – Muito Bom

· C… – 3,93 - Bom

· D… – 3,83 - Bom

· M… – 3,87 – Bom

· S… – 3,76 - Bom
- ver docs 5, 9, 11, 13, 15 da contestação e paa.

N) A 28.5.2008 o júri reuniu e elaborou a lista de candidatos admitidos, a saber:

· B…,

· C…,

· C…,

· D…,

· M…,

· S… – ver ata nº 1 junta a fls 192 do paa.

O) A 25.9.2008 o júri reuniu e deliberou estabelecer os subcritérios a observar na avaliação de cada um dos parâmetros referentes ao relatório dos Projetos e Atividades dos últimos dois anos – ver ata nº 2 junta a fls 208 e 207 do paa.

P) Na mesma reunião, de 25.9.2008, o júri deliberou proceder à ponderação da classificação de serviço/ avaliação do desempenho dos anos de 2004 e 2005 e à avaliação do relatório dos Projetos e Atividades dos últimos dois anos. No final elaborou o projeto de lista de classificação final com a ordem seguinte de candidatos aprovados:
1º. C… – 16,23,
2º. S… – 16,16,
3º. M… – 16,15,
4º. C… – 16,14,
5º. D… – 16,04,
6º. B… – 15,92 – ver ata nº 2, junta a fls 207 a 200 do paa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Q) Os candidatos foram notificados do projeto para efeitos de audiência prévia – ver fls 209 a 214 do paa.

R) A 20.10.2008 o associado do autor exerceu o seu direito de audiência prévia – ver doc nº 6 da pi, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

S) A 30.10.2008 o júri reuniu e apreciou a pronúncia do associado do autor nos termos seguintes:
O júri não pode concordar com o alegado pelo candidato quanto à classificação de serviço considerada dos anos de 2004 e 2005, porque:
· Em primeiro lugar, não é verdade que os critérios para o procedimento interno de seleção devam ter por base a classificação de serviço/ avaliação de desempenho dos últimos dois anos – 2006 e 2007.

O que a lei estabelece, mais precisamente os nº 1 e 2 do art 5º do DL nº 97/2001, de 26.3, é que «a mudança de nível é a passagem para o escalão com índice superior mais aproximado do nível seguinte da mesma categoria, opera-se mediante procedimento interno de seleção e depende da permanência no nível anterior de dois anos classificados de Muito Bom e ainda da permanência no mesmo organismo pelo período de um ano. Os critérios para o procedimento interno de seleção são definidos previamente, mediante despacho do dirigente máximo do organismo e devem ter por base a classificação de serviço, através da sua expressão quantitativa, e a avaliação dos resultados dos projetos e atividades realizados nos dois últimos anos.
Ou seja, aquilo que a lei exige é que se permaneça no nível anterior durante dois anos com classificação de Muito Bom e que se avalie o resultado dos projetos e atividades realizadas nos últimos 2 anos.
Isto é, o requisito de que a avaliação incida sobre os últimos 2 anos só se reporta à avaliação dos resultados dos projetos e atividades e não à avaliação da classificação de serviço/ avaliação de desempenho.
Aliás, é também isso que resulta da Orientação Técnica da DGAP invocada pelo Candidato reclamante. No ponto 2 da referida orientação técnica pode ler-se o seguinte: «o nº 2 do art 5º do DL nº 97/2001, prevê que os critérios para o procedimento interno de seleção são definidos previamente, mediante despacho do dirigente máximo do organismo, devendo ter por base:
- a classificação de serviço, através da sua expressão quantitativa,
- a avaliação dos resultados dos projetos e atividades realizadas nos últimos dois anos».
Ou seja, a DGAP também faz uma separação clara entre a regra aplicada à avaliação da classificação de serviço e a regra aplicada à avaliação dos resultados dos projetos, no sentido de apenas se aplicar a regra dos dois últimos anos à avaliação dos resultados dos projetos e atividades.
De facto no ponto 8.1 – 1.1 da referida orientação Técnica da DGAP há uma referência à «média das classificações dos últimos dois anos», mas essa referência é feita a título de exemplo de «fatores que poderão orientar o procedimento de seleção» e não a título de fatores que obrigatoriamente terão de orientar o procedimento de seleção.
Ainda assim, e para dissipar quaisquer dúvidas que pudessem subsistir, solicitou-se telefonicamente parecer ao Gabinete Jurídico da Associação Nacional de Municípios a respeito desta matéria. Tendo aquela Associação defendido ponto de vista igual ao aqui explanado.
Daí que, o argumento do Candidato não proceda.
Aliás, não se percebe a invocação deste argumento pelo Candidato em questão, uma vez que, a aplicar-se a lógica defendida por este à sua situação em concreto, o mesmo teria sido excluído deste procedimento, porque, no ano de 2006, não foi avaliado com Muito Bom, como exige o nº 1 do art 5º do DL nº 97/2001, de 26.3, mas sim com Bom.
Para além disso, a avaliação de 2007 nunca poderia ser levada em conta, uma vez que à data 14.5.2008 – data limite de apresentação das candidaturas ao procedimento de seleção em análise – o processo de avaliação e 2007 ainda não se tinha concluído. E não tendo o candidato requerido, em tempo, que lhe fosse abreviado o processo de avaliação de 2007, para se apresentar ao presente procedimento de seleção com a avaliação de serviço de 2007, apresentou-se ao mesmo com as avaliações de 2004, 2005, 2006. Pelo que, são estas avaliações e só estas que podem ser tidas em conta neste procedimento.

· (...).
Assim, não procede nenhuma das alegações do Candidato C…, tendo o júri deliberado manter a nota atribuída a este candidato na ata nº 2.
O júri deliberou proceder à classificação final e ordenação dos candidatos como segue:
Classificação final e ordenação dos candidatos:
· 1º. C… – 16,23

· 2º. S… – 16,16

· 3º. M… – 16,15

· 4º. C… – 16,14

· 5º. D… – 16,04

· 6º. B… – 15,92

- ver fls. 227 a 224 do paa.

T) Por despacho de 5.11.2008 a Presidente da CM de Odivelas homologou a ata que contem a lista de classificação final – ver fls 227 do paa.

U) A 6.11.2008 o associado do autor foi notificado da homologação da lista de classificação final – ver doc nº 1 da pi.

Em conformidade com o delimitado em I.1, a questão principal a decidir neste recurso reside em aferir do erro de julgamento de direito quanto à interpretação do artigo 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 97/2001, de 26.03.
Antecipamos, desde já, que a sentença é de confirmar.
Dispõe o artigo 5º do DL nº 97/2001, sob a epígrafe Mudança de nível, o seguinte:

“1 - A mudança de nível é a passagem para o escalão com índice superior mais aproximado do nível seguinte da mesma categoria, opera-se mediante procedimento interno de selecção e depende da permanência no nível anterior de um período de dois anos classificados de Muito bom e ainda da permanência no mesmo organismo pelo período de um ano.
2 - Os critérios para o procedimento interno de selecção são definidos previamente, mediante despacho do dirigente máximo do organismo, e devem ter por base a classificação de serviço, através da sua expressão quantitativa, e a avaliação dos resultados dos projectos e actividades realizados nos dois últimos anos.
3 - A efectiva mudança de nível depende da obtenção de pontuação não inferior a um mínimo, a fixar nos termos do número anterior, o qual não poderá ser inferior a 14 valores numa escala de 20.
4 - A mudança de nível opera-se ainda, automaticamente, após a permanência no último escalão de cada nível da mesma categoria, pelo período de dois anos classificados de Muito bom ou de três anos classificados, no mínimo, de Bom”.

Segundo o Recorrente não pode haver distinção entre a classificação de serviço a ter em conta para efeitos do disposto no nº 1 e no nº 2 do art. 5º do DL nº 97/2001, que terá de ser a de Muito bom, atribuída nos anos de 2004 e 2005, porquanto no ano de 2006 - nas alegações recursivas o Recorrente certamente por lapso, refere-se às classificações dos anos de 2014, 2015 e 2016, querendo referir-se a 2004, 2005 e 2006 - não foi atribuída a nota de Muito bom a nenhum dos concorrentes, mas sim de Bom.

É ponto assente que “[n]a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (art. 9º, nº 3 do Código Civil).

Donde, o argumento do Recorrente de que a classificação de Muito Bom teria de ser a obtida nos dois últimos anos para efeitos do disposto no nº 2 do art. 5º do DL nº 97/2001, quando nem mesmo nos termos do nº 1 se exige que essa nota de Muito bom respeite aos dois anos anteriores, mas sim como requisitos especiais de admissão ao procedimento: a permanência no nível anterior de um período de dois anos classificados de Muito bom” (alínea a), o que é coisa distinta.
Por outro lado, como se alude na sentença recorrida:

“…. Nos termos do art 5º, nº 1 do DL nº 97/2001, a mudança de nível é a passagem para o escalão com índice superior mais aproximado do nível seguinte da mesma categoria, opera-se mediante procedimento interno de seleção.
Ainda de acordo com o disposto no nº 1 do art 5º, são requisitos especiais de admissão ao procedimento:
a) a permanência no nível anterior de um período de dois anos classificados de Muito bom

b) e, cumulativamente, a permanência no mesmo organismo pelo período de um ano.

Portanto, tal como resulta do art 29º, nº 1 e nº 3, do DL nº 204/98 (aplicável à data do procedimento em causa nos autos), só podiam ser admitidos ao procedimento para mudança de nível os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfizessem os requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento dos lugares a preencher.
E esses requisitos especiais para mudança de nível no âmbito na categoria de Técnico de Informática, grau 1, nos termos do art 5º, nº 1 do DL nº 97/2001, são a permanência no nível anterior de um período de dois anos classificados de «Muito Bom», a permanência no mesmo organismo pelo período de 1 ano”.

Distintamente prescreve o citado art. 5º, nº 2 do DL nº 97/2001 que nos métodos de selecção a utilizar no procedimento a adoptar pelo dirigente, no uso das prerrogativas dos poderes discricionários que lhe são próprias, teriam de ser ponderados dois factores: (i) a classificação de serviço/ avaliação de desempenho; (ii) e o Relatório dos Projectos e Actividades dos últimos dois anos.

O que veio a ser concretizado no Despacho nº 43/PRES/2008, de 14.04.2008, no seu ponto 3:
“Os métodos de selecção a utilizar são a Classificação de Serviço / Avaliação de Desempenho e o Relatório dos Projectos e actividades dos últimos dois anos” – cfr. alínea E) do probatório. Prosseguindo, no mesmo Despacho no seu ponto 3.1., “a ponderação da classificação de serviço/ avaliação de desempenho é feita através da expressão quantitativa, sem arredondamento, da média aritmética simples das classificações de serviço dos anos relevantes para o efeito até 2005 inclusive, somados às avaliações de desempenho dos anos relevantes para o efeito a partir de 2006 inclusive, multiplicadas por 2, efetuando-se a correspondência dessa média para escala de 0 a 20 valores através da multiplicação do valor obtido pelo coeficiente 2 – vide alínea I) do probatório.

De igual modo no Aviso de abertura do Concurso consta:
“Como requisitos especiais de admissão ao procedimento foram fixados: (1) permanência no nível anterior por período de dois anos classificados de Muito Bom e (2) ainda da permanência no mesmo organismo pelo período de um ano – alínea G) do probatório e
Como métodos de seleção a utilizar eram: (1) a classificação de serviço/ avaliação de desempenho (2) o relatório dos projetos e atividade dos últimos dois anos.
- a ponderação da classificação de serviço/ avaliação de desempenho é feita através da expressão quantitativa, sem arredondamento;
- a avaliação do relatório dos projetos e atividades obedece aos seguintes fatores de ponderação e apreciação:
a) forma do relatório;
b) qualidade dos projetos e atividades realizados;
c) resultado dos projetos e atividades – alínea H) do probatório.

Quando, como impõe o artigo 9º, nº 2, do Código Civil, a identificação da intenção do legislador terá de encontrar na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. A tese do Recorrente carece de respaldo quer na letra da lei, como atrás se desenvolveu, como da interpretação e concretização da mesma que foi operada por via da própria regulação do procedimento concursal.
Posto isto, até pelos próprios termos a que a entidade administrativa se vinculou, não pode vir posteriormente alterar “as regras do jogo”.
A propósito dos procedimentos concursais de selecção de pessoal, prescrevia o artigo 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 204/98, o seguinte:

“Os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio, com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5º”. (sublinhado nosso).

E segundo o enunciado pelo art. 5º, do mesmo diploma legal, o concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, devendo, para respeito desses princípios serem garantidos:
a) A neutralidade da composição do júri;
b) A divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final;
c) A aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
d) O direito de recurso (s/n)

Critérios que ter-se-ão de manter ao longo de todo o procedimento, quer por via dos princípios da transparência e da estabilidade das regras consursais, como por via da lei que regula a mudança de nível do pessoal em causa, atento o disposto no art. 5º, nºs 1 e 2 do DL nº 97/2001.
Carece, pois, em absoluto de pertinência, a alegação do Recorrente quanto à identidade de nota a ter em consideração para efeitos dos nºs 1 e 2 do art. 5º do DL nº 97/2001. Não só pelo teor da própria norma, como das “regras” a que o Recorrente se auto-vinculou, quer através do no nº 3 do despacho de abertura do procedimento de 14.4.2008, quer no ponto 6 do aviso de abertura, de que os métodos de seleção a utilizar no procedimento de mudança de nível seriam:

a) a classificação de serviço/ avaliação de desempenho
b) e a classificação dos Projetos e Atividades dos últimos dois anos.

Daí que, tal como se aludiu na sentença recorrida:
“Cada um dos métodos de seleção tem uma finalidade específica, devendo o seu emprego ser decidido de acordo com as particulares exigências do conteúdo funcional da categoria posta a concurso, funcionando tais métodos como parâmetros aferidores do mérito dos candidatos.
A mudança de nível não obedece estritamente ao princípio da antiguidade, mas antes ao mérito e valorização profissional individualmente evidenciados pelo funcionário em função do seu desempenho individual na respetiva organização, ou seja, como consta da Orientação Técnica nº 4/DGAP/2003 (junto pelo associado do autor ao à sua pronúncia em sede de audiência prévia), a ligação ou contacto continuado e em permanência do funcionário à realidade funcional da organização.
Assim, in casu, no procedimento para mudança de nível a que o associado do autor se candidatou, os critérios de avaliação (realidade diferente dos requisitos especiais de admissão ao procedimento) a ter em conta são:
a) a ponderação da classificação de serviço, através da sua expressão quantitativa e não qualitativa;

b) a avaliação dos resultados dos projetos realizados nos dois últimos anos.

O desacordo das partes reside, somente, na ponderação do critério/ método de seleção classificação de serviço.

Nesta parte a Orientação Técnica nº 4/DGAP/2003 fez constar que a classificação de serviço deveria considerar a média das classificações dos últimos dois anos, traduzida numa escala de 0 a 20 valores.
E, nesta conformidade, o ponto 3.1. do despacho de 14.4.2008, fez constar que: a ponderação da classificação de serviço/ avaliação de desempenho é feita através da expressão quantitativa, sem arredondamento, da média aritmética simples das classificações de serviço dos anos relevantes para o efeito até 2005 inclusive, somados às avaliações de desempenho dos anos relevantes para o efeito a partir de 2006 inclusive, multiplicadas por 2, efetuando-se a correspondência dessa média para escala de 0 a 20 valores através da multiplicação do valor obtido pelo coeficiente 2.
Assim, como defende o autor e resulta do disposto no art 5º, nº 2 do DL nº 97/2001, bem como dos documentos do procedimento para mudança de nível a que o associado do autor concorreu, o critério de avaliação a ter em conta, quanto à classificação de serviço, deve ter por base a soma das classificações de serviço dos últimos dois anos, multiplicada por 2, efetuando-se a correspondência dessa média para escala de 0 a 20 valores.
Donde as duas classificações de serviço a ter em conta são as dos anos de 2005 e de 2006, através da sua expressão quantitativa.
O argumento da demandada no sentido das avaliações a considerar terem de ser as duas classificações de serviço de «muito bom», que qualquer um dos candidatos admitidos apenas obteve nos anos de 2004 e 2005, não colhe, porque tal constituía um requisito especial de admissão dos candidatos ao procedimento, não sendo método de seleção.
A avaliação de desempenho de 2007 não podia ser considerada porque o procedimento foi aberto a 14.4.2008 e tal avaliação só foi homologada aos candidatos ao procedimento – associado do autor e os outros colegas candidatos – entre 9.10.2008 e 13.1.2009.
Aqui chegados cumpre anular o ato impugnado, proferido a 5.11.2008, com fundamento em erro de direito, na parte em que efetuou a classificação final dos candidatos com base na ponderação das classificações de serviço/ avaliação de desempenho dos mesmos nos anos de 2004 e 2005.”.

Juízo que é de manter, porquanto recortado o alcance da lei nos termos atrás expostos, não se pode acompanhar o Recorrente na argumentação recursiva, pois que não encontra cobertura quer no disposto no art. 5º, nº 2, do DL nº 97/2001, como no Aviso de Abertura do Concurso.
Em suma, ter-se-á de negar provimento ao recurso.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 04 de Novembro de 2021