Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REQUISITOS
DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL
TUTELA
JURISDICIONAL EFECTIVA
II - A Constituição da República Portuguesa refere-se abundantemente à Administração pública, tanto
nos aspectos organizatórios e de funcionamento, como nos de relacionamento, de tal forma que se pode falar de um direito administrativo constitucional.
III - Face ao disposto nos arts. 9º, alínea b), 266º, nºs 1 e 2, da Constituição, verifica-se que os direitos fundamentais do cidadão, mais do que limites externos á prossecução do interesse público, aparecem verdadeiramente como uma das suas dimensões constitutivas, pelo que ao administrado é garantida a "tutela jurisdicional efectiva" (art. 20º e 268º, nº 4).
IV - A plena jurisdicionalização dos tribunais administrativos, a partir da II revisão constitucional (arts.
211º, nº 1, alínea b), e 214º, nº 3, da Constituição, versão de 1989), afirma a reserva de jurisdição,
caracterizada materialmente como resolução de litígios, configurados em questões de direito, necessária a exclusivamente atribuída a órgãos dotados de independência (objectiva e subjectiva), in casu, os tribunais administrativos, vocacionados à efectivação da tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados.
V - Em tema de "suspensão de eficácia", a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses
legalmente protegidos dos administrados passa pela impugnação de quaisquer actos administrativos
lesivos, pela adopção de medidas cautelares adequadas (art. 268º, nº 4, da Constituição), céleres e
prioritárias em caso de direitos, liberdades e garantias pessoais, de modo a obter tutela efectiva em
tempo útil (art. 20º, nº 5, da Constituição), e sempre em prazo razoável, mediante processo equitativo
(art. 20º, nº 4, da Constituição).
VI - Assim, perante os tribunais administrativos deixa de haver reserva de administração, podendo
afirmar-se um contencioso de plena jurisdição.
VII - O requisito "execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso", implica, em primeiro lugar, determinar quais serão os prejuízos prováveis, em segundo lugar, se são causados pela execução do acto, e por fim, se são de difícil reparação.
VIII - Deve o requerente alegar factos credíveis, que não sofram contestação relevante por parte dos requeridos.
IX - A dificuldade na reparação deve ser avaliada segundo juízos de probabilidade, assentes nos
elementos probatórios dos actos e na experiência comum das coisas, tendo como referente a
possibilidade de reintegração natural da esfera jurídica do requerente.
X - prejuízo suposto na lei abrange o resultante do dano patrimonial, bem como do dano não
patrimonial, este desde que atinja um grau de intensidade e objectividade merecedor de tutela.
XI - A ligação do prejuízo à produção de efeitos do acto opera em termos de prognose assente em
causalidade adequada, no sentido do prejuízo ser uma consequência típica, normal, provável da execução.
XII - Quanto à difícil reparabilidade, do prejuízo temos o critério da irreversibilidade e da sua
dimensão, o que tem a ver com a sua indeterminação rigorosa da sua extensão, insusceptível de uma
avaliação pecuniária exacta.
XIII - requisito "suspensão não determina grave lesão do interesse público" assenta da qualificação
dessa lesão como grave, havendo que ponderar se a suspensão compromete em definitivo o concreto interesse público prosseguido pelo acto impugnado, começando-se pela sua identificação, seguindo-se a apreciação da eventual urgência na produção de efeitos do acto questionado.
XIV - Tal ponderação faz-se por referência aos pressupostos do acto e à realidade factual apresentada no processo, depurada da interferência de outros requisitos, e considerando as razões invocadas pela Administração, quer no procedimento administrativo e respectivo acto, quer na intervenção nos autos de suspensão, tendo apenas em vista a salvaguarda da utilidade substancial da sentença a proferir no recurso.
XV - requisito "do processo não resultam fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso",
tendo em atenção a insusceptibilidade de apreciação da legalidade do acto, implica a sugestão de grande probabilidade na rejeição do recurso.