Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INCOMPETÊNCIA
ABUSO DE DIREITO
PRESCRIÇÃO
FALSIDADE
tributário para nele ser instaurada a execução fiscal articulada em sede de oposição constitui uma
questão de fundo ou fundamento para a oposição, porém não válido, por não ser subsumível à norma do art.° 286.° do CPT, antes devendo ser arguida e conhecida na instância da própria execução fiscal;
3. Inexiste abuso de direito da exequente ao dirigir a execução fiscal apenas contra um dos responsáveis subsidiários, mas com outros solidário devedor, pelo pagamento da divida, nada mais se provando que o mero exercício do direito substantivo;
4. A prescrição da divida exequenda ou de parte dela constitui fundamento válido para a oposição, não sendo a mesma de conhecimento oficioso em divida proveniente de abertura de crédito, supra;
5. Tal prazo de prescrição dos juros contados e mencionados no título dado à execução é de cinco anos e conta-se até à data da instauração da mesma execução fiscal, a qual vale para todos os responsáveis;
6. Não é de conhecer em sede de recurso, de questão nova, não articulada até então pelo interessado, que não seja de conhecimento oficioso, como acontece com a falsidade do título.