Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DEPÓSITO
2. Assim, a recorrente, na qualidade de titular da concessão do Terminal Internacional Rodoviário do Freixieiro, por força daquele normativo e do Regulamento interno aprovado pelo DL nº 242/84, de 16.7 é responsável pelos direitos aduaneiros e demais encargos quanto às mercadorias em falta, relativamente às mercadorias ali entradas, isto, ainda que tais mercadorias tenham desaparecido do local sem o seu consentimento e provando a recorrente que o local é devidamente vigiado.
3. É que, a saída das mercadorias do depósito temporário sem submissão às formalidades aduaneiras equivale a subtracção das mesmas à fiscalização aduaneira dando origem à constituição da dívida aduaneira, de acordo com o artº 204º do CAC.
4. A responsabilidade do titular do depósito é de carácter objectivo quanto à dívida aduaneira, vencendo-se esta independentemente de culpa sua no desaparecimento das mercadorias, relevando este facto apenas em matéria de crime ou contra-ordenação fiscal.
5. A liquidação encontra-se devidamente fundamentada se a administração aduaneira, constatada a falta de mercadorias em depósito temporário, liquida os direitos e demais encargos ao titular do depósito, alegando que a mercadoria em causa foi subtraída à fiscalização aduaneira, sendo que tal fundamentação consta do processo administrativo.
6. Não tendo a notificação da liquidação sido acompanhada da fundamentação integral que conduziu a esta, mas constando a mesma do processo administrativo, a recorrente poderia ter, ao abrigo do artº 22º do CPT, pedido a notificação integral ou certidão contendo a fundamentação.
7. A omissão da notificação da fundamentação não constitui fundamento da anulação da liquidação mas apenas da sua ineficácia em relação ao contribuinte