Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4374/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	09/29/2000

Relator:	Carlos Maia Rodrigues

Descritores:	RECLAMAÇÃO E DEVER DE DECISÃO

Sumário:	1. Quando não tem carácter obrigatório, a reclamação não se apresenta como impulso necessário do particular para abertura da via contenciosa do recurso. 2. O silêncio recaído sobre reclamação facultativa não gera indeferimento tácito. 3. Inexiste qualquer dever de decisão do recurso hierárquico deduzido sobre o silêncio recaído em reclamação facultativa, sendo manifestamente ilegal o recurso contencioso subsequente.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: