Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4838/01

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	05/22/2001

Relator:	Eugénio Sequeira

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO CADUCIDADE

Sumário:	1. O prazo para dedução da oposição é de trinta dias e conta-se continuadamente desde a data da citação pessoal do executado; 2. O decurso de tal prazo faz extinguir o direito à respectiva acção e é de conhecimento oficioso sendo sempre possível este Tribunal dele conhecer, mesmo que não invocado; 3. Tendo a oposição sido instaurada já no ano de 2000, na sua tramitação, pressupostos, etc., são de observar as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário.






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