Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3818/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/30/2000

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE CONHECIMENTO DE NORMAS ESSENCIAIS REGULADORAS DO SERVIÇO PENA DE SUSPENSÃO

Sumário:	Não resultando do Relatório final nenhum facto através do qual se possa estabelecer um nexo de causalidade entre o desconhecimento de uma norma essencial reguladora do serviço e o facto imputado ao arguido - de que resultou para este a aplicação de uma pena de suspensão de 30 dias, nos termos da alínea e) do n.º l do art.º 24.º do E.D. -, terá necessariamente que se concluir pela inexistência de qualquer infracção disciplinar.






Aditamento:

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