Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02805/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/13/1999
Relator:Carlos Araújo
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS CONTENCIOSOS
Sumário:I - O regime jurídico previsto no DECRETO-LEI n° 134/98, de 15/5, para a impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de direito público ali referidos é imperativo, não podendo os particulares optar pelo regime geral previsto na LPTA.
II - Mostrando-se manifestamente ultrapassado o prazo de 15 dias referido no art0 3°/2 desse diploma
legal, deve o recurso ser rejeitado liminarmente por intempestividade.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: