Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	0317/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/15/2001

Relator:	Cândido de Pinho

Descritores:	ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO NATUREZA DO MEIO CONTENCIOSO

Sumário:	A acção de reconhecimento de direito a que alude o art. 69º, nº2, da LPTA não é meio contencioso supletivo ou subsidiário dos restantes, mas sim deles complementar^ no sentido de que, exista ou não acto administrativo, o recurso não se mostre necessário para assegurar no caso concreto a tutela judicial efectiva. Em termos práticos, a acção não será utilizada se os outros meios garantirem uma igual oumelhor tutela.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: