Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3164/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/14/2000

Relator:	F. Xavier

Descritores:	IMPUGNAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRÍOS E SEUS FUNDAMENTOS

Sumário:	I- Não se pode questionar, na impugnação da liquidação dos juros compensatórios, a legalidade da liquidação adicional sobre que aqueles juros incidiram se, simultaneamente, não impugnar essa liquidação adicional. II-A impugnação autónoma dos juros compensatórios, só pode ter por fundamento, a inverificação dos pressupostos legais de que depende essa liquidação e que, no caso, são apenas os previstos no artº89 do CIVA, ou seja, o atraso na liquidação adicional de IVA a que respeitam, imputável à recorrente.






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