Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 64657 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/06/1998 |
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| Relator: | Fernanda Martins Xavier e Nunes |
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| Descritores: | PRESUNÇÃO DE GERÊNCIA EFECTIVA E SUA ILISÃO |
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| Sumário: | A presunção de gerência efectiva, decorrente da provada gerência " in nomine" é uma presunção judicial e não legal, bastando, por isso, para a ilidir a mera contraprova, ou seja, a alegação e prova de factos que criem fundada dúvida quanto ao exercício da gerência, não sendo aplicável o disposto no nº 2 do artigo 350 do CÓDIGO CIVIL. |
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| Decisão Texto Integral: | |