l – RELATÓRIO

L..., na qualidade de herdeiro de M..., deduziu Oposição à execução fiscal n.º ..., instaurada no serviço de finanças de ..., para a cobrança de dívidas referentes ao crédito agrícola de emergência, no montante de 1.763.009,01€.

No Tribunal Tributário de Lisboa, foi proferida sentença, fls. 276-286, julgando a oposição improcedente com a consequente absolvição da Fazenda Pública do pedido.

Inconformado, veio o oponente recorrer para este Tribunal, formulando para tanto na sua alegação as conclusões que na íntegra se reproduzem:

«III - CONCLUSÕES

1. Em 07.07.2009, a Fazenda Pública citou o recorrente, nos termos do disposto no art.º 155 do CPPT, para pagar a quantia exequenda de €1.763.009,01 respeitante a “Crédito Agrícola de Emergência” concedido no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro;
2. Não se conformando, o recorrente deduziu oposição invovando, entre outros fundamentos, a prescrição;
3. Porém, sem fundamento de facto ou de direito, indeferiu a pretensão do recorrente;
4. Tendo em conta a prova documental existente nos autos, impunha-se decisão diferente sobre a matéria de facto;
5. Designadamente, para análise do início do decurso do prazo da prescrição, exigia-se a especificação da data em que se reportam as dívidas conforme constam nas “certidões de dívida”, o que deve ser aditado e, além disso, tendo em conta o documento junto aos processos executivos deve ser alterado o facto correspondente à alínea F) do probatório;
6. Da matéria de facto em causa, verifica-se que decorreu o prazo ordinário de 20 anos, nos termos do disposto no art.º 309 do CC;
7. Com efeito, as dívidas reportam-se, respectivamente a 22.07.1979, 19.12.1980 e 31.12.1983 quando a devedora originária foi citada em 25.09.2001 e o ora oponente apenas em 07.07.2009;
8. Nos termos do disposto no art.º 323 do CC, o prazo da prescrição apenas interrompe com a citação;
9. Ora, tendo o oponente sido citado da intenção da Fazenda Pública apenas nessa altura, deve o mesmo poder beneficiar do decurso do prazo da prescrição relativamente à quantia exequenda a qual inclui juros, nos termos do disposto nos art.º 304, art.º 309 e art.º 323 do CC;
10. Pelo exposto, querendo apreciar o fundamento disposto na alínea d), n.º 1 do art.º 204 do CPPT, o tribunal a quo acabou por decidir sem fundamento de facto, o que constitui causa de nulidade, nos termos do art.125 do CPPT;
11. Encontrando-se os elementos nos autos, deve assim a decisão ser alterada, ao abrigo do disposto no art.º 712 (novo Art.º 662 ) do CPC.
12. Pelo exposto, tendo o tribunal a quo violado, designadamente, o disposto nos artigos 123º, 125º e 204º do CPPT, bem como o disposto nos artigos 309º, 304º e art. 323 do CPPT, deve a decisão ser declarada nula ou anulada em conformidade.

Termos em que, com o doutro suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente, fazendo-se merecida justiça.»

II.1. De Facto

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:

«Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, e nos originais dos processos de execução fiscal que se encontram apensos aos autos, conforme melhor explicitado à frente de cada um dos factos dados como provados.»

«Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.»

Este Tribunal julga provada a seguinte factualidade que se reputa relevante para a decisão e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.712 (actual art. 662º), nºs.1, al.a), e 2, do C. P. Civil (ex vi do artº.281, do C.P.P.Tributário):

J) Da certidão de dívida nº 4029, a que se refere a alínea A) deste probatório, consta o seguinte:
«(…) M... (…) é devedor(a) ao Estado em consequência do crédito concedido ao abrigo do Decreto-Lei nº 56/77, de 18 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência), das seguintes quantias:
- Capital em 31-12-1983 3.698.991$50
- Juros calculados de 31-12-1983 até 01-07-2000 9.884.507$38
13.583.499$00
(…)», cfr. fls. 3 do PEF apenso;

K) Da certidão de dívida nº 4015, a que se refere a alínea C) deste probatório, consta o seguinte:
«(…) M... E FILHOS (…) é devedor(a) ao Estado em consequência do crédito concedido ao abrigo do Decreto-Lei nº 56/77, de 18 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência), das seguintes quantias:
- Capital em 22-07-1979 57.164.923$90
- Juros calculados de 22-07-1979 até 01-07-2000 211.809.221$71
268.974.146$00
(…)», cfr. fls. 81 do PEF apenso;

L) Da certidão de dívida nº 4019, a que se refere a alínea C) deste probatório, consta o seguinte:
«(…) M... E FILHOS (…) é devedor(a) ao Estado em consequência do crédito concedido ao abrigo do Decreto-Lei nº 56/77, de 18 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência), das seguintes quantias:
- Capital em 19-12-1980 16.016.140$00
- Juros calculados de 19-12-1980 até 01-07-2000 54.880.054$52
70.896.195$00
(…)», cfr. fls. 82 do PEF apenso.

Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 685-A°do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem.

Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 684°, n°2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (n°3 do mesmo art. 684°), pelo que, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso.

Acresce que, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já mencionada situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo.

Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, o objecto do mesmo está circunscrito às seguintes questões:

- a de saber se a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do art. 125º do CPPT, por ter decidido sem fundamento de facto e/ou de erro de julgamento da matéria de facto;

- a de saber se a dívida exequenda está prescrita.

Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida, em síntese, julgou improcedente a oposição à execução fiscal, e em consequência absolveu a Fazenda Pública do pedido, por considerar que não se verificavam os fundamentos de oposição à execução fiscal invocados pelo oponente.

O recorrente discorda do julgado, alegando que [conclusões 4. a 12.]:
Tendo em conta a prova documental existente nos autos, impunha-se decisão diferente sobre a matéria de facto. Designadamente, para análise do início do decurso do prazo da prescrição, exigia-se a especificação da data em que se reportam as dívidas conforme constam nas “certidões de dívida”, o que deve ser aditado e, além disso, tendo em conta o documento junto aos processos executivos deve ser alterado o facto correspondente à alínea F) do probatório. Da matéria de facto em causa, verifica-se que decorreu o prazo ordinário de 20 anos, nos termos do disposto no art.º 309 do CC. Com efeito, as dívidas reportam-se, respectivamente a 22.07.1979, 19.12.1980 e 31.12.1983 quando a devedora originária foi citada em 25.09.2001 e o ora oponente apenas em 07.07.2009. Nos termos do disposto no art.º 323 do CC, o prazo da prescrição apenas interrompe com a citação. Ora, tendo o oponente sido citado da intenção da Fazenda Pública apenas nessa altura, deve o mesmo poder beneficiar do decurso do prazo da prescrição relativamente à quantia exequenda a qual inclui juros, nos termos do disposto nos art.º 304, art.º 309 e art.º 323 do CC. Pelo exposto, querendo apreciar o fundamento disposto na alínea d), n.º 1 do art.º 204 do CPPT, o tribunal a quo acabou por decidir sem fundamento de facto, o que constitui causa de nulidade, nos termos do art.125 do CPPT. Encontrando-se os elementos nos autos, deve assim a decisão ser alterada, ao abrigo do disposto no art.º 712 (novo Art.º 662 ) do CPC. Pelo exposto, tendo o tribunal a quo violado, designadamente, o disposto nos artigos 123º, 125º e 204º do CPPT, bem como o disposto nos artigos 309º, 304º e art. 323 do CPPT, deve a decisão ser declarada nula ou anulada em conformidade.

Vejamos.
Vem o recorrente invocar a nulidade da sentença recorrida por considerar que o tribunal a quo acabou por decidir sem fundamento de facto, o que constitui causa de nulidade, nos termos do art.125 do CPPT.
O Tribunal a quo fixou os factos que considerou relevantes para a decisão da causa e após, decidiu em conformidade.
Mesmo que se admita que o Tribunal a quo fixou de forma deficiente a matéria de facto, como veremos adiante, nunca estaríamos perante uma nulidade como invoca o recorrente, mas sim perante erro de julgamento da matéria de facto.

Importa, agora, decidir se a dívida exequenda se encontra prescrita.
Entende o recorrente que tendo em conta a prova documental existente nos autos, impunha-se decisão diferente sobre a matéria de facto. Designadamente, para análise do início do decurso do prazo da prescrição, exigia-se a especificação da data em que se reportam as dívidas conforme constam nas “certidões de dívida”, o que deve ser aditado e, além disso, tendo em conta o documento junto aos processos executivos deve ser alterado o facto correspondente à alínea F) do probatório.
Invoca o recorrente que da matéria de facto em causa, verifica-se que decorreu o prazo ordinário de 20 anos, nos termos do disposto no art.º 309 do CC. Com efeito, as dívidas reportam-se, respectivamente a 22.07.1979, 19.12.1980 e 31.12.1983 quando a devedora originária foi citada em 25.09.2001 e o ora oponente apenas em 07.07.2009.
Nos termos do disposto no art.º 323 do CC, o prazo da prescrição apenas interrompe com a citação. Ora, tendo o oponente sido citado da intenção da Fazenda Pública apenas nessa altura, deve o mesmo poder beneficiar do decurso do prazo da prescrição relativamente à quantia exequenda a qual inclui juros, nos termos do disposto nos art.º 304, art.º 309 e art.º 323 do CC.

Vejamos.
O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser exercido (vide o seu artigo 306.°, n.º 1, "ab initio").

E tal prazo interrompe-se com a citação, nos termos do artigo 323.°, n.° 1 do Código Civil e a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, segundo o artigo 326.°, n.º 1 do mesmo Código.


Retomando ao caso concreto, tal como invoca o recorrente as dívidas reportam-se, respectivamente a 22.07.1979, 19.12.1980 e 31.12.1983, conforme certidões de dívida referidas nas alíneas J), K) e L) do probatório.
A devedora originária foi citada em 25.09.2001 (conforme alíneas B e D do probatório) e o ora oponente em 07.07.2009, conforme alínea H) do probatório.
Importa, pois, saber se já teria decorrido o prazo de 20 anos até à data em que se verificou a citação da executada devedora originária, em 25.09.2001.
Quanto à dívida que se reporta a 22.07.1979, bem como quanto à divida a que se reporta a 19.12.1980 [certidões de dívida constantes nas alíneas K) e L) do probatório], terá de se concluir que à data da citação da executada originária – 25.09.2001 – já se encontrava ultrapassado o prazo prescricional de 20 anos, pelo que as dívidas constantes dessas certidões de dívida encontravam-se prescritas.
Uma vez decorrido um prazo superior a 20 anos desde a data do vencimento da dívida em 22.07.1979 e 19.12.1980 até à data da citação em 25.09.2001, fica completada a prescrição, tendo o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (art. 304º nº 1 do CC).

Já quanto à dívida a que se reporta 31.12.1983, conforme certidão de dívida referida na alínea J) do probatório, à data da citação da executada originária – 25.09.2001 – não se encontrava ultrapassado o prazo prescricional de 20 anos, pelo que a dívida constante dessa certidão de dívida não se encontra prescrita.
A data em que o oponente, ora recorrente, foi citado para a execução fiscal é irrelevante para efeitos de prescrição porque o mesmo encontra-se na presente oposição na qualidade de herdeiro de M..., isto é, sucedeu na posição jurídica que esta ocupava na execução.
E porque se trata de uma dívida da primitiva executada, o prazo de prescrição conta-se, do momento em que o direito puder ser exercido até à data da citação para os termos da execução.
Deste modo, a dívida a que se reporta 31.12.1983, conforme certidão de dívida referida na alínea J) do probatório não se encontra prescrita.

Quanto à divida declarada não prescrita, atendendo a que os demais fundamentos invocados na petição de oposição foram apreciados pelo Tribunal a quo e não foram objecto de recurso, encontram-se transitados em julgado.

Deste modo, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se parcialmente procedente o presente recurso, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.

III- Decisão

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, declarando-se:

- prescritas as dívidas respeitantes às certidões nºs 4015 e 4019 – quanto a este segmento julgar a oposição procedente, extinguindo-se nesta parte a execução;

- não prescrita a dívida respeitante à certidão nº 4029 – quanto a este segmento julgar a oposição improcedente, prosseguindo a execução os seus termos legais.

Custas pelo Recorrente e pela Recorrida na proporção do decaimento, sendo esta última somente em 1ª instância.

Registe e Notifique.