Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00313/97
Secção:CA- 2.ª Sub.
Data do Acordão:05/11/2000
Relator:Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Descritores:DL Nº 271/95, DE 23/10
EXERCÍCIO EFECTIVO DA DOCÊNCIA
TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE INSPECTOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DA IGE
Sumário:Para efeitos de preenchimento do requisito "cinco anos de exercício da docência" referido no art. 35º/1, do DL nº 271/95, de 23/10, ratificado pela Lei nº 18/96, de 20/6, releva o tempo de serviço prestado por docente destacado na IGE, no exercício de funções de natureza técnico-pedagógica, face ao que se dispõe no artº 37º/1 a) e 4 do ECD.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: