Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	369/21.3BELSB

Secção:	CA


Data do Acordão:	06/02/2022

Relator:	JORGE PELICANO

Descritores:	CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA

Sumário:	I - Tendo o Recorrente estabelecido como requisito especial de admissão ao procedimento, que os candidatos devem estar inscritos no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos, não pode o júri deixar de verificar o preenchimento de tal requisito – cfr. o art.º 11.º, n.º 2 da Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio, conjugado com o ponto 6.2, b) do Aviso de abertura. II - Por estarmos perante normas que não conferem qualquer margem de livre decisão quanto ao seu afastamento pelo júri do concurso, não se pode concluir que o seu cumprimento viole o princípio da proporcionalidade. III - Nem se trata de situação em que o vício se possa ter por degradado em mera irregularidade, por aplicação do disposto no artigo 163.°, n.° 5, alínea a), parte final, do CPA.






Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

ACSS –Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., vem, no âmbito da presente acção administrativa que segue sob a forma do contencioso dos procedimentos de massa, interpor recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa que anulou o despacho da Presidente do Conselho Directivo do ora Recorrente, datado de 11/12/2020, no segmento que homologou a lista unitária dos candidatos admitidos e graduados e dos candidatos excluídos da especialidade de Medicina Geral e Familiar, proferido no âmbito do procedimento aberto pelo Aviso n.º 11771- A/2020 e condenou a ora Recorrente a repetir o procedimento a partir da homologação da lista unitária de candidatos admitidos e graduados daquela especialidade.
Formulou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
A. “Do Aviso n.° 11771-A/2020, de 12 de agosto, intui-se que o procedimento concursal se caracterizava enquanto procedimento de mobilidade, ao invés de ingresso na carreira especial médica.
B. Ao sobredito procedimento, somente médicos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou de um contrato de trabalho sem termo poderiam candidatar-se, e o respetivo vínculo prévio teria de ser comprovado mediante declaração emitida pelo serviço.
C. Pelo que a verificação da inscrição no correspondente colégio da especialidade da Ordem dos Médicos havia já que ter ocorrido, no respeitante aos opositores do procedimento concursal em juízo.
D. No referente à falta de inscrição no colégio da especialidade relativamente a alguns dos opositores ao procedimento, o que foi dado por provado peio Tribunal a quo, importa sublinhar que, por se tratar de um parâmetro a observar no ingresso na carreira especial médica, a sua verificação crê-se feita ab initio, porquanto a não ser assim haveria exigir-se-ia uma dupla verificação, o que é despropositado.
E. Por existirem prévias relações contratuais, o júri do procedimento não procedeu a qualquer deliberação quanto à verificação do sobredito requisito, não tendo, tal como consta dos documentos de apresentação obrigatória, exigido aos candidatos essa verificação.
F. Todos os opositores ao procedimento, cuja falta de inscrição no correspondente colégio da especialidade foi dada por provada, são pertencentes à categoria de assistente.
G. À admissão na categoria de assistente é exigido o grau de especialista, atento o estatuído no artigo 15.°, n,° 1, do Decreto-Lei n.° 177/2009, de 4 de agosto.
H. Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 177/2009, de 4 de agosto, a qualificação médica compreende, além do grau de consultor (alínea b), o grau de especialista, o qual é adquirido, após a conclusão, com aproveitamento do internato da especialidade, o que decorre do disposto no artigo 5.°, n.° 1, do Decreto-Lei.
I. É desproporcional e desajustado excluir candidatos, peio simples facto de não estarem, à data da submissão da candidatura, inscritos no correspondente colégio da especialidade, sendo que esses mesmos candidatos são médicos especialistas, peio que estão integrados na carreira especial médica, são titulares de uma relação jurídica laborai a tempo indeterminado, e concluíram o internato da especialidade.
J. Nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei, apenas é oponível para a elegibilidade necessária ao procedimento concursa! dos autos a obtenção do título de especialista, com a conclusão, com aproveitamento, do internato da especialidade, sendo que todos os candidatos não inscritos no colégio da especialidade são titulares deste grau.
K. A (in)observância da referida formalidade de inscrição não pode traduzir-se em fundamento de exclusão dos candidatos, visto que estes são médicos especialistas que concluíram, o internato da especialidade, e sabendo que o aludido artigo 19.° não a prescreve.
L. Admitindo o vício de violação de lei, sem que se conceda, deve concluir-se pela inobservância do efeito anulatório, por aplicação do disposto no artigo 163.°, n.° 5, alínea a), in fine do Código do Procedimento Administrativo (‘CPA’), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro.
M Por consequência, a anulabilidade do ato reduzir-se-ia a mera irregularidade administrativa, a qual não dá lugar à anulação do ato e subsequente prática de um novo.
N. A Recorrente não descura a importância da inscrição no respetivo colégio da especialidade da Ordem dos Médicos, porém trata-se de uma formalidade administrativa entre os esta e os seus profissionais que não deve inquinar um procedimento concursal que se deu em termos urgentes e num contexto claramente excecional, provocado pela COVID-19.
O. Assim, a sentença em crise incorreu em manifesto erro de julgamento, pelo que deve haver lugar à sua revogação.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público foi notificado nos termos e para efeitos do disposto no art.° 146.° do CPTA.

Objecto do recurso
Perante tais conclusões, há que decidir se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito por violação do art.º 19.º do DL n.º 177/2009, de 4 de Agosto, do princípio da proporcionalidade e do art.º 163.º, n.º 5, al. s), parte final, do CPA.

FUNDAMENTAÇÃO
De facto.

Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:
A) Em 12/08/2020, foi publicado no Diário da República, 2.^a Série, n.° 156, o Aviso da ED n.° 11771-A/2020, através do qual foi aberto procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 220 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional de saúde, consoante o caso, dos quais, 56 são para a especialidade de medicina geral e familiar, 16 para a especialidade de saúde pública e os restantes 148 para as especialidades hospitalares, junto como documento 19 da PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

B) Do Aviso referido em A), destaca-se o seguinte: «5 - Âmbito de recrutamento:

Podem ser opositores ao presente procedimento de seleção os médicos que, cumulativamente, sejam detentores do grau de especialista, ou do grau de consultor, numa das correspondentes áreas de especialização, integrados na carreira especial médica ou na carreira médica, e sejam, respetivamente, detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído ou de um contrato de trabalho sem termo.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - São requisitos gerais de admissão os definidos no artigo 17.° da LTFP, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - São requisitos especiais:
a) Ser detentor do grau de especialista, ou do grau de consultor, na correspondente área de especialização, ou equivalente, nos termos do n.° 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 176/2009, de 4 de agosto e do n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 177/2009, de 4 de agosto.
b) Estar inscrito no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional;
c) Estar integrado na carreira especial médica ou na carreira médica; (...)

7 - Prazo de apresentação de candidaturas:
O prazo para apresentação de candidaturas é de 5 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O prazo de cinco dias úteis previstos para apresentação das candidaturas no âmbito do presente procedimento, fundamenta-se na urgente necessidade de contratação dos médicos que, já sendo detentores de um vínculo definitivo queiram, desta forma, alterar o seu local de trabalho, por forma a adaptar as suas necessidades àquelas que são sentidas, quer pelas populações alvo, quer dos próprios serviços e respetivas equipas. (...)».

C) Do Aviso referido em A), destaca-se ainda o seguinte:

«9- Formalização das candidaturas
(...) 9.2 - A candidatura, independentemente da forma de como venha a ser apresentada, por via postal ou, eventualmente, em formato eletrónico, deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes elementos:
a) Declaração comprovativa do grau de especialista com a respetiva classificação obtida na Avaliação Final do Internato Médico;
b) Declaração emitida pelo serviço onde conste a natureza do vínculo e respetivo tempo de exercício de funções na respetiva especialidade;
c) 1 (um) exemplar do curriculum vitae em formato Europeu, o qual deve fazer -se acompanhar, sendo o caso, dos seguintes elementos:
i) Comprovativo do exercício de funções de orientador de formação, nos últimos 10 anos;
ii) Comprovativo da participação em grupos de trabalho de âmbito Nacional para a elaboração de protocolos de atuação clínica ou organizacional, com publicação formal de relatório ou normas de atuação;
iii) Comprovativo da participação em equipas de trabalho multidisciplinares com publicação de protocolos ou relatórios;
iv) Comprovativo de atividades de formação ministradas nos últimos cinco anos, desde que de duração igual ou superior a quatro horas e com interesse para a respetiva área de exercício profissional;
v) Comprovativo de atividades de formação frequentadas nos últimos cinco anos, desde que de duração igual ou superior a sete horas e com interesse para a respetiva área de exercício profissional;
vi) Certidão/diploma do curso de pós-graduação, desde que de duração não inferior a um ano letivo e com avaliação;
vii) Certidão/diploma de mestrado e/ou doutoramento;
viii) Artigos científicos publicados em revista indexada;
d) O candidato deverá, ainda, declarar, sob compromisso de honra:
i) Não estar inibido do exercício de funções públicas a que se candidata;
ii) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
iii) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos, sempre que se mostre necessário, e através do endereço eletrónico registado no requerimento de candidatura, a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados. (...)»

D) Dá-se por reproduzido o teor das atas do júri n.°s 1, de 12/08/2020; n.° 2, de 28/09/2020; n.° 3, de 17/11/2020; e n.° 4, de 03/12/2020, a fls. 36 e 37; 44 a 48; 50 a 62 e 135 a 154 do PA, respetivamente;

E) A lista de ordenação final dos candidatos admitidos e excluídos constante da Ata n.° 4, foi homologada por Despacho da Presidente do Conselho Diretivo da ED datado de 11/02/2020 - cfr. fls. 135 do PA;

F) Em 05/01/2021, foi publicado no Diário da República, 2.^a Série, n.° 2, o Aviso da ED n.° 58/2021, através do qual foram publicitadas entre outras, a Lista unitária de ordenação final dos candidatos e dos candidatos excluídos, no âmbito do procedimento referido em A) e relativamente à especialidade de MGF;

G) Em 12/01/2021, o A. dirigiu à Presidente do Conselho Diretivo da ED, a reclamação, a fls. 187 a 189 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

H) O Júri do concurso pronunciou-se sobre a reclamação referida em G) nos termos da resposta a fls. 214 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

I) A reclamação referida em G) foi decidida por Despacho da Secretária-Geral datado de 09/03/2021 - cfr. fls. 333 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

J) Em 05/04/2021, foi publicada no Diário da República, 2.^a Série, n.° 65, a Declaração de Retificação da ED, n.° 276-A/2021, do Aviso n.° 58/2021 - cfr. fls. 380 e ss. do PA;

K) Os seguintes candidatos ao procedimento concursal referido em A), graduados na lista unitária referida em J), estão inscritos no Colégio de Medicina Geral e Familiar (MGF) da Ordem dos Médicos, desde as seguintes datas:

Dr. A...- Inscrito no Colégio de MGF em 19/03/2021;
Dra. A...- Inscrita no Colégio de MGF em 22/01/2021;
Dr. A…. - Inscrito no Colégio de MGF em 21/01/2021;
Dr. J… - Inscrito no Colégio de MGF em 27/01/2021;
Dra. A… - Não está inscrita em nenhum colégio;
Dra. L… - Inscrita no Colégio de MGF em 0S/02/2021;
Dra. E…. - Inscrita no Colégio de MGF em 26/02/2021;
Dra. M… - Inscrita no Colégio de MGF em 20/01/2021;
Dra. S…. - Inscrita no Colégio de MGF em 21/01/2021;
Dra. M… - Inscrita no Colégio de MGF em 27/01/2021;
Dr. N… - Não está inscrito em nenhum colégio;

cfr. informação da Ordem dos Médicos a fls. 723 dos autos;”

Direito
O Recorrente começa por alegar que a sentença recorrida deve ser revogada por ser desproporcional e desajustado excluir candidatos por não estarem inscritos no correspondente colégio da especialidade à data limite para a apresentação da candidatura, uma vez que se trata de procedimento de mobilidade e não de ingresso, em que os candidatos já são médicos especialistas com o internato concluído, estando integrados na carreira médica e sendo já titulares de uma relação jurídica laboral a tempo indeterminado.
Conforme é referido na sentença recorrida e resulta do art.º 11.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio, os candidatos devem reunir, à data limite para a apresentação da candidatura, os requisitos que se encontram fixados no Aviso que procede à publicitação do procedimento concursal.
No ponto 6.2. b) desse Aviso estabeleceu-se, a título de requisito especial de admissão, que os candidatos deviam estar inscritos no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos.
O Recorrente estabeleceu livremente tal requisito.
Encontra-se vinculado a aferir se os candidatos o preenchem, o que deve fazer obrigatoriamente em dois momentos distintos, sendo um deles o da admissão dos candidatos ao procedimento concursal - art.º 11.º, n.º 2 da Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio.
Por estarmos perante uma norma que não confere qualquer margem de livre decisão quanto ao seu afastamento pelo júri do concurso, não se pode concluir que o seu cumprimento viole o princípio da proporcionalidade. Não existe aí qualquer poder discricionário no âmbito do qual tal princípio pudesse actuar.
Por outro lado, não estamos perante um processo em que tenha sido sindicada a legalidade da referida norma.
O art.º 19.º do Dl n.º 177/2009, de 4 de Agosto, que a Recorrente invoca, estabelece que os graus e categorias profissionais atribuídos aos médicos pelo Ministério da Saúde e reconhecidos pela Ordem dos Médicos, são oponíveis no âmbito dos procedimentos de recrutamento previstos nesse diploma.
No entanto, no presente procedimento, os candidatos, para além de demonstrarem que têm o grau de especialista ou de consultor, devem ainda fazer prova de que se encontram inscritos no respectivo colégio da especialidade, requisito este que não se encontra preenchido por alguns dos candidatos, conforme se provou.
O que viola o art.º 11.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio, conjugados com o ponto 6.2, b) do Aviso de abertura.
Pelo que a sentença recorrida não incorreu em qualquer erro ao assim ter decidido.
Alega ainda o Recorrente que, a verificar-se o indicado vício de violação de lei, o mesmo deve ter-se por degradado em mera irregularidade por aplicação do disposto no artigo 163.°, n.° 5, alínea a), parte final, do CPA, devendo manter-se o acto impugnado.
Não lhe assiste razão.
Desde logo porque a inscrição dos candidatos no respectivo colégio da especialidade constitui um requisito de admissão ao procedimento que tinha de estar preenchido à data do termo final para apresentação das candidaturas, o que significa que, caso o júri tivesse verificado o preenchimento de tal requisito, a lista de candidatos não seria a mesma, pelo não estamos perante um acto administrativo que pudesse vir a assumir necessariamente o mesmo conteúdo.
Decisão
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Custas do recurso pelo Recorrente – art.º 527.º do CPC.

Lisboa, 02 de Junho de 2022

Jorge Pelicano

Ana Paula Martins

Carlos Araújo