| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo do Sul:
1- RELATÓRIO
B ..., LDª, vem recorrer do despacho, de 12/04/2007, do TAF de Almada, que julgou indeferiu liminarmente a petição inicial de oposição que havia interposto contra a execução fiscal com o nº 3409200601108794 referente a IVA dos anos de 2002, 2003 e 2004 no montante total de €129.809,14 por falta de fundamento legal nos termos da al b) do nº 1 do artº 209º do CPPT.
Para tanto, finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A) Os factos e motivos apresentados pela Recorrente enquadram-se nos fundamentos de admissibilidade do processo de Oposição.
B) Caso assim se não entenda, deve sempre ser admitida a convolação da Oposição em Impugnação, uma vez que a tempestividade dos actos praticados afere-se em face das normas próprias do meio processual inicial e não daquele em que é convolado.
C) O Acórdão do STA atrás referido pronuncia-se no sentido de que a tempestividade da petição da Recorrente, tem que ser aferida em face das normas próprias da Oposição e não da Impugnação, como foi feito.
D) A petição da Recorrente é, pois, tempestiva, de acordo com as normas próprias da Oposição, processo inicial.
Foram apresentadas contra – alegações assim concluídas:
- Os factos e motivos apresentados pela recorrente não se enquadram nos fundamentos de admissibilidade do processo de Oposição;
- A convolação do processo deve ser rejeitada uma vez que caducou já o direito de dedução da impugnação, nos termos da alínea a) do n.° 1, do art.° 102.° do CPPT;
- O Acórdão citado refere-se à tempestividade dos actos já praticados no processo enquanto o mesmo for tramitado sob determinada forma e não à tempestividade da dedução de um ou outro meio processual;
-A petição da Recorrente é sem sombra de dúvida intempestiva de acordo com as normas próprias da Impugnação Judicial, que é a forma de processo correcta para a apreciação da ilegalidade em concreto das liquidações;
Concluiu bem a Meritíssima juíza na sentença recorrida pela inexistência de fundamentos de oposição e pela impossibilidade de convolação da petição de oposição.
Esteve bem a Meritíssima juíza ao rejeitar liminarmente a petição de oposição por falta de fundamento legal, nos termos da alínea b) do n.° 1, do art.° 209.° do CPPT.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, por não provado, mantendo-se a douta sentença recorrida.
A EPGA emitiu o douto parecer de fls. 158 e vº no sentido de que o recurso não merece provimento por, em substância, o despacho recorrido fez correcta interpretação dos factos e do direito.
Os autos vêm à conferência com dispensa de vistos.* 2- FUNDAMENTAÇÃO
É do seguinte teor o despacho de indeferimento liminar:
“Vem B ..., Lda., com os sinais nos autos, deduzir oposição à execução fiscal com o n° 3409200601108794 referente a IVA dos anos de 2002, 2003 e 2004 no montante total de € 129.809,14, com base no disposto nas alíneas a) e h) do n° l do art. 204° do Código de Procedimento e Processo Tributário, invocando para o efeito e em síntese os seguintes fundamentos:
- As liquidações de imposto basearam-se num relatório da inspecção tributária no qual foram efectuadas correcções à matéria colectável em sede de IVA dos anos de 2002, 2003 e 2004, com as quais não concorda pelos motivos expostos na petição.
- Afirma que o imposto é inexistente nos termos da alínea a) do n° l do art. 204°do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo pelo menos ilegal face ao disposto na alínea h) do n° l do mesmo artigo.
Conclui pedindo seja a presente oposição julgada procedente por provada devendo ser anulada a execução movida contra a oponente.
QUESTÃO A RESOLVER
Atendendo ao teor da oposição apresentada, importa desde logo analisar se efectivamente os fundamentos apresentados pela oponente se enquadram ou não no art. 204° do Código de Procedimento e Processo Tributário, designadamente nas invocadas alíneas a), h) e i) do n° l do referido artigo.
Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado refere claramente que na alínea a) do n° l do art. 204°, estamos perante "o que se designa por ilegalidade abstracta da liquidação, por a ilegalidade não residir directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas residir na própria lei cuja aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência do vício dependente da situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado."
No caso em apreço, a oponente pede a anulação da liquidação de IVA por considerar que as correcções efectuadas pelos serviços de inspecção e vertidas no relatório de inspecção não estão correctas pelo que o imposto é inexistente ou ilegal. Ora tal pedido consubstancia uma declaração da ilegalidade concreta da liquidação do IVA do ano de 2001, isto é, a ilegalidade que resulta da aplicação da lei ao caso concreto, fundamento que, tal como já foi referido, não se enquadra na alínea a) do n° l do art. 204° do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Importa no entanto, referir que a ilegalidade em concreto pode constituir fundamento de oposição nos termos e condições previstos na alínea h) da mesma disposição legal.
Desta forma na alínea h) consagra-se como fundamento de oposição a ilegalidade da própria liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.
Em regra o acto de liquidação pode ser atacado através de meios graciosos ou de meios judiciais. Assim, por ser dada essa possibilidade ao interessado de impugnar o acto de liquidação e de haver um prazo para o exercício desses meios processuais, é-lhe vedado, em regra, a possibilidade de discutir a legalidade desse acto em sede de oposição à execução.
Ora na alínea h) estarão em causa, situações em que seja a própria lei a não prever meios de impugnação contenciosa, e não de casos em que a lei a preveja, e por qualquer razão o contribuinte não fez uso deles.
Neste sentido importa destacar o Acórdão do STA de 4/12/2002- Proc 01087/02, que claramente enuncia "Não pode a oposição fundamentar-se na ilegalidade concreta da liquidação sempre que o acto tributário de liquidação possa ser contestado no processo de impugnação".
No caso em apreço, encontra-se legalmente assegurado quer o direito à impugnação judicial quer à reclamação graciosa contra o acto de liquidação, nos termos respectivamente, dos artigos 99° e seguintes e 68° e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Face ao exposto e tendo em atenção as disposições legais aplicáveis, conclui-se que a lei assegura meios de impugnação da liquidação, pelo que, não pode em sede de oposição, questionar a legalidade concreta da liquidação por não estar verificada a parte final da alínea h) do n° l do art. 204° do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Desta forma conclui-se que a oposição não é o meio processual adequado para contestar a ilegalidade da liquidação.
Resta acrescentar que, com base na alínea i) do art. 204°, poderão ser invocados quaisquer fundamentos não referidos nas suas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título.
Resulta assim evidente que o fundamento invocado, não poderá envolver a apreciação da legalidade da dívida exequenda.
No caso em apreço e do teor da petição ressalta que a oponente pretende a apreciação da legalidade da dívida exequenda, pelo que, e em conclusão, os fundamentos apresentados pela ora oponente não consubstanciam nenhum dos fundamentos da oposição, os quais são taxativos, mas sim fundamentos de impugnação judicial.*** Importa ainda verificar da possibilidade de convolação da presente petição de oposição em impugnação judicial, à qual só obstará a intempestividade da petição.
Considerando que a data limite de pagamento da liquidação do IVA e juros compensatórios dos anos de 2002, 2003 e 2004 ocorreu em 31/10/2006, como consta do teor da certidão da dívida exequenda de fls.59/96, e atendendo que a presente petição foi apresentada, por fax, em 02/02/2007 (doc. de fls. 3), conclui-se que não poderá ser realizada a convolação em processo de impugnação judicial, por intempestividade da petição, na medida em que nos termos da alínea a) do n° l do art. 102° do Código de Procedimento e Processo Tributário, a petição de impugnação deverá ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da data limite de pagamento, prazo esse que se encontra ultrapassado.”
Com base nessa fundamentação, a sentença rejeitou liminarmente a petição de oposição, por falta de fundamento legal, nos termos da alínea b) do n° l do art. 209° do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Ora todo o decisório e respectiva fundamentação da decisão recorrida é confirmado inteiramente e sem declaração de voto por este Tribunal, pelo que, nos termos do artº 713º/5, 749° e 762°/1 da CPC, este se limita a negar provimento ao recurso e a remeter para os fundamentos da decisão impugnada.
Assim, nega-se provimento ao recurso.
Custas pela recorrente.*
Lisboa, 19/02/2008
(Gomes Correia)
(Eugénio Sequeira)
(Lucas Martins) |
