Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
um contrato celebrado entre esta e um terceiro, por um seu sócio gerente, não pode depois a sociedade
invocar perante o Estado, a falta ou abuso de poderes desse gerente, para se subtrair à entrega do IVA
liquidado, nos Cofres do Estado.
II. É absolutamente irrelevante, para efeitos fiscais, o destino que o referido sócio gerente, ainda que
abusivamente, deu à importância paga à sociedade.